Questão 2824837

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Juridicas

De acordo como a Lei nº 6.015/73, no registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados(as)

• A. os jornais e revistas, excluindo as publicações nacionais e internacionais.
• B. as empresas que tenham por objeto o agenciamento de oficinas impressoras.
• C. as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes exclusivamente a pessoas jurídicas.
• D. as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

Gabarito: D

Comentários

• 
  

  
  

  Correta letra D:

  Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:                      

  I - os jornais e demais publicações periódicas;

  II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;

  III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;

  IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

  
  

• Código de normas do Paraná

  Art. 426. Serão matriculados: • Ver art. 122 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (LRP). I - os jornais e demais publicações periódicas; II - as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas; III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias. 

• A questão versa sobre os atos matriculados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  
  A) INCORRETA. os jornais e revistas, excluindo as publicações nacionais e internacionais.
  
  O artigo 122, I, da LRP não determina a exclusão de publicações nacionais e nem internacionais. Vejamos:
  Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:
  I - os jornais e demais publicações periódicas;
  
  
  B) INCORRETA. as empresas que tenham por objeto o agenciamento de oficinas impressoras.
  
  Segundo o artigo 122, IV, da LRP, matricula será de agenciamento de notícias e não de oficinais impressoras, conforme aponta a assertiva.
  Art.122, IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
   
  
  C) INCORRETA. as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes exclusivamente a pessoas jurídicas.
  
  O artigo 122, II, da LRP, não atribui exclusividade apenas a pessoa jurídica, pelo contrário, a  matricula de oficinas impressoras que pertence a pessoa jurídica, bem como a pessoa natural.
  Art.122, II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas. 
  
  
  D) CORRETA. as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
  A assertiva está correta, nos termos no artigo 122, III, da LRP.
  Art. 122, III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
  

• Lei nº 6.015/73

  A, ERRADA. Justificativa:

  Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:

  I – os jornais e demais publicações periódicas;

  B, ERRADA. Justificativa:

  Art. 122, IV – as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

  C, ERRADA. Justificativa:

  Art. 122, II – as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;

  D, CORRETA. Nos termos do Art. 122, III – as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.