Questão 2825896

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.

Instituição permanente e essencial à justiça, o Ministério Público tem como incumbência a defesa do regime democrático.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

• Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   

  GABARITO: Correta

• Daria pra responder com base no Art. 127. caput da Constituição Federal "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. "

  ou

  Com base no Art. 1º da Lei Complementar nº75 "O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis."

• CF/88

  
  

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• Incompleta, mas correta. Bons estudos!

• O Ministério Público é responsável em defender o regime democrático(CF, TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, Art. 127).

  certo

• Conforme dispõe o art. 127, caput da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  GABARITO: CERTO.

• GABARITO: CERTO.

• CR, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente [cláusula pétrea implícita], essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica [custus iuris], do regime democrático [fiscaliza o efetivo exercício da democracia, direito de quarta dimensão] e dos interesses sociais e individuais indisponíveis [por regra o Ministério Público não atua na defesa de interesses individuais disponíveis].

• AO MP INCUMBE A DEFESA:

  - ORDEM JURÍDICA

  - REGIME DEMOCRATICO

  - INTERESSES SOCIAIS

  - INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.