Questão 282403

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista; AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

• A. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• C. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• E. Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

Gabarito: A

Comentários

• Alt. A CORRETA!
  
  Art. 5º. § 3º da CF- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• LETRA A
  
  um tratado pode entrar no nosso ordenamento jurídico como três possibilidades
   
  COMO LEI ORDINÁRIA: qualquer tratado incorporado ao nosso OJ;
   
  COMO NORMA SUPRALEGAL: tratado sobre direitos humanos que não seguiu o rito do art 5º §3º
   
  COMO EC: caso o tratado sobre DH cumpra o rito do do art 5º §3º.
  ..
  
  
  
• letra A. Só vale quando for direitos humanos e  segue o mesmo rito de uma emenda constitucional .
  
  "...em cada Casa do Congresso Nacional (em separado), em dois turnos, por três quintos ( e não 2/3)dos votos dos respectivos membros."

• GABARITO: LETRA A.

• Eu vi um colega em outra questão com essa dica:

  Tratados possui 8 letras: 3+5=8 (três quintos dos votos...)

• A nossa alternativa correta é a letra ‘a’, pois está em conformidade com o disposto no art. 5º, § 3º, CF/88: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente aos tratados internacionais.

  Conforme o § 3º, do artigo 5, da Constituição Federal, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

  Segue um resumo sobre os tratados internacionais e seu respectivo status no ordenamento jurídico:

  1) Os tratados internacionais os quais versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 de seus respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais (Norma Constitucional).

  2) Os tratados internacionais os quais versarem sobre direitos humanos e não forem aprovados em conformidade com o procedimento do § 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal (rito acima), serão equivalentes às normas supralegais.

  3) Os tratados internacionais os quais não versarem sobre direitos humanos serão equivalentes às normas legais.

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "a" se encontra em consonância com o disposto acima.

  Gabarito: letra "a".

• GABARITO A

  SOMENTE OS RELATIVOS À DIREITOS HUMANOS, ok.

  E SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Nesse caso, segundo o STF, serão considerados normas SUPRALEGAIS.

  BONS ESTUDOS!