Questão 2825545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Ministério Público Federal - MPF

Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue o item subsecutivo. 

Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de trinta dias, a tais ajustes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: CERTO

   

  Previsão também na Lei Complementar n. 75/1993

   

  CAPÍTULO VII
  Da Estrutura

   

          Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

          I - O Ministério Público Federal;

          II - o Ministério Público do Trabalho;

          III - o Ministério Público Militar;

          IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

          Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.

• Conforme art. 128 CF, I da CF/88 - o Ministério Público da União compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  GABARITO: Certo

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-gabarito-extraoficial-de-legislacao-do-mpu/

• O COMENTÁRIO DA QUESTÃO NÃO SE COADUNA COM O ENUNCIADO.

• ERRADO.

  .

  CF/88

  Art. 127.

  § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• nforme art. 128 CF, I da CF/88 - o Ministério Público da União compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  GABARITO: Certo

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-gabarito-extraoficial-de-legislacao-do-mpu/

• RESPOSTA: ERRADO.

  QUESTÃO CESPE CORRETA:Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. ( C ) 

• A Constituição Federal estabelece em seu art. 127, §§ 3º a 5º que:

  § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.  

  § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.  

  GABARITO: ERRADO.

• GABARITO: ERRADO.