Questão 2824744

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de

• A. prescrição de 3 (três) anos.
• B. prescrição de 5 (cinco) anos.
• C. decadência de 3 (três) anos.
• D. decadência de 5 (cinco) anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

   

  Artigo 45 do CC/02:

   

  Parágrafo único. Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

   

  BIZU: falou em defeito do ato respectivo lembra "D3F3ITO" a letra D é de Decadência.

• Lembrem-se: os prazos de prescrição estão ou no artigo 205 ou no artigo 206 (ambos do Código Civil). O restante é prazo decadencial!!!!

• Observa-se que o enunciado da presente questão o examinador pede a assertiva CORRETA, no que tange ao prazo para a anulação da constituição da Pessoa Jurídica.
  
  De acordo como o artigo 45 do Código Civil o prazo para anular o a constituição da pessoa jurídica decai em 3 (três) anos. Vejamos:
  
  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  
  Parágrafo único. Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  
  Os prazos prescricionais estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, enquanto o decadência está espalhado por este.
  
  OBSERVAÇÃO:
  
  A Prescrição extingue o direito à pretensão, ou seja, o poder de exigir algo de alguém por meio de um processo jurídico, caso esse direito não tenha sido utilizado em determinado espaço de tempo. O direito material ainda existe, porém ele não pode ser alcançado por vias jurídicas, podendo ser alegada a qualquer momento pelas partes.
  
  Já Decadência , também chamada de caducidade, o que se perde é o próprio direito material, por falta do uso desse direito. Nele, existe um direito, e seu pedido deve ser formalizado na justiça dentro de determinado prazo. Caso a formalização não seja feita, o direito deixa de existir.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C