Prova CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU

Prova CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

ID

2825842

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou que 77% delas acreditam que seus direitos não são respeitados e mais da metade afirmou que gostaria de praticar esportes, mas não o faz por falta de acessibilidade.

Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações).

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.

As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA.

LEI 13.146

Art. 55 § 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, Sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Macete : deSENho universal -> SEN necessidade de adaptação ou projeto específico.

Desenho universal;

→ PRODUTOS utilizados por todos (universal)

→ SEM adaptação, salvo quando comprovadamente não possa ser utilizado.

→ Sem PROJETO ESPECÍFICO

→ Inclui a tecnologia Assistiva

→ Sempre tomado como regra de caráter geral

→ Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
No art. 3º do Estatuto, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços deve atender aos princípios de desenho universal, a não ser que cause ônus desproporcional, hipótese em que se deve buscar a adaptação do razoável. Para complementar, confira a redação do caput do art. 55, combinado com o §2º:

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

FONTE: ESTRATEGIA
como não vai ter adtações?
os deficientes não são iguais

Art. 55.
§ 2 o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
Achei a assertiva mal redigida.

O §2º do art. 55 diz que deve ser adotada adaptação razoável nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido.

Logo, parece que a adaptação razoável tem lugar quando não for possível o desenho universal. Uma coisa ou outra...
As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
Apesar de o desenho universal ser concebido sem a necessidade de adaptações (art. 3º, II), a própria Lei 13.146/2015 prevê que estas possam ser adotadas, sempre que o desenho universal não possa ser utilizado (art. 55, § 2º, do Estatuto):
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.
2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
fonte:tecconcursos
É o tipo de questão que a gente acerta se formos ignorante ao artigo 55, II, pois "sem necessidade" é diferente de "não comportar". Sendo assim , dizer que não comporta está errado, enquanto que dizer que é "sem necessidade, estaria certo. Gabarito Cespe : Questão Errada.
Desenho univerAL- Regra gerAL
AdaptaÇÃO - ExceÇÃO
Art. 3° Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, Sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Bons Estudos :)
Deveriam ter anulado essa, em decorrência dos arts. 3º e 55, § 2º.
"...que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações."

Se estiver se referindo a politicas públicas, a questão está errada
Se estiver se referindo a desenho universal, a questão está certa.

As vezes é melhor ser letra de lei, coisa que a banca CESPE não é...
de fato ficou bem confuso o texto do enunciado... para estar ERRADA a parte final precisa se referir a "políticas públicas"... é o tipo de questão que deixa o concurseiro na mão da banca. :/
As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
Errada a questão porque políticas comportam adaptações.

§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
DENUNCIEI OS DOIS!
Que, "por sua natureza inclusiva" (está se referindo ao desenho universal), não aceita adaptações.
Eu entraria com recurso.
O desenho universal não cabe adaptações, pois é feito para atender a todas as pessoas (com ou sem deficiência).
Apesar de o desenho universal ser concebido sem a necessidade de adaptações (art. 3º, II), a própria Lei 13.146/2015 prevê que estas possam ser adotadas, sempre que o desenho universal não possa ser utilizado (art. 55, § 2º, do Estatuto):
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: ......... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. ....... 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
Eu to confusa... =/

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Q928252 - CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3
Possui um desenho universal o objeto ou a edificação cujas proporções sejam passíveis de adaptações, mas estejam nos padrões formais contemporâneos.
Gabarito: errado.
Lei 13.146/15:

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1o  O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2o  Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3o  Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 4o  Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

§ 5o  Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

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Thiago
Errei a questão, mas realmente a questão está correta.
O conceito de desenho universal disposto na lei é claro ao estabelecer que o desenho universal não necessita de adaptações, senão vejamos:

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, Sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Portanto, para que seja um desenho universal não pode haver a necessidade de adaptação.

Também é bastante claro o dispositivo da lei ao estabelecer que, quando não for possível empreender, comprovadamente, o desenho universal, implementa-se adaptações razoáveis, in verbis:

Art. 55.
§ 2 o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

Assim, o desenho universal não comporta adaptações. Agora, quando, comprovadamente, não for possível empreender um desenho universal, deixa o desenho universal de lado e realiza-se adaptações. Ou seja, se necessitar de adaptação, não é desenho universal.
Questão bem estranha, misturaram um caput com dois parágrafos para elaborarem um enunciado.
Sei lá, mas se a questão está se referindo ao DESENHO UNIVERSAL, não seria correto misturar com dois parágrafos que falam de outra coisa - adaptações razoáveis -, pois, desta maneira, não ficou claro o que a questão está pedindo.
É a típica questão que a resposta fica a critério da vontade do examinador, pois qualquer maneira de resposta ele terá base para justificar, tanto como correta quanto como errada, faltou profissionalismo.
Mas, enfim, nada de novidades, afinal, CESPE e suas "gafes" quando quer bancar a "DIFERENTONA".
Quando houver adaptações, não será utilizado o desenho universal!
Fiquei muito na dúvida na hora da prova. Acabei errando, já que o desenho universal é aquele que não precisa de adaptações, como o próprio nome sugere.
Se houver necessidade de adaptação para ambientes específicos, pode-se utilizar como base o modelo universal.
19/03/19 errei.

Desenho universal - Não necessita de adaptações. Exceto quando não puder ser empreendido
Não sei se alguém já comentou mas a resposta (interpretação / intenção do examinador, neste caso) fica bem mais clara se você ignorar o trecho:
"...desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que,..."

Leia apenas:
As políticas públicas [...], por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
ERRADO

Quem só puxou da memória o Art. 55 seco, literal, pode acabar ficando na dúvida e pender pra Certo ou Errado dependendo do momento.
Acredito que o objetivo não foi aferir se o candidato entende que desenho universal é o oposto de adaptação razoável, mas sim entender que, num contexto de políticas públicas, esta é uma alternativa àquele. No fim, foi só um enfeitamento do §2º.
Art. 3o

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Art. 55.

§ 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável
Se necessita de adaptações deixa de ser Desenho Universal
"Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
Alex Cespiano, muito bem colocado!
errei a questão por interpretação mesmo, pois conforme colocado pela questão, a impressão que dá é que a questão está se referindo ao desenho universal (o que não cabe adaptações mesmo) quando na verdade ela está se referindo as políticas públicas. De qualquer forma eu achei o texto da questão mal elaborado, pois acaba induzindo o candidato a ter outro tipo de interpretação.
"que, pela natureza inclusiva daquela, não suporta adaptações" seria a melhor forma de redigir essa questão. Não acredito muito de induzimento ao erro, mas nessa questão temos um exemplo.
Pode ser respondida com base nesses dois parágrafos do art. 55 da lei 13.146

Art. 55 § 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Art 55 § 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
errado
Gabarito: ERRADO.

É justamente pela sua natureza inclusiva que comporta adaptações!
"As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações."

É impossível que a parte final esteja se referindo a políticas públicas por que a forma verbal comporta está no singular.

De fato, a referência é ao desenho universal e, portanto, o gabarito deveria ser CERTO pois, o conceito de desenho universal não comporta adaptações.

As adaptações razoáveis são a alternativa no caso de não poder ser utilizado o desenho universal.

Argumentei isso em recurso contra a questão, mas a banca não aceitou. Pra mim, uma das piores bancas. Muito subjetivismo nas assertivas. Eu mesmo já decidi não me dedicar a nenhum concurso organizado pelo Cebraspe/Cespe.
Algumas pessoas estão em desacordo com a letra da lei! Vejam o que diz o artigo 55 parágrafo 2º!
O desenho universal comporta adaptações!
Se tem adaptação já não é mais desenho universal
Gabarito ERRADO

Art. 3º II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Art. 55. § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
Não precisa, em regra, de adaptação, mas, se necessário, as comporta.
GABARITO: ERRADO.
pessoal dizendo que o sujeito do verbo "comportar" é "as políticas públicas". Pfvr, né...
verbo necessariamente concorda com o verbo. Só seria correto se estivesse tbm no plural - comportam.
"por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações" se refere ao desenho universal, é questão de concordância. "As políticas públicas" está no plural, enquanto o trecho em pauta está no singular. Essa questão deveria ser anulada.
fica difícil saber se a banca quer a regra ou a exceção
Questão ambigua. Deveria ser anulada.
questão passiva de anulação
Questão realmente complicada, mas o caminho é esse:

O desenho universal, nos termos do art. 3º, III, do Estatuto do Idoso, se volta à utilização por todas as pessoas, de produtos, ambientes, programas e serviços, SEM necessidade de adaptação. Contudo, o desenho universal, excepcionalmente, comporta SIM adaptações, quando não puder ser empreendido em sua plenitude, conforme art. 55, §2º, do mesmo Estatuto.

Art. 55. [...] § 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
Que questão bem elaborada!
Errado
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
Não ter necessidade é diferente de não comportar.
Claro que podem ser adaptadas...
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Antes de adentrar ao mérito, importa dizer que considera-se desenho universal, nos termos do art. 3º, inciso II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Inteligência do art. 55, § 5º do mencionado Estatuto, desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Outrossim, consoante ao art. 55, § 2º, nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2825845

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações).

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.

O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

LEI 13.146

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Já caiu na CESPE

Q637610 [CESPE] A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação. [ERRADA] – R : não vão adivinhar que a pessoa tem deficiência

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Samuel Santos, frescura? Tornar a informação acessível é frescura?
Essa questão é aquela que vc acerta mediante reflexão: A lei pode obrigar ninguém a nada mesmo sendo deficiente, a pessoa tem de solicitar para obter o serviço que lhe é oferecido pelo estado
*não pode obrigar ninguém a nada. Desculpe.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Bons Estudos :)
Ivo Junior Barbosa Souza, só para lembrar:
CF/88, art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
CERTO

LEI 13.146

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
afinal ninguém vai saber que a pessoa é deficiente sem ela assim o declarar né
É impossível que as empresas tenham conhecimento das especificações de seus clientes quanto à deficiência.

Logo, elas devem oferecer o serviço em formato acessível e mediante solicitação, fornecer.

Lembre-se: Não há obrigação aqui. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
GABARITO: CERTO

Analisar a alternativa conforme:

| Lei 13.146 de 06 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

| Livro I - Parte Geral

| Título III - Da Acessibilidade

| Capítulo I - Disposições Gerais

| Artigo 62

"É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível."
"É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível."

20/03/19 acertei.
Complementando. Cartões de crédito. Movimentação de conta em braile.

Lei nº 13.835/2019
A Lei nº 13.835/2019 alterou a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de solicitarem às instituições financeiras cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. - Dizer o Direito.
Gal, É por essas e outras que o Brasil não sai do lugar.
CERTO.
Gaba: CERTO!
Treta has been planted nos comentários.
Samuel Silas foi infeliz em seu comentário em!
Samuel Santos certamente não entendeu nada da lei, certamente nao entendeu nada da humanidade e certamente não vai entender nada da vida.
Gabarito CERTO

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
GABARITO: CERTO.
errei a questão por conhece o Brasil e saber sobre suas burocracias.

ID

2825848

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações).

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.

Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA.

LEI 13.146

Art. 69 § 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

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Gabarito: Errado.

O erro esta neste trecho (a expensas do poder público) não cabe ao poder público e sim as empresas privada garantir acessibilidade.
O erro da questão está em quem deverá arcar com esses custos. Ao contrário do afirmado, as expensas ficam sob responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço, não ao poder público. Veja o § 1º:

§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Pensei o seguinte: imagina aí o Poder Público arcar com os custos para todas as propagandas que são comercializadas.
A expenas do privado e não do poder público.
LEI 13.146

art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
LEI 13.146
art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Gostei
ERRADO

Não haveria lógica uma empresa privada comercializadora de produtos, com fim lucrativo, disponibilizar recursos de acessibilidade sob as expensas do poder público (dinheiro público). Os recursos de acessibilidade nos anúncios e canais de comunicação ficam as expensas de seus idealizadores.
art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização

§ 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço
Atenção :)

LEI 13.146
art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Gostei (
17
)
Sinônimo de EXPENSA: despesa, gasto. Tirando essa dúvida, fica mais fácil de resolver a questão
Além do erro corretamente destacado pelos colegas, existe ainda outro erro grifado.

Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público. Resposta: Errado.
ERRADO

ESSA REGRA DEVE SER ATENDIDA? SIM

E O PODER PÚBLICO DEVE ARCAR COM TODOS OS CUSTOS ? NÃÃAO !

Art. 69, § 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
Gasto financeiro:

1 despesa, gasto, custo, preço, importe, sunto, sumpto.
Custas/Expensas = Fornecedor ou prestador de serviço

Mecanismos de Incentivo = Poder Público
Gastos = Fornecedor ou prestador de serviço

20/03/19 errei.
o
que da em uma pessoa pagar o site pra escrever msn de autoajuda .. qc poderia bloquear
Deixa o cara, Jeniely. Tinha que bloquear é seu nome que é feio demais.
Fui com muita sede ao pote, dei molhe, temos que ler a questão inteira com atenção, li só 90% com atenção e me dei mal.
João Paulo, sua informação está errada.
é por meio de legenda oculta sim, veja:
Art. 69, § 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art 67. Os serviços de radiofusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I- subtitulação, por meio de legenda oculta...
§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Eu estava lááá!!

Cespe me derrubou nessa
Imaginei o Poder Público tendo que dar conta de ajustes em todos os sites, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação ..NOW
gabarito: Errado
ESSA É CAIDEIRA E DERRUBADORA.
MAS NÃO DERRUBARÁ MAIS.

QUASE TUDO CERTO.

EXETO QUE O PODER PÚBLICO QUE PROVÊ.
QUEM
PROVÊ É O FABRICANTE O ANUCIANTE.

VEJO VOCÊS NO TRIBUNAL
errei essa na prova do MPU.
Não sabia a letra de lei mas fiz o raciocínio de que: Como uma propaganda privada deve ter obrigatoriamente a acessibilidade custeada pelo PODER PÚBLICO?
Aguardando essa nomeação #NomeiaMPU
Errando a questão por não saber o que é expensas!!!
Gabarito ERRADO

Art. 69. § 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990.
-
ATENÇÃO

As expensas (gastos, despesas) ficam sob responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço e não do poder público.
As suas próprias expensas.

ID

2825851

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações).

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.

Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Primeira vez que cai este artigo.
lei 13.146 de 2015

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere;

Bons Estudos ;)
Vou denunciar os dois, isso sim!
Palhaçada...

GABARITO: CERTO
GABARITO: ERRADO. NÃO É RENÚNCIA FISCAL E SIM INCENTIVO FISCAL
Art 54 parágrafo III diz: ...Por meio de renúncia ou de incentivo fiscal,...
Lei 13.146
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere;
São sujeitas ao cumprimento das disposições da Lei e de normas relativas à acessibilidade a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
certo
Quem marcou errado.. Se atentar que a questão fala "ainda que"... Nao está restringindo a apenas uma situação.
Gabarito CERTO

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e
GABARITO: CERTO.
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, é correto afirmar que: Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.

ID

2825854

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Visto que a virtude se relaciona com paixões e ações, e é às paixões e ações voluntárias que se dispensa louvor e censura, enquanto as involuntárias merecem perdão e às vezes piedade, é talvez necessário a quem estuda a natureza da virtude distinguir o voluntário do involuntário. Tal distinção terá também utilidade para o legislador no que tange à distribuição de honras e castigos. São, pois, consideradas involuntárias aquelas coisas que ocorrem sob compulsão ou por ignorância; e é compulsório ou forçado aquilo cujo princípio motor se encontra fora de nós e para o qual em nada contribui a pessoa que age e que sente a paixão — por exemplo, se tal pessoa fosse levada a alguma parte pelo vento ou por homens que dela se houvessem apoderado.

(...)

No que tange a dar ou receber dinheiro, a mediania é a generosidade; o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez, mas o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si; o pródigo se excede em dar e é deficiente em obter, enquanto o mesquinho se excede em obter e é deficiente em dar.

Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed. Vol. 2. São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações).

A partir do fragmento de texto antecedente, julgue o item a seguir.

Segundo Aristóteles, é preciso identificar entre as ações e as paixões as que sejam voluntárias, ou seja, aquelas que dependem da vontade, a fim de se reconhecer seu aspecto ético.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: correto
GAB.: CERTO

[...] é talvez necessário a quem estuda a natureza da virtude distinguir o voluntário do involuntário. Tal distinção terá também utilidade para o legislador no que tange à distribuição de honras e castigos.

O que se quer dizer é que não se deve punir atos INVOLUNTÁRIOS, que são alheios à vontade do indivíduo como, por exemplo, quando uma pessoa é raptada “por homens que dela se houvessem apoderado”.

Podemos lembrar, no Direito Penal, as hipóteses em que o agente é punido por um ato: quando ele age com DOLO ou CULPA. Em ambos os casos há VOLUNTARIEDADE por parte do agente. Do contrário, se não há DOLO ou CULPA, não há punição, logo, não há como mensurar o aspecto ético da conduta.

Daí porque a questão diz que é preciso identificar entre as ações e as paixões as que sejam voluntárias, ou seja, aquelas que dependem da vontade, a fim de se reconhecer seu aspecto ético.

HAIL IRMÃOS!
Alguém poderia me mostra no texto em qual parte Aristóteles explica que as ações voluntárias são aquelas que dependem da vontade, a fim de se reconhecer seu aspecto ético? O que eu vi no texto foi ele explicando o que seriam as ações involuntárias... vc até daria para inferir disso quais seriam as voluntárias, mas o comando da questão não fala em inferir do texto, fala segundo Aristóteles, eu acreditei que ele estava se referindo estritamente ao que estava contido no texto. Alguém mais pensou assim?
Alguém poderia me mostra no texto em qual parte Aristóteles explica que as ações voluntárias são aquelas que dependem da vontade, afim de se reconhecer seu aspecto ético? O que eu vi no texto foi ele explicando o que seriam as ações involuntárias... vc até daria para inferir disso quais seriam as voluntárias, mas o comando da questão não fala em inferir do texto, fala segundo Aristóteles, eu acreditei que ele estava se referindo estritamente ao que estava contido no texto. Alguém mais pensou assim?
Messias Aguiar, ele não fala da " ação voluntária ", mas deixa implicito ". São, pois, consideradas involuntárias aquelas coisas que ocorrem sob compulsão ou por ignorância; e é compulsório ou forçado aquilo cujo princípio motor se encontra fora de nós e para o qual em nada contribui a pessoa que age e que sente a paixão "
Gabarito: Correto

Maldito Aristóteles vc arruinou minha vidaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa nessa prova :) , Não sabia se a questão era Ética ou intepretaçaõ de Texto :(

A dúvida é o princípio da sabedoria.

Aristóteles
Messias Aguiar, pensei exatamente como você. Resolvi essas questões referentes ao texto de Aristóteles como interpretação de texto. Mas as correções dos cursinhos corrigiram como questões de Ética. Todavia, esse conteúdo não foi cobrado no edital de Ética. Resumindo, essas questões deveriam ser anuladas caso não sejam de interpretação.
Li umas centenas de vezes na hora da prova e não estava entendendo nada ...hehhehehe mas por fim... até que acertei esse diaxo... Que Viagem né....
O JULGAMENTO DAS AÇÕES DO PONTO DE VISTA ÉTICO ESTÁ RELACIONADO À AUTONOMIA DÁ:

==> VONTADE

QUESTÃO: C
até depois de morto dando trabalho kkkkk
tambem pensei como muitos aqui, achei que extrapolou o texto, MASSSS

O comentário do Leo Dwarf fez sentido.
Algumas pessoas entenderam que essa questão seria puramente interpretação de texto (Português), mas era Ética. Uma dica: atentar para a fonte do texto. Ela já acusava que era questão de Ética. Além dos elementos nas alternativas e no próprio texto, como "aspecto ético", "ação ética" e "virtude", por exemplo. Todo cuidado com Ética (pela banca Cespe) é pouco.
Não sei...

Paixão é uma das categorias aristotélicas e diz respeito à capacidade de "modificabilidade", "alterabilidade". E como isso dependeria da vontade...?

NEXT
Gabarito: Certo

Comentário do Prof. Paulo Guimarães, do Estratégia Concursos:

Aristóteles diz que somente existe virtude quando há vontade. Se alguém faz algo involuntariamente (seja por uma compulsão ou uma doença, por exemplo), essa ação não pode ser julgada sob o ponto de vista ético.

Comentário do Prof. Diogo Surdi, do Gran Cursos:

Em conformidade com o texto do enunciado, a questão está correta ao afirmar que, de acordo com a teoria de Aristóteles, é necessário, para uma correta compreensão do elemento ético, a identificação da voluntariedade ou não de determinadas condutas. Sendo assim, a questão afirma, em outros termos, que o elemento ético deve ser verificado com base na intenção ou vontade da pessoa em praticar a ação que está sendo analisada.

Fontes:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tecnico-mpu-gabarito-extraoficial-de-etica/
https://blog-static.infra.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2018/10/22113506/Quest%C3%B5es-MPU-T%C3%A9cnico-%C3%89tica-Diogo-Surdi.pdf
Galera que fez a prova do MPU, tinha algo do tipo "Pensamentos de Aristóteles" no edital????
Mari Lana, tinha nada!
No dia não li o texto deixei em branco , aqui novamente não li o texto , só de olhar deu dor de cabeça kkkkkk
GABARITO: CERTO

Essa questão é de ÉTICA, juntamente com INTERPRETAÇÃO de texto.

Na própria fonte do texto diz: Aristóteles. Ética a Nicômaco.

Aristóteles começa a Ética nicomaqueia provavelmente dedicada a seu filho Nicômaco e o mais importante de seus textos sobre o bem e o comportamento dos homens.

Tenho certeza que essas questões derrubaram muita gente, pois ela não foi clara, se estava cobrando ÉTICA ou apenas a INTERPRETAÇÃO desse fragmento de texto, isso fez com que os candidatos ficassem em dúvida sobra o que fazer, se o texto estava extrapolando ou não.

O difícil é descobrir o que o CESPE queria, se conseguisse descobrir as questões dariam para resolver, mas como ter certeza que ele estava cobrando a interpretação da ÉTICA e não puramente do texto. Isso só seria possível após a divulgação do gabarito, ai já era tarde. Infelizmente o CESPE tem dessas coisas, o difícil é saber o que eles querem realmente.

Abraços a todos e não desistam, foi difícil com certeza pra todos!
Liberdade pra dentro da cabeça
Q perda de tempo essa viagem q cobram em prova Affff!
Questão elabora sob o efeito de drogas
Para Aristóteles, a ação e a atitude tem que ser voluntária para ser ética.
Lá vem Aristóteles outra vez....
Acrescento:

De certa forma, tanto a ética como a moral dependem da voluntariedade, pois, por exemplo, não tem como dizer que um animal que atacou outro agiu de forma antiética, pois isso faz parte do instinto dele, não de uma voluntariedade.
"Se sei, digo que sei. Se não sei, digo que não sei e pronto"
~ Winston Churchill
De acordo com o extrato do texto Ética a Nicômaco é possível identificar que para Aristóteles a virtude está presente quando as atitudes são voluntárias. Segundo a ética aristotélica existe a necessidade de ser identificada a intenção (ou o caráter voluntário) das atividades e atitudes para que de fato seja reconhecido seu aspecto ético.

Gabarito do professor: CERTO.
A dúvida é o princípio da sabedoria.

Aristóteles
Só sei que nada sei :Sócrates

Tome café e leia a Bíblia e estude muito, Deus está vendo seu esforço, porém, está vendo vc na rede social sem estudar tbm.

Estudar é uma benção, uma delicia, uma arma nas mãos dos inteligentes e uma tortura para os ignorantes.

Fé no pai que a aprovação sai.
Quer dizer que se involuntariamente eu tiver uma atitude ética, sem a consciência da ética, eu não terei o elemento ético na ação? só serei ética, se eu tiver a consciência para ser? Discordo totalmente!
Além disso, eu não vejo explicito no texto essa condição dada por Aristóteles.
Para Aristóteles a virtude está presente quando as atitudes são voluntárias. Segundo a ética aristotélica existe a necessidade de ser identificada a intenção (ou o caráter voluntário) das atividades e atitudes para que de fato seja reconhecido seu aspecto ético.

Gabarito: CERTO
Conforme a ética aristotélica, o meio-termo deve ser buscado por todas as pessoas como principal caminho para uma vida virtuosa, tanto nas ações como nas paixões humanas, a fim de se equilibrarem os vícios, tanto os decorrentes do excesso como aqueles que resultam da falta.
Se Aristóteles só sabe que nada sabe, então ele não sabe o que falou. Logo não da para concluir que está certo, pois nem ele mesmo sabe o que sabe. kkkkk
se a bola entrar é gol!
Pra quem acha que é perda de tempo, essa questão da "vontade" em Aristóteles é importantíssima pra definição da capacidade civil, maioridade penal, e outros temas super relevantes no direito. Não menosprezem.
NA DÚVIDA, A VAGA É DO PRÓXIMO!
Abstraindo em 1..2..3..
Alguém lê o texto?
Meu vô já me dizia: " meu filho, tu vai vê coisa, tu vai vê coisa".
Direto pra pergunta, deixa a leitura do texto para português KKKKKKKK
Fé no pai que a aprovação sai.
PCAL2021
FILOSOFIA É MATERIA PARA DEBY
finalmente uma questão do cespe sobre o assunto
Nego que acerta uma questão dessa na hora da prova é por sorte. Ninguém estuda especificamente isso.
Certo, pois para Aristóteles ações involuntários não podem ser julgadas no aspecto da moral e da ética
Aristóteles era da Tribo de Jah, só pode, é cada filosofia
acho que o examinador é o cortella hehe

sigam o canal dele, da pra acertar várias questões de ética com o aprendizado.
Se tiver muito louco e parecer que foi a dilma que falou marca certo. kkkkkkk
►Segundo Aristóteles, é preciso identificar entre as ações e as paixões as que sejam voluntárias, ou seja, aquelas que dependem da vontade, a fim de se reconhecer seu aspecto ético.
►No contexto apresentado, há uma necessidade da qual identificamos o caráter voluntário das atividades e atitudes para que de fato seja reconhecido seu aspecto ético e que, as virtudes estão presentes quando as atitudes são voluntárias.
Nem Freud explica essa

ID

2825857

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

(...)

Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed. Vol. 2. São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações).

A partir do fragmento de texto antecedente, julgue o item a seguir.

Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Estou resolvendo agora todas as questões dessa prova, imagina a minha felicidade quando acerto uma questão.
Porra de Aristóteles! Quero que ele se exploda!!
GAB.: CERTO

[...] No que tange a dar ou receber dinheiro, a mediania é a generosidade; o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez, mas o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si; o pródigo se excede em dar e é deficiente em obter, enquanto o mesquinho se excede em obter e é deficiente em dar.
• Prodigalidade: excesso. É um vício;
• Mesquinhez: falta. Também é um vício;
• Generosidade: É a mediania (equilibro) entre a prodigalidade e a mesquinhez. A generosidade é uma virtude a ser buscada voluntariamente.

HAIL IRMÃOS!
Mais uma vez trago um questionamento: em qual parte do texto diz que a generosidade é uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediana? O texto apenas explica que a generosidade é a Mediana, não fala nada sobre ela ser uma virtude a ser buscada pelo individuo. O cespe geralmente se atenta tanto ao que está estritamente expresso no texto, por isso marquei errado. Alguém poderia comentar esse meu pensamento?
Esse Aristóteles traumatizou minha vidaaa!
questões de ética Cespe tem que fazer com um cachimbo da paz
"indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si"

Do trecho se entende que ambos são excessivos. Por isso o gabarito é duvidoso, em minha opinião.

"a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente"

A alternativa dá a ideia de um é excessivo e outro tem falta.
Nessa questão achei que o Cespe foi injusto com o gab. (GAB: certo), pois ele não fala em vícios, muito menos que a generosidade deve ser buscada voluntariamente. Marquei errado por entender que extrapolou o texto.

Vejamos o segundo parágrafo:

No que tange a dar ou receber dinheiro, a mediania é a genesosidade; o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez, mas o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si; o pródigo se excede em dar e é deficiente em obter, enquanto o mesquinho se excede em obter e é deficiente em dar.

questão:

Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.
Essa questão é complicada, eu achei que a resposta estava extrapolando ao dizer que " uma virtude a ser buscada voluntariamente", pois o texto diz apenas que "é às paixões e ações voluntárias que se dispensa louvor e censura" mas enfim....
Excesso é vício? Quem disse?
Textinho bem complicado, mas não impossível, Parabéns para o CEBRASPE (Cespe).

GABARITO "CERTO"

"No que tange a dar ou receber dinheiro, a mediania é a generosidade; o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez, mas o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si; o pródigo se excede em dar e é deficiente em obter, enquanto o mesquinho se excede em obter e é deficiente em dar."
• Prodigalidade: excesso. É um vício;
• Mesquinhez: falta. Também é um vício;
• Generosidade: É a mediania (equilibro) entre a prodigalidade e a mesquinhez. A generosidade é uma virtude a ser buscada voluntariamente.

Também é comentado que a Generosidade é uma virtude, podemos comprovar isso no primeiro parágrafo:

"Visto que a virtude se relaciona com paixões e ações, e é às paixões e ações voluntárias que se dispensa louvor e censura, enquanto as involuntárias merecem perdão e às vezes piedade, é talvez necessário a quem estuda a natureza da virtude distinguir o voluntário do involuntário."

OU SEJA

A Generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.
Pelo que percebi nessa prova, quando se tratar de Ética você interpreta (extrapola) além do que vier no texto e quando se tratar de Português você julga estritamente (sem extrapolação) pelo que vier escrito. Só assim pra acertar.
Minha dúvida tbm, Matheus Silva.

"indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si"

Do trecho se entende que ambos são excessivos. Por isso o gabarito é duvidoso, em minha opinião.

"a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente"

A alternativa dá a ideia de um é excessivo e outro tem falta.
Minha opinião.

Questão super estranha e bem complexa. Errei na prova e aqui também.
Quem se importa com o que esse fulano pensa? qual o sentido em cobrar isso numa prova? Qual o benéfico que o serviço público vai ter em conseguir um servidor que sabe o que esse maluco pensava?
Deviam cair questões sobre o que o cara vai enfrentar no dia a dia do serviço público e não essas coisas ridículas, fala sério!
Pessoal pensa que a prova eh pra pegar os capacitados para o cargo. Errado.
a prova eh pra selecionar quem acerta a questao. Esse eh o jogo.
Questão de alto nível. Porém muito boa pra avaliar os candidatos que gostam da área de humanas.
Questão boa. Quem não tem uma boa leitura acaba se perdendo.
Acertei porque analisei que vícios corresponde prodigalidade e a mesquinhez e virtudes corresponde a generosidade .
Gabarito: Certo.

Qual a diferença entre princípios, valores e virtudes?

Valores são normas ou padrões sociais geralmente aceitos por determinado indivíduo ou sociedade, dependendo assim do contexto cultural no quais estão inseridos. Os valores são, portanto, pessoais, subjetivo e relativos.

Por outro lado, os princípios são mandamentos universais, comuns a todos os indivíduos e grupos. Os princípios também podem ser definidos por uma perspectiva diferente, segundo a qual são juízos abstratos de valor, mandamentos de otimização que orientam a interpretação e a aplicação das regras.

Por fim, as virtudes são disposições constantes do espírito, as quais, por um esforço da vontade, inclinam à prática do bem. Para Aristóteles, há duas espécies de virtudes: a intelectual e a moral. A virtude intelectual é adquirida por meio do ensino e, assim, necessita de experiência e tempo. A virtude moral é adquirida como resultado do hábito, que determina nosso comportamento como bom ou ruim.

(Fonte: Passo Estratégico - Estratégia Concursos)
Quando li: SEGUNDO ARISTÓTELES, detive-me a observar estritamente o exposto no texto, o qual não menciona que a GENEROSIDADE É UMA VIRTUDE QUE DEVE SER BUSCADA.

Caso tivesse lido, podemos INFERIR, certamente teria marcado o gabarito CERTO.

Assim fica difícil, não basta ter uma boa leitura, precisa ter boa intuição para inferir o que propõe o examinador.
No dia da prova pensei que ainda estava resolvendo questões de português. Isso é interpretação de texto...
Bons Estudos!!!
Essa questão tava num bafafá só.... todo mundo achando que era de Ética, mas alguns falaram que era de Português.
Se fosse português ia estar errada por extrapolação.
ERREI NA PROVA E ERREI AQUI! Moral: Aristóteles é O cara da filosofia, ética, e português.
CESPE SENDO CESPE. PENSEI QUE ESTAVA NA PROVA DE COMPREENSÃO DE TEXTO. KKKKKKK
FÁCIL: Se qualquer questão diz: - Segundo Aristóteles,...
SENTA QUE LA VEM HISTORIA KKK
Filosofia pura. O cérebro de uma pessoa comum nunca entende 10% do que ele diz e o que realmente quis dizer.
pulei kkkkkk
Totalmente absurda essa questão, falou, falou e não disse nada. Ou seja eliminou gente boa por uma coisa que não faz sentindo nenhum na execução do cargo e no julgamento da capacidade do candidato
Onde é que o texto afirma que " que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente"? Porque até onde vejo não há nada que corrobore essa afirmação dada como certa pela questão. Se alguém puder me ajudar eu agradeço.
Gabarito: Certo

Assertiva:
1) Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente: no último parágrafo do texto, Aristóteles "dá um exemplo" de como a sua teoria da mediania se aplicaria em relação ao dinheiro. Para entender melhor, imagine uma linha que vá de 0% a 100%. Segundo Aristóteles, tanto o 0% quanto o 100% corresponderiam a vícios, pois representam excessos, para menos ou para mais. A virtude, para ele, corresponderia ao equilíbrio entre esses extremos (ou seja, ao 50% em nossa linha imaginária). Para ele, a prodigalidade (ou seja, a dilapidação do patrimônio, gastando tudo o que se tem) é um vício, pois representa um excesso para mais (estaria no 100% de nossa linha). Por outro lado, a mesquinhez (ou seja, a avareza, não gastando nada - ou muito pouco - do que se ganha) também é um vício, pois representa um excesso para menos - isto é, falta (estaria no 0% de nossa linha). O equilíbrio entre essas duas posturas (que é a virtude para Aristóteles) seria a generosidade, já que ela representa o meio termo, o uso dos recursos com parcimônia (equivaleria aos 50% de nossa linha). Por isso, a primeira parte da assertiva está correta.
2) ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania: conforme explicado acima, a generosidade é justamente o meio termo (mediania) entre a prodigalidade e a mesquinhez, e é esse equilíbrio que caracteriza a virtude para Aristóteles. Ela deve ser buscada voluntariamente porque, como explicado no primeiro parágrafo do texto, apenas as paixões e ações voluntárias são passíveis de avaliação do ponto de vista ético (não há como analisar eticamente uma ação que não foi realizada intencionalmente pelo agente). Por isso, a segunda parte da assertiva também está correta.

Comentário do Prof. Paulo Guimarães, do Estratégia Concursos:

A mediania aristotélica consiste na busca pelo equilíbrio. A virtude está no meio, enquanto os extremos são os vícios. No exemplo dado no texto, a mesquinhez e a prodigalidade são dois extremos no que se refere à maneira como o indivíduo lida com seus bens materiais, ao passo que a generosidade está no equilíbrio, e por isso é uma virtude.

Comentário do Prof. Diogo Surdi, do Gran Cursos:

De acordo com Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios. Ao passo que a prodigalidade está relacionada com os excessos, a mesquinhez liga-se à falta. A generosidade, em sentido oposto aos demais conceitos, corresponde à virtude, que deve ser utilizada de forma voluntária (com intenção) com o objetivo de alcançar a mediania.

Comentário da Prof. Priscila Ferreira, do Alfacon:

A prodigalidade seria um extremo, portanto um vício. Portanto, o equilíbrio seria entre a prodigalidade e a mesquinhez. É preciso observar que a base das virtudes é a moderação e o contrário das virtudes são os vícios, isto é, os extremos.
o cara as vezes está louco de drogas
"Olha aqui tal de Aristóteles, nem te conheço minha amigo!"
-Didico
são vícios porque são excessos? é isso?
No que uma questão dessas avalia um candidato?
quem respondeu interpretando o texto, se rodou..
Mas a virtude não é algo intrínseco ao ser? Algo que não pode ser buscando, vez que já nasce com o indivíduo?
Vícios e Virtudes - Música 03 do Charlie Brown Jr. Acústico MTV.

Vícios = qualidade Negativa
Virtudes = qualidade Positiva

Questão: Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal

A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Servidor público que se apresenta habitualmente embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá ser submetido à Comissão de Ética, a qual poderá aplicar-lhe a pena de censura.???

AÍ VC PEGA ESSAS QUESTÕES DE ÉTICA DA PROVA DO MPU E VER QUE O AVALIADOR ESTAVA USANDO UMA DROGA BEM PESADA AO FAZER AS QUESTÕES...

ESPERO QUE NAO SEJA O MSM AVALIADOR NA PROVA DO PG-DF/2020.
Procurem direto o comentário do M FS. Foi o melhor.
Agora vou ter que saber até o que ZÉ DA PIPOCA falou sobre ética e moral é brincadeira isso
Gabarito: Certo
Se quiser, leia os comentários, se não, passe para apróxima e esqueça para sempre essa questão!
Interpretação de texto seria imprescindível nessa questão.

Gabarito: Certo
Só lembrando que é o Cespe a banca da prova do TJ-RJ.

Então, questões como essa de Ética podem cair na prova.
Essa questão não tem lógica, errei hoje, errei no dia da prova e vou errar de novo se resolver ela de novo.
gab. c
Aristóteles ,em sua ética, fala do meio termo , da justa medida.Portanto,aquilo que for excesso ou falta é considerado vício por ele.A humildade na visão dele,por exemplo,é um vício por falta
Achei que tinha colocado no filtro ética e não interpretação de texto.
A banca devia colocar no edital: Filosofia.
ARISTÓTELES OU ARISFÓDELES, EIS A QUESTÃO...
Quando volto aqui e faço questões de ética, lembro o quanto me desconcentrei no dia da prova ao ver essas questões. Saí odiando a banca. rsrs
Aristóteles>Dialética>Lógica
Eis uma questão excelente para anexarem o comentário do professor, mas o QC insiste em comentar somente questões fáceis. Juro que tento entender.
Eis uma questão excelente para anexarem o comentário do professor, mas o QC insiste em comentar somente questões fáceis. Juro que tento entender.
Quando a questão vem falando de um conhecimento de algum autor geralmente a questão esta correta!
CERTO, FELIPE DIA 26/05/2020 NA LUTA.
Tem que estar muito fumado p responder questões de ética.
Infelizmente o Q.concursos está cada vez mais parecido com rede social, cheio de comentários inúteis.
A mediania aristotélica consiste na busca pelo equilíbrio. A virtude está no meio, enquanto os extremos são os vícios. No exemplo dado no texto, a mesquinhez e a prodigalidade são dois extremos no que se refere à maneira como o indivíduo lida com seus bens materiais, ao passo que a generosidade está no equilíbrio, e por isso é uma virtude.
ARISTÓTELES diz que somente existe virtude quando há vontade. Se alguém faz algo involuntariamente (seja por uma compulsão ou uma doença, por exemplo), essa ação não pode ser julgada sob o ponto de vista ético.
(ESTRATÉGIA)
Para responder essa questão seria necessário conhecer o significado de "Prodigalidade", que nesse caso denota Gastos Exagerados. Sem precisar necessariamente de conhecimentos dos "contos de carochinha" desses filósofos (minha opinião!)

Bons estudos!!!
Acho que Aristóteles fumou muita maconha estragada ou deu um cheiro no cú de um bode.....
Até entendo a complexidade da questão. Só que, no texto, está exatamente a resposta a respeito do que se foi dito:
"o que tange a dar ou receber dinheiro, a mediania é a generosidade; o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez, mas o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si; o pródigo se excede em dar e é deficiente em obter, enquanto o mesquinho se excede em obter e é deficiente em dar."

Vamos à questão:
a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.
Não desistam, todos podemos.
Técnico do MPU agora vai filosofar para a população em seu atendimento.
Para responder as perguntas de ética que envolvem Aristóteles, tenha este conceito em mente: as pessoas devem buscar o meio termo e que os vícios e paixões vem dos excessos ou faltas;
Para responder as perguntas de ética que envolvem Aristóteles, tenha este conceito em mente: as pessoas devem buscar o meio termo e que os vícios e paixões vem dos excessos ou faltas;
Conforme o enunciado, é possível identificar que o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da diferença entre vício e virtude segundo a ética aristotélica.

Destaca-se, no entanto, que essa diferença não está explícita de maneira direta no texto. De acordo com o extrato do texto Ética a Nicômaco tem-se que “o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez" e que “a mediana é a generosidade".

Sendo assim e conforme a ética aristotélica de relacionar os vícios às paixões e sentimentos involuntários que impedem o crescimento do homem e a virtude às atividades e atitudes voluntárias que superam os vícios, é possível inferir que a assertiva está correta.

Gabarito do Professor: CERTO.
Gabarito Certo
Leitura recomendada para entender esse viés Aristotélico: 11 lições sobre a virtude de São Tomás de Aquino.
questão absurda para nível médio
Segundo o filósofo, havia uma mediania (uma espécie de justa medida) entre dois extremos morais, que eram considerados viciosos (ruins): um por excesso de algo e outro por falta de algo. A justa medida seria a moderação da ação entre os dois vícios, o que resultaria na virtude. Por exemplo, a coragem seria a virtude por justa medida, compreendida entre o vício da temeridade (excesso de coragem) e covardia (falta de coragem).

Fonte:
Eu, com a cabeça lá em interpretação textual, pensei em extrapolação e errei.
vícios--->prodigalidade e avareza/mesquinhez
Tantas questões bacana pra eles elaborarem, eles insistem em aristóteles... ai ai ai ai ai
Só sei porque estudei Filosofia como cadeira na Administração Pública! Bom de ler e de refletir, mas é coisa de piripac!
Só sei porque estudei Filosofia como cadeira na Administração Pública! Bom de ler e de refletir, mas é coisa de piripac!
É simples de acordo com Aristóteles deve sempre buscar o equilíbrio...

Ser muito mesquinho é ruim, também é ruim dar tudo pra todos...

Deve-se buscar o equilíbrio...
✅Gabarito Certo.
☛ Uma dica que acredito que irá ajudar vcs a resolverem questões sobre Ética:
► Na grande parte das vezes em que a assertiva vier transcrevendo um fato, historicidade da conduta Ética (frequentemente, segundo 'fulano', é marcado...) é batata ela estar correta. Perceba que não há afirmação nem negação, apenas uma informação. Veja:
"Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania." ✓
► Espero ter ajudado!!!
_________
Bons Estudos.
saudades daquela época que só caia o 1171 nos concursos. quem gabarita ética hj não passa no toxicológico.
Perfeito, magnífico, esplêndido! Em síntese, Aristóteles diz que a virtude é a busca por bons hábitos e a mediania é saber equilibrar os vícios que estão nos extremos (o excesso e a escassez) através do uso da razão. Assim, para o filósofo, saber equilibrar os vícios é ser virtuoso. A exemplo, podemos citar a coragem, meio termo entre a covardia e a temeridade. Esses assuntos não são conhecimentos apenas para passar em concurso, mas também para a vida.
Fiquei drogado só d ler...
Tava muito bonita para estar errada!
Chega a dar medo de responder essas pestes! Subjetividade ao extremo. PQP. Aí, um dia... um dia ainda vou rir tanto disso tudo!
De acordo com o extrato do texto Ética a Nicômaco tem-se que “o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez" e que “a mediana é a generosidade".

Sendo assim e conforme a ética aristotélica de relacionar a virtude às atividades e atitude voluntárias, é possível inferir que a assertiva está correta.
TIVE QUE RECORRER AO PAI DOS BURROS! PRODIGALIDADE?
CESPE É OSSO!
ESTUDA QUE DOI MENOS!
A ENXADA ESTÁ PARA SER APOSENTADA :) :) :)
eu errei essa pois há um trecho em que consta que "...o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes à sua maneira...", então interpretei como se a alternativa estivesse errada na parte em que diz que "a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente", posto que no próprio texto consta que ambos são marcados pelo excesso e pela falta.
Uma boa interpretação de texto facilita em acertar ou não...
Textinho chato do car%*$*l*o!
Nesse contexto PRODIGALIDADE = Generosidade e dadivosidade.
Conhecimento nunca é demais.
Seja forte!
PQ diabos alguém tem que saber isso?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????/
Que viagem é essa, Jesus
Aristóteles diz que é preciso buscar a moderação, ou seja, o meio termo entre Avareza e o Pródigo. Assim, portanto, alcançando a Moderação= Generoso
Perfeito!

CERTO
mesquinhez = FALTA??????????????????????????????????????????????????
A questão está muito linda, por isso acertei!
Cada questão uma viagem...
GAB: CERTO
Questão de gente que transcendeu...
MEDIANIA ARISTOTÉLICA

Avareza ou Mesquinhez <------------Generosidade----------------->Prodigalidade

Avareza: vício pela falta
Prodigalidade: vício pelo excesso

Generosidade: é a mediana; equilíbrio a ser atingido; virtude que deve ser buscada.
Mesquinhez é a falta de generosidade. Por outro lado, prodigalidade é o excesso de generosidade. Ambos são vícios, já que, para Aristóteles, o ser humanos deve buscar a mediana aristotélica, nem tanta bondade, nem tão pouca.
Que questão linda!
profundo
A questão estava tão linda que eu não teria como marcar errada. Se eu demoro mais 2 minutos relendo a questão, volto até com a minha ex. Aquela ingrata!!
►A partir do fragmento de texto antecedente, julgue o item a seguir.
Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.
►Conforme o texto em tela, a Ética a Nicômaco (obra mais conhecida de Aristóteles de «Ética») tem-se que “o excesso é a prodigalidade (abundância, fartura), e a deficiência, a mesquinhez e que a mediana é a generosidade”.
Relacionando à ética aristotélica, vícios às paixões e sentimentos involuntários impedem o crescimento do homem e a virtude às atividades e atitudes voluntárias superam os vícios.
Até choro
A resposta está no próprio texto da questão, é mais interpretação do que conhecimento sobre a matéria.

ID

2825860

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Moral e Ética

(...)

Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed. Vol. 2. São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações).

A partir do fragmento de texto antecedente, julgue o item a seguir.

Considerando-se as premissas de Aristóteles, é correto inferir que o exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam guiadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB.: CERTO

O que entendi: agir com virtude é agir com ética, na medida em que o “servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal” (Decreto Nº 1.171/94).
E, por isso mesmo, “todas as ações do agente público sejam guiadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude”.

HAIL IRMÃOS!
mais uma vez não entendi, no texto nem sequer cita o servidor público, ele fala do legislador. Entendo que o enunciado fale em inferir do texto... sinceramente esse texto veio muito complexo.
Messias Aguiar, a questão deixou claro " Considerando-se as premissas de Aristóteles".
Todas essas questões sobre o texto, poderiam ser respondidas sem ao menos ler o texto, pois as questões estão todas vinculadas a lei, e pela matéria ética, respondi e acertei todas sem ler o texto, apenas baseado na lei
ao Cespe deixo o meu VSF FDP
Inferir = deduzir

gab: CORRETO
Ewerton Bregalda, vc tb é um charlatão que fica postando links maliciosos e poluindo nosso site com spam! Também merece ser denunciado, e vê se arruma outro lugar para fazer propaganda!!!!
Gabarito: Certo

Comentário do Prof. Paulo Guimarães, do Estratégia Concursos:
O exercício ético de uma função pública exige do agente que ele seja guiado pela razão, no sentido da autonomia da vontade. Alguém que age com a razão decide suas ações, e por isso pode agir com virtude.

Comentário do Prof. Diogo Surdi, do Gran Cursos:
A ética está intimamente relacionada com a razão, ou seja, com as atitudes racionais e voluntárias. Desta forma, para que tenhamos o exercício ético de uma função pública, torna-se necessário que o agente público, em todas as suas ações, seja guiado pela razão, e não pela emoção. Atitudes praticadas com ética e com razão são aquelas que levam em conta a vontade de agir com virtude.

Comentário da Prof. Priscila Ferreira, do Alfacon:
A ação dos indivíduos, no caso aristotélico, deve ser sempre guiada pela razão, uma vez que visa o bem comum. As paixões são sempre pontuais, particulares. Logo, a Ética de Aristóteles pode ser vista como um pensar bem, ou seja, para fazer o bem comum através da razão.

Fontes:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tecnico-mpu-gabarito-extraoficial-de-etica/
https://blog-static.infra.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2018/10/22113506/Quest%C3%B5es-MPU-T%C3%A9cnico-%C3%89tica-Diogo-Surdi.pdf
https://blog.alfaconcursos.com.br/gabarito-extraoficial-mpu-2018-comentarios-de-etica/
To perdendo a paciência com Aristóteles
a paixão atrapalha? rerere
Uma das ideias mais interessantes da Ética aristotélica é a de que as manifestações da virtude estão ligadas ao agir, e não apenas ao pensar. Para dizermos que alguém é virtuoso, devemos nos pautar nas ações dessa pessoa, e não simplesmente nos seus pensamentos. Sob esse ponto de vista podemos dizer que questão está correta, pois os hábitos e costumes são justamente as ações dos seres morais, que definem o valor da sua conduta.
A questão exige conhecimento acerca da construção do conceito de virtude em Ética à Nicômaco, de Aristóteles. Sobre o tema, temos que:

Para Aristóteles, o agir com virtude está ligado às ações voluntárias, às quais se dispensa louvor ou censura. Aqui, temos um meio-termo, indicando a existência da virtude. A virtude está intrinsicamente ligada, portanto, às escolhas racionais. Por outro lado, as ações involuntárias merecem perdão e às vezes piedade. São consideradas involuntárias aquelas coisas que ocorrem sob compulsão ou por ignorância (emoções). Nessa lógica, podemos inferir, corretamente, que o exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam guiadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude.

Referências:

ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. São Paulo. Nova Cultural: 1996.

Gabarito do professor: assertiva certa.

ID

2825863

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Filosofia e Direito

(...)

Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed. Vol. 2. São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações).

A partir do fragmento de texto antecedente, julgue o item a seguir.

O indivíduo pródigo do modelo aristotélico deve servir de modelo para a ação ética no serviço público, haja vista ser ele, ao contrário do mesquinho, exemplo de generosidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Oh arrependimento de ter faltado/cabulado/filado as aulas de filosofia
Obrigado Deus por ter me proporcionado um ex-chefe o qual ganha 12 mil reais por mês e não tinha dinheiro nem para pagar conta de luz. Só assim pude saber o que é pródigo.

Gabarito: errado.
Pródigo é a pessoa que se revela por um gasto imoderado capaz de comprometer seu patrimônio. É considerada uma doença mental.
A banca deixa claro o entendimento: O indivíduo pródigo do modelo aristotélico..., haja vista ser ele, ao contrário do mesquinho...
Pródigo e mesquinho são antônimos são excessivos de maneiras opostas no que tange a dar receber dinheiro.
Já a generosidade é a mediana ,ou seja, é o equilíbrio entre estes dois extremos(Pródigo e mesquinho).
Logo o prodigo não é a mesma coisa que generosidade.
Pródigo é aquele que gasta demais, comprometendo sua vida/responsabilidades. (No Código Civil, Art 4º, IV, ele é inclusive causa de incapacidade relativa)

Mesquinho é o famoso pão duro, que guarda demais tudo que tem, apegado demais a bens materiais.

Os dois são vícios, um pelo excesso e o outro pela falta.

Logo, nenhum dos dois pode servir de modelo para ação do servidor público. O pródigo não é exemplo de generosidade, mas sim de desequilíbrio e compulsividade.

Gab: errado

O indivíduo pródigo do modelo aristotélico deve servir de modelo para a ação ética no serviço público, haja vista ser ele, ao contrário do mesquinho, exemplo de generosidade.
Entendo, que o excesso em ser generoso, acarreta uma característica negativa para o pródigo (generoso).Por conseguinte, não se coaduna com a ética no serviço, já que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Por inferência, podemos acrescentar ser mais ou menos generoso. Peço a compreensão de todos, porquanto posso está totalmente equivocado.
generosidade não é exemplo de pródigo, e sim a mediana entre os extremos: pródigo e mesquinhez.
ERRADO

Nem PRÓDIGO nem MESQUINHO (são opostos da mesma moeda).
Deve-se achar o MEIO-TERMO. A virtude está no meio termo.

"O justo, pois, é um meio-termo, já que o juiz o é."
Gabarito: Errado

Comentário do Prof. Paulo Guimarães, do Estratégia Concursos:
Essa foi fácil, não é mesmo!? O próprio texto trazido pela questão nos diz que a prodigalidade e a mesquinhez são vícios, cada um num extremo, e que a generosidade é o equilíbrio entre os dois, e por isso uma virtude.

Comentário do Prof. Diogo Surdi, do Gran Cursos:
O indivíduo pródigo, ao contrário do que afirma a questão, não deve servir de modelo para a ação ética no serviço público. Assim como ocorre com o mesquinho, o indivíduo pródigo não é exemplo de generosidade. O exemplo de generosidade, de acordo com o texto de Aristóteles, está relacionado, apenas, com a mediania.

Comentário da Prof. Priscila Ferreira, do Alfacon:
O indivíduo pródigo não é exemplo de generosidade, sendo um vício.

Fontes:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tecnico-mpu-gabarito-extraoficial-de-etica/
https://blog-static.infra.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2018/10/22113506/Quest%C3%B5es-MPU-T%C3%A9cnico-%C3%89tica-Diogo-Surdi.pdf
https://blog.alfaconcursos.com.br/gabarito-extraoficial-mpu-2018-comentarios-de-etica/
nao acredito que deixei essas questoes em branco a 1 ano atras e hj tudo parece mais claro . vale apena continuar estudando . um dia conseguirei minha vaga no mp.
O texto já diz que a prodigalidade e a mesquinhez são vícios, cada um num extremo, e que a generosidade é o equilíbrio entre os dois, e por isso uma virtude
A questão exige conhecimento acerca da filosofia aristotélica construída na obra Ética a Nicômaco, em especial no que diz respeito aos conceitos de vícios e virtudes e como tais conceitos poderiam ser aplicados no serviço público.

Sobre a temática, é correto dizer que o meio termo aristotélico, em se tratando de gastos, está na liberalidade. Tanto o indivíduo pródigo quanto o mesquinho estão acometidos de vícios e não devem servir de parâmetro para alcançar o meio-termo. O pródigo seria aquele que excede ao gastar e é deficiente no receber. O mesquinho, por sua vez, não deve ser confundido com o generoso.

Conforme Aristóteles (1996), “no que se refere a dar e receber dinheiro o meio-termo é a liberalidade; o excesso e a deficiência, respectivamente, prodigalidade e avareza. Nesta espécie de ações as pessoas excedem e são deficientes de maneiras opostas: o pródigo excede no gastar e é deficiente no receber, enquanto o avaro excede no receber e é deficiente no gastar. (De momento, tudo que fazemos é dar um esboço ou sumário, e com isso nos contentamos; mais adiante essas disposições serão descritas com mais exatidão.

Um outro vício, segundo Aristóteles, seria a mesquinhez. Segundo o autor (1996), “O homem mesquinho, por outro lado, fica aquém da medida em tudo, e depois de gastar as maiores quantias estraga a beleza do resultado por uma bagatela; e em tudo que faz hesita, estuda a maneira de gastar menos, lamenta até o pouco que despende e julga estar fazendo tudo em maior escala do que devia.
Referências:

ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. São Paulo. Nova Cultural: 1996.

Gabarito do professor: assertiva errada.

ID

2825866

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Moral e Ética

(...)

Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed. Vol. 2. São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações).

A partir do fragmento de texto antecedente, julgue o item a seguir.

Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Creio eu que o erro deva estar em: Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções e, no texto cita as duas situações voluntárias e involutárias. Sendo que a foma voluntária em serviço público é anti-ético.
2 erros:

Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica.

1)Agir de forma involuntária errado uma vez q são as ações voluntária q dispensam louvores e censura e não faz nenhum sentido o servidor agir de modo involuntário por compulsão....
2)Não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica. Ora, o texto fala q a distinção entre ações voluntárias e involuntárias é útil para o legislador em distribuir honras e castigos.

Qq erro avise-me
Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica.

O servidor deve agir de forma voluntária, consciente de suas condutas. O Decreto que versa sobre o Código de Ética dos servidores Públicos Federais inclusive fala:

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

Além disso:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

e

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

obs: O servidor público que tiver ciência de uma conduta anti-ética, que tenha finalidade diversa do interesse público, tem o dever de denunciar, ainda que a conduta anti-ética esteja amparada pela lei.
Não sei o que está acontecendo no Qconcursos. Esses "concurseiros" agora ficam postando essas bobagens querendo lucrar vendendo métodos.

Só o que faltava, a gente busca aprender lendo conteúdos nos comentários e tem esses cidadãos que não querem estudar, mas querem comercializar métodos que nem foram eles que desenvolveram.

Bora reportar esses comentários e ver se o Qconcursos toma providências, se não daqui a alguns dias vai ficar quase impossível estudar.
Melhor comentário -> Daniele Rolim:

Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica.

O servidor deve agir de forma voluntária, consciente de suas condutas. O Decreto que versa sobre o Código de Ética dos servidores Públicos Federais inclusive fala:

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

Além disso:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

e

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

obs: O servidor público que tiver ciência de uma conduta anti-ética, que tenha finalidade diversa do interesse público, tem o dever de denunciar, ainda que a conduta anti-ética esteja amparada pela lei.
Involutária é diferente de voluntária.
A questão exige conhecimento acerca da filosofia aristotélica construída na obra Ética a Nicômaco, em especial no que diz respeito aos conceitos de vícios e virtudes e como tais conceitos poderiam ser aplicados no serviço público. O comentário da questão de identificador “Q941951" serve como base para a resposta desta questão.

A assertiva apontada acima possui dois erros: 1) afirmar que servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções; 2) afirmar que as ações dos servidores públicos não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica.

Na verdade, para Aristóteles, o agir com virtude está ligado às ações voluntárias, às quais se dispensa louvor ou censura. Aqui, temos um meio-termo, indicando a existência da virtude. A virtude está intrinsicamente ligada, portanto, às escolhas racionais. Por outro lado, as ações involuntárias merecem perdão e às vezes piedade. São consideradas involuntárias aquelas coisas que ocorrem sob compulsão ou por ignorância (emoções). Nessa lógica, podemos inferir, corretamente, que o exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam guiadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude.

Referências:

ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. São Paulo. Nova Cultural: 1996.

Gabarito do professor: assertiva errada.
GABARITO: ERRADO.
Involuntária? Então, os servidores atuam só no reflexo... kkk ERRADA

Involuntária é diferente de impessoal.

ID

2825869

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Julgue o item seguinte, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

O referido código de ética aplica-se exclusivamente aos servidores do MPU e da ESMPU; aos demais colaboradores desses órgãos são aplicados outros normativos de conduta ética.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADO

PORTARIA Nº 98, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Art. 1º Este Código de Ética e de Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), bem como aos colaboradores que prestarem serviço nesses Órgãos, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, de forma temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares.
Os princípios e valores fundamentais aplicáveis pelo Código de Ética e de Conduta são: I – Legalidade; II – Impessoalidade; III – Moralidade; IV – Lisura; V – Transparência; VI – Urbanidade.
O "servidor" descrito na lei é de sentido AMPLO, por isso, vale para os concursados, contratados, temporários, os não remunerados, os estagiários, os que estão ligados diretos ou indiretamente... enfim, vale para todos que atuam em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

GABARITO: E
Gabarito: Errado

Portaria nº 98/2017

Art. 1º Este Código de Ética e de Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), bem como aos colaboradores que prestarem serviço nesses Órgãos, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, de forma temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares.

Esse código vale apenas para os servidores do MPU e ESMPU?
Não, valerá também para os colaboradores que prestam serviços nos órgãos, por exemplo, prestadores de serviços numa Procuradoria da República.
GABARITO: ERRADO.

ID

2825872

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Lisura, Transparência e Urbanidade.
ERRADO

CF:LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)

PORTARIA: LIMLUT (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Lisura, Urbanidade e Transparência)
Segundo a Portaria PGR/MPU n. 98/2017, o Código de Ética e de Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), bem como aos colaboradores que prestarem serviço nesses Órgãos, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, de forma temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares.

Fonte: Alfacon
Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Significado de coincidir

[Geometria] Ser idêntico em formas, em dimensões; ajustar-se perfeitamente: essas duas superfícies coincidem.[Figurado] Acontecer ao mesmo tempo: a descoberta da bússola coincide com a da pólvora.Concordar, corresponder: os dois testemunhos coincidem.

TOMARAAA Q ANULEM

COINCIDIR NÃO QUER DIZER QUE SEJAM OPOSTOS

É ÓBVIO QUE COINCIDEM!!!

PRINCÍPIO DA TRANSPARENCIA DERIVA DE QUAL??? SE NÃO FOR DE PUBLICIDADE NÃO SEI O QUE É ENTÃO!!!

ANULA

ANULA

ANULA

PLEASE!!!
ERRADO

CF:LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)

PORTARIA: T-U-LL-I-M ( Transparência, Urbanidade, Lisura, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade)
MPU = URBANIDADE , LISURA E TRANSPARENCIA + LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE
Minemônico para Princípios e Valores da portaria n. 98 2017

L I M U L T

LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
URBANIDADE
LISURA
TRANSPARÊNCIA

Gabarito: E

ID

2825875

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público.

Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - CERTO

Decreto n.º 1.171/1994

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
GAB: CERTO

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

"Não basta ser legal, tem que ser moral"
Segundo DL n. 1171/94, constitui dever do servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
é dever do servidor público exercer funções estranha ao interesse público
Tiago Alves de Almeida
Sua resposta está INCOMPLETA amigo.
É dever do servidor público ABSTER-SE (impedir, não fazer) de exercer funções estranha ao interesse público.
;)
Mesmo que observadas as formalidades legais, o servidor público deve abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público. CERTO
É dever do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.
O ponto mais importante dessa alínea é a palavra ESTRANHA.
Se lermos rapidamente nem percebemos a sua presença.
Pois o que foge do interesse público certamente não trará nenhum interesse ao mesmo.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos
Se vc sabe o que é ABSTER-SE e reparou na palavra ESTRANHA... matou a questão...
Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Gabarito: Certo
Outra questão que ajuda e cobra praticamente a mesma coisa:

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: Auxiliar Institucional - Área 1

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita.

CERTO
Nem mesmo a legalidade poderia autorizar a prática de ato administrativo -comissivo ou omissivo - com finalidade estranha ao interesse público. Logo, a observância de formalidades legais não espancaria a ilegitimidade da conduta do servidor.
DECRETO Nº 1.171/1994

XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Observem que o Código de Ética é taxativo em relação a isso: a abstenção é absoluta, de modo que não admite exceções, nem mesmo se as formalidades legais forem observadas. Lembrem-se de que, de acordo com o referido dispositivo, a moralidade é um equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Desse modo, não basta que um ato seja legal, ele precisa ter como finalidade o interesse público, o bem comum. Assim, qualquer ato com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que seja legal, não deve ser praticado pelo servidor público.

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: Certo
Relacionado a ética sim. No direito administrativo se uma conduta exigida em lei é ilegal, faça ela mesmo assim até que seja anulada. GAB Certo
Gabarito''Certo''.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Certo.

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Instagram:sergioo.passos
Comentário:

A questão reproduz literalmente o disposto no Código de Ética. Veja:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Gabarito: Certo
Fere os deveres do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
certo
Gabarito: Certo
XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Gab certa

São Deveres fundamentais do Servidor Público:

u) Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Questão correta
Resumindo - O bom e velho DESVIO DE FUNÇÃO
CERTO!

Nem tudo que é legal (Lei.), é moral.
O Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o candidato precisa saber os principais deveres do servidor público previstos na Seção II do Capítulo I do referido código.

De acordo com o decreto supracitado, um dos deveres do servidor público é “abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei".(grifo nosso)

Gabarito do professor: CERTO.
Abster = não aceitar; recusar, rejeitar.
☠️ GABARITO CERTO ☠️

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
avante PRF, pertencerei !!!
Ítalo Isaac
BIZU FEDERAL: "NÃO BASTA SER LEGAL, TEM QUE SER MORAL"
hoje nao, cespe...
Gabarito: CERTO.

De acordo com o Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, um dos deveres do servidor público é “abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei".
Respondi rápido e não li direito errei!
Babuíno vê a palavra mesmo e clica em errado
Supremacia do interesse público, uma vez que a Administração deve sempre ter como fim o interesse citado.
Portanto, assertiva ERRADA.
Traduzindo: "O servidor público nunca poderá utilizar-se do seu cargo ou função pública para benefício particular."
Abster-se = RECUSAR!
Sim, porque uma finalidade estranha ao interesse público é um desvio de FINALIDADE. A finalidade é um requisito do ato administrativo.

Perseverança!
Certo.
Outra questão pra ajudar...
- É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita. (Certo)
a adm pública só pode fazer oque a lei determina, diferente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
abster= recusar!

cuidado, pessoal!
Em outras palavras: entre outros "deveres do servidos" também está: Recusar-se, de maneira absoluta, de exercer sua função que a finalidade desse ato seja "estranha" para o interesse público. *Mesmo que o ato seja legal.*
Seção II - De acordo com o decreto supracitado, um dos deveres do servidor público é “abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei".(grifo nosso)
(puro decoreba, escorreguei mesmo após ler tudinho!)
Certo.

É dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XIV- São deveres fundamental do servidor público: Abster-se,de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, msm que observando as formalidade legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Bom dia a todos, estou querendo estudar pra o concurso do INSS, mas estou sem material e sem condições de entrar em algum cursinho se alguém pode me ajunda com material pode ser PDF mesmo o que mandarem agradeço, 8199817-8303, jhewerton.2020@gmail.com
O SERVIDOR DEVE abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
►Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.
►Decreto 1.171/94 – Seção II – Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV – São deveres fundamentais do servidor público:
(...)
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
(...)
FINALIDADE ESTRANHA: Abster (mesmo sem violação da lei e observada as formalidades)

GAB: CERTO
São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Item certo. Um dos deveres do servidor público é “abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei"
Princípio da moralidade no serviço público = finalidade+legalidade

ID

2825878

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX

Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar

O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - CERTO

Lei n.º 8.112/1990.

Título IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres



  Art. 116.  São deveres do servidor:

        VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Além disso, também podemos notar que houve violação ao dever que consta no art. 116, VII, isto é: “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”, uma vez que a conduta displicente do servidor ocasionou dano ao material público.

Gabarito: correto

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-e-etica-mpu-analista/
".... dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete... "

>>> esse trecho me levou a crer que a conduta seria lícita já que evidencia uma excludente de responsabilidade, ou seja, um motivo de força maior, pensei numa situação de emergência e numa situação como a greve dos caminhoneiros em que não havia combustíveis
Querido @Anderson Barros, graças a Deus que vc é concurseiro. Pq para entender de mecânica meu fí passa longe.

Fudeo o carro, onerou 5 mil reais e ele ainda acha pouco. ahhh disgrama.
E se o servidor desconhecesse o fato de que o veículo só poderia ser abastecido com diesel??? Achei a questão mal formulada.
GABARITO:C

Também podemos notar que houve violação ao dever que consta no art. 116, VII, isto é: “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”, uma vez que a conduta displicente do servidor ocasionou dano ao material público.

HERBERT ALMEIDA
"economia do material". Pqp! Essa me pegou de jeito. Hehehe!

Fico grilado com esse pessoal vendendo materiais. Denunciem! "Reportar abuso" neles.
CERTO. (Art. 116, VII, Lei nº 8.112/1990) São deveres do servidor: zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
questão mal elaborada, cara do CESPE.
Correto ;

A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância ( falta de observância ) do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Resumindo a ópera: Chefe da seção de transportes colocou gasolina adulterada no carro dos servidores do MPU, visto que foi autorizado diante da ausência do diesel.

Logo, o servidor do MPU colocou diesel em carro que só funciona a gasolina segundo suas configurações de fábricas. Dessa forma, o servidor do MP errou ao não zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
GABARITO: CERTO

Art. 116. São deveres do servidor:
VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Esse deve é basilar. Se o agente não zelar pela economia e pela conservação dos bens públicos, prestará um desserviço à nação que lhe remunera. Poderá ser causa, inclusive, de demissão, se não cumprir o presente dever, quando por descumprimento dele a gravidade do fato implicar a infringência a normas mais graves.
Pessoal,

Bom para GRAVAR as situações que geram DEMISSÃO, este áudio em forma de história aqui tá hilário.

https://www.youtube.com/watch?v=2PoLUcU6Cfo
Com a gasolina a R$ 5 o litro, realmente não zelou pela economia
Amigos, o professor Francisco Saint Clair Neto explicou com maestria a questão da Banca com base no Princípio da Indisponibilidade.
De acordo com o professor, em decorrência do PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
O princípio da indisponibilidade enfatiza tal situação. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso para a Administração.
O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade.

Fundamentação Legal:
Art. 116. São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Gabarito: CERTA

Fonte: https://www.facebook.com/franciscosaintclairneto
Galera, não sei porque no gabarito definitivo mostra essa questão como E.
Isto é um DEVER.. imposto a todos os servidor públicos " ...de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público."
Só queria dizer que essa nova versão do QC está um VERDADEIRO LIXO!!!

2
Só queria dizer que essa nova versão do QC está um VERDADEIRO LIXO!!!

3
Gente, essa nova versão tá excelente, modo noturno é um adicional importante, fora que navegar pelos filtros ficou mais fácil.
É difícil de treinar aqui já que o gabarito quase sempre é C e na prova não será assim.
CERTO.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
O descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130).
O que tem haver a economia do material?
Gabarito CERTO

Lei n.º 8.112

  Art. 116.  São deveres do servidor:
        VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Não precisava lembrar tanto da Lei para dar como certa a assertiva. Está bem claro que a ação x resultado leva a responder que o servidor foi negligente em sua ação.
GABARITO: C

Art. 116. São deveres do servidor:

VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Mais importante que a caminhada é a direção.

RogerVoga
Gabarito: CERTO.

Lei 8.112/90

Art. 116. São deveres do servidor:

(...)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Essa versão está muito melhor que a antiga. É seu aparelho que deve estar ruim.
Que raio de veículo é esse ? do servidor ou na adm ? Pouca informação, alguém pode ajudar ?
No caso , seria a observância e não inobservância. Questão mal elaborada!
Trabalho na prefeitura, e tenho em mãos o carro como objeto de trabalho. Eu cuido dele, lavo, limpo por dentro e tudo mais. kkk
Literalidade do art. 116, VII, Lei nº. 8.112/90.
São deveres do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
certo
Inobservância ? quem mais Errou por conta dessa palava?
CERTO
Lei nº 8.112/90
Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Lei n.º 8.112

  Art. 116.  São deveres do servidor:
        VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Minha contribuição.

Lei 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos federais)

Título IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

Art. 116.  São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Abraço!!!
Art. 116, VII - lei 8112
A questão traz uma hipótese de violação dos deveres do servidor público federal, conforme dispõe a Lei 8.112/90.

Nota-se que a conduta do servidor, gerou, de fato dano ao veículo, o que torna a afirmativa correta, nos moldes do art. 116, VII:
Art. 116.São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

Gabarito do Professor: CERTO
Gab Certa

Art 116°- São deveres do servidor:

VII- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Art. 116. São deveres do servidor:

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Certo
Lei nº 8.112/90
Art. 116. São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Gab certa

Art116°- São deveres do servidor:

VII- Zelar pela economia do material e a conservação do pratrimônio público.
LI UMAS 5 VEZES, PARA VER SE REALMENTE NÃO TINHA ALGUMA PEGADINHA.
Questão mais inútil
É DEVER DE TODO O SERVIDOR ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL E A CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
Se falasse que a conduta foi de improbidade administrativa sujeita a demissão, duvido que alguém marcaria errada haha
Gabarito: Correto

Art. 116.São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Errei por causa da palavra INOBSERVÂNCIA.
"Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete"

Isso não é inobservância nem aqui nem em WUHAN!
Não foi erro do servidor; não havia outra forma de abastecimento do veículo. Questão mal feita
Inobservância não se trata apenas de negligência, mas também de imprudência.
Gabarito: CORRETO

ID

2825881

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX

Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A pena de suspensão será aplicada no caso de reincidência das infrações puníveis com advertência ou ainda quando não justificar a aplicação de demissão. Por esse motivo, diz-se que a suspensão tem caráter residual, aplicando-se quando a Lei 8.112/1990 não enquadrar o caso em demissão nem em advertência.

Logo, não há previsão deste caso específico para a pena de suspensão. Aplicando o “caráter residual”, a suspensão seria aplicável (além da reincidência da advertência) nos seguintes casos:

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Ademais, seria possível enquadrar o caso na situação prevista no art. 132, X: “lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional”, caso que justificaria, pelo menos em tese, a aplicação da demissão.

Gabarito: errado.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-e-etica-mpu-analista/
GAB: ERRADO

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência (suspensão).
atenção -> se as atribuições fosse dada a pessoas estranha à repartição (exceto os casos previstos em lei), a pena seria advertência.

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (suspensão).

Continue firme, a vaga é certa!
GABARITO: ERRADO

Nessa questão, bastava saber quais são os casos de SUSPENSÃO (que são poucos!):

- reincidência de advertência

- recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)

- cometer a outro SERVIDOR atribuições que são suas

- exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.

Pronto, se não encaixou em nenhuma dessas hipóteses, NÃO SERÁ SUSPENSÃO.
ACHO QUE A QUESTÃO NARROU UM DOS INCISOS DO ART 116 DA 8112.

==>ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO(DEVER FUNCIONAL)==>ADVEVERTÊNCIA==> (SUSPENSÃO EM CASO DE REINCIDÊNCIA).
Ter em mente as hipóteses que ensejam suspensão, pois são apenas três:

>> Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias (“DESVIO DE FUNÇÃO” ACARRETA SUSPENSÃO);

>> Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (QUER FAZER A UNHA NO SERVIÇO? ENTÃO, VÁ PARA SUA CASA FAZÊ-LA!);

>> Reincidência de infrações punidas com advertência;

>> 90 dias: limite da suspensão;

>> 15 dias: prazo específico para a aplicação de suspensão do servidor que se recusa a submeter-se à inspeção médica, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

http://pegadinhasjuridicas.blogspot.com/2012/12/lei-811290-regime-disciplinar.html
GABARITO:E

A pena de suspensão será aplicada no caso de reincidência das infrações puníveis com advertência ou ainda quando não justificar a aplicação de demissão. Por esse motivo, diz-se que a suspensão tem caráter residual, aplicando-se quando a Lei 8.112/1990 não enquadrar o caso em demissão nem em advertência.

Logo, não há previsão deste caso específico para a pena de suspensão. Aplicando o “caráter residual”, a suspensão seria aplicável (além da reincidência da advertência) nos seguintes casos:

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Ademais, seria possível enquadrar o caso na situação prevista no art. 132, X: “lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional”, caso que justificaria, pelo menos em tese, a aplicação da demissão.

HERBERT ALMEIDA
Galera, vou aprensentar pra vocês meu amigo SUSPIONALDO.

SUSPIONALDO, O FOLGADO
Preguiçoso, fica mandando os outros servidores fazerem seu trabalho,
enquanto joga paciência na repartição.
Eu já adverti ele, mas ele repete repete repete.
Vou suspender ele na porrada, até 90 dias de cama.
Se ele recusar a me encontrar, chamo um amigo
Vai dar uma Juntada nele, fica no hospital por até 15 dias.

Obs: posto muitos esquemas bem interessantes na minha pasta do One Drive
Link está no meu perfil
Gratuito toalmente, ñ tenho interesse algum e nem posso perder tempo com interesses economicos
ERRADO. O servidor em questão cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por agir negligentemente na conservação do patrimônio público ao permitir que o frentista colocasse gasolina em vez de diesel na caminhonete. Os atos de improbidade administrativa ensejam demissão e não suspensão segundo a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 132, IV. Segue abaixo os dipositivos:

(Art. 10, Caput, Lei nº 8.429/1992) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(Art. 10, X, Lei nº 8.429/1992) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(Art, 12. II, Lei nº 8.429/1992) Na hipótese do art. 10 (lesão ao erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

(Art. 132, IV, Lei nº 8.112/1990) A demissão será aplicada nos seguintes casos: improbidade administrativa.
Gabarito: Errado

A questão não se enquadra no casos de suspensão do art.117. É caso de demissão como explicou o colega Willy Maia.
Art. 117. Ao servidor é proibido:

XV - proceder de forma desidiosa; (DEMISSÃO)

“O empregado labora com desídia no desempenho de suas funções quando o faz com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo, indolência, omissão, desatenção, indiferença, desinteresse, relaxamento. A desídia pode também ser considerada um conjunto de pequenas faltas, que mostram a omissão do empregado no serviço, desde que haja repetição dos atos faltosos”. (MARTINS, 2003, p. 358).

“Trata-se de tipo jurídico que remete à idéia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais”. (DELGADO, 2003, p. 1184).
Pessoal, corrijam-me se eu estiver errado, de forma resumida e direta:

O agente, a meu ver, cometeu ato de improbidade administrativa (lesão ao erário, na modalidade culposa), ou seja, a penalidade a ser aplicada é DEMISSÃO.

Questão:

O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.

Lei 8.112/90

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;

Lei de improbidade administrativa:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

Qualquer erro mande mensagem.

Abraços
Nada ve!! A questao pede 8.112. Nao podemos mudar para lei de improbidade.

"COM BASE NA LEI 8112"
Em 03/11/18 às 16:23, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 30/10/18 às 14:49, você respondeu a opção E.
Lei 8112
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

A pergunta abaixo, do mesmo concurso e o mesmo caso, responde esta!
O servidor cometeu improbidade administrativa (Prejuízo ao erário), então a pena correta é a de demissão.
Ação realizada com desídia causando prejuízo ao erário. Demissão.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

Fonte: 8112/90

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões, resumos. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/
Prejuízo ao Erário.
Pena: Demissão!

Bons estudos!
Lei 8112
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Você está DEMITIDO!!!!!!!!!
nossa povo, é advertência! 8112. Há necessidade de abertura de processo para dar como perca da função publica!
O cespe sempre traz como pena mas na verdade é punição.
Não será caso de demissão e nem suspensão

-- O servidor será penalizado com ADVERTÊNCIA em caso de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave (art. 129 da Lei 8.112).

Observem a questão Q941957

" A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público."

Gab. Correto
GABARITO: ERRADO
Lei 8.112
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Lesão ao erário é improbidade administrativa - DEMISSÃO.
GAB: ERRADO

O referido servidor causou dano ao erário que se qualifica como Improbidade Administrativa, que de acordo com a Lei 8429/92 a pena é de demissão.
GAB: ERRADO

O referido servidor causou dano ao erário que se qualifica como Improbidade Administrativa, que de acordo com a Lei 8429/92 a pena é de demissão.
A conduta do agente público não é caso de suspensão em virtude de serem poucas as situações (a maioria é de reincidência nas advertências), como citado pelos colegas. Mas ela pode ser enquadrada em três dispositivos: Um de advertência e dois de demissão.
Advertência - descumprimento de dever funcional do servidor
Art 116, VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público
Demissão
Art 132, IV - Improbidade administrativa (Lei 8429, modalidade prejuízo ao erário)
OU
Demissão
Art 132, X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
No gabarito do Cespe a quetão mostra gabaritada como Certa. Alguém poderia tirar essa minha dúvida? Só posso estar vendo errado o gabarito.
o comando da questão pede referente a lei 8.112 e os amigos respondem aqui julgando pela lei de improbidade.
"O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes."

Lei 8112
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de DEVER FUNCIONAL previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que NÃO justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 116. São DEVERES do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

Houve inobservância de um DEVER (abastecimento equivocado autorizado pelo servidor condutor do veículo - penalidade: advertência) porém é justificável uma penalidade mais grave devido LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL (danos ao veículo pago com verbas do erário - penalidade: demissão).
. A pena prevista será de DEMISSÃO conforme previsão do artigo 132 da lei 8112 IV- improbidade administrativa X-lesão ao cofre público e dilapidação do patrimônio nacional
Segue comentário do Prof.Herbert Almeida do Estratégia Concursos:

Comentário: a pena de suspensão será aplicada no caso de reincidência das infrações puníveis com advertência ou ainda quando não justificar a aplicação de demissão. Por esse motivo, diz-se que a suspensão tem caráter residual, aplicando-se quando a Lei 8.112/1990 não enquadrar o caso em demissão nem em advertência.
Logo, não há previsão deste caso específico para a pena de suspensão. Aplicando o “caráter residual”, a suspensão seria aplicável (além da reincidência da advertência) nos seguintes casos:
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Ademais, seria possível enquadrar o caso na situação prevista no art. 132, X: “lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional”, caso que justificaria, pelo menos em tese, a aplicação da demissão.
Gabarito: errado.
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO
REIncidência em advertência
REecusa à inspeção médica
COMEter a outro servidor atribuições que são sua (se não for servidor é hipótese de advertência)
EXercer qualquer atividade incompatível com cargo, emprego ou horários.
Lei 8.112/ 90
Art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
Lei 8.112
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
GABARITO Errada

MACETE:

CORRE que lá vem suspensão

- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário.
Lei 8112/90:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
ERRADO.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
GAB.: E

Mnemônico, creio eu, que facilita a memorização dos casos de SUSPENSÃO.

REI COME SERVIDOR MÉDICO INCOMPATÍVEL do SUS na NOVENa.

REI: reincidência de advertência
COME SERVIDOR: cometer a outro servidor atribuições que são suas
MÉDICO: recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
INCOMPATÍVEL: exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
do SUS: suspensão
na NOVENa: não pode exceder noventa dias

Suspensão: Servidor
Com a permissão da T.MINUSSI vou copiar esse comentário, pois além de ser útil é manero paka.PARABÉSN T. Minussi.

Mnemônico, creio eu, que facilita a memorização dos casos de SUSPENSÃO.

REI COME SERVIDOR MÉDICO INCOMPATÍVEL do SUS na NOVENa.

REI: reincidência de advertência
COME SERVIDOR: cometer a outro servidor atribuições que são suas
MÉDICO: recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
INCOMPATÍVEL: exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
do SUS: suspensão
Lesão aos cofres públicos é IMPROBIDADE.

IMPROBIDADE GERA DEMISSÃO.
Lesão ao Erário = DEMISSÃO !
REI COME SERVIDOR MÉDICO INCOMPATÍVEL do SUS na NOVENa.

REI: reincidência de advertência
COME SERVIDOR: cometer a outro servidor atribuições que são suas
MÉDICO: recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
INCOMPATÍVEL: exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
do SUS: suspensão
MACETE:

CORRE que lá vem suspensão

- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

CORRE que lá vem suspensão

- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
prejuízo aos cofres públicos (ao erário) é caso de demissão!
Recuse reincidir com ex
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Reincidência de advertência
- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
penalidade: suspensão
Opções para suspensão

- reincidência de advertência
- recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- cometer a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.

Não se encaixa ai, questão errada.
Hipóteses de suspensão
a) reincidência em mesma infração que gerou advertência
b) recusar-se a passar por inspeção médica oficial (até 15 dias, se cumprir cessa)
c) proibição não punível com demissão
d) acometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo
e) realizar atividade incompatível com cargo, função e horário

Detalhes:
até 90 dias
perde remuneração do período
pode ser convertido em multa (pode descontar do vencimento ou da remuneração - incide sobre metade)
caso de demissão
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Assim, o servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento por iniciativa da autoridade competente (art. 35 da Lei 8.112/1991).

Além disso, o servidor ocupante de cargo em comissão pode praticar ilícitos administrativos e, por conseguinte, sujeitar-se à penalidade correspondente, inclusive a pena de demissão. A diferença básica entre exoneração e demissão, consiste de fato de a demissão é aplicação de penalidade, enquanto a exoneração não é penalidade.

Portanto, a alternativa está incorreta, pois a demissão também é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.
Observem a questão Q941957: " A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público." (Gab: correto)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lei 8112/90:

Art. 129. A ADVERTÊNCIA será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 116. São deveres do servidor: VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
A referida lei prevê pena de demissão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes.
Confundi com a lei do processo administrativo. Entendi que o referido ressarciria o erário. Errei!!!.
SERVIDOR ESTAVA BEM LOCO... MANDA EMBORAAAAAAAAAAAAAA
Nesse caso ele deu prejuízo ao erário e não quis ressarcir o dano, então ele será demitido.
Será demitido esse louco. Lesão ao erário
hahhaha.. não pode vacilar com o erário não..
Improbidade administrativa é demissão na certa!
Pessoal, aqui vai um bizu do Thallius Moraes que vem me ajudando muito...
1) Decore as Suspensões (são só 5 casos)
2) Vão sobrar demissões e advertências; vai ser fácil saber qual é qual pela gravidade:

3) Ficou em dúvida em alguma demissão ou advertência, decore-a.

Portanto, o único trabalho que você terá será o de decorar as suspensões, que é moleza!
Aqui estão elas...

Suspensões:
1- Reincidência de advertência -> receber mais de uma advertência antes de sua prescrição (180 dias)
2- Acometer a OUTRO SERVIDOR função estranha ao cargo;
3- Exercer atividade incompatível com o cargo ou horário de trabalho
4- Proibições não cobertas por demissão
5- Negar passar por Junta Médica Oficial (15 dias de suspensão)

Lembrete 1 -> Suspensão em regra será de no máximo 90 dias, salvo a número 5 da lista, que será de 15.
Lembrete 2 -> Esses 90 dias poderão ser convertidos em multa de 50% da remuneração, sendo o servidor obrigado a estra em atividade.
Lembrete 3 -> A Suspensão terá:
2 anos para prescrição;
5 anos para cancelamento.

Aqui fica um resuminho para revisar. Assim, ajudo a mim, que estou escrevendo e a vocês que irão ler...

Qualquer erro, me avise!

Bons estudos e até a posse!
A suspensão provém de reincidência de advertência, recebimento de vantagem de qualquer espécie, recusa a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Não Convindo ao caso mencionado; Isso é um caso típico de improbidade administrativa, de prejuízo ao erário, por agir de modo negligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, com pena de ressarcimento integral do dano, sem que ocorra demissão, caso a lesão seja sanada.
errado
Gabarito: errado.

Hipóteses de suspensão:

1) Reicidente em advertência
2) Proibição não sujeita à demissão
3) Atividade incompatível com cargo ou função / horário
4) Acometer outro servidor atribuições estranhas ao cargo
5) Recusar a ser submetido à inspeção médica oficial até 15 dias

#fénopaiqueodistintivosai
Atenção à diferença.

8.112/90, Art. 117:

ADVERTÊNCIA: "VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;"

SUSPENSÃO: "XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;"

Tem muita gente dizendo que, para gerar a suspensão, a atribuição cometida deve ser de competência do servidor. Cuidado!

Bons estudos.
Colega Jonata falou algo e fui conferir na Lei.

a perda da função pública implica na perda do cargo dentro das hipóteses de infração de improbidade, e independe de ressarcimento ao erário. Nada impede, todavia, o agente público ser processado por ação de improbidade e administrativamente conforme a 8.112.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Que fique o aviso para os demais tripulantes: não dependa tão somente do que vc lê nos COMENTÁRIOS do QC.
De boas intenções o inferno está cheio. Muhahaha.

https://www.conjur.com.br/2014-dez-02/perda-funcao-implica-perda-direito-ocupar-cargo-publico
Cometeu improbidade administrativa (prejuízo ao erário). Pena de demissão.
Observem a questão Q941957: " A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público." (Gab: correto)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lei 8112/90:
Art. 129. A ADVERTÊNCIA será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 116. São deveres do servidor: VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Falou em algum ato que implica em Improbidade Administrativa se aplica a pena de DEMISSÃO.
DIANTE DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE= DEMISSÃO

Hipóteses de suspensão:
1) Reicidente em advertência
2) Proibição não sujeita à demissão
3) Atividade incompatível com cargo ou função / horário
4) Acometer outro servidor atribuições estranhas ao cargo
5) Recusar a ser submetido à inspeção médica oficial até 15 dias
DIANTE DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE= DEMISSÃO

Hipóteses de suspensão:
1) Reicidente em advertência
2) Proibição não sujeita à demissão
3) Atividade incompatível com cargo ou função / horário
4) Acometer outro servidor atribuições estranhas ao cargo
5) Recusar a ser submetido à inspeção médica oficial até 15 dias
no mundo real não daria demissão!Mas na teoria seria demissão
Gab. ERRADO

A pena será de ADVERTÊNCIA, por inobservância de dever funcional. (art. 129, lei 8.1120/1990)
Atenção galera!
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Bons estudos!
Respondendo a algumas mensagens do privado:
Estes deveres funcionais encontram-se no artigo 116 da lei 8.112
Art. 116. São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Improbidade na 8429 = demissão na 8112
;)
Gabarito ERRADO
(advertência)
Embasamento Legal:

128 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público...

129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Gostei do Comentario do ISRAEL

MACETE:

CORRE que lá vem suspensão

- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
O servidor cometeu improbidade administrativa (Prejuízo ao erário), então a pena correta é a de demissão.
Eittaa que gente voando aí nos comentários e ainda ganhando várias curtidas. Mais atenção pessoal!
Faltou com Zelo - ADVERTÊNCIA
Deveres - art.116
inobservância de dever funcional - art.129 (advertência)
Errada

Suspensão

Reincidência em infração que cabe advertência
Violar proibição que não tipifique demissão
Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo
Recusar ser submetido a inspesão médica oficial.
os casos de SUSPENSÃO (que são poucos!):
- reincidência de advertência
- recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- cometer a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
eu não sei pq os professores não comentam as questôes.
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público está entre os deveres do servidor, conforme dispõe o art. 116, VII da Lei 8.112/90.

O descumprimento desses deveres funcionais, elencados, na lista exemplificativa do art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência e no caso de reincidência implicará na pena de suspensão (artigos 129 e 130).

Como o servidor violou um dos deveres funcionais, quando não observou os manuais de uso do veículo, danificando-o - e nada foi dito sobre reincidência, para que pudéssemos pensar na pena de suspensão - podemos afirmar que a penalidade a ser aplicada seria a de advertência, com base no art. 116, VII e 129 da 8.112/90:

Art. 116. São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Outra interpretação possível, seria a de que a conduta do agente que gerou danos ao veículo de propriedade do Estado, seria punida com demissão, face ao disposto no artigo 132, IV ou X.

Contudo, a banca, na mesma prova, apresenta como “certa" a seguinte afirmativa: “A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público", corroborando a ideia de aplicação da pena de advertência.

Por fim, concluímos que de qualquer modo, seria possível julgar a proposição como ERRADA, pois, não caberia suspensão, no caso narrado.

Gabarito do Professor: ERRADO
GABA errado

Quando eu estava na escola quem tomava suspensão não podia ir para o RECREIo

Recusa da inspeção médica(até 15 dias)
Exercer função incompatível
Cometer a outro serviço que era de sua atribuição
REIncidência na advertência

PERTENCELEMOS!
Comentário copiado na nossa amiga Concursada Capixaba.
GABARITO: ERRADO

Nessa questão, bastava saber quais são os casos de SUSPENSÃO (que são poucos!):

- reincidência de advertência
- recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- cometer a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.

Pronto, se não encaixou em nenhuma dessas hipóteses, NÃO SERÁ SUSPENSÃO.
GAB: ERRADO
Prejuízo ao erário, seria correta é a demissão .
CORRE que lá vem suspensão

- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas.
- Reincidência de advertência.
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias).
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público está entre os deveres do servidor, conforme dispõe o art. 116, VII da Lei 8.112/90.

O descumprimento desses deveres funcionais, elencados, na lista exemplificativa do art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência e no caso de reincidência implicará na pena de suspensão (artigos 129 e 130).

Como o servidor violou um dos deveres funcionais, quando não observou os manuais de uso do veículo, danificando-o - e nada foi dito sobre reincidência, para que pudéssemos pensar na pena de suspensão - podemos afirmar que a penalidade a ser aplicada seria a de advertência, com base no art. 116, VII e 129 da 8.112/90
No caso seria advertência pois deixou de zelar o patrimônio público
SUSPENSÃO → COME - EXA - MÉDICA - DE NOVO
COME - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa;
EXA - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função...;
MÉDICA - Recusar-se, injustificadamente, a realizar inspeção médica(única hipótese de susp de até 15 d);
DE NOVO - Reincidência das faltas punidas com advertência.
QUEM APLICA A PENALIDADE
--> DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTES DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO - PGR
---> SUSPENSÃO > 30 DIAS
- PELAS AUTORIDADES ADM DE HIERARQUIA IMEDIATAMENTE INFERIOR ÀQUELAS MENCIONADAS ACIMA
---> SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS OU ADVERTÊNCIA
- CHEFES DA REPARTIÇÃO/OUTRAS AUTORIDADES NA FORMA DOS RESPECTIVOS REGS/REGULAMENTOS
---> DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
- AUTORIDADE QUE HOUVER FEITO A NOMEAÇÃO
ADVERTÊNCIA:
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Retirar bens, equipamentos, processos, DOCS, ou objetos, sem autorização prévia;
Recusar fé a DOCUMENTOS pública;
Opor resistência injustificada ao andamento de DOCUMENTO e processo ou execução de serviço;
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Atribuir função pública a pessoa “estranha”;
Coagir/aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional/sindical, ou a partido político;
Manter sob chefia imediata, em função do cargo/função de confiança, cônjuge, parente até o 2º grau civil;
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
DEMISSÃO:
- crime contra a adm púb; - abandono de cargo; - inassiduidade habitual; - improbidade adm;
- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; - insubordinação grave em serviço;
- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
- aplicação irregular de dinheiros públicos; - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; - corrupção; - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; - valer-se do cargo p/ lograr proveito pessoal/de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; - participar de gerência/adm de soc privada, personificada/não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista/comanditário; - atuar, como procurador/intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro;
- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; - praticar usura sob qualquer de suas formas;
- proceder de forma desidiosa; e - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares
MACETE:
CORRE que lá vem suspensão*
- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
Pena de advertência para o caso de violação de deveres. A suspensão seria cabível apenas se houvesse reincidência, e como nada do tipo foi mencionado, podemos dizer que o gabarito é a alternativa Errado.
Servidor Estável e a Perda do Cargo A Lei nº 8.112/90 diz que o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de: ▷ Sentença judicial transitada em julgado. ▷ Processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Já a Constituição Federal estabelece as seguintes hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: ▷ Sentença judicial transitada em julgado. ▷ Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. ▷ Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ▷ Excesso de despesas com pessoal (Art. 169, §4º).

Rumoasegurancapublica
casos de SUSPENSÃO (que são poucos!):

- reincidência de advertência
- recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- cometer a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
Nos termos da Lei 8.112/90, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão (art. 130).
Ademais, a suspensão será aplicada em caso de descumprimento das seguintes proibições (segundo o artigo 117 da referida lei):
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Para ajudar na memorização das hipóteses de aplicação da penalidade de suspensão, lembre-se do seguinte mnemônico: CO.R.R.E que lá vem a suspensão!
• COmeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
• Reincidência das faltas punidas com advertência (e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão);
• Recusa a ser submetido a inspeção médica;
• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Muito bem.
O ato praticado pelo servidor no caso hipotético proposto pela questão não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, a pena de suspensão não será aplicada nesse caso.
Na verdade, ao permitir que o frentista colocasse gasolina em vez de diesel na caminhonete, o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por agir negligentemente na conservação do patrimônio público (Lei 8.429/92, art. 10, X).
E eu lhe relembro que, segundo a Lei 8.112/90, os atos de improbidade administrativa ensejam a penalidade de demissão, e não suspensão (art. 132, IV).
Gabarito: errado
A questão trata da hipótese de demissão, uma vez que o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa causando lesão ao erário por agir com negligência na conservação do patrimônio público, neste caso os atos de improbidade administrativa ensejam a demissão como é previsto no art. 132, IV da lei n° 8.112/90
“A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa”.
Sendo assim NÃO cabe a suspensão, pois o ato praticado não está elencado nas hipóteses de suspensão, que são:
1- Reincidência de advertência, receber mais de uma advertência antes de sua prescrição (180 dias);
2- Acometer a OUTRO SERVIDOR função estranha ao cargo;
3- Exercer atividade incompatível com o cargo ou horário de trabalho;
4- Proibições não cobertas por demissão;
5- Negar passar por Junta Médica Oficial (15 dias de suspensão).

Resposta : Errada
COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
Reincidência de advertência
Recusa a inspeção médica oficial (até 15 dias)
Exercer qualquer atividade incompatível com cargo ou função
Os quatro casos que geram suspensão são: CO-R-R-E

- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Os quatro casos que geram suspensão são: CO-R-R-E
- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
É só usar o bom senso, o servidor tá não tem nem aí para a administração pública e ainda empurra um prejuízo para a mesma, demissão.
Rápido e fácil:
Caso de Improbidade Administrativa (Lesão ao Erário): Penalidade de Demissão

Como colegas já disseram, os casos de suspensão são fáceis e poucos, decora os casos de suspensão que fica mais fácil.
advertência, conforme gabarito comentado pelo professor.
Casos que ensejam suspenção - Mnemônico: corre
- cometer a outro servidor atribuições que são suas;
- reincidência de advertência;
- recusa de inspeção médica;
- exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
MACETE:

CORRE que lá vem suspensão

- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.

ID

2825884

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).

A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente, em ambiente reservado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. E

Deverá ser aplicada por escrito.
Lei 8112: Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei (zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público);, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Resposta: Errado.
GAB: ERRADO

A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente (por escrito), em ambiente reservado.
A advertência é RESERVADAMENTE e POR ESCRITO!

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

Gabarito: Errado
Outro possível erro é se se considera "ato ímprobo" como sinônimo de "improbidade administrativa" (o que, de fato, ocorre na jurisprudência e na doutrina), porque, nesse caso, a pena é de demissão (art. 132, IV, Lei 8.112/90), não de advertência.
Sempre por escrito
Segue o bonde!
LC do MPU:
Das Sanções
Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
        I - advertência;
        II - censura;
        III - suspensão;
        IV - demissão; e
        V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
        Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
        I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
        II - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal;
        III - a de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;
        IV - a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei complementar ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias;
        V - as de demissão, nos casos de:
        a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;
        b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;
        c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;
        d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
        e) abandono de cargo;
        f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça;
        g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
        h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior;
        VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função.
RESOLUÇÃO:
A assertiva está incorreta, pois no caso de improbidade administrativa a sanção prevista é de demissão e ainda, nos caso previsto de advertência, a sanção será aplicada por escrito, tendo em vista o disposto o art.240 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos:
Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
[...]
V - as de demissão, nos casos de:
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;

Resposta: ERRADO
GABARITO: ERRADO.
Além de a sanção de advertência ser aplicada por escrito, o item menciona ato ímprobo, ou seja, improbidade administrativa, o que requer aplicação de pena de demissão e não mera advertência.

ID

2825887

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).

Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: ERRADO

Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:

II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;

§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

Fonte: Estratégia Concursos
A resposta está no artigo 204 da lei 75/93, segue

Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:

II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;

1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

Logo, não é dispensada a manifestação do Conselho Superior.

Gabarito: Errada
ENUNCIADO - Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.
Gabarito: Questão Incorreta.
O Conselho Superior deverá se manifestar!
Art. 204, LC 75/93 - O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

FONTE: Tiago Zanolla, Estratégia Concursos.
O Conselho Superior deverá se manifestar!
Art. 204, LC 75/93 - O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

FONTE: Tiago Zanolla, Estratégia Concursos.
LC do MPU:
     Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
        I - freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período;
        II - comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;
        III - ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição;
        IV - exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:
        a) o afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;
        b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça;
        V - ausentar-se do País em missão oficial.
        § 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.
        § 2º Os casos de afastamento previstos neste artigo dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, assegurada, no caso do inciso IV, a escolha da remuneração preferida, sendo o tempo de afastamento considerado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito.
        § 3º Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.
        § 4º Ao membro do Ministério Público da União que haja se afastado de suas funções para o fim previsto no inciso I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos e vantagens em virtude do afastamento.
RESOLUÇÃO:
A assertiva está incorreta, pois é necessária a manifestação do Conselho Superior e que seja atendida a necessidade de serviço, tendo em vista o disposto o art.204 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos:
Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

Resposta: ERRADO

ID

2825890

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).

O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CORRETO

LC 75/93:

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
Literalidade da LC 75/93:

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

GABARITO: Correto

Fonte: Estratégia Concursos.
RESOLUÇÃO:
A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 3º, alínea c, da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.

Resposta: CERTO
GABARITO: CERTO.

ID

2825893

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).

O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

O Diretor-Geral é de livre nomeação e exoneração.

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição
O Diretor-Geral é de livre nomeação e exoneração.

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

GABARITO: Errada

Fonte: Estratégia Concursos.
O Diretor-Geral é de livre nomeação e exoneração.

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.
O Diretor-Geral do MPU é de livre escolha do PGR e demissível ad nutum (a qualquer tempo), incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo ao MPU. Os Analistas e Técnicos, em regra, trabalham e são dirigidos pela Secretaria do MPU.
3 comentários idênticos, dá pra entender?
O mandato não é de 2 anos. É de livre escolha e demissível ad nutum, por isso que está errada a questão.
Ad nutum:

Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Proveniente da área do Direito Administrativo, consideram-se "ad nutum" os atos resolvidos pela autoridade administrativa competente, com exclusividade. Exemplo de ato "ad nutum" é a demissão de funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente.
RESOLUÇÃO:
A assertiva está incorreta tendo em vista o disposto o art. 35 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

Resposta: ERRADO
Demissível ad nutum significa a qualquer momento, ou seja, pode perder o emprego a qualquer momento, sem aviso prévio!!!

Força, foco e fé em Deus!!!

ID

2825896

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Perfil Constitucional do Ministério Público

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.

Instituição permanente e essencial à justiça, o Ministério Público tem como incumbência a defesa do regime democrático.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

GABARITO: Correta
Daria pra responder com base no Art. 127. caput da Constituição Federal "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. "
ou
Com base no Art. 1º da Lei Complementar nº75 "O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis."
CF/88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Incompleta, mas correta. Bons estudos!
O Ministério Público é responsável em defender o regime democrático(CF, TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, Art. 127).
certo
Conforme dispõe o art. 127, caput da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
GABARITO: CERTO.
GABARITO: CERTO.
CR, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente [cláusula pétrea implícita], essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica [custus iuris], do regime democrático [fiscaliza o efetivo exercício da democracia, direito de quarta dimensão] e dos interesses sociais e individuais indisponíveis [por regra o Ministério Público não atua na defesa de interesses individuais disponíveis].
AO MP INCUMBE A DEFESA:
- ORDEM JURÍDICA
- REGIME DEMOCRATICO
- INTERESSES SOCIAIS
- INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.

ID

2825899

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Perfil Constitucional do Ministério Público

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.

O princípio da independência funcional refere-se à autonomia de convicção: os membros do Ministério Público não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de suas funções institucionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF: § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Princípios Institucionais do Ministério Público:
·        Unidade: é uma, um só órgão, uma só direção;
·        Indivisibilidade: Permite a substituição de um membro por outro;
·        Independência Funcional: É o atributo de cada membro, não há hierarquia funcional, não há subordinação e tem relação a entidades exteriores.

Resposta: Certo.
GAB: CERTO

Os membros (ou órgãos) do Ministério Púbico são INDEPENDENTES no exercício de suas funções;

-> Os membros NÃO se submetem a nenhuma hierarquia de ordem ideológico-jurídica.

-> O membro do MP tem liberdade total para atuar conforme suas ideias jurídicas.

-> O PGR não tem poder sobre os demais membros (funcional);

-> Assegura ao membro liberdade de bem escolher a tese a ser sustentada no feito sob a sua responsabilidade.

-> A independência funcional diz respeito apenas à atividade jurídica;

Fonte: Estratégia Concursos.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Princípio da unidade propugna que o M.P é uno e está sob a direção de um unico chefe. A atuação de algum procurador representa a atuação do próprio M.P ao qual ele se acha vinculado.

Princípio da indivisibilidade propugna que os membros do M.P DO MESMO RAMO podem substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento, pois o membro do M.P não está vinculado ao processo.

O Princípio da independencia funcional garante aos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, a não submissão a nenhuma hierarquia de natureza ideológica jurídica, de modo que o membro do ministério publico, dentro dos limites da lei, tem liberdade total para atuar conforme suas ideias jurídicas.
Observação: A independencia funcional diz respeito tão somente às atividades jurídicas do membro do M.P. Assim no que se refere as atividades ADMINISTRATIVAS há sim hierarquia.

GABARITO: CERTO
rt. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Princípio da unidade propugna que o M.P é uno e está sob a direção de um unico chefe. A atuação de algum procurador representa a atuação do próprio M.P ao qual ele se acha vinculado.

Princípio da indivisibilidade propugna que os membros do M.P DO MESMO RAMO podem substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento, pois o membro do M.P não está vinculado ao processo.

O Princípio da independencia funcional garante aos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, a não submissão a nenhuma hierarquia de natureza ideológica jurídica, de modo que o membro do ministério publico, dentro dos limites da lei, tem liberdade total para atuar conforme suas ideias jurídicas.
Observação: A independencia funcional diz respeito tão somente às atividades jurídicas do membro do M.P. Assim no que se refere as atividades ADMINISTRATIVAS há sim hierarquia.

GABARITO: CERTO
Gostei (
30
)
7. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Princípio da unidade propugna que o M.P é uno e está sob a direção de um unico chefe. A atuação de algum procurador representa a atuação do próprio M.P ao qual ele se acha vinculado.

Princípio da indivisibilidade propugna que os membros do M.P DO MESMO RAMO podem substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento, pois o membro do M.P não está vinculado ao processo.

O Princípio da independencia funcional garante aos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, a não submissão a nenhuma hierarquia de natureza ideológica jurídica, de modo que o membro do ministério publico, dentro dos limites da lei, tem liberdade total para atuar conforme suas ideias jurídicas.
Observação: A independencia funcional diz respeito tão somente às atividades jurídicas do membro do M.P. Assim no que se refere as atividades ADMINISTRATIVAS há sim hierarquia.
Os membros do Ministério Público são livres para atuarem no processo segundo suas consciências. A independência funcional do Ministério Público consiste no fato de que inexiste uma hierarquia.
certo

ID

2825902

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Perfil Constitucional do Ministério Público

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.

Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. E

Autonomia administrativa.
CF: § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Resposta: Errado.
GAB: ERRADO

A proposta de criação e extinção de cargos é manifestação da autonomia ADMINISTRATIVA

Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Fonte: Estratégia Concursos.
ERRADA.
O MP ESTARÁ EXERCENDO SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
AUTONOMIA FINANCEIRA SIGNIFICA QUE O MP PODE ELABORAR SUA PRÓPRIA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LDO.
Conforme preceitua a Carta Maior de 1988, Art. 127. § 2º -

"Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;"
(...)
Logo, a questão trata-se de autonomia administrativa, vez que a autonomia financeira diz respeito a elaboração de sua proposta orçamentária. Simples assim!!! Questão de atenção somente...kkk
Conforme preceitua a Carta Maior de 1988, Art. 127. § 2º -

"Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;"
(...)
Logo, a questão trata-se de autonomia administrativa, vez que a autonomia financeira diz respeito a elaboração de sua proposta orçamentária. Simples assim!!! Questão de atenção somente...kkk
Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia administrativa.

Gabarito: Errado
O Qconcursos tá cada dia pior, cheio de SPAM nos comentários, bizarro!
Deveriam liberar os comentários só pra quem é ASSINANTE, assim evitaria esse tanto de gente que cria a conta só pra fazer SPAM e bagunçar essa incrível ferramenta.

Fica a dica QCONCURSOS!
Vinícius S., o seu egoísmo fede.
onforme preceitua a Carta Maior de 1988, Art. 127. § 2º -

"Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;"
(...)
Logo, a questão trata-se de autonomia administrativa, vez que a autonomia financeira diz respeito a elaboração de sua proposta orçamentária. Simples assim!!! Questão de atenção soment
Errado.
Autonomia administrativa.
Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia administrativa.
errado
Errado.
Autonomia administrativa.
;-)
Segundo o § 2º do art. 127 da Constituição Federal: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Assim, ao propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares o Ministério Público exerce a autonomia administrativa, e não financeira.

GABARITO: ERRADO.
ERRADO

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ERRADO

Art. 127

§1 -

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

ID

2825905

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Perfil Constitucional do Ministério Público

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.

A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. E

Encaminhar ao Poder Executivo.
Lembre sempre: todos encaminham suas propostas orçamentárias ao Executivo e este, por sua vez, consolida tudo, enviando um pacotão ao Legislativo. Tanto é assim, que veja o que diz a Constituição caso o MP não envie a sua proposta orçamentária:

Constituição Federal:
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3

Resposta: Errada.
GAB: ERRADO

A proposta é encaminhada ao Executivo e não a o legislativo.
ERRADO.

.

CF/88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
O Ministério Público envia sua proposta orçamentária ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo.

C.F Art. 127.

(...........)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: ERRADO
Ramos --> PGR compatibiliza --> Executivo (vê se está tudo certo) --> CN.
Gaba: E.
O MP tem autonomia financeira mas isto por si só não garante que a proposta será enviada dentro dos limites da LDO.Mesmo com autonomia financeira a proposta poderá ser enviada fora dos limites, então, essa "garantia" é relativa
corrijam me por favor se estiver equivocado
A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder EXECUTIVO para fins de consolidação.
O MP apenas elabora e encaminha ao poder executivo para consolidação, pois o PLOA é de iniciativa do executivo e encaminhado por ele ao legislativo.
PODER EXECUTIVO --------------> PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (LDO)
PODER LEGISLATIVO ------------> PROPOR PROJETOS DA INSTITUIÇÃO (CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS)
Art. 4º da L. 8625. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Executivo para fins de consolidação.
errado
Gabarito: ERRADO.

A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder EXECUTIVO para fins de consolidação.
Errei sorrindo , fiquei confusa!
A Constituição Federal estabelece em seu art. 127, §§ 3º e 4º que:
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

GABARITO: ERRADO.
Todos os Poderes + MP ==> encaminham suas PROPOSTAS orçamentárias para a SOF ==> que consolidará as propostas e as transforma em PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ==> Envia ao Ch.P.Executivo que por sua vez encaminha ao P.Legislativo, para este discutir, votar e aprová-las, devolvendo-as para o Executivo sancionar, promulgar e publicar.

Bons estudos.
ENCAMINHAR AO GOVERNADOR DO ESTADO
QUE A SUBMETARÁ AO PODER LEGISLATIVO
Lembrando que pela lei organica nacional 8,625, a proposta é enviada DIRETAMENTE AO GOVERNADOR, o qual submeterá ao poder legislativo.

ID

2825908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.

O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União integra o MPU, e seu chefe é o procurador-geral da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA.

CF

Art. 128. O Ministério Público abrange: -> (Formado pelo MPU e MPE)

I - o MPU, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

OBS : NÃO TEM MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A BANCA TENTOU CONFUNDIR COM ESSE DISPOSITIVO

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Gab: ERRADO

O MP junto aos Tribunais de Contas não pertence ao Ministério Público
❌ERRADA
O MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO FAZ PARTE DO MPU. ELE INTREGA A ESTRUTURA DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS.
Embora os membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas gozem dos mesmos direitos, vedações e formas de investiduras dos membros do MPU, (Vejam o ART 130 da C.F). O Ministério Público que atua junto aos tribunais de contas NÃO INTEGRA o MPU, sendo parte integrante da própria estrutura dos TRIBUNAIS DE CONTAS.

GABARITO: ERRADO
Os membros do Ministério Público especial [MPTCU -- Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União] integram a estrutura do TCU à medida que eles erguem-se ao cargo de Ministro da Corte fazendo parte integrante do corpo de nove Ministros do TCU.

CF
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨
errado

ID

2825911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue o item que se segue.

O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A lei nº 8.625 /1993,( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) em seu Artigo 9º caput, diz : O Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, NA FORMA DA LEI RESPECTIVA, .... Que sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
A Assembeia Legislativa só entra em cena para a DESTITUIÇÃO, não para nomeação!
Gabarito CERTO

QUESTÃO: O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.

( se fosse Ministério Público da União, seria necessária a aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal )

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. ( MENCIONA O SENADO FEDERAL )

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ( NÃO MENCIONA O PODER LEGISTATIVO )

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

.
Questão certa, mas para o MPU ela estará anulada pois no edital não prévia a lei que organiza os MPEs ...
CERTO

→ Nomeação do PGR necessita de aprovação do Senado Federal

→ Nomeação do PGE não precisa de aprovação da Assembleia Legislaiva do ente.

  → Bastando somente a lista tríplice encaminhada pelo MP ao governador .

  → A atuação da Assembleia Legislativa ocorrerá quando se fala na destituição do PGE.

Instragram: @r_sousa1
CERTO

CHEFIA DO MPU: PGR

Mandato: 2 anos (permitidas várias reconduções)

Nomeação: Presidente da República

Não tem lista tríplice

Tem sabatina do Senado

CHEFIA DO MPE: PGJE

Mandato: 2 anos (permitida uma recondução)

Nomeação: Governador

Tem lista tríplice

Não tem sabatina

FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
CHEFIA DO MPU: PGR
Mandato: 2 anos (permitidas várias reconduções)
Nomeação: Presidente da República
Não tem lista tríplice
Tem sabatina do Senado

CHEFIA DO MPE: PGJE
Mandato: 2 anos (permitida uma recondução)
Nomeação: Governador
Tem lista tríplice
Não tem sabatina

FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
Gostei (
4
)
Poxa, o Colega de um Ctrl C Ctrl V no comentário da Jordana que está logo abaixo. Para que isso?
CERTO

CHEFIA DO MPU: PGR
Mandato: 2 anos (permitidas várias reconduções)
Nomeação: Presidente da República
Não tem lista tríplice
Tem sabatina do Senado

CHEFIA DO MPE: PGJE
Mandato: 2 anos (permitida uma recondução)
Nomeação: Governador
Tem lista tríplice
Não tem sabatina

FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
Gostei (
1049398
)
Muito embora a questão esteja certa o chefe do executivo não está obrigado a nomeia da lista tríplice, podendo nomeia outro procurador .
Muito embora a questão esteja certa o chefe do executivo não está obrigado a nomeia da lista tríplice, podendo nomeia outro procurador .
Errei bonito.
É contraintuitivo pensar que a nomeação do PGJ não necessita da aprovação da Assembleia Legislativa.
MPU: Procurador-Geral da República

Nomeação: Presidente da República + Senado (maioria absoluta) c/ mais de 35 anos de idade

Mandato de 2 anos, permitida a recondução

Destituição: PR + SF (maioria absoluta)

MPE: Procurador-Geral

Nomeação: Governador vai escolher na lista tríplice feita pelo respectivo órgão ministerial

Mandato de 2 anos, uma recondução

Destituição: P. Legislativo por maioria absoluta, na forma da respectiva lei complementar

Reconduções:

PGR – permitida recondução

PGJ – permitida 1 recondução
O Gabarito da questão é o Certo.

O Artigo 128 da Constituição federal é o que trata dessa matéria. Ele se encontra no Capítulo IV da Constituição , que trata das funções essenciais à justiça:

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Nesse trecho, a CF fala da nomeação do PGR, chefe do Ministério Público da União, que tem que passar por uma sabatina do Senado Federal (veja bem, não é pelo Congresso, e sim pelo Senado), e ser aprovado por maioria absoluta (e não simples) dos seus membros.

Já o parágrafo 3º fala da nomeação do Procurador Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público nos Estados. Observe que o legislativo não é mencionado em nenhum momento:

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Detalhe que o Poder Legislativo ainda tem participação na destituição do Procurador Geral de Justiça nos Estados:

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Pessoal, estou começando um blog que irá tratar de temas relacionados ao direito e de matérias para concursos públicos, dá uma passada lá: https://bloglucas92.blogspot.com/
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

MPU - 3 letras - 3 condições (+ 35 anos; Maior absoluta do Senado Federal - sabatina; MAndAto 02 "A" anos) é permitida A Recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

MP3 - 3 letras - Lista Tríplice (3)
EXE - 2 letras apenas - 2 anos de mandato
3, 2, 01 - (01) uma recondução
Deixei essa em branco na prova do MPU... Agora não erro mais... kkkkk PGJ - Lista tríplice - Governador nomeia - Não precisa de aprovação Pra destituir precisa... Igualzim MPDFT
Por isso que o Brasil tá essa merda ! O procurador geral na mão do governador .
Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Bons Estudos :)
Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Arquitetura

Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.GAB :Errado
BREVE COMENTÁRIO: O GOVERNADOR TEM EM SUAS MÃOS (NOMEAÇÃO) DO PROCURADOR GERAL DO MP DO ESTADO, ONDE SERA ELABORADA POR UMA LISTA TRÍPLICE + AS PESSOAS DE CARREIRAS...SEM ALGUM ATO DE AUTORIZAÇÃO, OU SEJA O GOVERNADO PODE TUDO SEM QUE TENHA NENHUM "ORDEM"!!
PGR
- nomeado pelo PR dentre integrantes da carreira (maiores de 35) + após aprovação do Senado por maioria absoluta (sabatina) ;
- mandato de 2 anos , permitida recondução (diversas) ;
- Destituição : iniciativa do PR , precedida de autorização do Senado por maioria absoluta.

PGJ
- MPE e MPDFT formarão lista Tríplice dentre integrates + nomeação pelo chefe do Exec
- mandato de 2 anos + uma recondução
- Destituição : deliberação da maioria absoluta do Leg , na forma de LC respectiva.

-
No caso dos Ministérios Públicos Estaduais e do DF, a autorização do respectivo órgão do legislativo só será necessária quando da destituição do Procurador-Geral de Justiça.
CERTO!

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução
Terça-feira, 13 de novembro de 2001STF decide que nomeação de procurador-geral de Justiça não necessita de aprovação do Legislativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 99 da Constituição de Rondônia e o caput do artigo 10 da lei complementar daquele estado 93/93 que condicionavam a nomeação do procurador-geral de Justiça de Rondônia à prévia aprovação pelo poder Legislativo.
Segundo o STF, é inconstitucional lei que exija prévia aprovação do nome do Procurador-Geral de Justiça pela maioria absoluta do Legislativo local, por força do art. 128, § 3º, da CF/88, que estabelece como única exigência a lista tríplice, na forma da lei.
Não façam como eu fiz, confundi PGJ com PGE.

PGJ= Nomeado pelo chefe do poder executivo do Estado, após lista tríplice, aprovado pela maioria absoluta da assembléia legislativa.

PGE= Nomeado pelo chefe do poder executivo do Estado, após lista tríplice, sem necessidade de autorização da assembléia legislativa.

Não confundo mais!
Para nomeação do PGJ não se exige aprovação da AL (Art. 128 §3° da CF88) mas sua DESTITUIÇÃO depende de aprovação pela maioria absoluta da AL (Art. 128 §4° CF88)
Interessante notar que quando o §3º do art. 128 da CF/88 trata de "Chefe do Poder Executivo" não é por acaso, pois o chefe vai mudar de acordo com cada MP, não fazendo referência apenas ao Governador. Explico: se estivermos diante de um MPE, a nomeação se dará pelo Governador, mas, se estivermos diante do MPDFT, a respectiva nomeação ficará a cargo do Presidente da República, tendo em vista que o MPDFT integra o MPU, conforme o art. 128, I, "d", CF/88. Desta forma, a destituição do PGJ do MPDFT precisará da autorização do Senado Federal.
:0
;)
PGJ= Nomeado pelo chefe do poder executivo do Estado, após lista tríplice, aprovado pela maioria absoluta da assembléia legislativa.
PGE= Nomeado pelo chefe do poder executivo do Estado, após lista tríplice, sem necessidade de autorização da assembléia legislativa.
PGR - é nomeado pelo PR após maioria absoluta do Senado Federal.
.
PGJ - é nomeado pelo Governador, sem a participação do Legislativo para isso.
-> Legislativo vai atuar na destituição do PGJ.
Errei aqui e acertei no dia da prova kkkkkk! O que vale é estar no CR e com esperança rs. Nomeia logo MPU!
CHEFIA DO MPU: PGR
Mandato: 2 anos (permitidas várias reconduções)
Nomeação: Presidente da República
Não tem lista tríplice
Tem sabatina do Senado

CHEFIA DO MPE: PGJE
Mandato: 2 anos (permitida uma recondução)
Nomeação: Governador
Tem lista tríplice
Não tem sabatina

FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
Gostei (
64
)

Art. 128 O Ministério Público abrange:
§ 3º Os MPE e o do MPDFT formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (Estadual), para mandato de dois anos, permitidauma recondução.

MPE e MPDF
Procurador-Geral Justiça
Nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual (Governador)
A CF não traz idade mínima
MPE e MPDF formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha.
Mandato de 02 anos, permitida uma recondução.
Destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

CUIDADO!

A DESTITUIÇÃO É QUE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
Destituição do PGR → iniciativa do presidente + Senado Federal (maioria absoluta)
Destituição do PGE → iniciativa do governador + Assembleia Legislativa (maioria absoluta) (Poder Legislativo)
MPE - procurador-geral
Na forma da lei, forma lista triplice, dentre os integrantes da carreira;
nomeado pelo Chefe do executivo (governador);
mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.

gab. C
CHEFIA DO MPE:
Mandato: 2 anos (permitida uma recondução)
Nomeação: Governador
Tem lista tríplice
Não tem sabatina
li até procurador geral e já taquei errado kkkkkkkk
Senhores, atenção com um detalhe muito importante que alguns afirmaram, equivocadamente, ou não consideraram:

Quem nomeia o PGR = Presidente da República. Ok!
Quem nomeia o PGJE = Governadores. OK!
Quem nomeia o PGJDFT = Presidente da República.

Bons estudos!
Considerações:
O PGR pode ser reconduzido quantas vezes o presidente\senado quiserem. (FHC teve um PGR só por 8 anos)
O PGJ só pode ser reconduzido uma vez.

O PGR precisa ter 35 anos, ser aprovado pelo senado (maioria absoluta), é escolhido sem necessidade de lista tríplice, porém é tradição haver candidatos no MPF e escolhida uma lista tríplice, não obrigatória. Lula e Dilma sempre seguiram a lista tríplice em suas escolhas. Atualmente (no governo Bolsonaro) Raquel Dodge está confabulando para ser reconduzida, sem participar da lista tríplice. (O presidente não se manifestou, mas em tese isso é possível e legal) (notícia de 09.06.19)

O PGJ é escolhido em lista tríplice obrigatória pelo governador. (no caso do DF pelo presidente).Não precisa ter 35 anos, não precisa de aprovação da assembléia.

Para destituir ambos, precisa de autorização do senado\assembleia por maioria absoluta.
Não caberia anulação da questão? Já que quem nomeia o Procurador do DF e Territórios é o Presidente da República e não o Governador do DF.
Quem nomeia procurador? executivo
Quem destitui procurador? legislativo.
1° indicação em lista tríplice --> 2° Assembleia legislativa ( maioria absoluta) --> 3° Governado ( nomeação)

Veja que ele já passou por sabatina anterior a nomeação, logo não ha necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa no ato da nomeação.
Cassiano, ajuda-me nessa questão.
Q983725
"No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar." GABARITO ERRADO.
Os comentários dizem: Art. 128. § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Ajuda-me a entender o erro da questão e quem mesmo que destitui.
Certo, mas, errei a questão.
Art. 128.
§ 3o Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo ( Governador do Estado), para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Luciane @Luciane Para destituir tem que ser por votação por maioria absoluta da assembleia legislativa, Câmara dos deputados.
Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
certo
PGJ - Para nomear >> Apenas Executivo, Listra Tríplice, 1 Recondução, forma da lei. (Nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual - Governador - Art. 128 §3° CF88).
Para destituir >> Apenas o Legislativo. (Maioria absoluta da Assembléia Legislativa - Art. 128 §4° CF88).

Pulo do gato: PGJ - (chefe do MP estadual) do DF e TERRITÓRIOS serão DESTITUÍDOS pelo LEGISLATIVO FEDERAL (Senado Federal).

PGR - Para nomear: Legislativo (Senado) + Executivo (Presidente da República
Para destituir: Legislativo (Senado) + Executivo (Presidente da República
GABARITO - CERTO

Não há lista tríplice para a escolha do Procuradora-Geral da República. Só é usada para nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

Lembrando que para nomeação do Procurador-Geral de Justiça não é necessário aprovação por parte da Assembléia, mas no caso de destituição é necessário autorização da maioria absoluta.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Diferente do poder executivo federal, não há sabatina para chefe do mp estadual
PGR - pra botar e pra tirar - precisa de aprovação do SENADO FEDERAL
PGE - pra botar -> lista tríplice sem participação do legislativo
pra tirar -> aprovação da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assertiva verdadeira, uma vez que o art. 128, § 3º, da CF/88 estabelece como única exigência a lista tríplice, na forma da lei. Vamos reler o dispositivo em comento: “Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.
Certo.
CF/88, Art. 128.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado), para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público. Tendo em vista a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa. Conforme a CF/88:

Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Ademais, segundo o STF, A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da assembleia legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, art. 128, § 3º). Não aplicação do princípio da simetria [ADI 452, rel. min. Maurício Corrêa, j. 28-8-2002, P, DJ de 31-10-2002].

Gabarito do professor: assertiva certa.
No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, é correto afirmar que: O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.
Chefe do MPU: Procurador Geral da República.

Designação
✔Iniciativa: Presidente da República;
✔Autorização: Senado Federal (maioria absoluta);
✔Idade: 35 anos;
✔Mandato: 2 anos + reconduções.

Destituição
✔Iniciativa: Presidente da República;
✔Autorização: Senado Federal (maioria absoluta).
.
Chefe do MPE ou MPDFT: Procurador Geral.

Designação
✔Iniciativa:
MPE: Governador;
MPDFT: Presidente da República (pois o MPDFT integra o MPU).
✔Autorização: Independe;
✔Idade: Independe;
✔Mandato: 2 anos + UMA recondução.

Destituição
✔Iniciativa: Independe;
✔Autorização: Poder Legislativo (maioria absoluta).
.
.
Erros? Mande uma mensagem.
#opaitaon
Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual. ERRADO
CF/88, Art. 128.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado), para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 128, II, § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
PGR - presidente indica e SF aprova por maioria absoluta
PGJ - gov escolhe sem assembleia aprova
CF/88, Art. 128.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado), para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Gente, PGJ e PGE é a mesma coisa?
•Com lista tríplice -MPE •Sem lista tríplice-MPU
O PGJ para ser nomeado não precisa da aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, mas para ser destituído sim. art. 128 § 3º e 4º

Q1001460 CESPE: Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual. Gabarito: Errado

ID

2825914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue o item que se segue.

É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

CF

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis COMPLEMENTARES da União e dos Estados, cuja iniciativa é FACULTADA aos respectivos Procuradores-Gerais,(PGJ,PGR..) estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; (OS JUÍZES NÃO TEM ESSA VEDAÇÃO)

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. -> Impedido de advogar nos próximos 3 anos no juízo do qual se afastou

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
A Constituição Federal, além de estabelecer as garantias do Ministério Público, também prevê certas vedações aos seus membros, com o objetivo de preservar a própria instituição. A doutrina considera que essas vedações são verdadeiras garantias de imparcialidade.

Segundo o art. 128, § 5º, III, as vedações aos membros do Ministério Público são as seguintes:

a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) Exercer a advocacia;

c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) Exercer atividade político-partidária;

f) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

OBSERVAÇÃO: Enquanto estiverem em exercício, os membros do Ministério Público estão absolutamente impedidos de exercer a advocacia. No entanto, após terem se afastado do cargo (por aposentadoria ou exoneração), a CF/88 permite que eles exerçam a advocacia de imediato, salvo perante o tribunal do qual tenham se afastado, já que o membro do Ministério Público SOMENTE poderá exercer tal oficio PERANTE O TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU DEPOIS DE DECORRIDOS 3 ANOS DA APOSENTADORIA ou EXONERAÇÃO, essa vedação visa impedir o trafico de influência.

Por último, vale ressaltar o que dispõe o art. 29, § 3º, do ADCT. Segundo esse dispositivo, os membros do Ministério Público admitidos antes da promulgação da CF/88 poderiam optar pelo regime anterior, no que diz respeito às garantias e vedações. Com isso, os integrantes da carreira do MPU que nela ingressaram ANTES da Constituição Federal e que optaram pelo regime anterior podem exercer a advocacia.

GABARITO: CERTO
Apenas complementando os excelentes comentários dos colegas, tal vedação (de exercício da advocacia) está também prevista na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:

Art. 44, Lei Nº8.625/1993. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
II - exercer advocacia;

Bons Estudos a Todas/os! ;)
Apenas complementando os excelentes comentários dos colegas, tal vedação (de exercício da advocacia) está também prevista na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:

Art. 44, Lei Nº8.625/1993. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
II - exercer advocacia;

Bons Estudos a Todas/os! ;)
Apenas complementando os excelentes comentários dos colegas, tal vedação (de exercício da advocacia) está também prevista na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:

Art. 44, Lei Nº8.625/1993. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
II - exercer advocacia;

Bons Estudos a Todas/os! ;)
Apenas complementando os excelentes comentários dos colegas, tal vedação (de exercício da advocacia) está também prevista na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:

Art. 44, Lei Nº8.625/1993. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
II - exercer advocacia;

Bons Estudos a Todas/os! ;)
Para acrescentar sobre a questão do "em causa própria":

O art. 28 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) enumera, taxativamente, as hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Confiram-se, in verbis:
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
art. 28 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) enumera, taxativamente, as hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Confiram-se, in verbis:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
Gabarito: Certo.

#somosdotamanhodosnossossonhos
CF 88 -
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela EC nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela EC nº 45, de 2004)
.
LONMP
CAPÍTULO VI Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a 30 dias corridos.
.
EOAB:
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
(...) II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; (...)
§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
RESOLUÇÃO:
O item está correto, pois o art. 44, inciso II, da Lei No8.625/1993, prevê que é vedado aos membros do Ministério Público exercer advocacia.

Resposta: CERTO
GABARITO: CERTO.

ID

2825917

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Perfil Constitucional do Ministério Público

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue o item que se segue.

Somente integrantes de carreira do MPU podem ser nomeados para o cargo de procurador-geral da República e, assim como a nomeação, a destituição do cargo de procurador-geral da República depende de autorização do Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

MPU

Abrange: MPF, MPT, MPM e MPDFT

Chefe: Procurador-Geral da República (PGR) o qual deve advir do MPU. (integrantes da carreira)

Nomeado pelo Presidente da Rep. após aprovação da maioria absoluta do SF.

Mais de 35 anos, (NÃO TEM IDADE MÁXIMA)

Mandado de 02 anos, permitida a recondução. (Várias)

Destituição por iniciativa do PR, precedida de autorização da maioria absoluta do SF.

Destituição do PGR → iniciativa do presidente + Senado Federal (maioria absoluta)

Destituição do PGE → iniciativa do governador + Assembleia Legislativa (maioria absoluta) (Poder Legislativo)

Art. 128 CF O Ministério Público abrange:

§ 1º O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da CARREIRA, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
O PGR será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira do MPU (poderá ser membro do Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho – MPT, Ministério Público Militar – MPM ou Ministério Público do DF e Territórios – MPDFT). Ou seja, o PGR OBRIGATORIAMENTE deve ser integrante da carreira do MPU, estando, por isso, excluída a possibilidade de algum membro dos MPEs ser chefe do MPU.

Em razão do pricípio do paralelismo das formas, tanto a nomeação quanto a destituição do Procurador Geral da Republica, por iniciativa do Presidente da República, PRECISAM da aprovação da maioria absoluta do Senado Federal .

GABARITO: CERTO
Discordo do gabarito, a questão deveria ter sido alterada para ERRADO visto que há diferença entre autorização e aprovação. O CESPE adotou os termos como sinônimos, apesar de não ter como adivinhar isso na hora da prova. De acordo com a CF, não se exige autorização para nomear, mas sim aprovação.

Art. 128.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Corrente minoritária afirma exatamente o oposto. Não só mpu mas também promotores!

importante para questão aberta!
Questão passível totalmente de anulação. Integrantes de carreira são o gênero que induz o candidato a pensar em integrantes analistas e técnicos, sendo que o PGR somente pode ser MEMBRO DO MPU, membro diferente de servidores. Portanto ao meu ver tal questão induz em erro grave.Corrijam-me se estiver equivocado.
O chefe do Ministério Público da União será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
certo
A assertiva está correta, nos termos do art. 128, §§ 1º e 2º da Constituição Federal. Vejamos:
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

GABARITO: CERTO.
Marquei como errada pois autorização não é = aprovação

ID

2825920

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.

O CNMP é composto de membros dos ministérios públicos dos estados e do MPU indicados pelo procurador-geral da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA. PELOS RESPECTIVOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS

Art. 130-A § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

Art. 130-A. O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

CNMP - Cinco + Nove = 14)

04 MPU

03 MPE

02 JUÍZES ( Lembrar que vem do STF e STJ)

02 ADVOGADOS (lembrar que vem da OAB)

02 CIDADÃOS (lembrar que vem da câmara e senado)

1 PGR

Decorei assim : 432221 → Do maior para o menor e notem que o número 2 se repete 3x que é o número anterior.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Gab. E

Cada ramo indica o seu.
Os membros do MP que compõem o CNMP, são indicados pelo seu próprio ministério público respectivo! E não pelo PGR
com relação ao comentário do cassiano, o certo é: "indicado pelo.... e não, "vem do STF e STJ....vem da OAB....vem da CD e SF......"
Além de outros, compõe 1 membro do MPU indicado pelo PGR + 1 membro do MPE escolhido pelo PGR dentre nomes indicados por órgão competente de cada instituição - art. 103-B x e xi
[PERGUNTA]: O CNMP é composto de membros dos ministérios públicos dos estados e do MPU indicados pelo procurador-geral da República.

[RESPOSTA]: Errado. O CNMP também é composto por juízes, advogados e dois cidadãos e não somente por membros dos MPEs e MPU.
GAB.: ERRADO

Composição do CNMP - 14 membros

PGR;
4 membros do MPU (a lógica de 4: 1 do MPF, 1 do MPT, 1 do MPM, 1 do MPDFT);
3 membros do MPE.

2 advogados;
2 juízes (1 indicado pelo STF, 1 indicado pelo STJ);
2 cidadãos (1 indicado pela Câmara dos Deputados, 1 indicado pelo Senado).
Koe rapazeada, o erro não tá na composição ou na falta de, o erro tá na indicação do pgr como bem disse o eliam de forma meio confusa. O certo é: cada mp indica seu membro
Discordo do gabarito, pois a questão não falou somente, e os membros do MPU e MPE fazem parte sim
A Constituição Federal estabelece no art. 130-A, § 1º, que os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

GABARITO: ERRADO.
Essa banca aceita resposta incompleta como certa agora diz que essa está errado...dificil...assim

ID

2825923

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.

O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegurada no procedimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Ary.130-A CF § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

Gabarito: CORRETO.
C.F Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

OBSERVAÇÃO: Depois que vitalicidade for adquirida pelos membros do M.P eles SOMENTE perderão o cargo por sentença judicial TRASITADA EM JULGADO, o CNMP NÃO pode declarar a perda do cargo dos membros do M.P, mas tão somente declarar a aposentadoria compulsória, a disponibilidade e a remoção.

GABARITO: CERTO
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
[PERGUNTA]:
A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir. -> O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegurada no procedimento.

[RESPOSTA]:
Pode sim. Essa, inclusive, é uma das funções do CNMP: aplicar sanções administrativas aos membros do MP e de seus serviços auxiliares.

Qualquer erro, me sinalizem, por favor.
*III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

O CNMP não pode mais declarar a aposentadoria compulsória, agora apenas podem determinar remoção ou disponibilidade
A assertiva está correta, nos termos do art. 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal. Vejamos:
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

GABARITO: CERTO.
GABARITO: CERTO.

ID

2825926

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

Art. 6º Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.
GABARITO: CORRETA!

O Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, prevê, no art. 6º:

Art. 6º: "Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados".

[FONTE: Professor Ricardo Torques - Estratégia Concursos]
Alguém saberia informar porque uma questão sobre o Decreto 4.887/2003 esta classificado com Estatuto da Igualdade Racial. Inclusive esse decreto nem estava no edital do MPU...
GABARITO: CERTO.

ID

2825929

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada

Atualmente a legislação específica a tratar do tema, no caso a Lei 12.990/2017. Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e, por intermédio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.
ENUNCIADO - A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.

A assertiva está incorreta.
A Lei 12.990/2014 prevê reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos . Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e, por intermédio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.
ADC 41 - O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, ao entendimento de que as vagas oferecidas nos concursos promovidos pelas Forças Armadas sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

FONTE: Estratégia Concursos, Prof. Ricardo Torques.
ENUNCIADO - A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.

A assertiva está incorreta. A Lei 12.990/2014 prevê reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos . Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e, por intermédio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.
Galera criticando as cotas - melhor rever o conteúdo dessa matéria em. Tá estudando errado.
Vergonhoso certos comentários aqui...
Parei de ler em "Contestado" :D
Falou mal de cotas, já pode marcar errado.
pessoal que "ESTUDOU" esse assunto e depois criticaram as cotas, por favor, estudem novamente.
Gabarito: Errado

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
Povo fica reclamando ao invés de estudar e pronto! Tem a lei, tem o direito deles e ponto! Aceitando ou não a lei está aí!!!!
Sou loira dos olhos verdes, filha de mulata, meu irmão é mulato e ele tem direito e eu não! Passamos as mesmas(identicasss) dificuldades, mas nao vou ficar aqui batendo boca c o que acho certo ou errado!
Só preciso de uma vaga! Tem espaço p todo mundo! Vamos estudar e respeitar o próximo!
Deus nos abençoe!
Acho que vou esperar as cotas para cabelos tingidos bem aqui. Tem poucos servidores de cabelos alaranjados heim. Revejam logo!
André... sou pobre e negra (como praticamente todo brasileiro). Sou contra qualquer tipo de cotas. Motivo... apesar de muita dificuldade, passei em Federais. Pra concurso não foi diferente. Fazer parte da ampla concorrência dá uma paz e leveza de espírito indescritíveis, porque isso justamente me faz parecer o que sou: igual a qualquer outro concorrente.
Esteja certo de que as pessoas favoráveis já acreditaram obter na vida algum tipo de vantagem sobre os demais, daí o Ego treme. Tornar o sistema educacional padrão pra todas as camadas sociais desde o berço, ninguém quer né... dá muito trabalho.
Esses que fizeram comentários discriminatórios das cotas são os que almejam servir ao público? Por gentileza, revejam seus conceitos.
Um erro comum de quem critica as cotas é fazê-lo olhando para o próprio umbigo. Quando na verdade políticas públicas não são feitas para indivíduos e sim para um grupo difuso de pessoas. Por isso que alguns negros se ofendem (erroneamente). Pois as cotas existem não porque os indivíduos não sejam igualmente capazes, mas pela realidade de que a maioria dos negros hoje não recebem o mesmo grau e qualidade de instrução, de oportunidades e de orientação familiar. Outro erro, decorrente do primeiro, é não saber que políticas raciais afirmativas estão aí para amenizar uma dívida histórica da Nação e não dos indivíduos de hoje. Não esqueçam que os escravos foram abandonados à própria sorte após a Lei Áurea: na rua, sem instrução, discriminados. Poderiam ao menos distribuir a eles terras, como fizeram com os imigrantes, mas nem isso. Nem um esforço para a sua inclusão social. Amontoaram-se nas favelas, marginalizados, onde perpetuam até hoje o conhecido ciclo vicioso da pobreza, fruto da imensa desigualdade de oportunidades de nosso país que estanca a mobilidade social. Se um negro não concorda com as cotas, não as use! É só sinal de que conseguiu escapar desse ciclo e de que não precisa delas. E talvez nem enxergue algumas oportunidades que teve, mas que ainda falta a muitos.
tem certos humanos que nem mereciam ser chamados de tal nome. por causa de gente assim que nos estamos nessa com um jumento racista e homofóbico.jumentisse tem limitemas, parasse que no brasil, não.
GABARITO: ERRADO.
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)

ID

2825932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática discriminatória.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
art 25 da lei 12.288/2010
ENUNCIADO - Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática discriminatória.
Está incorreta a assertiva.
Ao contrário do afirmado, o direito à liberdade religiosa se estende SIM a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade. O art. 25 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) assegura assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva e, inclusive, àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

FONTE: Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.
Errado.

Preso tb tem direito.
GABARITO: ERRADO!

O Art. 25, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), faz a seguinte previsão: " É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade".
BASE----> Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”

Questão certa!

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade
GABARITO: ERRADO.
Gabarito: E

Trata-se de direito expressamente outorgado pelo Estatuto da Igualdade Racial. O direito de assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas, alcançam inclusive à quem esteja preso, vejamos:

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Portanto, gabarito ERRADO
Gabarito: E

Trata-se de direito expressamente outorgado pelo Estatuto da Igualdade Racial. O direito de assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas, alcançam inclusive à quem esteja preso, vejamos:

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Portanto, gabarito ERRADO
art. 25- É assegurada assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
Segundo o STF, "A política afirmativa instituída pela Lei 12.990/2014 tem exatamente esse papel. O ministro frisou haver uma dimensão simbólica importante no fato de negros ocuparem posições de destaque na sociedade brasileira. Além disso, há um efeito considerável sobre a autoestima das pessoas" ( ADC 41- Rel . Roberto Barroso, julgado em 11/05/2017).
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à assistência religiosa aos cidadãos que estiverem em locais de internação coletiva, conforme o artigo 5º, inciso VII

ID

2825935

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Art. 24

VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Entrei com recurso nessa questão com o seguinte fundamento:

O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal (até aqui está certo), cuja abertura (da ação penal) poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público. O erro da questão está em dizer que '' cuja abertura (da ação penal) poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público '', tendo em vista que não basta comunicar um fato ao MP para que a ação penal esteja aberta. Para que uma ação penal realmente possa estar aberta, há a necessidade do oferecimento da denúncia pelo MP (titular da ação penal) e a aceitação da denúncia pelo poder judiciário. Nesse sentido, percebe-se claramente um equivoco na questão em dizer que a ação penal seria aberta a partir do momento que o MP é comunicado do fato . Por esse motivo solicito a alteração do gabarito.

Me corrijam se eu estiver errado, mas essa questão não se trata do Art. 24, VIII como estão dizendo, está mais para uma questão de processo penal.
ENUNCIADO - O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.
A assertiva está correta.
O art. 24, VIII, do Estatuto da Igualdade Racial, prevê, para assegurar direitos à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, a comunicação ao MP para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Art. 24, Estatuto da Igualdade Racial - O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

FONTE: Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.
CORRETO!!!!

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
kkkk

Para ser aberta a ação penal não basta apenas comunicar o fato ao ministério público.

No entanto a banca manteve o gabarito como correto.
O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.

O correto não seria deverá ao invés de poderá, uma vez que o MP tem competência privativa da ação penal pública?

Entendo que ele usou o poderá, pois ele considera que responder a ação penal uma possibilidade, mas se eu tivesse feito essa prova entraria com recurso por esse detalhe.
O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.

No meu ponto de vista a questão está errada em falar em PODERÁ
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ------> Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.
A banca pediu com base na lei, e a lei diz PODERÁ, assim como está no enunciado, logo, correta!
GABARITO: CERTO.
Gabarito: C

Perfeito! O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais, vejamos:

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Portanto, gabarito CERTO
Gabarito: C

Perfeito! O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais, vejamos:

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Portanto, gabarito CERTO
Comunicar ao MP ( intolerância religiosa)
gabarito: CERTO
Art. 24, Estatuto da Igualdade Racial - O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

ID

2825938

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto legal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
ENUNCIADO - O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto legal.
Gabarito: Certo.
O Estatuto da Igualdade Racial, a partir do art. 6º até o art. 42 arrolaram diversos direitos fundamentais. Já no art. 51, trata da instituição de ouvidorias permanentes que terão por finalidade receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação. Vejamos o art. 51:
Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
Observe que o dispositivo não fala em aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencadas no texto legal. Contudo, com as ouvidorias é possível atender as demandas da população e, com isso, promover a observância dos direitos fundamentais previstos no Estatuto e seu desenvolvimento.

FONTE: Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.
não confundir com os conselhos de promoção da igualdade etnica (art 50) que sao facultativos
Galera "OUVI" é OBRIGATÓRIO, CONSELHO é FACULTATIVO.
Eu acertei, mas essa CESPE me deixa louco! Pra mim, o estatuto não propõe, mas sim institui mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial.
Excelente dica, Manoel Eduardo.
#NomeiaMPU não aguento mais esperar rs
Mas no artigo diz que a Ouvidoria tem função de garantir o direito. Sla não gostei da questão kkk
Imaginei que não fosse obrigatório, por isso errei.
Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos. Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
GABARITO: CERTO.
Gabarito: C

O objetivo das ouvidorias permanentes é receber e encaminhar denúncias de preconceitos e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, vejamos:

Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Portanto, gabarito CERTO
Gabarito: C

O objetivo das ouvidorias permanentes é receber e encaminhar denúncias de preconceitos e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, vejamos:

Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Portanto, gabarito CERTO
Foco no objetivo !

#PMBA2023

ID

2825941

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

LEI 8112

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O período de três anos para aquisição da estabilidade pode ser desde logo aplicado. Com efeito, no caso do servidor nomeado por concurso, a estabilidade se adquire depois de três anos, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado estágio probatório e tem por finalidade apurar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referente, à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência.” (Direito Administrativo, p.593. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 22ª ed. São Paulo: Atlas: 2009)

Q290842 [CESPE] De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

Q907186 [CEPS-UFPA] O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, pelo que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, por período de : a) 36 meses.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
GABARITO - CERTO

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
GAB: CERTO

NOMEAÇÃO -----------------------> POSSE(investidura) ----------------------------------> EXERCÍCIO

              tem 30 dias para tomar posse!                        tem 15 dias para entrar em exercício!

               se, após nomeado, não tomar                         se, após tomar posse, não entrar em

               posse no referido prazo, o ato                         em exercício no referido prazo, será

               será tornado sem efeito.                           exonerado.

CF, art. 41.  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A luta continua.
Sei que a letra da CF diz exatamente o que a questão menciona, mas afirmar que os servidores irão adquirir estabilidade após 3 anos de efetivo exercício sem mencionar a avaliação especial de desempenho prevista no parágrafo 4 desse mesmp art. 41 invalida a questão. Irão adquirir estabilidade ou não, após 3 anos de efetivo exercício, dependendo de aprovação em estágio probatório para tal.
A investidura ocorre com a posse.

A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, conforme rege o art. 41 da CF.

Lei 8.112/90 – Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

CF – Art. 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Questão incompleta... e a avaliação???
Cespe fazendo “Cespice” afff
NOMEAÇÃO --> PROVIMENTO

POSSE --> INVESTIDURA
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O período de três anos para aquisição da estabilidade pode ser desde logo aplicado. Com efeito, no caso do servidor nomeado por concurso, a estabilidade se adquire depois de três anos, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado estágio probatório e tem por finalidade apurar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referente, à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência.”

O ESTAGIO PROBATORIO É ----> M A D E (in brasil) -----> MORALIDADE ASSIDUIDADE DISCIPLINA COMPETENCIA
Estágio Probatório - 3 anos
Irá adquirir estabilidade após a aprovação de desempenho em Estágio Probatório.
Certo. Cargos públicos: ocupados por servidores públicos, sob regime estatutário nas P.J.D.Público
efetivos: aprovados em concurso público. Possuem estabilidade ➞ após 3 anos de efetivo exercício.
O meu sonho escrito em uma questão de prova. Posse, estabilidade rsrsrsr
Adendo:
Além dos 3 anos de estágio probatório,
para adquirir estabilidade será necessária
avaliação de desempenho.
QUESTÃO MAIS QUE CORRETA!!!!!
Lei 8.112
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

CONSTITUIÇÂO FEDERAL
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
Eu pensava que o tempo para o estágio probatório começava a contar a partir da entrada em exercício. Por que a pessoa ainda tem 15 dias após a posse.
Questão muito subjetiva e dada sua generalidade está incorreta!
São condições cumulativas para a aquisição da estabilidade em um cargo público efetivo:

ESTÁGIO PROBATÓRIO ( 3 ANOS SEGUNDO CF\88);

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FEITO POR COMISSÃO ESPECÍFICA À ESSE FIM.

Dito isso, não basta que o servidor, após entrar em exercício, cumpra o seu exercício por 3 anos e assim adquira a ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO.
GABARITO: CERTO
CF. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
CORRETO

Gedivaldo souza, O Estágio Probatório se inicia com a ENTRADA em exercício.
Não esqueça e não confunda!!! Com a nomeação tem-se o provimento e com a posse faz-se a Investidura!!!

CERTO
Gabarito CERTO.

Uma das questões mais clássicas de concursos públicos. Quem pensa que não será mais cobrada, acaba se surpreendendo com o retorno do assunto.

LEI 8112
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
ESTE SOMENTE DEIXA A QUESTÃO ERRADA...SABEMOS QUE PARA TER INSTABILIDADE NÃO É SOMENTE TER 3 ANOS
Pra quem tá viajando no "somente":
O "somente" na questão indica que a estabilidade irá ocorrer SÓ APÓS (SOMENTE APÓS) os 3 anos, ou seja, antes dos 3 anos não poderá ter estabilidade.
Em momento algum a questão disse que os 3 anos de efetivo exercício é o único requisito para adquirir estabilidade.

Tem que ter atenção e interpretação.
Gab: Certo

Pessoal se atentem a compreensão e interpretação textual. O Cespe usa muito isso em suas questões. Observe que a banca pede para analisar a afirmativa "Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente", ou seja, sem margem para interpretação ou dedução, pois o que a questão busca é a compreensao do texto, da situação, aquilo que está no enunciado. Até poderiamos tentar deduzir por exemplo, que este servidor aprovado já tem estabilidade , por exemplo, e não precisaria de mais 3 anos, ou, teria estabilidade no serviço, ou na administração... enfim varias hipoteses que nos induzem ao erro.

Foi somente uma dica para ajudar aqueles que erram questões assim. Atente-se para o que a questão pede: compreensão ou interpretação.
Lembrem-se: para o cespe, questão incompleta é dada como CERTA. Pois não é só com os 3 anos que o servidor adquire estabilidade. Porquanto, após os 3 anos de estágio probatório, o servidor deve ser avaliado por uma comissão que avalie suas condutas durante esse período, ai sim, nessa caso, se aprovado, obterá a estabilidade.
Errei,pois a INVESTIDURA se dá com POSSE e não POSSE com INVESTIDURA.

A posse se dá com assinatura do respectivo termo.

Mas,enfim,segue o jogo da sacanagem.
Lei 8.112/Art. 21 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

CF/Art. 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Gabarito:Certo

Bons Estudos ;)
NOMEAÇÃO = PROVIMENTO
POSSE = INVESTIDURA

NOMEAÇÃO ----- 30 d ----- POSSE ----- 15 d ----- EXERCÍCIO
--provimento-------------------[ investidura > pode ser exonerado ]
Gabarito: CERTO.

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Lei 8.112/90

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Investimento é adquirida com a posse.

CF. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão Correta
so eu marquei ERRADO, por considerar que nem todos os aprovados adquiririam estabilidade após 3 anos?

e quanto aos servidores de outros órgãos, que já adquiriram estabilidade? Vão precisar começar tudo de novo, ou só precisarão passar pelo ESTÁGIO PROBATÓRIO???
Marko, voce extrapolou a questão. Ela citou sobre pessoas que foram nomeadas. Em nenhum momento disse que elas já havia estabilidade em outro cargo. GAB certíssimo.
Lembrando, que o prazo para estabilidade é segundo o que está na CF, 3 anos.
Apesar de ser mencionado na Lei 8112/90 o prazo de 24 meses, o que vale é o que está no texto constitucional.
Marko, a estabilidade é adquirida apenas uma vez no serviço público após 3 anos de efetivo exercício. Já o estágio probatório se dá a cada novo cargo e o prazo é de 3 anos (não se utiliza o prazo de 2 anos previsto pela 8.112/90).

Quando fui responder a questão, até pensei o mesmo que você ("ah, não são todos, pois pode ser que alguem já seja servidor e, assim, não será submetido a esse processo novamente). Porém, a questão foi bem objetiva e não deu subsídios para que a interpretação fosse dessa forma. Logo, tomou posse, terá que passar pelos 3 anos de efetivo exercício para adquirir estabilidade.

Gab. Certo.
Esse enunciado parece até música pra os ouvidos...
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.
certo
Cai na minha uma dessa !!!!!!!!!
Comentário:

O art. 41 da Constituição Federal preceitua que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Assim, a questão pode ser considerada correta.

Lembrando, porém, que o mero decurso de tempo não é suficiente para que o servidor aprovado em concurso público adquira a estabilidade. Com efeito, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme disposto no art. 41, §4º da CF.

Gabarito: Certa
Às vezes no silêncio da noite eu fico imaginando nós dois... oi, 3 anos de posse
Fazendo a devida combinação dos artigos, na minha opinião, IRÃO é bem diferente de PODERÃO, visto a aprovação no estágio probatório.
Já dizia meu professor: questão incompleta nem sempre é questão incorreta.
Gabarito - Certo.
A investidura em cargo público ocorre com a posse. E, além disso, a CF prevê que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público” (art. 41).
é estranho pq existe a possibilidade de o servidor já ser servidor público efetivo e com estabilidade, passar em novo concurso e passar pelo estágio probatório novamente, porém já com a estabilidade do antigo cargo
Lembre-se de investimento: quem tem investidura tem posse!
Direto ao ponto:

Gab. CERTO

De acordo com a lei 8112, a estabilidade é adquirida após 02 anos, mas a CF, lei maior, estabelece em seu art.41 que os servidores adquirem estabilidade após 03 anos de efetivo exercício.
Credito ao Qciano

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O período de três anos para aquisição da estabilidade pode ser desde logo aplicado. Com efeito, no caso do servidor nomeado por concurso, a estabilidade se adquire depois de três anos, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado estágio probatório e tem por finalidade apurar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referente, à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência.” (Direito Administrativo, p.593. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 22ª ed. São Paulo: Atlas: 2009)

Q290842 [CESPE] De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
Q907186 [CEPS-UFPA] O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, pelo que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, por período de : a) 36 meses.
Gabarito C
Art. 7 o LEI 8112/90 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 21 LEI 8112/90. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
Isso que não entendo!! Sempre temos que ficar atentos aos comandos da questão, que no caso aí é a lei 8.112, na qual o estágio probatório são 2 anos. Aí a questão dá como certa que são 3 anos (segundo a CF que é a lei maior, óbvio). Então não temos que responder de acordo com a lei? Eu hein...
ME DE PAPAI !!!!
''... caso cumpram o restante dos requisitos''
Ai complica. A banca era pra ter colocado PODERÃO ser estaveis após 3 anos, haja vista passar pelos testes e correr o risco de ser reprovada.
De fato, uma vez nomeados e empossados, aperfeiçoa-se o procedimento de investidura no cargo público, a teor do art. 7º da Lei 8.112/90, in verbis:

" Art. 7^o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."

De outro lado, em relação à aquisição da estabilidade, aplica-se o disposto no art. 41, caput, da CRFB/88, de seguinte redação:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Nestes termos, integralmente correta a proposição ora analisada.

Gabarito do professor: CERTO
Acredito que essa questão abre espaço para interpretação. Uma vez, que pode-se entender à partir de enunciado, que após o decurso de 3 anos, o servidor automaticamente irá adquirir estabilidade, o que não é verdade, uma vez que faz-se necessário passar por avaliação.
Acredito que essa questão abre espaço para interpretação. Uma vez, que pode-se entender à partir de enunciado, que após o decurso de 3 anos, o servidor automaticamente irá adquirir estabilidade, o que não é verdade, uma vez que faz-se necessário passar por avaliação.
Não há o que se discutir... A EMC nº 19 é precisa em relação ao assunto, restando portanto, definido como sendo de 3 anos o prazo para aquisição da estabilidade, apesar da lei 8.112 falar prazo menor.
Não viaja além da questão galera!
NOMEAÇÃO --> PROVIMENTO

POSSE --> INVESTIDURA
No caso da Questão Não fala de acordo com a lei 8112. Então sendo assim fica valendo a lei maior, CF88
na lei 8112 o estagio probatorio é de 2 anos .. alguém explica?
Pensei nos prazos: 8.112 - 2 anos; Constituição Federal - 3 anos... a questão falou q era conforme legislação pertinente (na minha cabeça seria lei 8.112)... acho q pra acertar essa questão só uma pessoa q não decorou esses prazos e foi no chute...
È um mimimi danado! esse assunto do estagio probatório já está superado mano. (após 3 anos)
se por ventura for colocado 3 anos e a banca não traga como certa, só entrar com recurso aff
caraca, que medo de errar essa questão
CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Lei 8.112
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
CERTO

Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

Após a posse já estão investidos no cargo, porém existe um período de três anos, estágio probatório, até que possa ter a estabilidade, essa de acordo com o desempenho nas avalizações realizadas,

"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois transforma o sonho em realidade."
SOMENTE após 3 anos de efetivo exercício???
E se ele cumprir esse tempo de exercício e for reprovado na avaliação de desempenho???

Entendo que não basta somente efetivar os 3 anos, mas... Melhor errar aqui do que na prova.
Sigamos!
Para a CESPE, questão incompleta é correta
Gab Certo

A investidura se dá com a posse

Nomeação --> 30 dias --> Posse --> 15 dias --> Exercício.

Não tomou posse: Torna sem efeito

Não entrou em exercício: Exonerado.
POSSE
Momento que ocorre a investidura
--> pode ser presencial ou por procuração
--> possui natureza jurídica bilateral--> Se dá com a assinatura do termo de posse
--> Prazo de 30 dias p/ posse
ESTÁGIO PROBATÓRIO
--> valiação da aptidão do servidor p/ o cargo
-- >duração de 3 anos(antes era 2 ANOS, mas STF/STJ reconheceu que é 3 anos)
--> Inabilitação não gera caráter punitivo e sim exoneração
Fatores de avaliação: RAPID
Responsabilidadeà Assiduidadeà Produtividade capacidade de Iniciativaà Disciplina
Espero eu que assim continue !!! Amém !
"Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício. Correto. Vide CF, 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
acertei porém não sei se marcaria na prova!

Esse SOMENTE me fez pensar bastante. lembrei do desempenho (A-CA-DI-PRO-RE)
O prazo de 3 anos consta na CF/88.

CF/88 - 3 anos / L.8112 - 24 meses (2 anos)
Atenção!

CF /1988 = 3 anos (EMC nº 19)

Lei 8.112/90 = 2 anos (artigo 21) [...] adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.
Atenção!

CF /1988 = 3 anos (EMC nº 19)

Lei 8.112/90 = 2 anos (artigo 21) [...] adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.
Esta restringido... SOMENTE
Nao e so 3 anos efetivo serviço tem tbm a Avaliacão de Desempenho...
NOMEAÇÃO > POSSE > EXERCÍCIO > ESTABILIDADE
30d 15d 3 anos

se não tomar posse, nomeação SEM EFEITO
se tomar posse e não entrar em exercício, EXONERADO
8.112 afirma que será após 2 anos. está errado.

A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício. art. 41 da CF.88
Questão meio mais ou menos. Não é só completar os 3 anos de efetivo exercício, tem que ser aprovado na avaliação especial também. Lembrando que na prática, muitas vezes, essa avaliação especial acontece meses depois de o cara completar os 3 anos de efetivo exercício.
A Constituição está acima de qualqur Lei. Assim, nesta questão, deve-se considerar o prazo estabelecido pela CF e não pela 8112/90.

CF --> Estabilidade --> 3 anos.
Refleti para responder essa questão porque está incompleta se o cabra não for aprovado no estágio probatório ele é exonerado. Não basta só completar os três anos tem a avaliação também. Mas estamos falando de Cespe aquela banca bipolar que ora diz que o incompleto é certo, ora diz que é errado.
Portanto GABA C
CF, art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

ID

2825944

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Cargo público é criado por lei. O decreto pode extinguir cargos públicos (apenas quando estão vagos), mas não criá-los.
GABARITO - ERRADO

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

        Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

        Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

        Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

        Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Comentário: a criação de cargo público depende de edição de lei, nos termos do art. 61, § 1º, II, “a”, da CF: “são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: […] a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. Ademais, a criação de cargos não se insere nas hipóteses de edição de decretos autônomos, que constam no art. 84, VI, da CF.

Assim, não caberia o decreto.

FONTE: HEBERT ALMEIDA
ERRADA

criação somente por lei!
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI.
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO.
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI.
CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO = LEI
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PUB = DECRETO
Criação de cargos: Mediante Lei.
o que o presidente pode é extinguir cargos públicos federais se estes estiverem vagos, sem necessidade de lei para isso.
Gab. ERRADO

Decreto (autônomo) só extingue cargo e se estiver vago.
É interessante observar a redação dos arts. 51, IV e 52, XIII, os quais afirmam que compete, respectivamente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor sobre CRIAÇÃO dos CARGOS de seus serviços.

A doutrina afirma que as matérias dos arts. 51 e 52 são materializadas por meio de Resolução da respectiva casa.

Assim, é possível a criação de cargos públicos por Resolução, espécie normativa primária prevista no art. 59, VII, da CF/88.
Art. 84. compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (Decreto Regulamentar)
VI – dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre: (Decreto Autônomo)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Gab: ERRADO

Art. 61. § 1º: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

No entanto, poderá dispor mediante decreto para EXTINÇÃO de CARGOS quando VAGOS.
Fábio Scherer, o decreto, mesmo ele autonomo, não pode inovar no ordenamento jurídico, visto que ele tem que seguir a lei. Um exemplo foi o aumento que o presidente Temer deu para a dispensa de licitação de menor vulto, art.24 da lei 8666/93, que passou de 8000 para uns dezessete mil. Dê uma pesquisada que vc entendi melhor, não sou bom para explicar.
CARGO PÚBLICO SÓ PODE SER CRIADO POR LEI.

EXCEÇÃO: SE O CARGO ESTIVER '' VAGO '' SUA EXTINÇÃO PODE SER POR MEIO DE DECRETO AUTÔNOMO.
Extinção de Cargo

-Preenchidos_____________________________________________>Lei

-Criação de Cargo_________________________________________>Lei

-Vago___________________________________________________>Decreto

-Criação/Extinção de Orgão__________________________________>Decreto

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Bons Estudos ;)
Cargos públicos só podem ser criados por lei. Portanto, o que deixou a questão errada foi o fato em afirmar que cargo público pode ser criado por decreto.

Atenção! Por meio do decreto o presidente da República, pode:

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Seguem meu instagram:@sergiio.junior
Bons estudos!
Errado.
Criação ou extinção de órgão = por lei
Criação de cargo = por lei
Extinção de cargo = por decrEto
Art. 84. compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (Decreto Regulamentar)

VI – dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre: (Decreto Autônomo)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

(...)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
DECRETO = EXTINÇÃO, QUANDO VAGOS
Criação e extinção de cargo publico - Por LEI.
Extinção de cargo vago - Por DECRETO
Art. 3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11/9/2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 11/9/2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
O presidente poderá criar ou extinguir cargo público apenas por Lei.

Ou, quando o cargo for vago, poderá ser extinto por meio de Decreto Autônomo pelo Presidente.
Lei 8112/90:
Art. 3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Decreto presidencial pode apenas EXTINGUIR CARGO público, quando VAGO e não criar!
CRIAÇÃO DE CARGO público, apenas por meio de LEI!

QUESTÃO ERRADA!
Decreto nao cria cargo. So extingue se estiver vago.
Criado por Lei..
Extinto por Lei ou por Decreto - quando vago - (este conforme art. 84,VI,b CF)
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Gabarito: Errado

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Cargo: CRIADO somente em LEI. Extinto em lei, mas se estiver VAGO pode ser EXTINTO por DECRETO.
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO CRIA CARGO PÚBLICO
2016
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
Errada
EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS EXTINÇÃO DE CARGOS PREENCHIDOS PROVER (IMPROVER) CARGOS

DECRETO LEI LEI

PR ou delegação PR PR ou delegação
Gabarito: ERRADO

Q323689 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANS Prova: 2013
A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei. No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo. Certo

Q19461 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17º REGIAO (ES)
Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei. Certo

Criação ou Extinção:

Órgãos Públicos
Vago: Somente por lei
Preenchido: Somente por lei

Cargos e Funções
Vago: Lei ou Decreto Autônomo (Art. 84 VI, b CF/88).
Preenchido: Lei

Obs: A competência do Presidente da República para dispor mediante decreto autônomo pode ser delegada aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União (Art. 84, parágrafo único).

Obs 2: o Presidente da República poderá tão somente propor ao Legislativo a criação e extinção de orgãos. Vejamos:

CF/88 - Art. 61, § 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.
Criação de cargo: só por lei.
Extinção de cargo: Provido (lei) e Vago( lei e decreto)
Criação e extinção de cargo publico= SOMENTE POR LEI!!!
O erro está em decreto!
Atenção: cargo na Câmara ou Senado exige apenas RESOLUÇÃO-ato próprio
Errado
Criação de Cargo somente por LEI.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Criação de cargo: só por lei.
Extinção de cargo: Provido (lei) e Vago( lei e decreto)
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Apenas por meio de leis pode-se realizar tais atribuições, excluindo-se os decretos.
errado
CRIAÇÃO DE CARGOS É POR LEI
EXTINÇÃO POR LEI SE PROVIDOS
EXTINÇÃO POR DECRETO SE VAGOS
Comentário:

Cargos públicos não podem ser criados por decreto, mas apenas por lei. O que o Presidente da República pode fazer mediante decreto é extinguir cargos públicos, quando vagos.

Gabarito: Errada
criar cargos públicos somente por lei!! extinguir cargos públicos se ocupados só por lei também, se estiverem vagos serão por decreto!
O presidente pode dispor mediante decreto a extinção de cargo público quando esses estiverem vagos.
Agora CRIAÇÃO de cargos, somente por lei.
GAB ERRADO

CRIAÇÃO É POR LEI
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos;
Por Decreto não, apenas por Lei.

CRIAÇÃO DE CARGOS >>> POR LEI
EXTINÇÃO POR LEI >>> SE PROVIDOS
EXTINÇÃO POR DECRETO >>> SE VAGOS

GAB.: ERRADO
ERRADO
CRIAÇÃO DE CARGO SÓ ATRAVÉS DE LEI.
DECRETO FAZ APENAS EXTINÇÃO E QUANDO O CARGO ESTIVER VAGO.
Para a criação de cargos é necessario lei
ja a extinção pode ocorrer por meio de decreto, mas so é admitida se o cargo estiver vago!
As bancas gostam disso !

-Por lei : Criação ou extinção de cargo

-Por decreto :Extinção de cargo

Bem-aventurado o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores.
Antes tem o seu prazer na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e de noite.

Salmos 1:1,2
Lei cria e extingue, enquanto o decreto apenas extingue
SÃO CRIADOS SOMENTE POR LEI
Errado, somente por lei. FOCO DEPEN 2020
Gab: ERRADO
Falou em criação de cargo por decreto já coloca errado sem medo. Decreto só pode EXTINGUIR cargo e se ele estiver VAGOOOO!
LEI cria e extingue cargo mesmo estando ocupado.
Decreto extingue cargo se estiver vago.
LEI cria órgão.
Decreto não cria órgão.
► Sobre cargos púbicos
a) Criados por LEI
b) Extinto (quando vagos) por DECRETO
Criação de cargo: LEI
-LEI - CRIA

-DECRETO - EXTINGUI, QUANDO VAGOS.
#DEPEN2020
POR DECRETO NÃO SE CRIA NADA
GAB ERRADO

APENAS CARGOS VAGOS
ERRADO.
Cargo público só pode ser criado por lei.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública, assim como das atribuições previstas constitucionalmente ao Presidente da República. Por meio de caso hipotético, estamos diante da situação em que foi divulgado o resultado de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, em que os aprovados foram nomeados. Sobre essa situação, é errado afirmar que o cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Isso porque os cargos públicos, embora sejam, de fato, criados por lei (vide art. 3º, p. único da Lei 8.112/90), não podem ser criados por decreto. Admite-se o decreto presidencial apenas para a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Conforme a CF/88:

art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: [...] b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Gabarito do professor: assertiva errada.
Presidente -> VI - dispor, mediante decreto, sobre:

b) EXTINÇÃO de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Criação -> só por LEI.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
Lore.Damasceno

Vou chegar lá!!!
Errado
CF/88
art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Cargo público só pode ser criado por lei.
Lei 8.112/90 Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante DECRETO, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
> Criação de órgão = lei
>Extinção de órgão = lei
> Criação de cargo = lei
>Extinção de cargo = lei
>Extinção de cargo VAGO = decreto
> Aumento de despesas = lei
> Organização e funcionamento e NÃO aumentar despesas = Decreto autônomo
> Criação, extinção de cargos, funções públicas, quando vagos = Decreto autônomo
Resumindo, mediante a Decreto somente a Extinção de cargos quando vagos e Estruturação e funcionamento da ADM. Pública sem aumentar despensas. O resto somente estabelecidos por lei.
ERRADO!

somente por lei.
Cargos públicos não podem ser criados por decretos, apenas por lei. Porém os decretos presidenciais podem extinguir cargos públicos quando vagos.
GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública, assim como das atribuições previstas constitucionalmente ao Presidente da República. Por meio de caso hipotético, estamos diante da situação em que foi divulgado o resultado de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, em que os aprovados foram nomeados. Sobre essa situação, é errado afirmar que o cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Isso porque os cargos públicos, embora sejam, de fato, criados por lei (vide art. 3º, p. único da Lei 8.112/90), não podem ser criados por decreto. Admite-se o decreto presidencial apenas para a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Conforme a CF/88:

art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: [...] b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

FONTE: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ
Decreto não cria cargo
Decreto só pode extinguir CARGO VAGO, não criar.

GAB.: ERRADO
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
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https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Decreto não pode criar cargo público.
Criação de cargos ou orgãos só por meio de lei.

já a extinção de cargos públicos pode ser feita através de decreto quando o cargo estiver vago. Lembrando que essa função pode ser delegada para PGR, AGU e ministros de estado.
GAB: ERRADO
Criação e extinção de órgão públicos: somente por lei
Exemplo: ministérios e secretarias.
2)criação de cargos,empregos e funções públicas. -> somente por lei
3) Extinção de cargos, empregos e funções públicas, quando ocupados -> somente por lei
4)Extinção de cargos, empregos e funções públicas quando vagos.  -> Lei ou decreto autônomo. (CF, ART. 84, VI, "B").
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGO = POR LEI
EXTINÇÃO DE CARGO, QUANDO VAGO = POR DECRETO.
LEI cria cargos
DECRETOS extinção de CARGOS VAGOS
Sobre essa situação, é errado afirmar que o cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Isso porque os cargos públicos, embora sejam, de fato, criados por lei (vide art. 3º, p. único da Lei 8.112/90), não podem ser criados por decreto. Admite-se o decreto presidencial apenas para a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Conforme a CF/88:

art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: [...] b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Gabarito do professor: assertiva errada.

Resposta do QC.
Confundi a possibilidade de extinção de cargos por lei com a impossibilidade de criação destes por decreto. Essa eu não erro nunca mais!
GABARITO ERRADO.
REDAÇÃO ORIGINAL.O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República. ERRADA.
---------------------------------
REDAÇÃO RETIFICADA.
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou PODE SER EXTINTO POR DECRETO presidente da República DESDE QUE VAGO . CERTO.
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Gente! decreto não cria nada.Viu esse nome, foi criado por decreto já coloca errada a questão sem mais delongas .
ERRADO

Somente por lei.
nem li o enunciado
Lei Cria
Decreto Extingue
GAB: ERRADO

SOMENTE MEDIANTE LEI.
Decretos são atos administrativos emanados pelo chefe do poder executivo através do poder regulamentar. Portanto, os decretos servem para complementar as leis e dar fiel execução às mesmas. Desse modo, decreto não cria nada, pois o mesmo tem função regulamentadora.
Assertiva ERRADA.
GAB ERRADO
Criação ou extinção de órgão = por lei
Criação de cargo = por lei
Extinção de cargo quando VAGO = por decreto
Entre as atribuições do PR:

~>Decreto autônomo: extinguir cargos ou funções quando vagos.

~>Decreto regulamentar: prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

Prover não é o mesmo que criar, provimento é o ato de atribuir a alguém um cargo (lei 8112). Presidente NÃO cria cargo, mas ele pode extinguir em 02 hipóteses:

a) quando estiver vago
b) extinguir cargo ocupado, obedecidos os regramentos da lei.

Obs: o PR pode delegar ao AGU, ao PGR e a ME a extinção de cargo ou função quando vaga e o provimento de cargos públicos federais.

Gab. Errado
Criação ou extinção de órgão = por lei
Criação de cargo = por lei
Extinção de cargo quando VAGO = por decreto
OS CARGOS PÚBLICOS SÃO CRIADOS POR LEI E NÃO PODEM SER CRIADOS POR DECRETOS!

ADIMITA-SE O DECRETO PRESIDENCIAL APENAS PARA A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS .
Errado.
Em regra, o cargo público é criado e extinto por meio de lei.

---->A possibilidade de o cargo vago ser extinto por meio de decreto é uma exceção a esse princípio.
Pra gravar de vez:
Decreto não cria nada, só extingue cargo, quando vagos!
Ao meu sentir, o examinador tentou fazer com que o candidato confundisse a iniciativa privativa do Presidente em relação a leis que disponham sobre criação de cargos na adm. direta e autárquica (art. 61, §1, II, a, CRFB/1988) com a competência privativa de dispor mediante decreto sobre a extinção de cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, b, CRFB/1988).
O item está ERRADO e para acertar a questão, era determinante o candidato saber que:
Criação de cargo – mediante LEI
Extinção de cargo quando preenchido – mediante LEI
Extinção de cargo quando vago – mediante Decreto
Fundamento legal: art. 61, §1, II, a, CRFB/1988 e art. 84, VI, b, CRFB/1988

Deus te abençoe! Bons estudos!
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI.
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO.
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI.
CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO = LEI
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PUB = DECRETO
criação de cargo público apenas por lei, extinção mediante decreto pelo p.r, contudo há que estar vago
a Lei cria o decreto extingue.
Gabarito Errado!

L. 8112/90

Art. 3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Criação de cargos públicos só por lei.
DECRETO NÃO É LEI!
Criação/extinção de cargo público só mediante lei. Todavia se estiver vago pode-se falar em extinção mediante decreto.
A criação e a extinção de um cargo público são feitos mediante lei. Excepcionalmente, caso esteja vago, um cargo público poderia ser extinto por um decreto.

OBS.:

A exceção é a possibilidade de extinção de um cargo público por decreto quando se encontrar vago. No entanto, as questões gostam muito de trocar a expressão "cargo público vago" por "órgão público vago", o que estaria errado.
Criação ou extinção de cargo público pelo Presidente da República só se estiver vago.
criação de cargo público apenas por lei, extinção mediante decreto pelo p.r, contudo há que estar vago
gab e

VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

(funções que podem, inclusive, ser delegadas aos ministros, ao PGR ou ao AGU)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
somente por LEI poderá criar cargos públicos
somente por LEI poderá criar cargos públicos
somente por LEI poderá criar cargos públicos
somente por LEI poderá criar cargos públicos
somente por LEI poderá criar cargos públicos
Lei sim Decreto não.
Criação e extinção de cargo - Lei

Extinção de cargo VAGO - pode ser por decreto
Gabarito:Errado

Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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Errado.
Criação ou extinção de órgão = por lei
Criação de cargo = por lei
Extinção de cargo = por decrEto
►O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.
É errôneo afirmar que o cargo público em questão poderia ter sido criado por decreto do presida da República.
Isso porquanto os cargos públicos, em que pese sejam, deveras, criados por lei – vide art. 3º, p. único da lei nº 8112/90 – não podendo ser criados por decreto.
Lei nº 8.112/90 – Disposições Preliminares
3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Admiti-lo-á o decreto presidencial apenas para a cessação de funções ou cargos públicos, quando vagos. Consoante a CF.
CF. – Das Atribuições do Presidente da República
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre;
(...)
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
Criação ou extinção de cargo em regra somente por lei.
Mas se o cargo estiver vago, sua extinção poderá ser realizada por decreto.

Dica assim:

Criação de cargo = Lei
Extinção de cargo ocupado = Lei
Extinção de cargo Vago = Decreto

ID

2825947

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

O concurso público foi necessário porque se tratava de provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse para emprego público na administração indireta federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA.

CF

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Súmula Vinculante n. 43, STF → É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
GABARITO - ERRADO

CF art. 37, II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público. ERRADO
GAB: ERRADO

Assertiva: O concurso público foi necessário porque se tratava de provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse para emprego público na administração indireta federal.

Ainda que a contratação fosse para emprego público na Administração indireta, deveria haver concurso público. Um ponto que devemos ficar atento e que é bastante cobrado em outras questões, é a diferença entre cargo público e emprego público:

Cargo Público:

-> vínculo estatutário (autarquias e fundações públicas de direito público);
-> cargo público efetivo: concurso público obrigatório / estágio probatório / estabilidade;
-> cargo público em comissão: sem concurso público / sem estágio probatório / sem estabilidade;

Emprego Público:

-> vinculo celetista (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado);
-> deve haver concurso público, mas não há estágio probatório nem estabilidade.

Continue firme, a vaga é certa!
Comentário: a Constituição Federal exige concurso tanto para cargo como para emprego público:

art. 37. […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Logo, teria que ter concurso nos dois casos.

FONTE: HEBERT ALMEIDA
CF art. 37, II -

A investidura em cargo ou emprego público (ADM DIRETA E INDIRETA)
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
ERRADO

Falou em cargo ou emprego público, vai depender de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos!

Cargo Público: Servidor Público - regime próprio estatutário, vinculo direto com o estado.

Emprego Público: Empregado Público - regime celetista - CLT, carteira de trabalho.

* Ambos estão inseridos no contexto de funcionário público ou agente público, que são termos abrangentes.

* O concurso público é dispensável para cargos, exclusivamente, em comissão na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes. É de livre nomeação e exoneração (destituição).
Nos demais casos, faz se necessário a aplicação de concurso publico.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

A diferença é que no EMPREGO PÚBLICO o vinculo é celetista, não há estágio probatório e nem estabilidade...
ESTE vinculo celetista se é com empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Art. 37/CF A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

_____>Empregado Público _______>Servidor Público Efetivo

-Apelido de Celetista -Efetivo,Estabilidade

-Regida pela CLT -Regido pela Lei 8112

-Não Possui Estabilidade -Tem Estabilidade

-Tem que Fazer Concurso Público -Tem que Fazer Concurso

-Ocupa Emprego Público -Tem Cargo Público

*Cargo Efetivo________________________________________________________>Servidor Concursado

*Cargo Comissionado__________________________________________________>Livre Nomeação e Exoneração= Efetivo ou Não

*Função de Confiança___________________________________________________>Somente Servidor Efetivo

Gabarito:Errado

Bons Estudos ;)
Emprego públic = concurso.
Função pública = processo seletivo.
Gabarito: ERRADO.

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

A questão encontra se como Errada porque para se obter Cargo ou emprego público, o candidato deverá fazer um concurso. Então um empregado dos Correios faz um concurso igual do INSS.

Errado
se pode ser contratado por meio de processo simplificado e por contrato, porque nao seria dispensável também?
cargo e emprego público = CONCURSO
Victor Amorim Cargo e emprego público só podem ser preenchidos por concurso, enquanto o REDA é caráter excepcional previsto em lei, porém não é estável, sendo preenchido por tempo determinado.
Minha contribuição.

Agentes Públicos
Conceito ---> Toda e qualquer pessoa com ou sem vínculo, com ou sem remuneração, mas que exerça uma atividade estatal transitoriamente ou não.

Classificação
1° Agente Político 2° Agente Honorífico 3° Agente Delegado 4° Agente Credenciado 5° Agente Administrativo

Agente Administrativo ---> É aquele que exerce uma atividade pública de natureza profissional e remunerada. Possui vínculo com o Estado. Dividem-se em:
a) Servido Público;
>Ocupa cargo público que pode ser efetivo ou em comissão.
>São estatutários
b) Empregado público;
>Ocupa emprego público.
>São celetistas.
c) Temporário;
>Contratados devido a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
>Não ocupa cargo nem emprego público, apenas exerce uma função pública.
>Não é necessário concurso, basta apenas processo seletivo simplificado.

Fonte: Resumos do caderno.
Abraço!!!
A investidura em cargo ou emprego público da “administração direta e indireta” depende de aprovação em concurso público. Com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
errado
GABARITO: ERRADO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
FONTE: CF 1988
ERRADO
LEI Nº 8.112/90
Do Concurso Público
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Comentário:

O art. 37, II da Constituição Federal prevê a necessidade de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Logo, o concurso não é dispensável para a contratação de empregados públicos na administração indireta.

Gabarito: Errada
Basta lembrar que tem que fazer concurso para trabalhar no INSS (Autarquia).
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Gabarito - Errado.

A Constituição Federal exige concurso tanto para cargo como para emprego público:
“art. 37. […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
REPOSTANDO

cargo Público:

  -> vínculo estatutário (autarquias e fundações públicas de direito público);

  -> cargo público efetivo: concurso público obrigatório / estágio probatório / estabilidade;

  -> cargo público em comissão: sem concurso público / sem estágio probatório / sem estabilidade;

Emprego Público:

-> vinculo celetista (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado);

  -> deve haver concurso público, mas não há estágio probatório nem estabilidade.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Abraço!!!
O princípio da concurso público tem sede constitucional no art. 37, II, da CRFB/88, que assim dispõe:

"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Como daí se extrai, a obrigatoriedade, como regra, da aprovação em concurso público para ingresso na Administração abrange tanto os cargos quanto os empregos públicos, seja na administração direta, seja na indireta.

Do exposto, equivocada a assertiva ora analisada, ao sustentar o caráter dispensável do concurso público para ingresso em emprego público na administração indireta.

Gabarito do professor: ERRADO
"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Como daí se extrai, a obrigatoriedade, como regra, da aprovação em concurso público para ingresso na Administração abrange tanto os cargos quanto os empregos públicos, seja na administração direta, seja na indireta.
Gabarito "ERRADO"
Fundamentação:
1 - Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (A Administração Pública deve agir segundo à LEI e não segundo aos anseios da autoridade pública)
2 - Princípio da Impessoalidade (A Administração Pública deve dar tratamento padrão aos administrados, sem privilegiar ou prejudicar pessoa determinada)
3 - CF/88: Art. 37. A administração pública (...) obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Dicas no Instagram: @professoralbenes
seria dispensável se fosse para cargo em comissão.
Art. 37
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
CARGO
- EFETIVO
estatutário
DCA
concurso, estágio probatório, estabilidade
- COMISSÂO
EMPREGO
CLT
concurso, sem estágio probatório, sem estabilidade
GABARITO: ERRADO

"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Como daí se extrai, a obrigatoriedade, como regra, da aprovação em concurso público para ingresso na Administração abrange tanto os cargos quanto os empregos públicos, seja na administração direta, seja na indireta.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
Gabarito 1. Errado.
A redação está muito ruim , porém o que a banca quis perguntar é se Emprego público exige concurso, sim!
As nomeações para cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração!

Gabarito Errado.

Pra cima deles!
Só é lembrar dos concursos para os Correios.
Dispensável se fosse para Função Pública.
Necessário concurso público: CARGO (estatutário) e EMPREGO PÚBLICO (celetista);

Exceção: Cargos COMISSIONADOS (livre nomeação e/ou exoneração).

Gab. ERRADO.
Emprego público é para quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista
Cargo Publico (Estatutários): Necessita de Concurso Publico ou Nomeação (Ato de Provimento) para cargos comissionados tanto para a Adm. Direta ou Indireta.

Art. 8  São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.

Art.37, II da CF/88 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
inss autarquia tem concurso
Emprego público é para quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista.

ID

2825950

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: ERRADO

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Ou seja:

Desatender a intimação NÃO significa que:

-> quem desatendeu reconheceu a verdade dos fatos;

-> quem desatendeu renunciou o seu direito.

Bons estudos!
De acordo com a Lei 9.784/1999: “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado” (art. 27, caput).
LEI 9784

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

GABARITO: ERRADO
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
ate agora me pergunto como deixei uma questão dessa em branco......choroooo
NÃO! De acordo com a Lei 9.784/1999: “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado” (art. 27, caput).
Gabarito: errado.
O! De acordo com a Lei 9.784/1999: “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado” (art. 27, caput).
Gabarito: errado.
Revisando:

A RESPEITO DA INTIMAÇÃO:

- ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 DIAS ÚTEIS;

- O COMPARECIMENTO DO ADMINISTRADO SUPRE A FALTA OU IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO;

- O DESATENDIMENTO NÃO IMPORTA:
1. RECONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS;
2. RENÚNCIA A DIREITO PELO ADMINISTRADO;

- PODE SER EFETUADA POR:
1. CIÊNCIA NO PROCESSO;
2. VIA POSTAL COM A.R.;
3. TELEGRAMA;
4. OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO INTERESSADO;
5. PUBLICAÇÃO OFICIAL (NO CASO DE INTERESSADOS INDETERMINADOS, DESCONHECIDOS OU COM DOMICÍLIO INDEFINIDO)

- DEVEM SER OBJETO DE INTIMAÇÃO ATOS DO PROCESSO QUE RESULTEM IMPOSIÇÃO DE:
1. DEVERES;
2. ÔNUS;
3. SANÇÕES;
4. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E ATIVIDADES;
5. ATOS DE OUTRA NATUREZA, DE SEU INTERESSE.

- DEVERÁ CONTER:
1. IDENTIFICAÇÃO DO INTIMADO/ NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ADMINISTRATIVA;
2. FINALIDADE DA INTIMAÇÃO;
3. DATA, HORA, LOCAL DE COMPARECIMENTO;
4. SE O INTIMADO DEVE COMPARECER PESSOALMENTE, OU FAZER-SE REPRESENTAR;
5. INFORMAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DO SEU COMPARECIMENTO;
6. INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS PERTINENTES.
Art. 27. O desatendimento da intimaçãonão importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
À EXCEÇÃO DA LUISA SILVEIRA, OS OUTROS COMENTÁRIOS SÃO IDÊNTICOS. UMA CRÍTICA CONSTRUTIVA: MEUS COLEGAS DE LUTA, GUERREIROS, SE A GENTE EVITAR DE FAZER COMENTÁRIOS REPETIDOS É MAIS PRODUTIVO PARA TODOS, POIS VOCÊ PODERÁ, MAIS RAPIDAMENTE, EXTRAIR OS PONTOS IMPORTANTES DIFERENCIADOS DE CADA COMENTÁRIO.

É APENAS PARA AUXILIAR PARA A MELHORA DA PRODUTIVIDADE. OBRIGADO A TODOS PELA INTENÇÃO.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Caso o particular interessado não atenda à intimação do Poder Público, isso não implica, automaticamente, em reconhecimento da verdade dos fatos ou em renúncia e eventual direito. Nas fases posteriores, ainda que o particular não tenha atendido a uma intimação, será assegurado a ele, ainda assim, o garantia de ampla defesa.
ERRADO.
De acordo com a Lei 9.784/1999: “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado” (art. 27, caput).
Não importa reconhecimento dos fatos, nem renúncia a direito.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Em caso de não comparecimento à intimação, NÃO HÁ EFEITO DE REVELIA = (ASSUMIR A CULPA).
Errado!

Lei 9.784

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Bons estudos, galeraaaaa!
seguem meu instagram:@sergiio.junior
ERRADO
LEI 9.784
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
A renúncia por direitos disponíveis será feita mediante manifestação escrita.
Errado.
INTIMAÇÃO DO INTERESSADO.
Lei nº 9.784/99
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
(Princípio da verdade de material) Afasta a possibilidade de ser atribuído ao simples fato de o particular desatender à intimação o efeito de presunção de culpa, ou confissão, ou renuncia a direito.
Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
Art 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renuncia a direito pelo administrado.
Literalidade do art. 27, L. 9.784/99.
Lei nº 9.784/99

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

GABARITO: ERRADO
ERRADO

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

** No PAD não ocorre os efeitos normais da revelia **
ERRADO

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

** No PAD não ocorre os efeitos normais da revelia **
O desatendimento da intimação não importa renúncia a direito pelo administrado. Sendo garantida os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, no processo de que possa resultar sanções.
errado
Gab: ERRADO.

Lei nº 9.784/99, art. 27: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Outra questão semelhante e atual:

Q999067: A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
Comentário:

Conforme o art. 27 da Lei 9.784/99, “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”.

Gabarito: Errada
Fui pego pega interpretação de texto ;(
ERRADO
A análise da assertiva proposta pela Banca demanda que se aplique o teor do art. 27, caput, da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal. No ponto, confira-se:

"Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."

Logo, conclui-se pela incorreta a afirmativa proposta, porquanto em manifesto confronto com a norma de legal de regência da matéria.

Gabarito do professor: ERRADO
Não há a revelia no Processo Administrativo.
Errado, não significa que renunciou a tal direito.
LoreDamasceno, sejaq forte e corajosa.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Seria interessante se a questão especificasse qual direito né?
Seria interessante se a questão especificasse qual direito né?
Errei porque entendi que ele renunciou ao direito de recorrer, e não ao direito de anulação da multa.
Normalmente, as questões relacionadas a lei de processo administrativo e agentes públicos são cobradas em sua literalidade, desta forma termos a resposta:
No art. 27 da lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo Disciplinar) “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”.
Portanto, se a parte interessada não atender à intimação do Poder Público, não consistirá em reconhecimento da verdade dos fatos ou em renúncia e eventual direito. Aliás, nas fases posteriores, mesmo que o particular não tenha respondido a uma intimação, ainda sim será assegurado a ele, a garantia de ampla defesa.

Resposta : Errado
Erick Alves | Direção Concursos
18/02/2020 às 16:50
Comentário:
Conforme o art. 27 da Lei 9.784/99, “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”.
Gabarito: Errada
Não importa em Reconhecimento dos Fatos nem Renúncia dos direitos. Processo segue.
No art. 27 da lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo Disciplinar) “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”.
Portanto, se a parte interessada não atender à intimação do Poder Público, não consistirá em reconhecimento da verdade dos fatos ou em renúncia e eventual direito. Aliás, nas fases posteriores, mesmo que o particular não tenha respondido a uma intimação, ainda sim será assegurado a ele, a garantia de ampla defesa.
GAB: ERRADO

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

ID

2825953

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que “salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução” (art. 56, § 2º). Assim, só pelo texto da lei, o item já é errado, pois não caberia o depósito prévio como requisito para o recurso sem previsão em lei. Além disso, a Súmula Vinculante 21 dispõe que: “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Assim, na prática, nem mesmo a lei poderia fazer tal exigência.

Fonte: Estrategia Concursos
Significado de Silente
adjetivo
Silencioso; desprovido de barulho; sem ruídos ou sons.
[Por Extensão] Calado; que não fala; que não se expressa por meio de palavras.
SUMULA 21, STF : É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Silente = omisso
Um dos princípios fundamentais do processo administrativo é ' Princípio da gratuidade ' . Na maioria dos casos todo o processo é gratuito, essa é a regra.
ERRADO.
Caso a lei seja silente, não será necessário o depósito prévio da multa para se interpor o recurso administrativo.
Silente = Silencioso; desprovido de barulho; sem ruídos ou sons.
Um dos princípios fundamentais do processo administrativo é ' Princípio da gratuidade ' . Na maioria dos casos todo o processo é gratuito, essa é a regra.
Lei 9784/99:
Art. 56, § 2º. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Súmula Vinculante STF 21:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Principio da gratuidade no processo administrativo.
O mais legal é: se o STF teve que editar até uma súmula vinculante, quer dizer que alguns órgãos estavam cobrando!
GABARITO: ERRADO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

GABARITO: CERTA.
ERRADA
Lei 9784/99
Art. 56, § 2º. A interposição de recurso administrativo independe de caução.
Súmula Vinculante 21 STF
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
"Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução"
ERRADO.

Apenas para complementar os estudos dos colegas. Um dos conteúdos mais cobrados da Lei nº 9.784/99 é recurso administrativo e revisão. Veja o link abaixo, nele consta as estatíticas de ocorrência dessa Lei entre 2017 e 2018 nos concursos da CESPE e FCC.
Fonte: mundodoconhecimentoblog.blogspot.com/2019/05/indice-lei-n-978499-processo.html
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
[...]
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Resposta Errada.

Silente - Silencioso; desprovido de barulho; sem ruídos ou sons.

[Por Extensão] Calado; que não fala; que não se expressa por meio de palavras.

Se não se expressa, não está expresso na lei, não é exigência legal.

Lei 9784/99:

Art. 56, § 2º. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Errado!

SÚMULA VINCULANTE 21 -> É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Lei 9.784
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 2. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Bons estudos, galeraaaaa!
seguem meu instagram:@sergiio.junior
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Gabarito “ERRADO”
Errado. Não é constitucional a exigência de caução para a admissibilidade de recurso administrativo.

SV. nº 21 STF

SÚM. 373 STJ

PARÁGRAFO 2 DO Art. 56 da lei 9784/99
Errado.
Art. 56, Lei nº 9.784/99
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Não é necessário depositar valores ou oferecer bens em garantia como condição para que o recurso seja admitido.
D.Administrativo Descomplicado, Autor Marcelo Alexandrino e Vicente paulo.
a interposição de recurso administrativo independe de caução, ou seja, independe de um pagamento prévio.
Literalidade da SV 21 e da Súmula 373 do STJ.
Lei nº 9.784/99

Art 56:
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Gabarito “ERRADO”
ERRADA

Súmula Vinculante 21 -> É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Provavelmente é a súmula que mais cai em PAD.
ERRADA

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
A interposição de recurso administrativo independe de acautelamento.
errado
Comentário:

Segundo o art. 56, §2º da Lei 9.784/99, “salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.”

Como se nota, a Lei 9.784/99, ao ressalvar a “exigência legal”, deixa aberta a possibilidade de que outras leis prevejam a necessidade de depósito prévio para a admissão de recurso administrativo. Ocorre que o STF entende que essa exigência é inconstitucional, conforme podemos observar no enunciado da Súmula Vinculante nº 21:

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo.
Assim, a despeito da ressalva presente na Lei 9.784, se alguma lei específica exigir depósito prévio de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo será inconstitucional nessa parte.

Gabarito: Errada
ERRADA
Súmula Vinculante 21 -> É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Acerca do tema versado na presente questão, deve-se, de início, aplicar o teor do art. 56, §2º, da Lei 9.784/99, que assim enuncia:

"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

(...)

§ 2^o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

Como daí se vê, a lógica é invertida àquela defendida pela Banca. Em rigor, na ausência de disposição legal em contrário, não há que se exigir qualquer tipo de caução como requisito de admissibilidade recursal.

Ademais, cumpre rememorar também a regra contida na Súmula Vinculante n.º 21 do STF, abaixo transcrita:

"Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

Do exposto, manifestamente equivocado sustentar a necessidade de depósito prévio como requisito para a admissibilidade de recurso administrativo, por confrontar o teor do aludido verbete vinculante.

Gabarito do professor: ERRADO
Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem
providências acauteladoras cabe recurso.
Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.
Gabarito ERRADO
"Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
ERRADO.

S.V 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Interpretei errado a palavra SILENTE e errei a questão, a todos que farão a prova da cespe (independe a área) recomendo seriamente que avaliem o nível de português de vocês.
Acreditem ou não, errei porque não sabia o significado da palavra "silente"... O mais parecido que tinha ouvido falar era do filme e jogo de video game "silent hill"
Silente = que não fala; que não se expressa por meio de palavras; calado.
adjetivo Desprovido de barulho; sem ruídos ou sons; silencioso.
[Por Extensão] Que não fala; que não se expressa por meio de palavras; calado.
Errada

Súmula 21 STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
ERRADO, não se exige depósito prévio para interpor recursos administrativos.
SV.21.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Comentário:

Segundo o art. 56, §2º da Lei 9.784/99, “salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.”
Como se nota, a Lei 9.784/99, ao ressalvar a “exigência legal”, deixa aberta a possibilidade de que outras leis prevejam a necessidade de depósito prévio para a admissão de recurso administrativo. Ocorre que o STF entende que essa exigência é inconstitucional, conforme podemos observar no enunciado da Súmula Vinculante nº 21:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo.
Assim, a despeito da ressalva presente na Lei 9.784, se alguma lei específica exigir depósito prévio de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo será inconstitucional nessa parte.
Errado. Artigo 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução." Força Guerreiros!
Errada

Súmula vinculante 21°-É inconstitucional A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Geral embaixo repetindo o trecho da lei, isso a gente já sabe!!!! O que pegou pra alguns é não saber o que significa SILENTE, a dica dos professores é quando não souber mesmo deixar em branco para não perder ponto.

Anotei no meu caderno de erros e não erro mais!
Mano quem é que na hora da prova vai lembrar ou saber o que é SILENTE
Erick Alves | Direção Concursos
18/02/2020 às 16:52
Comentário:
Segundo o art. 56, §2º da Lei 9.784/99, “salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.”
Como se nota, a Lei 9.784/99, ao ressalvar a “exigência legal”, deixa aberta a possibilidade de que outras leis prevejam a necessidade de depósito prévio para a admissão de recurso administrativo. Ocorre que o STF entende que essa exigência é inconstitucional, conforme podemos observar no enunciado da Súmula Vinculante nº 21:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo.
Assim, a despeito da ressalva presente na Lei 9.784, se alguma lei específica exigir depósito prévio de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo será inconstitucional nessa parte.
Gabarito: Errada
O Poema do Manuel Bandeira me salvou na palavra "silente".
"Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
Art. 56
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Caso a lei seja silente: a interposição do recurso administrativo independe de caução.

ID

2825956

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

LEI 9784

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão, a qual, se NÃO A RECONSIDERAR no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Recursos: Atenção

- Lei 8.112/90: o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior.
- Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Somente se rejeitado é que vai para a autoridade superior

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Algo que pode te ajudar a memorizar:

Eis um caso em que o 8 é maior que o 9

8.112 = Recurso vai PARA A SUPERIOR

9.784 = Recurso vai PARA A MESMA

;-))
GAB: C

Recurso na lei 8112 (regime jurídico único):
- dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão;
- o prazo para interpor o recurso é 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
- lei não estabelece prazo para decisão;
- poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;
- sendo provido o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Recurso na lei 9.784 (processo administrativo no âmbito federal):
- dirigido a autoridade que proferiu a decisão;
- o prazo para interpor o recurso é 10 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
- o recurso deverá ser decidido em 30 dias (pode ser prorrogado por igual período), salvo se a lei fixar prazo diferente;
- o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário;
- havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade poderá dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a pedido;
- o recurso independe de caução, salvo exigência legal;
Continue firme!
GABARITO:C

Segundo a Lei 9.784/1999,

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. [GABARITO]

Logo, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, se esta não reconsiderar a sua decisão, o processo será submetido à autoridade superior.

HERBERT ALMEIDA
RECURSO ADMINISTRATIVO (Lei 9784)

*Dirigido à autoridade que proferiu a decisão -> Se ela não considerar em 5 dias encaminhará à autoridade superior

*Recurso interposto em órgão incompetente: deve ser indicado qual o órgão competente e devolvido (novo prazo para recurso)

*Decisão de recursos é INDELEGÁVEL

*Legitimados para interpor recurso:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

*Prazo: 10 dias

*Poderá tramitar em até 3 instâncias

GAB: CERTO
Na prova eu fiquei com medo de marcar CERTA porque está faltando o prazo de 5 dias.
Uma outra semelhante:

FCC - 2018 - TRT SP
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,

d)embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a preclusão administrativa.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

Fica aqui minha queixa , não acabar com a versão antiga do QC.
CUIDADO HEIM
Recurso na 9784 : autoridade que proferiu a decisão
Recurso na 8.112: autoridade imediatamente superior.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (É chamado de recurso hierárquico)
Gabarito: CERTO
Lei 8.112/90: o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior.
Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Se não for reconsiderado no prazo de 5 dias, será encaminhado à autoridade superior.
Q232499 - Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal:
Poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior. CERTO
Wiula Cardoso,
acredito que seu comentário em relação à Lei 9.784 esteja equivocado, ou eu o entendi errado, pois não há na referida lei essa restrição a que vc se refere de que "somente se o recurso for rejeitado é que será encaminhado à autoridade superior".
Veja o que diz o § 1º, art. 56, da Lei:
" § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."
É sério que caiu uma questão dessa em um dos concursos mais concorridos de 2018??
CERTO.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
Odeio esse pessoal que fica debochando de questão, meu irmão se você é o fodão ta fazendo o que aqui no Qconcursos porque não virou juiz federal já. aff,
Lei 8.112/90 - É dirigido à autoridade imediatamente superior.
Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Se não for reconsiderado no prazo de 5 dias, será encaminhado à autoridade superior.
GAB:CERTO.
Às vezes erramos uma questão por saber demais
cada comentário!
Art. 56 §1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
rt. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso
GABARITO: CERTO
CESPE sendo FCC
Ctrl C, Ctrl V
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
GAB:CORRETO

"O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no Prazo de 05 dias,o encaminhará à autoridade superior."
Recurso na lei 9.784 é dirigido a autoridade que proferiu a decisão;
Na 8112 é dirigido ao superior
outra:
FCC - 2018 - TRT SP
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,
d)embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a preclusão administrativa.
Certo!

Lei 9.784

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Bons estudos, galeraaaa!
CERTO
LEI 9.784
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Correto.

Embora a banca tenha omitido o prazo de reconsideração (5 dias), isso não tornou a assertiva incorreta, uma vez que tal informação(omissão) não é neste caso, relevante para o entendimento da questão e do pressuposto legal.
Certo.
Lei nº 9.784/99
RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Bons Estudos
Certooooooooo!

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Seguem meu instagram: @sergiio.junior
Bons estudos!
Comentário adaptado:
Lei 8112 - Regime jurídico único

Lei 9.784 - Processo administrativo no âmbito federal
.
.
A quem é dirigido:
Lei 8.112/90:
- o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior.

Lei 9.784/99:
- o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Somente se rejeitado é que vai para a autoridade superior
.
.
Prazo para interpor:
Lei 8.112/90:
- o prazo para interpor o recurso é 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;

Lei 9.784/99:
- o prazo para interpor o recurso é 10 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
.
.
Prazo para decisão:
Lei 8.112/90:
- lei não estabelece prazo para decisão;

Lei 9.784/99:
- o recurso deverá ser decidido em 30 dias (pode ser prorrogado por igual período), salvo se a lei fixar prazo diferente;
.
.
Do efeito suspensivo:
Lei 8.112/90:
- poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;

Lei 9.784/99:
- o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário;

- havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade poderá dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a pedido;
.
.
.
Lei 8.112/90:
- sendo provido o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Lei 9.784/99:
- o recurso independe de caução, salvo exigência legal;
Literalidade do art. 56, §1º, L. 9.784/99.
Lei nº 9.784/99

Art 56:
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

GABARITO: CERTO
CORRETO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito
.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Lembrando que a autoridade tem 05 DIAS para reconsiderar :)
CORRETO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito
.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Lembrando que a autoridade tem 05 DIAS para reconsiderar :)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, porém, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior.
certo
GABARITO C

LEI 9784
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

LEI 8112

Art. 107.  Caberá recurso:

§ 1  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Comentário:

O item confere com o que está previsto no art. 56, §1º da Lei 9.784/99:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Gabarito: Certa
RESUMO:

- RECURSO
É dirigido a autoridade que decidiu.
Se não reconsiderar em 5 dias – Encaminha autoridade superior;
Não cabe exigência de caução.
Recurso tramitará máximo 3 instâncias, salvo diverso em lei.
Por razões de legalidade e de mérito;
Prazo interposição: 10 dias, salvo disposição em lei.
Prazo decisão: 30 dias – Cabe prorrogação igual período.
Intimação dos interessados: 5 dias úteis
É possível agravamento da situação inicial.
Regra só efeito devolutivo.

Hipóteses de não reconhecimento do recurso:
1. Interposto fora do prazo;
2. Interposto perante órgão incompetente. Será indicada autoridade competente e devolvido o prazo;
3. Quem não seja legitimado;
4. Após exaurida esfera administrativa.

Art. 63 Parágrafo 2º
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

- REVISÃO
- ocorre quando há fatos novos ou inadequação de sanção aplicada;
- é possível a qualquer tempo;
- a pedido ou de ofício;
- não é permitido o agravamento da sanção aplicada.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior. (Não confundir com a lei de acesso a informação, no qual o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias)
Do Recurso Administrativo e da Revisão

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito
§1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
LETRA DA LEI. GABARITO CERTO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.

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A correção da presente assertiva pressupõe que se aplique o teor do art. 56, §1º, da Lei 9.784/99, de seguinte conteúdo:

"Art. 56 (...)
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

Como se pode perceber, a proposição lançada pela Banca reproduzo, com fidelidade, o texto legal acima reproduzido, razão por que inexistem equívocos a serem apontados.

Gabarito do professor: CERTO
Lei N 9.784
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

§ 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética,considerando as disposições legais acerca de processo administrativo, é correto afirmar que:

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
Certa

O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, se não for reconsiderado no prazo de 5 dias, será encaminhado à autoridade superior.
Lei 8.112/90: o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior.

Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Somente se rejeitado é que vai para a autoridade superior
LEI 9784 = RECURSO DIRIGIDO À AUTORIDADE QUE PROFERIU
LEI 8112 = RECURSO DIRIGIDO À AUTORIDADE SUPERIOR
É o que está exposto no art. 56, §1°, da lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo Disciplinar) “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1° - O recurso será dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão, a qual, se NÃO A RECONSIDERAR no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”, no caso deve ser dirigida o recurso a autoridade que proferiu a decisão para reconsideração, caso não reconsidere deverá ser remetido a autoridade superior.

Resposta: Correta
Erick Alves | Direção Concursos
18/02/2020 às 16:52
Comentário:
O item confere com o que está previsto no art. 56, §1º da Lei 9.784/99:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Gabarito: Certa
Lei 8.112/90: o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior.
Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Somente se rejeitado é que vai para a autoridade superior.

ID

2825959

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
GAB: ERRADO
Lei 9.784/99
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Continue firme, a vaga é certa!
GABARITO:E

Lei 9.784/1999 prevê que:

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Logo, outras pessoas também podem ter legitimidade. Por exemplo, alguém que tenha sido afetado pela decisão. Por isso, a questão está errada.

HERBERT ALMEIDA
RECURSO ADMINISTRATIVO (Lei 9784)

*Dirigido à autoridade que proferiu a decisão -> Se ela não considerar em 5 dias encaminhará à autoridade superior

*Recurso interposto em órgão incompetente: deve ser indicado qual o órgão competente e devolvido (novo prazo para recurso)

*Decisão de recursos é INDELEGÁVEL

*Legitimados para interpor recurso:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

*Prazo: 10 dias

*Poderá tramitar em até 3 instâncias

GAB: ERRADO
Alguém sabe como bloquear usuários nessa versão nova do QC? Esse Luan é muito chato.
Alguém sabe como bloquear usuários nessa versão nova do QC? Esse Luan é muito chato.
GABARITO: ERRADO

Lei 9.784/99

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Tenham bastante atenção quanto aos legitimados como interessados, pois a prova tentará confundi-los:

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ) que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Quando vem muitos APENAS melhor dúvidar!
O gabarito da questão é o ERRADO.

A resposta está na letra da lei:

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (lei do processo administrativo):

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoal, estou começando um blog relacionado a direito e matérias de concursos. Depois da uma passada por lá:

https://bloglucas92.blogspot.com/
Tá ficando chato estudar pelo QC. Caramba, virou uma banca de feira com tantos comentários de propagandas. Nem mais bloquear o usuário a gente pode, para não mais visualizar os comentários do indigitado propagandista!!
Certeza que o propósito dessas propagandas é irritar, pq se for pra vender, estão fazendo isso muito errado.
Eu to reportando abuso em todos os spam de propaganda. Vão Catar coquinho.
Errada.

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Gab: ERRADO.
Não é apenas a sociedade multada que pode recorrer.Outras pessoas também podem ter legitimidade. Por exemplo, alguém que tenha sido afetado pela decisão.
Lei 9784/99:
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
GABARITO: ERRADO 9784
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
Aqueles que tiverem interesse no processo também poderão recorrer.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Não apenas as partes possuem legitimidade para recorrer, segundo a Lei n. 9.784, de 1999:
“Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.”
Gabarito: Errado.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Estudante solitário: PARA com esses comentários esdrúxulos
Desnecessário o que você faz.

QConcuros por favor exclua esse usuário
Errado!

Lei 9.784

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

instagram: @sergiio.junior
Bons estudos!
Já entendi a desse Estudante Solitário: quer apenas nos distrair...
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Gabarito “ERRADO”
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Titulares
Afetados indiretamente
Cidadãos
Associações
Organizações
Lei nº 9.784/99
Errado.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ( qualquer um) ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
LEI 2794

Art. 11 - São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação;

II - os acusados em geral;

III - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

IV - os que assim o forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.

Lei 9.784

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ( qualquer um) ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Lei nº 9.784/99

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito “ERRADO”
ERRADO.

De acordo com o artº 58, ela teria legitimidade para recorrer

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difuso
Aqueles no tocante a direitos ou interesses que foram indiretamente afetados pela decisão recorrida e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos poderão interpor recurso.
errado
Comentário:

O art. 58 da Lei 9.784/99 prevê os legitimados a apresentar recurso administrativo:

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Como se nota, ao contrário do que afirma o quesito, não são apenas as partes (inciso I) que têm legitimidade para recorrer.

Gabarito: Errada
GABARITO ERRADO

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.

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ERRADO
A legitimidade para a interposição de recursos administrativos vem arrolada no art. 58 da Lei 9.784/99, de seguinte redação:

"Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."

Desta forma, é equivocado aduzir que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer, porquanto a lei de regência prevê outros legitimados.

Gabarito do professor: ERRADO
Errado, não só as partes.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Errado. Não só as partes. veja artigo 58 da Lei 9.784/99. Força guerreiros!
Erick Alves | Direção Concursos
18/02/2020 às 16:53
Comentário:
O art. 58 da Lei 9.784/99 prevê os legitimados a apresentar recurso administrativo:
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Como se nota, ao contrário do que afirma o quesito, não são apenas as partes (inciso I) que têm legitimidade para recorrer.
Gabarito: Errada
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos

ID

2825962

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - CERTO

Aprendi com os amigos do QC que os atos indelegáveis são CE NO RA:

Art. 13 Lei 9.784/99: Não podem ser objeto de delegação:

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
CERTO

Complementando:

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.(C)
GAB: CERTO

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos; (CASO DA QUESTÃO)

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Continue firme, a vaga é certa!
ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVOS – art. 2º, LAP;

Fi – Fo – C – O – M => finalidade / forma / competência / objeto / motivo;

ADMITEM A CONVALIDAÇÃO (ex tunc) / delegação

(FOCO)

- FORMA – desde que não essencial
- COMPETÊNCIA – excesso de poder (nulo)
--> Salvo: CE-NO-RA: Competência exclusiva / Atos normativos / Rec. administrativos

NÃO ADMITEM A CONVALIDAÇÃO

- FINALIDADE (desvio de poder, abuso de finalidade)
- MOTIVO
- OBJETO
- e atos impugnados pelo particular, interessado.
✅CORRETA
EU NÃO POSSO DELEGAR A CENORA:
CE- COMPETÊNCIA EXCLUSICA
NO - ATOS NORMATIVOS
RA - RECURSO ADMINISTRATIVO
BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINOO!!!
GABARITO:C

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

DA COMPETÊNCIA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos; [GABARITO]

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Tema clássico de processo administrativo! Não podem ser objeto de delegação (Lei 9.784/1999, art. 13): (i) a edição de atos de caráter normativo; (ii) a decisão de recursos administrativos; (iii) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Lei 9.784/99
Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Lei 9784/99 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de Atos de caráter NOrmativo;
II - a decisão de Recursos Administrativos;
III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.
GAB: C

Atos indelegáveis: CE NOU RA
-- Competência exclusiva
-- Edição de atos normativos
-- Decisão de recursos administrativos
Lei LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

II - a decisão de recursos administrativos;
Nada de delegar para decisão de recursos administrativos.

:)
A competencia de julgamentos de recurso adm e indelegável
Gabarito - CERTO

A Lei nº 9784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) elenca três espécies de atos que são indelegáveis. Assim, a autoridade competente será obrigada a praticá-los.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Gabarito: CERTO.
De acordo com o art. 13º da lei 9784/99 são atos INDELEGÁVEIS: A CENOuRA
Matérias de Competência Exclusiva;
Atos de cárater NOrmativo;
Decisão de Recursos Administrativos.
GABARITO CORRETO

CENORA nao delega
CE- COMPETÊNCIA EXCLUSICA
NO - ATOS NORMATIVOS
RA - RECURSO ADMINISTRATIVO
Prefiro este: ADM

Atos de cárater Normativo;
Decisão de Recursos Administrativos;
Matérias de Competência Exclusiva.
Tem gente que copia e cola o esqueminha do outo colega aqui na mesma questão, acho que isso não agrega em nada. Comentários novos são formas de enriquecer a aprendizagem . Só sugestão mesmo!
Ainda tem gente que lê o texto kkkkk as vezes nem precisa. Estratégia da banca somente pra cansar o candidato
QUESTÃO - A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro. [Correta]

Exatamente. Sabemos que a competência, dentre outras características, é IRRENUNCIÁVEL. Todavia, é possível a delegação e avocação de competências. Apesar dessa possibilidade, existem situações as quais a delegação é vedada pela própria lei 8.112. Quais sejam:
~> Competência Exclusiva
~> Atos normativos
~> Recurso administrativo [Questão acima]
GAB: CORRETO
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer.

A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Assunto cobrado: Processo Administrativo Federal. LEI 9784
QUESTÃO - A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro. [Correta]

Exatamente. Sabemos que a competência, dentre outras características, é IRRENUNCIÁVEL. Todavia, é possível a delegação e avocação de competências. Apesar dessa possibilidade, existem situações as quais a delegação é vedada pela própria lei 8.112. Quais sejam:
~> Competência Exclusiva
~> Atos normativos
~> Recurso administrativo [Questão acima]
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 13 DA LEI 9784, PODEMOS VISUALIZAR:

ART 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de aos de caráter normativo
II - a decisão de recursos administrativos
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
NÃO PODE DELEGAR:

NORE EX

* Edição de atos NOrmativos.

* Decisão de REcursos administrativos.

* Competência EXclusiva.
GABARITO OFICIAL: C
Mnemônico: "Nunca DELEGUE a CE-NO-RA"
~> Competência Exclusiva - CE
~> Atos NOrmativos - NO
~> Recurso Administrativo - RA [Questão acima]
Certo.
Não se pode delegar:
Competência exclusiva
Edição de atos normativos
Decisão de recursos administrativos
Lei 9784/99:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Lei n. 9.784, de 1999:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTO
é o famigerado CENORA:
COMPETENCIA EXCLUSIVA
ato NORMATIVO
RECURSO ADM
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

NOREX

OBS: LEMBRA ALGUM REMÉDIO
A decisão sobre recursos é indelegável.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Não poder ser objeto de delegação:

1) Edição de atos de caráter normativo.

2) Decisão de recursos administrativos.

3) Matérias de compentência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 13, Lei 9.784/99.

CE - COMPETENCIA EXCLUSIVA

NO - ATOS NORMATIVOS

RA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Bizu

Não é OBJETO de delegação

Atos normativos
Recursos
Competência exclusiva
Certoooooo!

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Seguem meu instagram: @sergiio.junior
Bons estudos!
Meu povo sejamos sucintos. É tanto Ctrl c/v que da agonia.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Gabarito “CERTO”
A Competência quando é decisão de recurso administrativo não pode ser delegável.
Certo.
Lei nº 9.784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Não custa nada registrar, para não esquecer.
Art 13. Não podem ser objetos de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo

II - a decisão de recursos administrativos

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
LEI 2.794

Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II- a decisão de recursos administrativos;

III- as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade.

LEI 9.784

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
É só lembrar que não pode delegar CE NO RA.
CORRETO.

Não pode ser delegado CENORA

CE - Competência Exclusiva
NO - edição de atos NOrmativos
RA - Recurso Administrativo

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão e caso não a reconsidere o encaminhará à autoridade superior. Porém, não poderá ser delegada a titulares.
certo
Lei 9784/99
Art 13. Não podem ser objetos de delegação:
(...)
II - a decisão de recursos administrativos
Não se pode delegar Recursos Administrativos.
Observem o comando da questão.
Bizu: EDEMA E dição de caráter normativo DE cisão de recurso administrativo MA téria de competência exclusiva
Comentário:

De acordo com o art. 13, II da Lei 9.784/99, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Gabarito: Certa
FIQUEM ligado na CERONA ..art 13 da Lei 9784/99
CE NO RA
competência exclusiva
atos normativos
recursos administrativos
CERTO
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - A edição de atos de caráter normativo;
II - A decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
No caso se é autoridade competente para julgar penso que é competência exclusiva da autoridade julgadora. E competência exclusiva não pode ser delegada.
Embora, como regra geral, as competências administrativas sejam passíveis de delegação, existem hipóteses nas quais a lei proíbe que se faça a delegação, sendo que uma destas situações consiste justamente no exame de recursos administrativos. É o que se vê da leitura do art. 13, II, da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

(...)

II - a decisão de recursos administrativos;"

De tal maneira, está correta a assertiva ora examinada.

Gabarito do professor: CERTO
Gab Certa

Art 13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- A edição de atos de caráter normativo
II- A decisão de recursos administrativos
III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Conforme a lei 9.784
Memorizem: As decisões de recursos administrativos não podem ser delegadas
Certa

Não pode ser objeto de Delegação: CENOURA

Competência exclusiva

Atos normativos

Decisão de recurso administrativo.
Não posso delegar se é competência exclusiva, edição de atos normativos e recursos administrativos.
Certo, decisão de recurso NÃO pode ser delegada.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
De acordo com o art. 13, II da Lei 9.784/99, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo, é correto afirmar que:
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
Não pode delegar: CENORA
Não pode avocar: CE
Haja cenoura nos comentários! kkk
art13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Certa

Art13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter normativo
II- A decisão de recursos administrativos
III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Para facilitar a memorização NOREEX não se delega!

Art13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter NOrmativo
II- A decisão de REcursos administrativos
III- As matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.
Erick Alves | Direção Concursos
18/02/2020 às 16:53
Comentário:
De acordo com o art. 13, II da Lei 9.784/99, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Gabarito: Certa
Art13°- Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo
II- A decisão de recursos administrativos
III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art13°- Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo
II- A decisão de recursos administrativos
III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Gabarito:Certo

O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?
1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.
2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.
3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"
4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17
5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21
6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).
7- Instrução - Art. 31, Art. 32
8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)
9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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GABARITO: E

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

ID

2825965

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
GABARITO - CERTO

Súmula 473 STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CERTA

Art. 53 lei 9784. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Súmula 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
GAB: CERTO

Revogação:

-> Competência: próprio orgão que praticou o ato;
-> Motivo: inconveniência e inoportunidade;
-> Efeitos: ex nunc (não retroagem);
-> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação).

Anulação:

-> Competência: a Administração e o Judiciário;
-> Motivo: ilegalidade ou ilegitimidade;
-> Efeitos: ex tunc (retroagem);
-> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação) e Poder Judiciário (apenas por provocação).

A revogação deve preservar os direitos adquiridos, o que não acontece com a anulação, pois atos ilegais não geram direitos.

Continue firme, a sua vaga é certa!
GABARITO:C

A revogação é um ato discricionário que incide sobre outro ato discricionário. Trata-se, ademais, de um controle sobre um ato válido, por questões de mérito (conveniência ou oportunidade) . Portanto, é sim cabível a revogação no caso da questão.

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos exc nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico. [GABARITO]

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação.

A revogação difere da anulação ou invalidação, porque, nesse caso, o ato administrativo é extinto por ser contrário à norma jurídica, produzindo assim efeitos retroativos (exc tunc).
Exatamente!

Ato vinculado ~> Anulação
Ato discricionário ~> Anulação (Caso de ilegalidade) ou revogação (Por conveniência)
Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
OBS: Atos ineficientes também podem ser REVOGADOS
CERTO

Ato discricionário é passível de anulação ou revogação.

Ato vinculado é passível, apenas, de anulação. Não poderá ser revogado!
CORRETO
O ato discricionário é praticado por razões de oportunidade e conveniência, sendo que a administração pode revogá-lo quando entende que os efeitos produzidos não são mais oportunos ou convenientes, apesar de serem válidos, e por isso a revogação opera efeito ex nunc, isto é, não desconstitui os efeitos já produzidos por serem legais.
Enunciado perfeito ......

Ato se tornou inconveniente ou inoportuno (mérito administrativo) ? Revogacao!

Atos ilegais ? Anulação! , não cabe análise do mérito.

#estudaquepassa
Correta!

A adm. pública pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade; ou, anular por motivo de ilegalidade.
A luz do principio da autotutela a adm pode revogar ato por convencia e oportunidade como tambem anula lo por ilegalidade.
Fundamentação: Súmula 346 e 473 do STF. Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". Súmula 473: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
Sim! A Administração Pública pode revogar ato próprio discricionário baseado na conveniência e na oportunidade!
Gabarito: CERTO

A revogação é a retirada do mundo jurídico um ato válido (que está de acordo com a lei), mas que se tornou inoportuno e inconveniente para a administração.

A revogação tem fundamento no poder discriscionário. É um ato privativo da administração que praticou o ato a ser revogado.

O poder de revogação não é ilimitado. Alguns atos não podem ser revogados, como por exemplo os atos consumados, os atos que geraram direito adquirido, os atos que integram um procedimento e os atos vinculados (por esse motivo somente os atos discriscionários podem ser revogados).

========================================================================

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato. ERRADO
Eu sempre denuncio esse pessoal que usa este espaço para fazer propagandas ou qualquer outro tipo de promoção.
Extinção dos Atos Administrativos

REVOGAÇÃO

Natureza: De mérito, sem vício
Eficácia: ex nunc (não retroage)
Competência: Administração Pública
Incidência: Atos Discricionários
Desfazimento: É ato discricionário

ANULAÇÃO

Controle: Legalidade e Legitimidade, vícios insanáveis
Eficácia: Ex Tunc (Retroage)
Competência: Administração Pública e Poder Judiciário
Incidência: Atos Vinculados e Discricionários
Desfazimento: A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado, a anulação de um ato com vício sanável passível de convalidação é ato discricionário.

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

EXTINÇÃO NATURAL - Cumprimento dos efeitos do ato.
EXTINÇÃO SUBJETIVA - Desaparecimento do sujeito (ex.: morte do serviço de licença).
EXTINÇÃO OBJETIVA - Desaparecimento do objetivo (ex.: destruição do bem autorizado para uso).

CASSAÇÃO - Descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido.
CADUCIDADE - Norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato.
CONTRAPOSIÇÃO - Edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anterior emitido.
RENUNCIA - O próprio beneficiário abre mão de uma vantagem de que desfrutava.
CONVERSÃO - Atinge ato invalido, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos.

Foco!
A Adm Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ato pode ser revogado por quem produziu o ato ou por superior hierárquico. O ato adm objeto de revogação que produz direitos ao particular deve ser precedido de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa
A Revogação é aplicada em atos perfeitos, válidos e eficazes que não são mais convenientes e oportunos.
A Anulação é aplicada em atos inválidos (vícios de legalidade).
essa questão caiu um dia desses em outro concurso cespe
Revogação: a administração cedeu, mas em algum momento tornou-se inconveniente ou inoportuno.

Ex: uma lanchonete no centro da sua cidade, que poucas pessoas transitavam, a administração cedeu o espaço, mas depois de um tempo essa lanchonete começou a atrapalhar a caminhada dos pedestres que começaram a surgir. Nesse caso, tornou-se inconveniente pra administração.
Ela vai e revoga.

OBS* NÃO TEM PRAZO, PODE SER A QUALQUER MOMENTO.

Anulação: tem algo errado, mas a administração vem descobrir depois.

EX.: você tá estudando pro concurso público, dai quando faz a prova fica fora e outra pessoa entrou, até ai ok, mas depois de um tempo a administração descobre que esse ``aprovado`` comprou o gabarito.
Nesse caso, a administração anula porque teve ilegalidade.

OBS* O PRAZO É 5 ANOS
CERTO

A ADMINISTRAÇÃO deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
OBS: A revogação só pode ser admitida na seara administrativa, o judiciário pode anular, nunca revogar.
Revogação: Atos válidos, porém, inconvenientes e inoportunos. Efeito prospectivo (ex nunc).
Anulação: Atos eivados de vícios de legalidade. Efeito ex tunc
revogação
nasce legitino
inciveninte/ inopor
ato decricionario]
somete adm publica
ha direito adiq
ex nunc
'obs;apreciação do pj
Questão correta. Realmente a administração pública pode revogar ato próprio (na verdade, a adm pub somente poderá revogar ato próprio). Além disso, somente os atos discricionários podem ser revogados, os atos vinculados jamais.
Por fim, o ato deve ser perfeitamente legal para ser revogado, se tivesse vício de legalidade ou legitimidade, o ato teria que ser anulado.
RESUMINDO a revogação:
a administração somente revoga seus próprios atos
devem ser discricionários
devem ser legais
por conveniência e oportunidade
possui efeitos ex nunc
deve-se respeitar os direitos adquiridos
a revogação é decorrência do poder de autotutela da administração pública (S. 473/STF)
Anulação: vício de legalidade.
Revogação: conveniência ou oportunidade.
CERTO

A proposição está em conformidade com os seguintes conceitos:

a) revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente;

b) anulação: atinge atos com vício de legalidade ou legitimidade.

https://blog.pontodosconcursos.com.br/mpu-comentarios-sobre-a-prova-de-direito-administrativo-para-tecnico-do-mpu/
Da orgulho de ler uma questão dessa kkk #Éumpasseio
PRINCIPIO DA AUTO TUTELA
"Ainda que perfeitamente legal(...)" esta é uma parte que pode ser considerada como pegadinha pra gerar aquela dúvida, mas na continuação do próprio enunciado vem a resposta: "simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente e oportuno". Como ouvi de um professor uma vez: a resposta está no enunciado. Por isso a importância de se ler com calma e confiança de que você fez a sua parte. Fé em Deus que a nomeação vem !
__
Anulação = Vício (ex tunc)
Revogação = Conveniência e Oportunidade (ex nunc)
Caso tenha algum erro, aceito retificações.
P.S: Ler sobre Poder Discricionário e Vinculado.
__
#nuncadesistadosseussonhos
Feliz 2019 ! Feliz cargo novo pra nós :D
ANULAÇÃO

COMPETENCIA PARA ANULAR = JUDICIARIO E ADMINSTRAÇÃO
MOTIVO = ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE
EFEITOS = EX-TUNC (RETROAGEM)
FORMA DE PROVOCAÇÃO = ADMINSTRAÇÃO (DE OFICIO OU PROVOCADO) E JUDICIARIO (APENAS PROVOCADO)
NAO RESPEITA DIREITO ADQUIRIDO POIS É ILEGAL!!

REVOGAÇÃO
COMPETENCIA = PROPRIO ORGAO QUE PRATICOU O ATO.
MOTIVIO = INCOVENCIENCIA E INOPORTUNIDADE
EFEITOS = EX NUNC(NAO REATROAGE)
REVOGAR = DEVE-SE RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS
Correta

Súmula 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Correto

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência E produz efeito Ex Nunc.
GABARITO: CERTO
CERTO

A administração pode revogar atos legais, discricionários, com efeitos não retroativos (Ex Nunc).
Correto

Revogação: A Administração Pública pode promovera extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência e oportunidade, desde que respeite os direitos adquiridos.

Ato Legal → Efeitos Ex Nunc
AQUI ATÉ PARECE LEITINHO E DANONE ESSA QUESTÃO, LÁ NA HORA DA PROVA PARECE Q O CONTEÚDO FOJE TODO DA MENTE

É SINISTRO ISSO!!!
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O jogo da questão é que da a entender pelo "simplesmente" que o ato é uma vontade da adm publica ou do gestor. Entretanto, a revogação está prevista em lei se o ato for inconveniente ou inoportuno, pois prevalece o interesse público sobre o privado.

GAB: Certo
O item está CERTO.

Façamos a leitura da Súmula 473 do STF:

“Súmula STF 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Enfim, não sendo o ato mais conveniente, o caminho será a revogação, operando-se efeitos ex nunc.
Certo. Desfragmentando.
Súmula 473 STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando?
➣ quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
➣ ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (discricionário), respeitados os direitos adquiridos.
➣ em todos os casos, a apreciação judicial.
Apreciação judicial ➡︎ sempre possível em todos atos administrativos.
ATOS IRREVOGÁVEIS:
-Vinculados
-Integrantes de procedimento
-Enunciativos
-Geraram direito adquirido

ANULAÇÃO ----> ilegalidade
REVOGAÇÃO ----> conveniência e oportunidade
GAB: CERTO

ANULAÇÃO (para atos ilegais):
-> quem realiza: adm que praticou o ato (de ofício ou a requerimento) ou poder judiciário (somente se provocado);
-> sobre quais atos: vinculados e discricionários;
-> efeitos: ex tunc (retroativos);
-> prazo:
a) decadência de 5 anos para atos com efeitos favoráveis ao destinatário;
b) sem prazo para atos sem efeitos favoráveis ao destinatário ou que haja má-fé.

REVOGAÇÃO (para atos legais, mas inconvenientes/inoportunos):
-> quem realiza: apenas adm que praticou o ato (de ofício ou a requerimento)
-> sobre quais atos: apenas discricionários;
-> efeitos: ex nunc (não retroativos);
-> prazo: qualquer momento (exceto os tipos de atos que não podem ser revogados);
-> atos que não podem ser revogados: vinculados, consumados, de procedimentos administrativos, declaratórios, enunciativos, direito adquiridos.
Ato ilegal -----> Anula
Revoga-----> conveniência e oportunidade
basta saber isso para matar uma questão de prova com esse tema
LEMBRANDO QUE NOS DOIS ATOS PODE TER A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Certo!
Na revogação o ato é Legal, mas se tornou incoveniente ou inoportuno.
A revogação só pode ser realizada pela própria Administração, logo o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos produzidos por outro poder.
Toda revogação pressupõe ato legal, mas inconveniente e inoportuno ao interesse público, por meio da supressão de um ato discricionário.
certo
Comentário:

Por definição, revogação é a extinção dos atos administrativos que se tornaram inconvenientes e inoportunos, ainda que não contenham vícios. Trata-se de controle de mérito que pode ser exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela.

Importante lembrar que a revogação apenas pode incidir sobre atos discricionários.

Gabarito: Certo
Ponto pra todo mundo!!!
perfeita!
GAB CORRETO

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse
público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno
A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex-nunc, praticada pela administração pública e fundada em razões de interesse público - conveniência e oportunidade.

Portanto, item CORRETO.
A questão é uma pegadinha e a pegadinha está aqui:

"A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno."

Se tirar a palavra próprio a questão fica errada, porque a administração não pode revogar ato discricionário, apenas quem praticou e a autoridade superior .
Gabarito C
Lei 9784/99
Art. 53. - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CERTO
Revogação: Conveniência e oportunidade >>>> ex nunc
Anulação: Ilegalidade >>>>>>>>>>>>>>>>>>> ex tunc
Gabarito: Certo.

Resumidamente: Trata-se do Princípio da autotutela.

Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Bons estudos.
Gabarito: Certo.

Resumidamente: Trata-se do Princípio da autotutela.

Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Bons estudos.
A revogação de atos administrativos constitui competência privativa da Administração Pública. Cuida-se de modalidade de extinção de atos que recai apenas sobre aqueles produzidos validamente, isto é, sem quaisquer vícios. O ato, embora válido, deixou de atender ao interesse público, motivo pelo qual a produção de seus efeitos deve ser cessada, à luz de critérios de conveniência e oportunidade (controle de mérito). Ademais, também está correto aduzir que a revogação incide sobre atos discricionários, uma vez que são estes que possuem mérito administrativo. Diversamente, os atos vinculados não são passíveis de revogação, porquanto neles não há espaço para juízos de conveniência e oportunidade.

A possibilidade de revogação de atos administrativos, pela Administração, tem apoio no art. 53 da Lei 9.784/99, litteris:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF, que assim enuncia:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

De tal maneira, está inteiramente correta a proposição ora analisada.

Gabarito do professor: CERTO
Gab Certa

Anulação: Atos discricionários ou vinculados
Tanto a Administração quanto o Judiciário
Anula ato ilegal
Possui efeito EX Tunc

Revogação: Apenas atos discricionários
Somente a Administração
Revoga atos inconvenientes e inoportunos
Possui efeito Ex Nunc
Minha contribuição.

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Abraço!!!
No que se refere ao controle da administração pública, é correto afirmar que: A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
Respeitado os direitos adquiridos e com efeitos prospectivos!
Art. 53 da Lei 9.784/99:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
NÃO admitem REVOGAÇÃO:
> Vinculados
> Exauridos, consumados (já produziram todos os seus efeitos, tipo férias)
> Direito Adquirido
> Ilegais
> Enunciativos
> Integrativos de um PAD

GAB CERTO
Súmula 473 STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CORRETO, TUDO DEPENDE DO INTERESSE PÚBLICO....
Gab Certa

Súmula 473°- A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Anulação: Também chamada de Invalidação, é o desfazimento do ato em virtude de ilegalidade.
--> Anulação é ato ilegal
--> Produz efeitos extunc, ou seja, são retroativos.
--> Anulação é um poder dever da administração
--> Anulação irá incidir tanto em ato vinculado quanto em ato discricionário
--> Anulação ou Invalidação pode ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder judiciário.
Prazo: 5 anos, sendo decadencial, para anular atos que geram efeitos favoráveis ao destinatário de boa fé.

Revogação: São para atos legais, porém inconvenientes e inoportunos.
--> Revogação é motivo de conveniência e oportunidade.
--> Atos discricionários.
--> Produz efeitos Ex Nunc, ou seja, não retroage.
--> Somente pode ser decretado pela Administração.
Pro pessoal que ainda fica em dúvida no "ex nunc" e o "ex tunc", vou passar um macete massa pra ti:

Quando falar de "Ex Tunc" tu lembra de TESTA e dá um tapa na tua testa
Se tu der um tapa na tua testa a tua cabeça vai pra trás, correto?
Logo, o efeito é pra trás, ou seja, retroage

Agora, quando falar de "Ex Nunc" tu lembra de NUCA e dá um tapa nela
Assim que tu der um tapa na nuca a tua cabeça vai pra frente, não é?
Logo, o efeito é pra frente, ou seja, não retroage

Tu pode até sair com dor de cabeça, mas esquecer tu não esquece mais kkk
Uga, uga!
Definição quase perfeita da autotutela
Questão correta, conforme Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CERTO
"próprio"= seu
pode revogar seus próprios atos!

PMAL 2021
1. Revogação:
- -> Competência: próprio orgão que praticou o ato;
- -> Motivo: inconveniência e inoportunidade;
- O ATO É LEGAL, SERÁ RETIRADO POR TER DEIXADO DE SER CONVENIENTE E OPORTURNO (NÃO HÁ DEFEITOS)
- -> Efeitos: ex nunc (não retroagem);
- -> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação).
1. Anulação:
- -> Competência: a Administração e o Judiciário (se provocado);
- -> Motivo: ilegalidade ou ilegitimidade;
- O ATO É ILEGAL, DEVE SER RETIRADO DO MUNDO JURIDICO (POSSUI DEFEITOS)
- -> Efeitos: ex tunc (retroagem);
- -> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação) e Poder Judiciário (apenas por provocação).
- Quando um ato administrativo está com vício (co fi fo mo ob)
1. A revogação deve preservar os direitos adquiridos, o que não acontece com a anulação, pois atos ilegais não geram direitos.
Peguei de um guerreiro e completei com comentários de outras questões
REVOGAÇÃO:
* Retirada de atos válidos, sem qualquer vício (oportunidade e conveniência);
* Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato;
* Só incide sobre atos discricionários (não existe revogação de ato vinculado);
* A revogação é um ato discricionário;
* Efeitos prospectivos - ex nunc (lembra que o N vem de "nuca" e se bate na nuca, vai para frente);
* Não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido.

ANULAÇÃO:
* Retirada de atos inválidos, com vícios, ilegais;
* Pode ser efetuada pela administração (de ofício ou provocada) ou pelo Judiciário, se provocado;
* Pode incidir sobre atos vinculados ou discricionários, exceto sobre o mérito administrativo;
* A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com vício sanável que fosse passível de convalidação é um ato discricionário;
* Efeitos retroativos - ex tunc (lembra que o T é de testa e se bate na testa, vai para trás), resguardados os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.

GABARITO: CERTO.
Revogação => atos legais => ato discricionário => somente adm.pública => efeitos NÃO retroativos => tapa na nuca - EX NUNC- cabeça vai pra frente, ou seja, o ato não retroage.

Anulação => atos ilegais => ato vinculado => adm.pública e judiciário(esse desde que provocado) => efeitos retroativos => tapa na testa - EX TUNC - cabeça vai pra trás, ou seja, o ato retroage.
AMIGOS DO QC
REVOGAÇÃO: É a retirada de um ato administrativo legítimo e eficaz, tem seu fundamento no poder discricionário e somente a própria Administração pode realizar, em razão de sua conveniência e oportunidade, sendo por isso PRIVATIVA da Administração. Possuindo o EFEITO conhecido como EX NUNC.
►A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
Atos administrativos constituem competência privativa da Adm. púb., a revogação destes; a extinção de atos que recai apenas sobre aqueles produzidos convenientemente, ou seja, sem quaisquer imperfeições. O ato apesar de ser válido, deixara de atender ao interesse público, motivo pelo qual a produção de seus efeitos deve ser finalizada, à vista de critérios de conveniência e chances — controle meritocrático. Além disso, será correto declarar que a revogação reflete-se sobre atos discricionários, contanto que estes possuam mérito administrativo. Diferentemente, os atos vinculados não são passíveis de revogação, por conseguinte neles não há espaço para juízos de conveniência e oportunidade.
Lei nº 9.784/99 – Da Anulação, Revogação e Convalidação
53- A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados(corrompidos) de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados aos direitos adquiridos.
Em consonância àquela; temos a Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
marquei certo pq achei bonito
Gostaria tanto que as questões da Cesp fossem sempre assim.
anula o ilegal
revoga o inconveniente e inoportuno

GAB: C

ID

2825968

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O item deveria ter sido considerado Errado. Isso porque, o controle interno não se refere sempre a atos de natureza administrativa, ele é muito mais abrangente. Podemos citar, por exemplo, que o controle interno alcança, também, os contratos administrativos. Poderia se interpretar que a questão, ao mencionar ‘atos de natureza administrativa, fez referência à expressão ‘atos da administração’, no sentido de que envolveria os atos administrativos, os contratos administrativos e de direito privado entre outros atos. No entanto, não é possível fazer tal ilação, pois deve restringir sua interpretação nas palavras expressamente colocadas no item a ser analisado. Por esse fundamento a questão já deveria ser incorreta. Vale ainda citar que a própria Constituição Federal de 1988 discorre expressamente sobre o controle interno em seu artigo 74. Vejamos: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de :

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Comentário: logo no extraoficial, nós conversamos que a questão seria passível de recurso. O Cespe considerou que os atos de natureza administrativa como sinônimo de “controle administrativo” Nesse aspecto, o item está de fato certo, já que o controle é interno é um controle administrativo. Inclusive falamos disso no comentário, consoante posicionamento de Carvalho Filho: “o fator de importância nesse tipo de controle é o reconhecimento de que o poder de fiscalizar e de rever ocorre dentro da mesma estrutura de Poder. Em outras palavras, trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização”.

No entanto, não é possível julgar a questão objetivamente, em virtude do alcance da expressão “atos de natureza administrativa“. Por exemplo, o controle interno também alcança os contratos administrativos. Só por isso, já podemos questionar o gabarito da banca. Enfim, creio que o argumento para o recurso é o sentido da expressão “atos de natureza administrativa”, que, em sentido estrito, não alcançaria os contratos. Por esse motivo, sugiro a interposição de recurso para fins de anulação.

FONTE:HEBERT ALMEIDA
vai anularrrrrrr com certeza!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

DEPOIS DE UM ANOO

SQN
GABARITO: C

A questão foi considerada correta, porém sem fundamento. Ela fala em anulação e não em rescisão. A anulação é um controle de legalidade que pode ser exercido pela Administração mediante autotutela. Com efeito, a lei prevalece sobre o contrato. Assim, um contrato, ainda que de natureza privada, não pode permanecer incólume ao controle de legalidade. Por exemplo: imagine que um prefeito firme um contrato de locação com desvio de finalidade e superfaturamento. Os contratos de locação são exemplos de contratos de direito privado. Se o novo prefeito identificar a ilegalidade, ele poderá anular o contrato, pelo simples argumento de que a lei prevalece sobre o contrato.

Com efeito, o art. 62, § 3º, I, da Lei de Licitações, que trata dos “contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado” prevê que se aplicam a estes contratos os arts. 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93. O art. 58 versa sobre as cláusulas exorbitantes, enquanto o 59 trata justamente das anulações.

Portanto, expressamente a Lei de Licitações determina, no art. 63, § 3º, I, que o art. 59 se aplica aos contratos regidos por normas de direito privado.
E este, por sua vez, trata da declaração de nulidade contratual.

Dessa forma, propõe-se a interposição de recurso para anulação, utilizando como argumento o próprio texto da Lei de Licitações.

Gabarito: correto (recurso para alterar para errado).

HERBERT ALMEIDA
Administrativo ou Interno: é o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos (tutela ou autotutela). Em outras palavras, é o controle exercido por instituições administrativas, como por exemplo, a Controladoria-Geral da União, as unidades de auditoria interna das empresas governamentais e os órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Gabarito: Certo
Pelo que já vi do Cespe, questão incompleta não é questão errada.

A questão não diz somente atos de natureza administrativa. Ela afirma que sempre se refere a atos de natureza administrativa. E isso é certo.

Há algum ato que não seja administrativo que esteja no escopo do Controle Interno?
SEMPREEEE? SEMPRE NÃO NÉ!

#Anulemmm!!!
Discordo totalmente do gabarito. Contratos administrativos também recebem controle interno. Desta forma, considero esta questão ERRADA.
Gabarito Definitivo : CERTO
Ou seja, quem errou foi quem acertou! Entendeu né
Questãozinha tranquila e sem choradeira.. tá certíssima.
Quebrei a minha cabeça nessa questão. O jeito é (tentar) pensar como examinador. Vamos lá!
Conceito de ato administrativo (sem teorizar muito): Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa (é ato administrativo típico do P. Executivo, é ato unilateral).
Para fins de diferenciação: 1) ato administrativo e 2) ato da Administração. O primeiro são os atos da gestão administrativa; uma vez que atos da administração (2) são aqueles realizados materialmente pela Administração.
O controle interno é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura. (...) Sempre será interno o controle exercido no Legislativo ou no Judiciário por seus órgãos de administração, sobre seus servidores e os atos administrativos praticados por estes.
Questão: Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa (não são atos da administração, mas, sim, atos administrativos) = Existe algum controle interno que não seja exercido no âmbito administrativo?
R.: Não existe controle interno exercido fora do âmbito administrativo, ainda que seja atividade atípica de Poder.
O pensamento inverso é falso: nem todo ato administrativo é ato de controle interno. (!!)
GABARITO: CERTA.
Fontes: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2380 http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667
Pessoal, depois de meses, finalmente encontrei a fonte dessa informação:

ATTIE, W. Auditoria interna. 6.ed. São Paulo: Atlas, 200. Cap. 8, pág. 192:
"Como se pode depreender do referido exemplo, o controle interno gira em torno dos aspectos administrativos, que têm influência direta sobre os aspectos contábeis..."

OBS: Esse livro tem sido utilizado como bibliografia indicada de outros concursos em auditoria e controle.
O Poder Legislativo, por exemplo, quando fazendo o controle interno de seus atos típicos, não revisa atos de natureza LEGISLATIVA E POLÍTICA?

Ex.: o trâmite de um projeto de lei passa por controles internos políticos/legislativos dentro das câmaras temáticas que podem alterar seu texto até a versão final.

Logo, como poderia-se dizer que "Controle interno se refere, SEMPRE, a atos de natureza administrativa"?
Conforme prever o art. 74 da CF/88, uma das finalidades do controle interno é exercer o controle das operações de crédio, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Na minha opinião, estamos diante de atos negociais (Operações de crédito, avais e garantias). Por esse motivo marquei como errada a alternativa.

Texto Constitucional

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de
GaBarito : Certo
Ja foi cobrado antes
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

R: Certo.
Errei no dia da prova, errei aqui e vou errar sempre que eu ver essa afirmação absurda do Cespe!
errei na prova, e até hoje bato o pé. Custou-me boas lágrimas de estar no corte viu.... fooooda!
Esse "Sempre" é que deixa a gente com a pulga atras da orelha, mas realmente não existe controle interno exercido fora do âmbito administrativo, ainda que seja atividade atípica do Poder.
Em 01/06/19 às 21:51, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 28/05/19 às 22:07, você respondeu a opção E.Você errou!
Em 26/10/18 às 14:32, você respondeu a opção C.Você acertou!
quando olha as estatísticas, mais de 50 % errou, é uma questão dessa que coloca na condição de aprovado.
Quase um ano depois ainda não acredito que não anularam uma questão dessas?!
POR TODAS AS VEZES QUE EU PASSAR NESSA QUESTÃO...

DEIXO AQUI MEUS PÊSAMES A QUM NÃO PASSOU NESSA BENDITA PROVA (COMO EU)

KKKKK

NÃOO SUPEREII
"controle administrativo é o controle interno, fundado no poder de autotutela, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário sobre sua própria atuação administrativa, tendo em vista aspectos de legalidade e de mérito administrativo (conveniência e oportunidade administrativas)."

Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, 2017, p. 960.
Controle interno por parte da administração envolve legalidade e mérito.
Controle externo por parte do judiciário envolve somente legalidade. Questão deveria ser anulada.
Esse "Sempre" que prejudica o Concurseiro
esse SEMPRE, mata já olho desconfiado
Concordo com os colegas que mostraram que o controle interno sempre recai sobre o aspecto administrativo.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para outra situação: o controle interno não incide também sobre contratos???
MPU? Achei que era para Nasa.
MPU? Achei que era para Nasa.
É controle interno de natureza administrativa, praticado pela administração, aquele interposto sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.
certo
Durmam com essa:

21. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE PE/2017)

As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

GABA: E

Logo, exemplo de controle interno via ato judicial. Nas palavras do professor Herbert Almeida:

Quando o próprio Judiciário analisa os seus atos administrativos, ainda que mediante ação judicial, o controle será exercido pelo próprio Poder sobre os seus atos. Logo, tal controle não estaria inserido no conceito de controle externo. A questão é curiosa, pois nos permite inferir, ainda que excepcionalmente, que o controle judicial poderá ser interno, desde que se trate do controle do Judiciário sobre os seus próprios atos.
O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito; é SEMPRE um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato. Deriva do poder da autotutela que a administração publica tem sobre seus próprios atos e agentes.

FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - MA e VP
Pra ninguém fechar. Cespe sempre tem dessas presepadas.
Comentário:

Controle interno é uma espécie de controle administrativo, isto é, controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos de natureza administrativa.
Com efeito, é importante lembrar que o conceito de Administração Pública, quando considerado em sentido objetivo, envolve o exercício da função administrativa, vale dizer, a prática de atos de natureza administrativa, que são aqueles que não são nem atos legislativos nem atos judiciais. Assim, sempre que falamos das espécies de Controle da Administração Pública (controle administrativo, controle legislativo e controle judicial) estamos nos referindo ao controle de atos praticados pela Administração Pública no exercício da função administrativa.

Gabarito: Certa
Controle interno alcança apenas os atos de natureza administrativa mesmo se exercido no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário! Ou seja, o controle interno alcança a função TÍPICA do poder executivo e ATÍPICA dos poderes legislativo e judiciário
Gab: CERTO
GABARITO DEFINITIVO CERTO - Questão 59.
https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MPU_18/arquivos/GAB_DEFINITIVO_MATRIZ_421_MPU002__PAG_3.PDF
Mesmo no caso de contratos administrativos, estes sempre se originam de atos administrativos (ou ainda procedimentos administrativos), então a assertiva está correta.
O controle interno é aquele que a Administração realiza sobre seus próprios atos. Ao nos referirmos a "Administração", queremos dizer qualquer dos Poderes da República (e não apenas o Executivo), desde que estejam agindo como administração pública, isto é, produzindo atos administrativos. Firmada esta premissa, o controle interno será aquele a recair sobre estes atos, e que sejam feitos pelo mesmo Poder, em âmbito administrativo.

Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato. Deriva do poder da autotutela que a administração publica tem sobre seus próprios atos e agentes(... )"
Estabelecidas estas premissas teóricas, está correta a assertiva lançada pela Banca, visto que o exercício de controle interno, realmente, pressupõe que recaia sobre atos de natureza administrativa.

Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 825.
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Para o Cespe esse controle de natureza administrativa é mais amplo, engloba (controle orçamentário, contábil, financeiros e etc).

GAB: CERTO
Gabarito: Certo.

Desconsiderem o comentário da Cris Lima. Consultei hoje e o gabarito da banca foi mantido como correto.
O controle exercido pela Administração Pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder.
Segundo Hely Lopes Meirelles, controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-los dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo quê é um controle de legalidade e mérito.
ERREI !!!
CERTO.

O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa.

LoreDamasceno.
kkkk ela DESTACOU o "sempre". Quem conhece o cespe, mesmo se não soubesse o assunto, chutaria certo. Geralmente ela busca "disfarçar" os termos taxativos, mas, nesta questão, esfregou na cara do candidato.
Haja força pra marcar uma assertiva do Cespe que contenha "sempre"
O controle interno é aquele que a Administração realiza sobre seus próprios atos. Ao nos referirmos a "Administração", queremos dizer qualquer dos Poderes da República (e não apenas o Executivo), desde que estejam agindo como administração pública, isto é, produzindo atos administrativos. Firmada esta premissa, o controle interno será aquele a recair sobre estes atos, e que sejam feitos pelo mesmo Poder, em âmbito administrativo.

Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato. Deriva do poder da autotutela que a administração publica tem sobre seus próprios atos e agentes(... )"
Estabelecidas estas premissas teóricas, está correta a assertiva lançada pela Banca, visto que o exercício de controle interno, realmente, pressupõe que recaia sobre atos de natureza administrativa
Cade o Lúcio Weber aqui?????????????
Questão perfeita para o candidato que vê uma questão com "apenas" e já marca ERRADO.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato. Deriva do poder da autotutela que a administração publica tem sobre seus próprios atos e agentes(... )"
Certo

Ja foi cobrado antes
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Para Marcelo Alexandrino:
"O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato."
No entanto, afirmar que o contrário, ou seja, que o controle interno é sempre administrativo é forçar um pouco a barra, né?
cuidado com o "sempre"! nem sempre tá errado...
Certo.
Examinador maldoso, rs
Até mesmo quando órgãos dos poderes legislativos ou judiciários estão exercendo
o controle interno, trata-se de atividades administrativas.
QUEM ERROU POR CONTA DO ''SEMPRE''? KKKK
Aquela questão que ao ler uma vez o material uma unica vez acerta, se ler duas ou mais vezes erra.
Método Nishimura não funciona aqui.
A mairoria sabia a reposta...mas acabou errando por causa do "SEMPRE"... Quem é que teria coragem de colocar certa na hora da prova? Dificil......

Força, Foco e muita Fé!
KKK SMPRE
KKK SMPRE
"Sempre, sempre, sempre sempre, tu
sempre sempre, insistentemente"

Renan e Raí
Só resta chorar :(
Controle Interno: expressa-se pelo poder hierárquico, disciplinar e por órgãos especializados em controle.
- Alcança apenas os atos de natureza adm.
Gabarito : Certo

Exercido pela Adm. Pública sobre seus próprios atos, atividades de seus órgãos e de entidades descentralizadas a ela vinculadas
Sempre e concurso público não combina KKKKKKKKKK
É como eu digo: nem sempre o SEMPRE está errado. Assim como o EXCLUSIVAMENTE, APENAS, OBRIGATORIAMENTE...

Só nos resta estudar!!!

À propósito, eu acertei essa!! ;)
Sempre aparecendo sempre
Quando o sempre tá certo.
GABA certo
Esse sempre ai me lascou todinho.
GAB C
PMAL 2021
Controle Judicial = SEMPRE EXTERNO.
A questão até tem fundamento, mas ficou muito aberto, dando margem para se fazer extrapolações - o que é inadmissível em uma prova objetivo...
ai é lasca
O controle interno alcança somente atos de natureza administrativa.

PMAL
A Cespe está descobrindo os macetes do " Sempre, nunca, somente" e está colocando as exceções que dizem realmente isso, induzindo o candidato ao erro sabendo que já está massificado a ideia de quando a questão apresentar essas palavras, na maioria dos casos, ela está errada!
Gabarito certinho!!

Controle administrativo: sempre Interno.
Gabarito certinho!!

Controle administrativo: sempre Interno.
OLHA UM 'SEMPRE' CERTO AI
VAI NISHIMURA ,QUE SE LASCA
GABARITO CORRETINHO
Aquele SEMPRE certo!
Questão quebra coach.
Controle administrativo: Sempre interno.
- Alcança apenas os atos de natureza adm
Quando vejo ''sempre'' da até um medinho, se a gente raciocinar demais, a gente erra rsrsrs
Gab c

Controle interno: autotutela.(A própria administração vai anular ou revogar os seus atos administrativos). O controle externo pode ser popular, pelos órgãos de controle - TCU , TCE, ou por outros poderes.
Esse "sempre" me fez errar
Controle interno: autotutela.(A própria administração vai anular ou revogar os seus atos administrativos). O controle externo pode ser popular, pelos órgãos de controle - TCU , TCE, ou por outros poderes.
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
tal sempre me quebra
O controle interno é aquele que a Administração realiza sobre seus próprios atos. Ao nos referirmos a "Administração", queremos dizer qualquer dos Poderes da República (e não apenas o Executivo), desde que estejam agindo como administração pública, isto é, produzindo atos administrativos. Firmada esta premissa, o controle interno será aquele a recair sobre estes atos, e que sejam feitos pelo mesmo Poder, em âmbito administrativo.

Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato. Deriva do poder da autotutela que a administração publica tem sobre seus próprios atos e agentes(... )"
Estabelecidas estas premissas teóricas, está correta a assertiva lançada pela Banca, visto que o exercício de controle interno, realmente, pressupõe que recaia sobre atos de natureza administrativa.

Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 825.
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
►Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
É aquele o qual a Adm. realiza sobre seus próprios atos. Referindo-se à Adm., queremos dizer quaisquer dos Poderes da República; (quaisquer que sejam eles) uma vez que estejam agindo como administração pública, ou melhor, surtindo efeitos administrativos. Acordado este pressuposto, o controle interno será aquele o qual recairá sobre estes atos, que em âmbito administrativo será feito pelo mesmo Poder.
GAB. CERTO
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
"O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato. Deriva do poder da autotutela que a administração publica tem sobre seus próprios atos e agentes.

ID

2825971

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão foi considerada correta, porém sem fundamento. Ela fala em anulação e não em rescisão. A anulação é um controle de legalidade que pode ser exercido pela Administração mediante autotutela. Com efeito, a lei prevalece sobre o contrato. Assim, um contrato, ainda que de natureza privada, não pode permanecer incólume ao controle de legalidade. Por exemplo: imagine que um prefeito firme um contrato de locação com desvio de finalidade e superfaturamento. Os contratos de locação são exemplos de contratos de direito privado. Se o novo prefeito identificar a ilegalidade, ele poderá anular o contrato, pelo simples argumento de que a lei prevalece sobre o contrato.

Com efeito, o art. 62, § 3º, I, da Lei de Licitações, que trata dos “contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado” prevê que se aplicam a estes contratos os arts. 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93. O art. 58 versa sobre as cláusulas exorbitantes, enquanto o 59 trata justamente das anulações.

Portanto, expressamente a Lei de Licitações determina, no art. 63, § 3º, I, que o art. 59 se aplica aos contratos regidos por normas de direito privado. E este, por sua vez, trata da declaração de nulidade contratual.

Dessa forma, propõe-se a interposição de recurso para anulação, utilizando como argumento o próprio texto da Lei de Licitações.

Gabarito: correto (recurso para alterar para errado).

Fonte: Estratégia Concursos.
TEM QUE ANULAR PELO AMORE
Considero o gabarito CORRETO.

É necessário fazer a interpretação da questão. Nos contratos em igualdade de condições a administração não age com supremacia a ponto de tornar nula as relações jurídicas de forma unilateral. O ato da administração não terá a prorrogativa de ato de império em razão da sua supremacia.
Tbm analisei como o Renato Neves, se no enunciado fala '' igualdade de condições'' entendo que é afastada a supremacia. E então entra o acordo entre as partes.

* Me corrijam caso meu pensamento estiver incoerente. rsrs
Tem nada de anular questão aqui; povo não estuda direito leva uma fumada na hora da prova e depois inventa que tem que anular.. povo tem é que largar de ser chorão.. questão certíssima e sem choradeira..
@Djack dinamite.. já que você sabe tanto, nos explique por favor o porque de estar certa, diante de tanta controvérsia doutrinaria, e nenhuma definição sobre o assunto.

O contrato administrativo se distingue, portanto, de acordo com Di Pietro(ob. cit. p. 245), pela existência de prerrogativas extraordinárias em favor da Administração. Quanto às sujeições impostas à Administração, não se diferem os contratos de direito privado e os administrativos; todos eles obedecem às mesmas exigências de forma, de procedimento, de competência e de finalidade.
Conforme severa crítica de Hely Lopes Meirelles. Não é o objeto, nem a finalidade ou o interesse público que caracterizam o contrato administrativo, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade e o interesse público estão sempre presentes em quaisquer contratos da Administração, sejam públicos ou privados, como pressupostos necessários de toda atuação administrativa (MEIRELLES, 2007, p. 196).
Bandeira de Mello (2006, p. 578) foi um dos poucos que se arriscou a resolver a questão. Para o autor, os contratos de Direito Privado da Administração se regem, tanto em relação ao conteúdo quanto aos efeitos, pelo Direito Privado. Enquanto os contratos de direito privado celebrados pela Administração regulam-se em seu conteúdo pelas normas do Direito Privado, os contratos administrativos submetem-se às regras e princípios do Direito Público.
No aresto Société des Granits, do Conselho de Estado francês, o Comissário de Governo Léon Blum, a pretexto de definir a natureza dos contratos administrativos, declarou a irrelevância do objeto do contrato para sua definição (JÈZE, 1949, P. 328).
Marienhoff (1966, p. 53), contudo, diz que o contrato administrativo se qualifica ou pela inserção de cláusulas exorbitantes ou, ainda, pelo seu objeto, diverso do objeto dos contratos de direito privado.
Também para Bielsa (1950, p.172), os contratos administrativos se caracterizam pelo seu conteúdo - a realização imediata de um serviço público, de uma obra pública ou de um fornecimento para um serviço público.
Já para Gaston Jèze (1949, p. 314), o que individualiza o contrato administrativo são os seus efeitos, diversos dos efeitos que irradiam dos contratos civis.
É fácil observar o mar revolto em que se movem as concepções a respeito do elemento distintivo entre os contratos administrativos e os contratos de direito privado da Administração. Vê-se que todas as observações levantadas acima demonstram cabalmente a insuficiência das teorias expostas sobre a matéria.
Eu interpretei da seguinte forma: Não pode ser anulado unilateralmente porque anular significa ir para o judiciário e se o poder judiciário anula o contrato, não se trata de um ato unilateral, visto que teve a intervenção de um terceiro. Mas reconheço que é um raciocínio raso...
Não concordava com o gabarito, assim como os demais colegas. Inclusive o Estratégia e o Ponto dos Concursos deram o gab como errado e sugeriram recurso. Ocorre que tem um professor que gosto muito (Gustavo Scatolino - do GranCursos) e ele foi a favor do gab Certo dado pelo Cespe.

Segue comentários do Professor para que não erremos mais esse tipo de questão:

De fato nos contratos de direito privado não incidem as cláusulas exorbitantes.

O art. 62, § 3º, I, da Lei de Licitações, estabelece que contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado se aplicam a estes contratos os arts. 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93.

O art. 58 versa sobre as cláusulas exorbitantes, enquanto o 59 trata justamente das anulações. No entanto a doutrina tem entendido que qualquer cláusula exorbitante, inclusive anulação, só terá incidência se for EXPRESSAMENTE PREVISTA no contrato de direito privado.

Confira a lição de Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da distinção de contrato administrativo e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. “Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular. Quando a Administração celebra contratos de direito privado, normalmente ela não necessita dessa supremacia e a sua posição pode nivelar-se à do particular; excepcionalmente, algumas cláusulas exorbitantes podem constar, mas elas não resultam implicitamente do contrato; elas têm que ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.”
Regra geral: contratos privados não possuem cláusulas exorbitantes, portanto a adm. pública NÃO PODERÁ ANULAR UNILATERALMENTE. GAB. CERTO. A exceção: cláusula expressa, não foi considerada pela banca. (CESPE é osso...).
Pelo entendimento, cláusulas exorbitantes são implícitas nos contratos administrativos. Mas quando a Administração Pública celebra contrato de natureza privada, em que vigem autonomia da vontade e igualdade jurídica entre os contratantes, a cláusula exorbitante teria que estar expressa.
PROFESSORES...COMENTEM!
SIMPLES: está incompleta, e não incorreta. E o CESPE considera como correta uma questão incompleta, PERCEBAM NAS DEMAIS QUESTÕES DA BANCA.
Questão mal formulada, fala em ANULAÇÃO, que é vício na legalidade do ato, então poderia sim ser anulado, mas pelo visto quando a banca falou em anulação, não era aquela anulação prevista na autotutela, aí fica difícil entender o que o examinador quer
Absurdo essa questão estar correta! Anulação pressupõe vícios de legalidade, e isso independe se é contrato de direito público ou privado!
Sr. Balconista, discordo do seu comentário.Ele não faz sentido e soa com um ar de preconceito ou inveja daqueles que acertaram. A maioria dos que acertaram essa questão certamente conhecem a regra geral sobre cláusulas exorbitantes e a dos contratos privados em igualdade de condições com o poder público. Leia os comentários sucintos dos colegas Renato Neves e Roberta Granetto. A minoria que, também, acertou a questão, alguns podem ter se utilizado de estratégias como técnica de chute, entre outras. Portanto, tenha certeza de que aqueles que estão entre os aprovados neste concurso estudaram bem este conteúdo e acertaram a questão.
kkkkk essa cespe é uma brincalhona... se houver ilegalidade, é claro q a adm pode anular. E o amigo Claudio Oliveira fez textão para babar ovo e não acrescentar coisa alguma... eh cada figura...
GAB. CERTO
"Só acertou essa questão quem não estuda"

"Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. As cláusulas exorbitantes não seriam lícitas num contrato privado, porque desigualariam as partes na execução do avençado; mas são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares." (MEIRELLES, 2008)

"Os Contratos Administrativos possuem cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas. Estas prerrogativas recebem o nome de cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos administrativos." (Di PIETRO, 2001)
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.

o erro da questao esta em falar em ANULADO

ART. 65. OS CONTRATOS REGIDOS POR ESSA LEI PODERÃO SER ALTERADOS,

I - UNITERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO
É simples. A questão diz: "Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública".

É cediço que em contratos de direito privado as cláusulas exorbitantes precisam estar expressamente previstas, pois não decorrem implicitamente do contrato.
Correto.
Quando a administração firma contrato com privado > o contrato sendo de igualdade chama-se ATO GESTÃO.
RESUMINDO:
Toda vez que a questão tá falando que teve um contrato de =
ATO GESTÃO. Esse contrato só pode ser alterado bilateralmente: acordo entre as partes.
Quando a administração pública se equipara ao particular em direitos privados, ela desce um degrau do seu patamar de supremacia e fica limitada às mesmas vedações.
Sem o devido conhecimento da cláusula exorbitante acertei a questão em outra ocasião.
Mas se uma das partes, nao cumprir o combinado ?
A questão fala em "Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular", consequentemente a administração não goza de suas prerrogativas, logo não há que se falar em cláusulas exorbitantes, portanto, não se aplica a lei 8.666/93 (ou qualquer outra lei específica de Direito Administrativo), devendo, no caso, ser aplicada as regras do direito privado, sendo assim a administração pública não poderá anular o contrato unilateralmente!!!!!!!!
voces complicam o simples. Claro que para atos ilegais caberá a anulação. não precisa de clausula exorbitante para isso.essas clausulas são para fatos em que a adm. exerce sua supremacia porém não para atos ilegais pois não precisa de supremacia nenhuma para isso. aff!!!
Engraçado é que a própria lei 8666 diz que é cabível cláusula exorbitante em contrato regido predominantemente pelo direito privado. Se ela é cabível, portanto entende-se que o contrato é passível de anulação. Não só isso, simplesmente pelo fato de um contrato feito com participação da Adm Publica ser feito de forma ilegal, já ensejaria uma anulação de forma unilateral, no caso, pela autotutela. Certamente uma anulação com todas as consequências que normalmente vemos na Lei 8666.\m/

Enfim. Em todo caso:

Dica para prova do CESPE: Esteja preparado para a possibilidade do examinador estar com o demo no corpo.
Ta, e se o contrato tiver algum vicio insanável? Anulação e ato de controle de legalidade diferente se a banca falasse em revogação.
GABARITO: CERTO
Cada "mimimi" ridículo de vocês, aceitem o gabarito.
Lembrem-se do "ato de gestão", este é onde a administração e os administrados ficam num MESMO PATAMAR. Esse contrato só pode ser alterado BILATERALMENTE, ou seja, acordo ENTRE PARTES.
Resiliência, querem passar em concurso assim? Pensem como a banca.
Abraços.
Se a questão fala em anular, então o contrato é ilegal, se é ilegal, ele DEVE ser anulado, pela administração ou pelo judiciário, e de forma unilateral. Desde quando cabe acordo entre as partes para ANULAR um ato ILEGAL que já tem a obrigação de ser extinto ? Não faz sentido ter acordo, deve ser extinto unilateralmente. Essa questão tá errada
Art. 58 O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração de: l- MODIFICÁ-LOS, UNILATERALMENTE, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitandos os direitos dos contratos
Se é em igualdade de condições.... não pode! Acho que é mais interpretação do que base conceitual. rsrs
o ponto da questão está em direito privado.
_HARVARDIANO para de se mostrar o esperto. A questão fala em ANULAR, logo, o contrato é ILEGAL. Desde quando tem que haver acordo entre partes para anular um ato ilegal que já deveria ser extinto sem conversa nenhuma ? não faz sentido
A questão é basicamente uma roleta russa
GABARITO: CERTO

(CONTRATO DE DIREITO PRIVADO)
(IGUALDADE)
BILATERAL
Pessoal o contrato privado tudo bem não existe relação de verticalidade, mas nao podemos esquecer que a administração é regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público de modo que o contrato privado mesmo sem exepressamente previsto cláusula exorbitante ele é mitigado. ( Alexandrino, Marcelo, 2017, p. 640).
Anulação remete a juízo de legalidade, que é de ordem pública e poderia sim ser unilateral.. A questão poderia dizer "rescindido" que estava tudo ok
Estou acostumada com a Cespe cobrando as exceções, então quando ela cobra a regra básica, parece até q a questão está errada ou incompleta (que para a Cespe é certa). Mas analisando direitinho, está certa.

Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente. (Essa é a regra, sem considerar as cláusulas exorbitantes.)

Exceção: considerando as cláusulas exorbitantes (comentário de Daniela Rolim)

No entanto, a doutrina tem entendido que qualquer cláusula exorbitante, inclusive anulação, só terá incidência se for EXPRESSAMENTE PREVISTA no contrato de direito privado.

Confira a lição de Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da distinção de contrato administrativo e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. “Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular. Quando a Administração celebra contratos de direito privado, normalmente ela não necessita dessa supremacia e a sua posição pode nivelar-se à do particular; excepcionalmente, algumas cláusulas exorbitantes podem constar, mas elas não resultam implicitamente do contrato; elas têm que ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.” 1 dessas, é a anulação unilateral.
Gabarito da banca: C

Resumo:

Regra: Contrato de direito privado (igualdade entre adm e particular) NÃO se submete às cláusulas exorbitantes (ex: recisão).

Exceção: Contrato de direito privado se submete às cláusulas exorbitantes, DESDE QUE haja expressa previsão legal no contrato (posicionamento doutrinário atual).

Controvérsia da questão: Utilização do instituto ANULAÇÃO. Por quê?

Porque a ANULAÇÃO deve ser aplicada aos contratos adm. comprovadamente ilegais, independentemente de serem regidos por direito público ou privado, já que a anulação de ato ilegal não é cláusula exorbitante, mas sim, manifestação do interesse público.

Solução: Indicar para comentário, já que a questão deveria ter sido anulada SIM!

Bons estudos!
Eu acho que basicamente a CESPE adotou a regra geral de tal modo que fica plausível o gabarito. Este é mais um dos problemas dessa espécie de cobrança. Se fosse múltipla escolha poderíamos escolher ela com base na menos errada, por eliminação. Lembro-me que acertei essa questão no dia da prova. Mas marquei suando frio!
Eu acho que esse D-examinador está observando o ato de "anular" diferente de "rescindir". Vamos imaginar uma hipótese, digamos que eu tenha uma casa que aluguei por contrato, eu não poderia simplesmente, 6 meses depois, anulá-lo, dizendo "Isso aqui não vale mais, cansei". Transparece meramente uma vontade pessoal, por outro lado, RESCINDIR o contrato já remete a ideia de ter uma plausível MOTIVAÇÃO, do tipo, não me pagou o aluguel nos últimos dois meses e por isso ele está rescindido. Então, essa é a leitura que faço, ANULAR seria desmerecer a sua importância enquanto contrato e, RESCINDIR é considerar a sua importância e o não cumprimento. Tanto que em alguns contratos a palavra é sempre RESCINDIR e nunca ANULAR. Pelo menos nunca vi.
Cespe kkkkk! Na correção do AlfaCon, Estratégia e Imp concursos, os 3 professores marcaram errada essa questão!!!! Já o professor do Gran cursos Online, deu como CERTA!!!!!!
Entendo que se o contrAto foi de igual condições não há que se falar em divisões unilateral, exceto em casos extraordinário, caso fortuito ou falência , entre outros...
Será que alguém poderia citar um exemplo deste tipo de contrato?
A Anulação não se dá por ato ilícito? entendo mesmo que contrato esteja me pé de igualdade com o particular, se há irregularidade não é possível anulação? explica aí Arnaldo.
A administração realiza contratos administrativos, mas não apenas estes! A administração também realiza contratos não administrativos. Quando a administração realiza contratos administrativos esta em posição de superioridade e pode ser anulado unilateralmente. Quando a administração prática atos de gestão, ela está em pé de igualdade com a outra parte. Exemplo: aquisição e alienação de bens, neste caso a administração não pode reincidir o contrato de forma unilateral.
nem os professores têm coragem de comentar a questão!!! TAKIPARIU (:
Resumindo :
Primeiro tem saber que nos contratos de direito público a Adm ela age com poder de império ou seja ela é superior ao particular, ou seja pra trabalhar comigo você faz o que eu mando, sendo assim é unilateral
Segundo nos contratos de direito privado que a Adm participa ela se rebaixa e vira um simples mortal , aqui existe a bilaterialidade ou seja o contrato pode ser mudado por qualquer uma das parte bastando que outra aceite.

Concluindo , Porque esta certo ? Porque ele nega a unilateralmente que esta certo sendo uma caracteristica dos contratos publicos
A Administração Pública, nesses casos, age SEM SEU PODER DE IMPÉRIO. Basta raciocinarmos: se o particular soubesse que a Administração iria ter prerrogativas não extensíveis a ele, vocês acham mesmo que ele ainda iria celebrar contrato privado? Claro que não. Portanto, o Poder Público está no mesmo nível do particular, pois o que se aplica ao caso é o Direito Civil (privado).

Bons estudos!
Galera, esse tipo de contrato é chamado de " Contrato de direito privado da Administração Pública ". Por isso, ele é regido pelo direito privado. A administração fica em um dos polos, SEM revestir a condição de poder público, ou seja, age em igualdade jurídica com o particular.

Acredito que a questão esteja certa.

GAB C

Qualquer coisa, mandem uma mensagem.
É um ato de gestão, não há superioridade da Administração Pública, o Poder Público neste ato de gestão assemelha-se aos atos privados (liberdade negocial e autonomia das vontades entre as partes), RELACIONAMENTO HORIZONTAL (--------------------------------------- sem hierarquia ou supremacia).

EX: Contrato de Locação (particular x poder público).
Primeiramente, vejamos que dispositivos específicos e normas gerais da Lei n. 8.666, de 1993, podem ser aplicados a contratos firmados pela Administração com particulares, em celebrações regidas, predominantemente, por normas do direito privado, senão vejamos:
“Art. 62. …………………………………………………………………………..

I – aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;”
A proposição é falsa, pois, dentro da interpretação da expressão “demais normas gerais”, considera-se, necessariamente, a regra que viabiliza o poder de a Administração anular unilateralmente contratos eivados de vícios de ilegalidade, conforme preivsto na Lei n. 8.666, de 1993:
“Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”

Gabarito: Errado.

Fonte:
Vou insistir em marcar errado.
Penso que está CORRETA pq fala que existe um contrato. Contrato geralmente nessas questões de licitação são bilaterais. Não existe uma supremacia.
Comentário: a questão foi considerada correta, porém sem fundamento. Ela fala em anulação e não em rescisão. A anulação é um controle de legalidade que pode ser exercido pela Administração mediante autotutela. Com efeito, a lei prevalece sobre o contrato. Assim, um contrato, ainda que de natureza privada, não pode permanecer incólume ao controle de legalidade. Por exemplo: imagine que um prefeito firme um contrato de locação com desvio de finalidade e superfaturamento. Os contratos de locação são exemplos de contratos de direito privado. Se o novo prefeito identificar a ilegalidade, ele poderá anular o contrato, pelo simples argumento de que a lei prevalece sobre o contrato.
Com efeito, o art. 62, § 3º, I, da Lei de Licitações, que trata dos “contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado” prevê que se aplicam a estes contratos os arts. 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93. O art. 58 versa sobre as cláusulas exorbitantes, enquanto o 59 trata justamente das anulações.
Portanto, expressamente a Lei de Licitações determina, no art. 63, § 3º, I, que o art. 59 se aplica aos contratos regidos por normas de direito privado. E este, por sua vez, trata da declaração de nulidade contratual.
Dessa forma, propõe-se a interposição de recurso para anulação, utilizando como argumento o próprio texto da Lei de Licitações.
Gabarito: correto (recurso para alterar para errado).
Fonte:Estratégia Concurso

Primeiramente, vejamos que dispositivos específicos e normas gerais da Lei n. 8.666, de 1993, podem ser aplicados a contratos firmados pela Administração com particulares, em celebrações regidas, predominantemente, por normas do direito privado, senão vejamos:
“Art. 62. …………………………………………………………………………..
I – aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;”
A proposição é falsa, pois, dentro da interpretação da expressão “demais normas gerais”, considera-se, necessariamente, a regra que viabiliza o poder de a Administração anular unilateralmente contratos eivados de vícios de ilegalidade, conforme preivsto na Lei n. 8.666, de 1993:
“Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”
Gabarito: Errado.
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.

Errei a questão,mas ao avaliar novamente me atentei a essa expressão "firmado em igualdade de condições" o que dá a entender que não existem cláusulas exorbitantes pois no referido contrato ambos possuem igualdade de direitos e obrigações não podendo no caso a administração anular o contrato sem a concordância do particular.
Duvido que um contrato ilegal não seja anulado pela Adm pública com o argumento de que não havia cláusula expressa.
cirlene lima, e desde quando precisa de anuência da parte contrária pra anular algo ilegal?
Imagina que são dois particulares, já que a Administração, nesse caso, está em igualdade de condições, aí é verificada ilegalidade no contrato, e uma das partes não aceita a anulação, então um contrato ilegal vai continuar operando efeitos porque uma das partes não aceita anular? Em que mundo isso tem lógica?
Se fosse rescisão, aí sim, necessitaria de anuência da parte contrária.

Vou marcar essa questão errada pro resta do minha vida, e p-a-u no c-u da Cespe.

PS: parem de forçar o gabarito pra passar pano pra arrogância dos examinadores em não anular uma questão sem fundamento nenhum.
A extinção unilateral do contrato ilegal, sempre precedida de procedimento regular e com oportunidade de defesa, só é admissível nos ajustes tipicamente administrativos, não sendo admissível nos de Direito Privado celebrados pela Administração (compra e venda, doação e outros), cuja nulidade só pode ser declarada por via judicial em que se demonstre o vício que os invalida.
Realmente é tentador concordar com o Lucas Medeiros e discordar da banca, mas A verdade é que (acredito que) todos que estão lendo este comentário estão dando seu melhor para passar, então o melhor a fazer é engolir seco algumas respostas ruins da banca e acertar a questão no fim. Considero que a banca errou ao utilizar a palavra ANULADO, mas de resto concordo com o comentário da Daniele Rolim.

Tendo em vista que, em contratos de direito privado, mesmo envolvendo a administração pública, a administração será tratada em igualdade para com o particular, não havendo que se falar em cláusulas exorbitantes. Assim não cabe rescisão unilateral (expressão que considero mais correta).

GABARITO C
O contrato seria simplesmente anulado....já a expressão "anulado unilateralmente" não cabe à situação, não tem sentido a Administração anular unilateralmente um contrato eivado de vício.
Como a questão diz que a Administração não pode anular unilateralmente, então está certo...não pode mesmo, nem se aplica isso.
Para mim, não passa de um joguinho de palavras que o CESPE utilizou para ludibriar os candidatos.
"Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente"

Os contratos administrativos (muito recorrentes na licitação) são banhados pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado - o que significa, dentre outras coisas, que a Administração Pública inclui cláusulas exorbitantes nele a fim de que ela se coloque em uma posição confortável e superior àqueles que celebram esse tipo de contrato com ela (uma rescisão unilateral ou anulação, por exemplo, são repercussões dessa aludida prerrogativa). Nesse caso, o contrato é banhado pelo Direito Público e, supletivamente, por princípios da teoria geral dos contratos e de direito privado (até mesmo para dar suporte à elaboração do documento - como formular o contrato). É o que exige a Lei 8.666:
Lei 8666:
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

No entanto, se uma Prefeitura decide alugar um imóvel de alguém (para estabelecer ali uma creche, por exemplo), ela pode o fazer sem seguir as regras citadas acima (é o que chamamos de ato de gestão). Nessa hipótese, a Administração Pública se coloca numa condição de igual para igual (sem nenhuma superioridade em relação ao locador). E, por tanto, não há a presença do tal princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado - restando o contrato ser guiado pelas regras previstas tão somente no Código Civil (para os reles mortais), por exemplo. Dessa forma, ao adotar essa modalidade, a Administração Pública se igual a um ser qualquer e, dessa forma, não poderá anular um contrato unilateralmente - muito provavelmente terá que negociar com a outra parte ou buscar esse pleito na justiça.

Vejam uma questão correlata que trata justamente daquilo que foi abordado acima pelo rato:

QUESTÃO ERRADA: O contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

Negativo. Temos que saber separar os contratos administrativos dos contratos regidos puramente pelo direito privado (como parte dos atos de gestão).

Fonte: Qconcursos.

Resposta da questão que debatemos: Certo.

Uma explicação oferecida pelo Rato Concurseiro. Até a próxima!
Apenas o contrato tipicamente administrativo é passível de anulação discricionária.
certo
VÁ DIRETO NO COMENTÁRIO DO LAGO SILVA E ECONOMIZE UM TEMPÃO.
Interpretei dessa forma:

A anulação unilateral decorre das prerrogativas inerentes aos contratos administrativos, que têm regime predominantemente PÚBLICO. Quando a questão fala em regime PRIVADO, a supremacia não se faz presente.
mash, errei. o fuleragem
Aqui recorro aos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles.

Para o autor, a extinção unilateral do contrato ilegal, sempre precedida de procedimento regular e com oportunidade de defesa, só é admissível nos ajustes tipicamente administrativos, não sendo admissível nos de Direito Privado celebrados pela Administração (compra e venda, doação e outros), cuja nulidade só pode ser declarada por via judicial em que se demonstre o vício que os invalida.
Se houver previsão editalícia pode sim ser rescindido unilateralmente discordo completamente do gabarito.
Essa daí pra defender só sendo da família do examinador. Vai continuar ilegal então só por ser privado. OK OK OK
É um ato de gestão, não há superioridade da Administração Pública, o Poder Público neste ato de gestão assemelha-se aos atos privados (liberdade negocial e autonomia das vontades entre as partes), RELACIONAMENTO HORIZONTAL (--------------------------------------- sem hierarquia ou supremacia).
EX: Contrato de Locação (particular x poder público).
Conforme já se manifestou o STF, sempre que o desfazimento do ato administrativo afetar os interesses dos administrados de maneira desfavorável, deve existir um procedimento prévio que garanta a esse administrado a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa (apresentar razões contrárias a esse desfazimento do ato). Fonte: Prof.Thállius Moraes.
Considero a questão ERRADA. A assertiva aborda sobre anulação unilateral do contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular. A Administração Pública, no exercício do poder de Autotutela, tem a garantia de anular os atos praticados por ela quando ilegais. Portanto, mesmo um contrato de direito privado, sendo ilegal, não poderá superar a lei. Veja que a questão não aborda rescisão contratual, mas sim anulação.

Com efeito, a lei 8666/1993, em seu artigo 62, §3º, diz que “os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado" aplica-se o disposto nos artigos 55 e 58 ao 61 da mesma lei. Ocorre que o art. 59 trata justamente das anulações. Logo, por meio de uma interpretação literal da lei, é possível a anulação contratual de contratos regidos por normas de direito privado.

Em discordância da banca, considero a assertiva ERRADA.
Em contratos da Administração (regidos preponderantemente pelo direito privado), a Administração atua em igualdade de condições com o particular, sendo necessário que eventual declaração de nulidade seja feita por via judicial.

Gabarito: CERTO
O gabarito da banca é CORRETO
Questão de nº 60:
Alguém pode me explicar ?
O professor não concordou com o gabarito, em razão do artigo 59 da Lei 8.666.
Exatamente.
Contratos privados não possuem cláusulas exorbitantes.

LoreDamasceno.
Gabarito CERTO. Na minha opinião, ERRADO.
Como a colega @Erika Fernandes pontuou muito bem:
A questão fala em anulação, o que acontece em caso de ilegalidade. Sendo assim, não há que se falar em relacionamento horizontal e não-superioridade. Se tá ilegal, cabe anulação sim.
Se alguém discorda, coloca aí.
Discordando do gabarito. A questão não aborda rescisão, mas sim anulação. Logo, por meio de uma interpretação literal da lei, é possível a anulação contratual de contratos regidos por normas de direito privado, de acordo com a lei 8666/1993, em seu artigo 62, §3º.
No que se refere ao controle da administração pública, é correto afirmar que: Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
Nessa hipótese, não se trata de contrato administrativo, não havendo que se falar em cláusulas exorbitantes.
Considero a questão ERRADA. A assertiva aborda sobre anulação unilateral do contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular. A Administração Pública, no exercício do poder de Autotutela, tem a garantia de anular os atos praticados por ela quando ilegais. Portanto, mesmo um contrato de direito privado, sendo ilegal, não poderá superar a lei. Veja que a questão não aborda rescisão contratual, mas sim anulação.

Com efeito, a lei 8666/1993, em seu artigo 62, §3º, diz que “os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado" aplica-se o disposto nos artigos 55 e 58 ao 61 da mesma lei. Ocorre que o art. 59 trata justamente das anulações. Logo, por meio de uma interpretação literal da lei, é possível a anulação contratual de contratos regidos por normas de direito privado.

Em discordância da banca, considero a assertiva ERRADA.
Gab: CERTO
O que me levou a marcar certo foi que a assertiva dita que o contrato é de direito privado e a Administração está em pé de igualdade com ele. Não tendo motivos para inserir cláusulas exorbitantes. Se assim fosse, não faria sentido dizer que é contrato de direito privado se a administração possuir superioridade (poder de exorbitar). Portanto, em contrato de direito privado a Administração NÃO PODE anular unilateralmente.
Erros, mandem mensagem :)
Item certo.

A questão causa dúvida, quem entende a matéria "chutou" que o CESPE descrevia uma relação contratual onde a Administração pública não colocou cláusula exorbitante no contrato.

Sim, por que se o contratado concordar, um contrato de direito privado celebrado com a Administração pública pode conter cláusula exorbitante.

Mas o que dá uma certa garantia na opção "CERTO" é que a questão afirma "igualdade de condições", logo, presume-se que não houve inclusão de nenhuma cláusula exorbitante.
Contratos Administrativos : SUPREMACIA DA ADM - INTERESSE PÚBLICO.
Contratos da Administração: IGUALDADE ADM E PARTICULAR - DIREITO PRIVADO.

CERTO.
Ato da Administração Pública (não se confunde com ato administrativo, neste há superioridade, naquele não)

É um ato de gestão, não há superioridade da Administração Pública, o Poder Público neste ato de gestão assemelha-se aos atos privados (liberdade negocial e autonomia das vontades entre as partes), RELACIONAMENTO HORIZONTAL (--------------------------------------- sem hierarquia ou supremacia).
EX: Contrato de Locação (particular x poder público).
ASSIM, GENERICAMENTE, ESTÁ CERTO.

PORÉM, SE SE FALAR EM ALGUMA PREVISÃO CONTRATUAL... AÍ SIM, PODERIA ESTAR ERRADA.
Errei e concordo com o professor do Q concursos

Considero a questão ERRADA. A assertiva aborda sobre anulação unilateral do contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular. A Administração Pública, no exercício do poder de Autotutela, tem a garantia de anular os atos praticados por ela quando ilegais. Portanto, mesmo um contrato de direito privado, sendo ilegal, não poderá superar a lei. Veja que a questão não aborda rescisão contratual, mas sim anulação.

Com efeito, a lei 8666/1993, em seu artigo 62, §3º, diz que “os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado" aplica-se o disposto nos artigos 55 e 58 ao 61 da mesma lei. Ocorre que o art. 59 trata justamente das anulações. Logo, por meio de uma interpretação literal da lei, é possível a anulação contratual de contratos regidos por normas de direito privado.

Em discordância da banca, considero a assertiva ERRADA.
Errei e concordo com o professor do Q concursos

Considero a questão ERRADA. A assertiva aborda sobre anulação unilateral do contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular. A Administração Pública, no exercício do poder de Autotutela, tem a garantia de anular os atos praticados por ela quando ilegais. Portanto, mesmo um contrato de direito privado, sendo ilegal, não poderá superar a lei. Veja que a questão não aborda rescisão contratual, mas sim anulação.

Com efeito, a lei 8666/1993, em seu artigo 62, §3º, diz que “os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado" aplica-se o disposto nos artigos 55 e 58 ao 61 da mesma lei. Ocorre que o art. 59 trata justamente das anulações. Logo, por meio de uma interpretação literal da lei, é possível a anulação contratual de contratos regidos por normas de direito privado.

Em discordância da banca, considero a assertiva ERRADA.
Parti do seguinte raciocínio:

Anulação ≠ Rescisão

▪ anulação: desfazimento do contrato por ilegalidade na sua formação ou na licitação;

▪ rescisão: desfazimento de contrato válido por razões diferentes da ilegalidade, como razões de interesse público, inadimplemento contratual ou eventos estranhos à vontade das partes.

Não há o que se falar em anulação unilateral no direito civil/privado. Mas sim resilição unilateral.

Positiva e operante!
Se a adm não utiliza a supremacia, atua como particular
Errado.

Contratos da Administração > Relação de Igualdade > Não pode ser anulado Unilateralmente.
Contratos Administrativos > Relação de Desigualdade > Pode ser anulado Unilateralmente.
FALOU EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO, E IGUALDADE ENTRE AS PARTES . NINMGUEM E MAIS QUE NINGUEM, GABARITO CORRETO
Considero a questão ERRADA. A assertiva aborda sobre anulação unilateral do contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular. A Administração Pública, no exercício do poder de Autotutela, tem a garantia de anular os atos praticados por ela quando ilegais. Portanto, mesmo um contrato de direito privado, sendo ilegal, não poderá superar a lei. Veja que a questão não aborda rescisão contratual, mas sim anulação.

Com efeito, a lei 8666/1993, em seu artigo 62, §3º, diz que “os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado" aplica-se o disposto nos artigos 55 e 58 ao 61 da mesma lei. Ocorre que o art. 59 trata justamente das anulações. Logo, por meio de uma interpretação literal da lei, é possível a anulação contratual de contratos regidos por normas de direito privado.

Em discordância da banca, considero a assertiva ERRADA.
Gab: CERTO
A grande sacada é que nos Contratos DA Administração NÃO HÁ a predominância do interesse público, que é o principal requisito para a existência das cláusulas exorbitantes nos casos de contratos de direito público.
- Por outro lado, nos Contratos Administrativos, sim, o interesse público se sobrepõe ao privado e pode ser desfeito, anulado ou alterado unilateralmente!
- E ainda, nesses contratos administrativos, o particular NUNCA anula unilateralmente, apenas a Administração possui tal prerrogativa.
Portanto, nos contratos DA Administração, ela age em pé de igualdade com o particular, devendo obedecer às regras relativas ao contrato de direito privado.
Certa. Contrato administrativo não é a mesma coisa que contrato de direito privado.

Confira a lição de Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da distinção de contrato administrativo e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. “Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular. Quando a Administração celebra contratos de direito privado, normalmente ela não necessita dessa supremacia e a sua posição pode nivelar-se à do particular; excepcionalmente, algumas cláusulas exorbitantes podem constar, mas elas não resultam implicitamente do contrato; elas têm que ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.” (Gustavo Scatolino - do GranCursos)
►Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
Lei nº 8.666/93, 62, §3º – Da Formalização dos Contratos
“Nos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 ao 61 da mesma lei. O art. 59 trata justamente das anulações. Portanto, por meio de interpretação literal da lei, é possível a anulação contratual de contratos regidos por normas de direito privado.”
Gab. oficial, certo.
Gab. errado de acordo com o professor.
Questão boa pra deixar em branco kkkkk

ID

2825974

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitações, julgue o item subsequente.

Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 24. É dispensável a licitação:

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
GABARITO - ERRADO

Licitações e Lei 8.666 de 1993

Art. 24. É dispensável a licitação
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ou quando houver guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável. CERTO
ERRADA. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

OS ÚNICOS CASOS DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL SÃO ESSES :

Macete: Contratei um ARTISTA EXNObe

ARTISTA consagrado pela crítica

EXclusivo representante comercial

NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos).

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Licitações e Lei 8.666 de 1993

Art. 24. É dispensável a licitação

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem :)
É dispensável - Facultativa

Gab: Errado
Nos casos de grave perturbação da ordem ou guerra, a licitação é DISPENSÁVEL, ou seja, facultada.

INEXIGIBILIDADE:

1. Fornecedor Exclusivo

2. Serviços Técnicos Especializados

3. Profissional Consagrado

MACETE:

INEXIGIBILIDADE-------> I= Ivete Sangalo; N= Niemeyer; E= Exclusivo
"Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação."

"Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação."
"Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação."
Onde a Adm. pública poderá de optar se licita ou não.

Se fosse dispensada, não poderia optar.
É dispensável. Hipóteses taxativas. Poder discricionário.
caso de licitação dispensável !
GAB: E

A Cespe adora trocar inexibildade por dispensa!
dispensável...
Errada.

Assim ficaria certa:

Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.

Jesus no comando, SEMPRE!!!
Acerca de licitações, julgue o item subsequente.

Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação. - Errado, é dispensável

Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
(...)
Art. 24. É dispensável a licitação:

Casos de LICITAÇÃO INEXIGÍGIVEL:

- Artista consagrado

- Exclusio representante comercial

- Notória especialização: ( Profissionais, Empressas - Serviços técnicos )

Gab. E
Existem "macetes" que é mais difícil que a própria decoreba de lei...
Errado. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; (Art. 24,III)
INEXIGIBILIDADE:
fornecedor exclusivo
serviços técnicos “expecializados"
“artexta" consagrado
inexigível x dispensável
PEGADINHA TRADICIONAL CESPE!
Inexigível
/z/
adjetivo de dois gêneros
que não pode ser exigido
Gravei da seguinte forma:

Dispensável é quando a concorrência ainda é possível, viável, mas por outras questões a Adm. poderá dispensar.

Inexigível é quando não existe viabilidade para concorrência, seja pela especificidade, unico fornecedor, artista, etc.
ERRADO

Só existem três possibilidades de inexigibilidade da licitação, quais sejam:

a. Fornecedor Exclusivo
b. Atividades Artísticas
c. Serviços Técnicos Especializados

Prof Carvalho Filho
Clichê, porém importantíssimo devido à recorrente cobrança..

INEXIGIBILIDADE É QUANDO A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL POR RAZÕES ESPECÍFICAS.
Essa sempre cai.
INEXIGIBILADADE: SE CA FE
SE: Serviços Especializados
CA: Consagrado Artista
FE: Fornecedor Exclusivo

LICITAÇÃO DISPENSADA: Casos de ALIENAÇÃO de bens.

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL: Quando não se encaixar em nenhuma das situações acima.

Depois que comecei usar isso, não errei mais nenhuma questão do assunto abordado.

Fonte: Alguém do QC que não lembro mais o nome.
GABARITO: ERRADO.

É DISPENSÁVEL.
GABARITO: ERRADO
Neste caso, seria hipótese de dispensa de licitação.
Lei 8.666- Art. 24. É dispensável a licitação:
III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Lembre-se, para o Cespe, os termos "dispensa" e "dispensável" são a mesma coisa, pensem como a banca.
"Dez mil homens de Harvard se tornaram vitoriosos hoje”.
Abraços.
não é inexigível, não é dispensada, ela é DISPENSÁVEL.
2015
Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.
Certa
(E)

Minha dica é:

Casos DI GUERRA--------------------DIspensável licitação.

*FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE*
GAB. ERRADO

Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Art. 24.  É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis
Art. 24. É dispensável a licitação:

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

É dispensável, facultativa. Poder Discricionário. Adm. pública poderá optar se licita ou não.

Art. 25. INEXIGIBILIDADE É QUANDO A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL POR RAZÕES ESPECÍFICAS (3):

1. Fornecedor Exclusivo

2. Serviços Técnicos Especializados

3. Profissional Consagrado
Será dispensável a licitação!v
Art. 24. (...)
...
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
...
GUERRA = o serviço militar é exigido, mas vc pode ser DISPENSADO...
Art. 24. É dispensável a licitação:

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
É DISPENSÁVEL
Dispensável.
Art. 24 É DISPENSÁVEL a LICITAÇÃO III - NOS CASOS DE GERRA OU GRACE PERTURBAÇÃO A ORDEM;
O Cesp gosta muito desse artigo
Art. 24. É dispensável a licitação:

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Gabarito: ERRADO.

Lei 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Questão Errada, É dispensável.
A galera inventa uns "minemônicos" tão complicados que é mais fácil gravar a lei que os macetes
É dispensável.
= Dispensável.
Art 24, dispensável
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é dispensável(caráter de conveniência) a licitação.
errado
caramba estatística de erro nessa questão tá muito alto em e olha que não é uma questão difícil..
Errado
Lei nº 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
A inexigibilidade de licitação deriva da próprio inviabilidade da competição. Nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, em rigor, a disputa é teoricamente viável, porém, não é conveniente e oportuna, visto que a Administração terá pressa em obter os bens ou serviços a serem contratados. Logo, a hipótese não será de inexigibilidade, mas, sim, de licitação dispensável, a teor do art. 24, III, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

"Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;"

Do exposto, está equivocada a assertiva ora comentada.

Gabarito do professor: ERRADO
inexigível (Competição inviável, exemplificativo): PENSA
*Produto Exclusivo (vedada a preferência por marca)
*Natureza Singular Profissional de notória especialização (Vedada publicidade e divulgação)
*Artista consagrado pela crítica ou opinião pública
Gab = Errada
Dispensável a licitação.
Gabarito "ERRADO"
Fundamentação: Art. 24 da Lei nº 8.666/93 - hipótese de dispensa de licitação
Espero ter ajudado
Dicas no instagram: professoralbenes
Em casos de guerra é DISPENSADA!

Macete: decorar as condições de inexigibilidade (que são APENAS 3), dai todas as outras cabem em dispensa.

Abraço!
GABARITO ERRADO
LEI 8.666/93: Art. 24 - É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Ainda não entendi o erro da questão.
Enexigível = não pode ser exigido ?
Licitação Inexigível é licitação inviável
Contratação direta por Inexigibilidade de licitação (só há três casos):
1. Contratação de serviço técnico de natureza singular e profissional de notória especialização, vedado serviço de publicidade.
2. Contratação com representante comercial exclusivo, vedada preferência de marca.
3. Contratação de profissional artístico consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
Desse modo, o caso não se encaixa nos três citados acima. Considerando que a banca poderia ter inventado um caso, o caso acima existe e se refere à dispensa de licitação.
Portanto, assertiva ERRADA.
Em casos de guerra é DISPENSADA!
Macete: decorar as condições de inexigibilidade (que são APENAS 3), dai todas as outras cabem em dispensa.
Abraço!
Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.
___________________________
Nesse caso é dispensável a licitação.
Gabarito: ERRADO
Lei 8.666, Art. 25 LICITAÇÃO INEXÍGIVEL --> competição inviável
✔FORNECEDOR EXCLUSIVO (Ex.: só tem uma empresa que fornece aquele tipo de produto.)
vedada a preferência por marca
✔Profissional de notória especialização/serviço técnico de natureza singular (Ex.: Um ÓTIMO advogado)
vedada: para serviços de publicidade e divulgação
✔Artista consagrado pela crítica
NA VERDADE A LICITAÇÃO , EM CASO DE GUERRA, SERÁ DISPENSÁVEL E NÃO INEXIGÍVEL.
DISPENSAVEL
Errado
É dispensável a licitação em casos de guerra.
PMAL 2021
►Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.
Esta inexigibilidade deriva da própria inviabilidade da competição. Nos casos em tela, em rigor, a disputa é tecnicamente viável, contudo , não será oportuna, dado que a Administração terá pressa em obter os bens ou serviços a serem contratados. Portanto, a hipótese não será de inexigibilidade, será, pois, a teor do art. 24, III, de Licitação Dispensável.
Lei nº 8.666/93 – Das Modalidades, Limites e Dispensa
24 – É dispensável a licitação:
(...)
III -no caos de guerra ou grave perturbação da ordem;
(...)

ID

2825977

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitações, julgue o item subsequente.

A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

LEI 10.520/02

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

---- ----

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Polícia FederalProva: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13

O pregão somente é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.(C)

Bons estudos!!!!
GABARITO - CERTO

LEI Nº10.520/2002

PREGÃO

- BENS E SERVIÇOS COMUNS.

- NÃO TEM LIMITE DE VALOR.

- FASES DO PROCESSO INVERTIDAS.

- MODALIDADE OBRIGATÓRIA EM SE TRATANDO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.

- NÃO SE APLICA ÀS CONTRATAÇÕES DE OBRAS DE ENGENHARIA, ÀS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS ALIENAÇÕES EM GERAL,

- NÃO EXISTE GARANTIA NO PROCESSO LICITATÓRIO, SOMENTE NO CONTRATO.

- ÚNICO TIPO USADO: MENOR PREÇO.

- RECURSO 3 DIAS.

- O EDITAL DEVE SER PUBLICADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 8 DIAS ÚTEIS.

- EQUIPE DE APOIO DEVE SER INTEGRADA EM SUA MAIORIA POR SERVIDORES PREFERENCIALMENTE PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE. É CONSTITUÍDA POR 5 MEMBROS, LOGO PODE TER NO MÍNIMO 3 SERVIDORES.

FONTE - COLEGA DO QC PedroMatos .
De acordo com a Lei 10.520/2002, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”. Portanto, o item está certo.

Alguns alunos podem questionar se, seguindo o Decreto 5.450/2005, o item não deveria ser dado como errado, pois tal decreto trata como obrigatória a adoção da modalidade pregão no âmbito federal (art. 4º).

No entanto, tal argumento não seria cabível por dois motivos. Primeiro porque a questão não limitou se era no âmbito federal. Além disso, o Cespe costuma utilizar a expressão “pode” no sentido de ter a capacidade de fazer algo. Assim, o “pode”, nesse caso da questão, não está sendo adotado como uma mera faculdade, mas sim como um “poder”, uma “prerrogativa”, uma “competência” para fazer algo. Nesse aspecto, o item está mesmo correto.

Fonte: Estrategia
Na prova marquei como E, em razão do Decreto que obriga o executivo federal a utilizar o pregão quando se está adiante de bens e serviços comuns. Acredito que haverá alteração do gabarito, ou, no mínimo, anulação da questão.
Pregão é para bens e serviços comuns.
POXA GENTE ESTUDEI TANTO PARA ESSA PROVA E AINDA SIM A BANCA DEU O GABARITO DESSA QUESTÃO COMO ERRADO.AFF BUSCANDO FORÇAS EM MEIO UMA PROVA ORDINÁRIA COMO ESSA DO MPU.
Cristiane não deu como errada não!!

Está correta no gabarito preliminar!!

Não vão anular essa! Pois existem muitas outras questões com o nível elevado de erro!!!
certo

LEI N. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Gabarito CERTO

Utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
Gab. CERTO

Não entendo o porquê das pessoas terem achado errado, não tá, gente...

Está como a lei 10.520/2002.

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
LEI N. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
GABARITO - CERTO

A aplicaÁ„o do preg„o n„o decorre de seu valor, mas do objeto. O preg„o È utilizado para a aquisiÁ„o de bens e serviÁos comuns, independentemente do valor estimado para a contrataÁ„o.
Monte de propaganda o que está havendo?
monte de propaganda...qconcursos não filtra usuários mais ?
atrapalha muito esse monte de coisa nada a ver
LEI 10.520/2002
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
CERTO

O § 3 do art. 3º da Lei 8.248/1991dispõe:

§ 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico.
O que mata nessa questão é a parte que fala sobre Pregão uma modalidade de licitação, sabemos que isso não é verdade sendo modalidades de licitação apenas as cinco modalidades adotadas na lei 8666/93.
GABARITO: CERTO

São 7 modalidades:

CONCORRÊNCIA – Lei 8666

TOMADA DE PREÇO - Lei 8666

CONVITE - Lei 8666

CONCURSO - Lei 8666

LEILÃO - Lei 8666

PREGÃO - Lei 10520

CONSULTA - Lei 9472/97

PREGÃO: comPRas de bens e serviços comuns.

PREGÃO: Critério: menor PREço.
Como todas as modalidades de licitação, o pregão é um procedimento que se desenvolve por meio de vários atos da Administração e dos licitantes, todos eles constando do processo respectivo; compreende uma fase interna (chamada de fase preparatória pelo artigo 3° da Lei no 10.520), que precede a abertura do procedimento ao público, e uma fase externa, que se inicia com a publicação do aviso do edital de convocação.

Fonte: Di Pietro.

Lei 10.520:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Espero ter ajudado.

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas.

https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

Bons estudos!
CERTO

Lei 10.520
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

(CESPE-2012-FNDE) O pregão só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns e independe do valor envolvido. (C)
Lei 10.520

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
CERTO. pregão lei 10.520
aquisição de bens e serviços comuns, importa somente a natureza do objeto
Prazo de validade das propostas serão se 60 dias, salvo se outro não estiver previsto no edital
independe do valor
sempre do tipo menor preço
marquei errada na prova por causa do PODE. aff
Melhor de tudo foi o gabarito preliminar sendo errado e os cursinhos defedendo o gabarito. Depois o gabarito ficar como CERTO e os cursinhos falam mais nada! Morro de rir desses cursinhos!
Essa questão foi lamentável! daqui pra frente essas questões com "pode/ deve" eu vou deixar em branco na prova!
Meus amigos que tanto chora, posso até está interpretando errado, porém acho que tem que ser "pode" porque existem outras modalidade de licitações na qual adquire bens e serviços comuns.
Meus amigos que tanto chora, posso até está interpretando errado, porém acho que tem que ser "pode" porque existem outras modalidade de licitações na qual adquire bens e serviços comuns.
CERTO

Lei 10.520

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O pregão só pode ser realizado para aquisições (compras) de bens e serviços comuns, independente do valor envolvido. Importa somente a natureza do objeto.

TIPO: MENOR PREÇO (sempre)
Questão belíssima!
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
padrões de desempenho e qualidade SIM, marca NÃO.

Gab Certo
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, onde os padrões de desempenho e qualidade serão definidos pelo edital e especificados pelo mercado.
certo
COMPRA nada poe leilão!

VENDE nada por pregão!

COMPRA por pregão e VENDE por leilão!
Certo
Lei nº 10.520/02
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
GAB C

Vejamos ...

LEI 10.520/02

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Trata-se de proposição para cuja resolução é preciso aplicar o teor do art. 1º da Lei 10.520/2002, que assim dispõe acerca do cabimento da modalidade pregão:

"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Assim sendo, percebe-se que a assertiva lançada pela Banca está correta, por representar com fidelidade, o teor da norma de regência.

Gabarito do professor: CERTO
QUESTÃO CERTA
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado. A QUESTÃO ENSINA O QUE É PREGÃO.
Gab= Certo
Questão aula.
CERTO
Pra quem quer dá uma olhada já no decreto atualizado n° 10.024/2019

Art. 3° (...)

II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado.

#ÉGuerraPapai
#FocoNaFardaPapai
#GueirrosEGuerreirasDoFuturo
#EstudaQueAVidaMuda
Acerca de licitações, é correto afirmar que: A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado.
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado.
___________________________
Gabarito: CERTO
Principais Dicas de Lei do Pregão:
Gabarito:Certo
- Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
- Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
- Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
- Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
- É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
- Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
- O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
- Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
- Pode utilizar o sistema de registro de preços.
- Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
- Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
- Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
- Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material.
►A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado.
É a resolução aplicada ao teor do art. 1º da lei 10.520/02, a qual assim dispõem acerca do cabimento da modalidade pregão:
Lei nº 10.520/02
1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, a qual será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
(...)

ID

2825980

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

Somente possuem status de emendas constitucionais aquelas aprovadas em 2 turnos por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso Nacional

FUNDAMENTO: ART. 5º, §3º, CF

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

em cada Casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos

membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ERRADA. NÃO SÃO QUAISQUER TRATADOS DE DIRETOS HUMANOS, MAS AQUELES APROVADOS EM CADA CASA EM 2 TURNOS POR 3 QUINTOS.

CF

Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL

2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL

3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
GABARITO - ERRADO

O tratado sobre direitos humanos, ratificado pelo Brasil, tem staus supralegal. Ou seja, é hierarquicamente superior às leis e inferior à Constituição (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP). No entanto, se o tratado sobre direitos humanos, ratificado pelo Brasil, foi aprovado por 3/5 de cada casa do CN, em dois turnos, aí, sim, tem status de emendas constitucionais (CF, art. 5º, 3º).

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os tratados internacionais de direitos humanos possuemstatus supraconstitucional. ERRADO
Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que

forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ERRADA

NÃO É QUALQUER TRATADO QUE TERÁ O STATUS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS, APROVADO EM 02 TURNOS EM CADA CASA DO CONGRESSO COM 3/5 DOS VOTOS = STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

TRATADO INTERNACIONAL SOBRE DIREITO HUMANOS NÃO APROVADO PELO RITO DAS EMENDAS = NORMA SUPRALEGAL

TRATADO INTERNACIONAL QUE NÃO TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS = LEI ORDINÁRIA.

BONS ESTUDOS!! NÃO DESISTAM, POIS DEUS JÁ SABE QUAL SERÁ O SEU.
Tratados internacionais de direito humanos tem em regra caráter supra legal. Mas aqueles aprovados por quórum específico (dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros do CN) serão considerados emenda constitucional.
GAB: ERRADO

Os Tratados Internacionais só serão equivalentes a emenda constitucional quando:
-> versar sobre direitos humanos;
-> for aprovado em cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos.
Se os Tratados Internacionais versarem sobre direitos humanos, mas não forem aprovados da forma acima, então sua força normativa será de norma supralegal.
Se os Tratados Internacionais não versarem sobre direitos humanos, então sua força normativa será de lei ordinária.
A LUTA CONTINUA!
Acho que pra que a questão esteja errada mesmo, ela teria que dizer "quaisquer tratados sobre direitos humanos", porque realmente alguns tratados têm poder de emenda constitucional.
Embora tenha a Banca Examinadora entendido que a afirmação está errada, as razões que se seguem demonstram que o gabarito deve ser alterado ou, subsidiariamente, o item anulado.

De saída, é importante destacar que a EC 45/04 introduziu o § 3º ao artigo 5º da Constituição, dispositivo de seguinte redação:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Avançando, consoante entendimento prevalente no STF, firmado a partir do julgamento do RE 466.343/SP, os tratados e convenções internacionais anteriores à EC 45/04, ou mesmo posteriores, que não tenham submetidos ao rito especial, teriam status supralegal, posicionando-se, igualmente, acima das leis.

O fato objetivo – e indiscutível – é que tanto os tratados internacionais sobre direitos humanos equiparados às emendas à Constituição quanto aqueles com status supralegal devem ser obrigatoriamente seguidos pelas autoridades públicas. De igual modo, todos os que os desobedeçam estão sujeitos a responsabilização.

Dentro desse panorama, o item está correto, na medida em que a possibilidade de responsabilização alcança um e outro caso, sendo também verdadeira a afirmativa de que ao menos parte dos tratados internacionais sobre direitos humanos possua status equivalente às emendas, situando-se no topo da pirâmide do ordenamento jurídico.

Ante o exposto, pede-se a inversão do gabarito, passando o item a ser considerado certo. Subsidiariamente, diante da existência de entendimentos confrontantes, pleiteia-se a ANULAÇÃO do item.
ERRADO. A banca considerou errada a afirmativa eis que não é qualquer tratado que possui força de emenda constitucional, mas, tão só, os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
É cediço que a não observância dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos acarretará a responsabilização das autoridades públicas, porém a afirmativa generalizou, como se todos os tratados de direitos humanos tivessem status de emendas constitucionais, e isso não é verdade.
Ai vc lembra, incompleto para cespe não é errado, .... 5 minutos depois.....

Enfim como explicado pelos colegas, não são todos, e sim aquelas aprovados conforme o previsto em lei( explicado abaixo pelos nobres colegas)
Questao nao está errada por está incompleta. Ela realmente está errada. A banca afirmou que ela so possui status de emenda... Coisa que é falso, segundo stf, possuem mais status
TEM QUE ANULAAAAR saporra!
Não são todos tratados de DH que tem status de emenda, exemplo é o pacto de San José da Costa Rica, que não teve o procedimento de emenda.
Gabarito ERRADO.

Considerei a questão mais fácil da prova. Não é qualquer tratado de direitos humanos que é que possuem status de emenda constitucional. A questão afirma de forma clara que "Os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais". O artigo definido "Os" corresponde a todos.

Para possuir status de emenda constitucional é necessário a aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Status de emenda -> tratado DH aprovado em 2 turnos por 3/5 em cada uma das casas do CN
Duas questões aplicadas pela banca no mesmo ano ajudam a responder .

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item seguinte, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos humanos.
Gab: E , Justificativa : A mesma. NÃO SÃO QUAISQUER TRATADOS DE DIRETOS HUMANOS, MAS AQUELES APROVADOS EM CADA CASA EM 2 TURNOS POR 3/5

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gab: Certo
GABARITO ERRADO

Resumidamente:
a)      Tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados com trâmite de emendas à constituição – tem caráter de norma constitucional;
b)     Tratados internacionais sobre Direitos Humanos não aprovados com trâmite de emendas à constituição – status de norma supralegal, abaixo da Constituição, acima das demais leis;
c)      Tratados Internacionais que não sejam sobre Direitos Humanos – status de Lei Ordinária;
d)     Tratados Internacionais sobre Direito Tributário – status supralegal – art. 98 do CTN.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Facebook: CVF Vitorio
Para complementar os estudos, segue a Pirâmide de Kelsen (Hierarquia das normas). Essa pirâmide foi concebida pelo jurista austríaco para fundamentar a sua teoria, baseada na ideia de que as normas jurídicas inferiores (normas fundadas) retiram sue fundamento da validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes):

HIERARQUIA:

1° Constituição (CF, EC, Tratados Int. sobre direitos humanos aprovados como EC).

2° Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário ("status" supralegal).

3° Leis – Normas primárias (as leis complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomos).

4° Normas infralegais – Normas secundárias (Decretos regulamentares, portarias etc.).
Pergunta meio subjetiva. A maioria dos professores concordam com a ideia de que para CESPE, modalidade CERTO/ERRADO, uma questão incompleta é CERTA.
Eu fiquei muito em dúvida se a questão estava errada por faltar aprovado em cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos. Ou se ela já estava considerando isso, estava apenas incompleta... Enfim, é deste tipo de questão que eu temo, as que mesmo sabendo, vc pode errar por não saber o que a banca está avaliando.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

Errei porque lí como se existisse um "que" que possuem status....

Nesse caso, a banca generalizou como se todos os tratados possuíssem status de E.C....o que não está correto.
Uma corrente minoritária entende isto, como Valério Mazzuoli, Flávia Piovesan e Cançado Trindade. Estes denominam de "Bloco de constitucionalidade", em que todos os tratados possuem hierarquia constitucional.
Portanto, a questão está errada.
Uma dica, estude bastante este assunto de trataos internacionais, direitos humanos, norma supra legal, rito de aprovação e quorum de aprovação. Isto é confuso e está caindo muito nas provas.

O erro da questão é de ela generalizar "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais", se fosse escrito da seguinte forma "Os tratados internacionais sobre direitos humanos QUE possuem status de emendas constitucionais" estaria correta.
ERRADO

Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais....

Quando aprovado em dois turnos, nas duas casas do Congresso, por 3/5 dos membros : STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Quando aprovado de forma simples: STATUS DE NORMA SUPRALEGAL

Fonte: Aulas da profª Denise Vargas
questão que a mão treme na hora da prova...
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Os Tratados Internacionais só serão equivalentes a emenda constitucional quando tratarem de DIREITOS HUMANOS e forem aprovados em rito especial no CN:

cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos.
o CESPE tem que se decidir, as vezes questão incompletas são corretas outras vezes são erradas como foi essa....
As bancas de concursos não tem mais o que inventar, então... lança perguntas assim. Só comentários de doutrinadores.
Pessoal, eu também errei, pois achei que a questão estava incompleta e muitas vezes incompleta não é ERRO pro CESPE.
Entretanto, ao visualizar melhor a questão, vi que não apenas se encontra incompleta, mas sim está muito GENÉRICA (faltou muita coisa a ser acrescentada para que ela estivesse perfeitamente correta), logo gabarito: ERRADO.
Para eficácia de emenda constitucional deverão ser aprovado em cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos
CESPE, TEXTO DE LEI, POR ISSO ERREI!!!!
Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada
Está incompleta, a Cespe as vezes faz isso.

Art 5º ( CF ) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Questão PQP!!

Agora pergunto: desde quando para o CESPE, questão incompleta é questão errada?

E tem mais...a questão não está generalizando (Todos os tratados). Acho que caberia recurso!
Errei na prova e Errei aqui. Tá feliz, Cespe???
Questão maluca, questão ate facil, mas para que fazer uma questão assim ? Escreve direito, tem que adivinhar oque o elaborador estava pensando.
É. Errei na prova e errei novamente aqui. Bora estudar mais! :(
Muito boa questão! Pra resolve-la terá de raciocinar um pouquinho e esquecer o pé da letra de lei!
errei na prova e errei aqui de novo. PQP
Tem questão incompleta que o CESPE considera certa, e questão incompleta que o CESPE considera errada, é apenas uma questão de sorte mesmo.

GAB. E

Art 5º ( CF ) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Não são todos os tratados internacionais sobre direitos humanos que possuem status de emendas constitucionais, apenas os aprovadas em cada casa do Congresso Nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos. Portanto, questão errada.
Ninguém em sã consciência colocaria essa questão como certa, coloca como errada, se anular bem, se não vc acerta. Única certeza é que correta ela não estava.
Não são todos os tratados internacionais de Direitos Humanos que possuem status de emenda Constitucional, restringido tão somente aos que forem aprovados em cada casa do congresso em dois turnos por três quintos dos votos dos membros.
Gabarito: Errado

Fabio Alves não concordo com vc, dizer que ninguém em sã conciência marcaria essa questão como correta é de um erro sem tamanho, até pq na hora da prova são 120 questões e muitas vezes acabamos nos passando por questões que parecem até óbvias, simplesmente por ler na pressa. Eu mesma na hora da prova já acertei quetões que jamais pensei em acerta e errei questões que me pergunto até hj, como eu errei isso?
Questão mal formulada, péssima, induz o candidato ao erro.
Ana Rodrigues tem muita gente aqui que se acha Ministro do STF kkkk. Adoram substimar banca e concorrentes. Fico só olhando....
Os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status de supralegalidade, situando-se hierarquicamente abaixo da Constituição, mas acima das leis internas; esses tratados PODERÃO passar a ter status de norma constitucional caso venham a ser aprovados pelo rito especial previsto no § 3° do art. 5° da Constituição Federal (se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

A meu ver, é muito amplo a questão considerar que tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. Quando, na verdade, somente aqueles que passarem pelo rito especial de aprovação terão status de EC.

Espero ter ajudado.

Estou divulgando por meio do meu Instagram dicas, resumos, macetes, leis esquematizadas com questões. Assuntos somente relacionados a concursos.

Segue: https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

Bons estudos. Abraço!
Sinceramente, eu sempre criticava candidatos que reclamavam da BANCA, mas agora entendo... como a colega disse, tem questões incompletas que o Cespe considera como certas, outras não. PALHAÇADA.
Pessoal, para responder essa questão, não precisa estar em sã consciência, parem de bancar os intelectuais hipócritas, quem conhece a banca cespe, sabe que questões desse porte, pode estar certo ou errado, a não ser que adivinhamos a resposta da banca. A questão está incompleta, dependendo do pensamento da banca, pode exigir ou não os quesitos para que os tratados internacionais que versam sobre os direitos humanos sejam emendas constitucionais.
Questões como essa me fazem crer ainda mais que a Cespe é uma banca vendida, acerta quem paga mais pelo gabarito. Questão com entendimento dúbio.
Bom, a questão afirma que os tratados internacionais de direitos humanos possuem estatus de emenda constitucional o que na verdade é falso, pois para que isso ocorra, devera seguir os tramites do art.5°, paragrafo 3° da CRFB/88, Até o momento, o único tratado ratificado nestes termos é a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo alternativo. Entretanto, Em regra, o tratado internacional integra o ordenamento interno como norma infraconstitucional, no mesmo plano de validade, eficácia e autoridade das leis ordinárias .
Questão não tem problema algum.
Ela afirma: Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais...

NÃO!!

Possui status de normas supralegais, qualquer tratado sobre DH aprovado de forma ordinária.
Os tratos que possuem status de emenda precisas ser aprovados em 2 turnos, em cada casa, por pelo menos 3/5.

Q935918. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. CERTO

Portanto, se for só um tratado, como diz a assertiva, será só uma norma supralegal.
Tradados internacionais para ter status de emenda precisa ser aprovado em cada casa e versas sobre direitos humanos.
Questãozinha típica do cespe todo concurso tem!!
ENUNCIADO ERRADO!

"Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização".

O erro do enunciado encontra - se em afirmar que TODOS OS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS POSSUEM STATUS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Sendo que é correto afirmar que: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Fagner Luís, obrigada pela explicação.
Complementando comentário do colega Fagner Luís,essa reposta encontra-se muito clara na CF art. 5o, parágrafo 3o
Gab Errada

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que forem aprovados pelo quórum qualificado possuem estatus de Emenda.

- 2 Casas do CN

- 2 Turnos

- 3/5 dos Votos

Os Tratados Internacionais de DH que forem aprovados pelo rito ordinário ( mesmo rito das leis ) possuem status Supralegal.
Fala sério. Eu entendi que quando fala "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais", já havia tido o quórum né.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU

Prova: Técnico do MPU - Administração

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Gabarito: certo.

Mesma prova, mesmo cargo, mesmo ano, mesma matéria.

Em uma questão a banca ignorou parte do texto constitucional (para os reconhecidamente pobres) e considerou correta, noutra a banca considerou incorreta por faltar parte do texto constitucional (quórum).

Esse tipo de coisa só demonstra uma das duas hipóteses: gabarito encomendado; incompetência.
A questão generalizou , pois tratado de direito humanos SOMENTE terão status de emenda constitucional quando obedecerem um quorum qualificado!
tem que saber o que a banca quer, ler com atenção...
Muita raiva de quem inventou a CESPE :(
Na verdade, eu também errei esta questão: afinal os Tratados de Direitos Internacionais "PODEM" possuir o STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Isso é lindo... rsrsrsrsrsrsrsrs
Errei essa bagaça na prova¬¬

Não erro mais...
A Emenda Constitucional número 45 de 2004, no que diz respeito aos Direitos Humanos, soma um 3º parágrafo ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Prevê o parágrafo que

“os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Respondi a questão a primeira vez e acertei, respondi uma segunda vez e errei rs.
Esquematizando:

tratados - > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL

Tratados -- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > = SUPRALEGAL

Tratados -> SEM SER DE DIREITOS HUMANOS --> = LEI ORDINARIA

obs.: pessoal levem uma coisa em conta quando se trata da prova do cespe:
1) o cespe é uma banca que valoriza MUITO a interpretação do candidato , e nota se a maneira como a questão é incisiva , ela afirma com convicção que os tratados(gênero inteiro, visão macro) '' possuem'' status acima da lei, não dando margem pra outras escolhas , deixando assim a questão errada.
-> a prova que o cespe valoriza a interpretação é reparar que em todas as suas provas terão de 15 a 20 questões de português e a maioria é de interpretação.

2) Várias questões do cespe incompletas estão estão corretas ,o bom candidato deve fazer uma analise da questão ,na interpretação , se atentando aos verbos e o que a banca te pede sobre aquele determinado tema.

a questão:
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

se a questão viesse '' podem possuir'' ou '' que possuem'' estaria correta.
concluindo , por isso façam muitas questões e se adapte a maneira que a banca cobra , porque o contrário não vai acontecer.
questão incompleta não é CERTA ?
faz o seguinti minha gente, reze muito antes da prova e peça discernimento a DEUS pois para esta abençoada banca, ora incompleta esta certa, ora não kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk jesuisssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss socorro kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk UMA HORA DEUS IRÁ CANSAR DE TE VER TANTO SOFRER, COM SONO, FOME, SUPERANDO SEUS LIMITESSSSSSSSSSS AO EXTREMO, E DIRÁ,..............VAI MEU FILHO, ESSA É A SUA HORA..............NUM ADIANTA MINHA GENTE, FAÇA SUA PARTE, ELE COMPLETA O RESTO.....................................AS VEZES TENHO VONTADE DE IR ALI PULAR O VIADUTO KKKKKKKKKK VAI QUE NÃO MORRO KKKKKKKKKKKK SAI FORA...........DEUS, DEUS DEUSSSSSSSSSSSS UMA HORA PERTENCEREMOS...................BJUUUUUUUUUUUUUUU SORTE PRA TUS RSRSRSRSR
Banca traiçoeira demais..... kkkkkk
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Certo

Neste exemplo, ela não generalizou.
Supralegal ou EC!Cespe traiçoeira!!!!
GABARITO: ERRADO
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
é torcer e escolher o que a banca quer na prova. kk

Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito: Certo
ERRADO

tem que ser aprovado pelo quórum necessário para que seja equivalente a emenda. Caso contrário, terá status de NORMA INFRACONSTITUCIONAL, uma vez que tratados internacionais que versam sobre DIREITOS HUMANOS estão sobre as demais normas legais e imediatamente inferiores a CF, fazendo com as demais normas que lhe sejam inferiores hierarquicamente tenham eficácia afastada caso disponham em contrário.
essa é mais velha que andar pra trás

2018
Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos humanos.
Errada ⇒ faltou aprovação

2016
Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.
errrada

2016
Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errada
Gab E

Não é qqr tratatado q são equiparado as emendas.

Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Eu não concordo com o gabarito pois fica ambíguo o enunciado , ele não disse "todos os tratados sobre direitos humanos tem força de emenda constitucinal , isso ficou subentendido? Pode se também interpretar como se estivesse falando só dos tratados humanos que tem força de emenda constitucional não podem ser desobedecidos sob pena de responsabilização
Errado

Tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional 2 Turnos por 3/5 dos votos seram equivalentes e emendas constitucional.

Se os Tratados Internacionais versarem sobre direitos humanos, mas não forem aprovados da forma acima, então sua força normativa será de norma supralegal.

Se os Tratados Internacionais não versarem sobre direitos humanos, então sua força normativa será de lei ordinária.
RESPOSTA!
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Emendas constitucionais são tentativas de alteração da constituição federal, logo os direitos universais não cabem como tal, tendo em vista que são clausulas petreas.
CF:
Art. 5º, § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Não sao todos os tratados internacionais de Direitos humanos, apenas os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É Cespe ora questão incompleta e correta ora e errada, ela ferra com tudo.
Errei na prova, errei 2x no site... Acho que já está na hr deles mudarem o gabarito... :$
Cara , a dificuldade não está em saber a resposta .
Pra mim o maior problema é saber se estando incompleta será considerada correta ou errada , n consigo entender qual critério o examinador usa .
A BANCA GENERALIZOU E SABE-SE QUE HÁ RESTRIÇÕES QUE SÃO OS SUPRALEGAIS E LEIS PRIMÁRIAS
A po##@ do CESPE tem que adotar um padrão nas questões. Em inúmeras questões, enunciados incompletos são considerados certos. Em outras, são considerados errados. Errei essa questão justamente por levar em consideração que a maior parte das questões com enunciados incompletos são consideradas certas. Aí vem o Cespe bipolar e manda um gabarito desses. Eles deveriam adotar um padrão a ser seguido pelos elaboradores das provas, pois a rotatividade é grande e a forma de pensar é diversa.
Prezados,concurseiros. Fazer comentário de revolta contra a banca CESPE, não vai mudar a forma de elaboração de provas e ainda atrapalha quem está interessado em lê comentários construtivos. Vão fazer fofoca no Facebook
Percebo que se deve ser fiel ao texto da questão... Não viajar muito, não imaginar!!!!
Gente, nem sempre questão incompleta ta correta não.

Tratados e convenções internacionais --> NÃO possuem status de Emenda

Tratados e convenções internacionais sobre Direito Humanos ---> NÃO possuem status de Emenda (a questão ta errada pq há no Brasil Convenções recepcionadas, mas que não passaram pelo Congresso e essas Convenções não são Emendas)

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (Art. 5º, § 3º) --> SÃO equivalentes às emendas constitucionais
ERRADA
Questão incompleta, ficando errada, atípica da banca cespe.

Nem todo tratado a respeito de direitos humanos terá status de emenda constitucional.
JÁ NA PRF, QUESTÂO IDÊNTICA, DERAM COMO CERTA. ERREI, JULGANDO - A INCOMPLETA.
Na maioria das vezes o CESPE admite uma questão incompleta, porém esta está bem genérica.

Ainda faz afirmação de que "os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais..."

ERRADO.
bom dia, eu acertei porque pensei da seguinte forma: os tratados internacionais também possuem força de norma supra legal e de lei ordinária.
Atencão! Nem sempre os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos serão equivalentes a Emendas Constitucionais. Se não for aprovada pelo quórum de Emenda, o tratado será uma norma supralegal.
PODEM POSSUIR “status” de emenda constitucional.
CF, Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

ERRADO
ERRADO, Um deles apenas
Os tratados internacionais sobre direitos humanos que não cumpram o requisito de ser aprovado em cada casa do congresso 3/5 e 2 turnos, entram na hierarquia como: supra legal e infra constitucional
Não adianta vocês colocarem 2 turnos e 3/5 se fala que ele tem status de emenda, já se presume esses requisitos, não concordo com esse gabarito.
a questão GENERALIZOU, nem todos os tratados possuem status de E/C.
Errei uma questão parecida como essa na PRF, que considerou INCOMPLETA como CORRETA, difícil... Acho que o erro está na responsabilização que na verdade será o Estado que responderá.
Este tipo de questão é lamentável. Quem sabe responder que tratados sobre direitos humanos receberão status de emenda à Constituição, obviamente, sabe também o quorum necessário. Não existe erro na questão, apenas falta de informações. Considero criminosa, com quem se quebra estudando para concurso, criar este tipo de questão.
Algumas vezes a banca considera CORRETO as questões que não estão completas e outras vezes considera ERRADO alegando faltar informações suficientes (como esse caso). Se alguém tiver alguma dica pra passar, eu agradeço muitooo!!!
É uma angústia muito grande resolver questões que eu sei que eu sei, mas não sei o que a banca vai considerar... =(
nem todos ... apenas os que os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
É uma questão que todos tem o conhecimento, mas respondem no automático de forma errada! PTZ
... apenas os que os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Pra vc responder corretamente a questão, teria que fazer a seguinte pergunta: "Os tratados internacionais tem status de emenda a constituição?" Obviamente que não. tratado internacional tem força SUPRALEGAL! Quem subentendeu que era Emenda à CF viajou na maionese, pois o enunciado em nenhum momento mencionou o quorum e o trâmite nas duas casas
A galera erra essa questão por falta de traquejo e isso não é só em Direito Constitucional, mas também Direito Administrativo, Previdenciário, Penal, etc.

Para você que marcou certo alegando que estudou faça a seguinte divisão na sua cabeça quando estiver estudando direito:
-: REGRAS
-: EXCEÇÕES
-: CONTRARREGRAS
-: ABSTRAÇÕES

Exemplo prático: em direito administrativo, estudando atos administrativos temos o fenômeno da convalidação. Veja: atos com vícios de competência podem ser convalidados? É um vício sanável?
-: Regra: SIM, são convalidados. (significa que se a sentença que se delimitar a essa avaliação será respondida com esse conhecimento)
Mas este fenômeno tem ressalva:
-: Exceção: NÃO, quando o vício de competência é em razão da matéria ou da exclusividade (você só lançará mão desse elemento se a sentença contornar tal situação hipotética, pois em caso de omissão tomaremos a regra geral).

Uma coisa importante das regras é que elas possuem REQUISITOS, e, portanto, são fundamentais para a regra.

Exemplo prático: em direito previdenciário estudamos uma coisa chamada salário de contribuição do segurado empregado, que é um montante do qual ira incorrer a alíquota que arrecadará para a seguridade social
-: Regra (definição): corresponde ao valor de sua remuneração, respeitados os limites mínimo e máximo do salário contribuição.

QUESTÃO: O salário de contribuição de segurado empregado deverá corresponder à integralidade de uma remuneração auferida durante o mês de trabalho.
Gab.: ERRADO.

Por quê? Porque faltou um requisito fundamental, os limites mínimo (salário mínimo ou piso da categoria) e máximo (teto do RGPS), e por isso comprometeu a regra.

Ainda temos o que eu gosto de chamar de contrarregras, que são dispositivos que parecem entrar em conflito, vejamos: quando um indivíduo é preso e a prisão e o local deverão ser comunicados ao juiz competente, a família ou pessoa por ele indicada no prazo de?
-: Constitucionalmente (Art. 5º, LXII): IMEDIATAMENTE;
-: CPP (Art. 306, §1º): em 24 horas.

E agora José? O que marcar em uma questão dessas? Se não houver controvérsia judicial, se no mundo real consegue ficar imune as brigas acirradas da doutrina não precisa nem aplicar a pirâmide de Kelsen, delimite o escopo da questão, se for de constitucional adote o o entendimento constitucional, se for processo penal, o código, e viva feliz.

Finalmente temos as abstrações, eu chamo assim porque elas não são nada mais que entidades ou termos da lei que não possuem clareza e só conseguem ter praticidade em casos concretos (como jurisprudência) ou em doutrina.

Resumo da ópera, o que precisa saber é delimitar bem o que é regra, requisito, exceção e de onde a banca costuma beber, assim, em pouco tempo você será um servidor feliz!
Para os tratados terem status de emenda constitucional tem que passar pelo crivo de 2 casas, 3/5 dos respectivos membros e serem assuntos pertencentes a matéria de direitos humanos, agora caso não teriam status de normas supralegais.
Típico da Cespe. Em algumas questoes consideram enunciados incompletos como corretos e em outras ja mudam o entendimento e exigem o conceito inteiro... Complicado
ATENÇÃO! Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito: certo

Pq? Quando fala "nos termos da CF" está implícito o rito especial, não concordo, mas tudo bem...
O gabarito da questão é Errado... no meu ponto de vista, a questão se tornou errada pelo fato da banca ter generalizado. Pois, os tratados internacionais podem se enquadram nas 3 espécies hierárquicas da pirâmide do poder... podendo ser súmula vinculante e etc...
Fico triste em errar esse tipo de questão por simplesmente não entender o que essa banca defende, em algumas questões generalizar e botar letra de lei incompleta é CERTO, em outras é ERRADO.

A meu ver as questões da CESPE não seguem uma única linha de raciocínio, cada examinador tem o seu próprio método de entendimento.

#táosso
Às vezes incompleta é correta. Às vezes incompleta é errada.

Ai CESPE, te odeio.
Veja como caiu na PRF desse ano (2019):

A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
Gaba: Certo

Raciocínio de ambas, ao meu ver, está correto. Um coisa é dizer que que todos os tratados têm status de EC, o que não é verdade. Outra coisa (no caso, na PRF), é dizer que, caso tenha o status de EC, o tratado precisou da aprovação de 3/5 do CN, o que é verdade (mesmo sabendo que existem outras condições).

Bons estudos,
Com Deus =*

PS:
Caiu no MPE-PI 2018:
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gaba - Certo (Veja, ele não precisou citar todas as condições pra ser EC)
Gabarito"Errado''.
"Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização".
Estudar é o caminho para o sucesso.
A meu ver as questões da CESPE não seguem uma única linha de raciocínio, cada examinador tem o seu próprio método de entendimento.

Concordo com Carlos Rodrigues!

Tentando!
Fui pela lógica de que incompleta não está necessariamente errada, mas desta vez, a banca não quis adotar esse critério.

Triste saber o que ela quer...
Não vejo erro. O texto da pergunta generaliza que todos os tratados são emendas constitucionais. E todos têm status de lei supra legal inicialmente.Os tratados de direitos humanos passam a status de emenda,quando aprovados pelo rito previsto na CF.
ERREI POR PENSAR QUE A QUESTÃO INCOMPLETA ESTARIA CERTA.
CESPE SENDO CESPE.
OS TRATADOS INTERNACIONAIS TAMBÉM PODEM TER STATUS DE ( NORMA SUPRA LEGAL ) QUANDO NAÕ SÃO APROVADOS
ue mas nao dizem que incompleta nao é errada
Não é o caso, Poly. Essas está incompleta e totalmente errada.
FORMA CORRETA!!
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A Cesp é Bipolar! Uma hora questão incompleta pra ela é correta, outra hora é errada!
Os tratados internacionais também podem ter status de (norma supralegal).
Somente os tratados internacionais que passam pelo processo de votações de PECs tem status de emenda constitucional, caso não passem por esse rito serão considerados norma supralegal
cespe animal.........................................kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
questão incompleta!
Acho que a questão está errada por mencionar apenas os tratados, quando poderia ter adicionado convenções. No meu humilde entendimento é isso, mas se tivesse tradados e convenções, mesmo incompleta estaria certa(eu acho).
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito Errado.
"Para que um tratado de direitos humanos seja incorporado ao nosso ordenamento com o status de "equivalente às emendas constitucionais" (ou hierarquia constitucional, como indica a questão), é necessário que ele tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional segundo o rito previsto no art. 5º, §3º da CF/88"
Questão incompleta é algo complicado...
Nunca sei o que responder nessas questões incompletas, uma hora dá como certa outra errada, mas uma dica que dou é sempre ir pela lei, se faltar algo temos um embasamento para entrar com pedido de anulação
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Certo

Questões Cespianas incompletas ....
Tem gente que ainda discute com a banca sobre o incompleto estar certo ou errado.
Não existe essa regra.

As vezes a afirmação necessita ser complementada para estar certa:
"Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais" A banca está dizendo que todos os tratados internacionais sobre DH possuem status de emenda o que não é uma verdade, já que é preciso passar passar por um rito específico e as que não passam por esse rito serão consideradas supra legais.
Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos vão ter o status de emenda constitucional, vai depender do tipo da aprovação
Errado
Art. 5o
§ 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.*
Para um tratado sobre direitos humanos ser considerado emenda constitucional, ele precisa de passar :

Em cada casa do Congresso Nacional V
2 turnos V
3/5 dos membros do Congresso Nacional V

PM/BA 2019
Essa me derrubou facim!!
tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas

DH = APROVADO POR 3/5 DAS CASAS.

LOGO, NÃO É TODOS OS DH.

GAB= ERRADO

AVANTE
Gab Errada

Tratados Internacionais de DH aprovados no quórum qualificado = Status de emenda.
2 Casas do CN
2 turnos
3/5 dos votos dos respectivos membros

Tratados Internacionais de DH aprovados no quórum de lei ordinária = Status Supralegal

Tratados Internacionais de DH aprovados antes da Emenda 45 = Status Supralegal. EX: Pacto de San José da Costa Rica.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional, por 3/5(três quintos) dos votos, de cada casa, serão equivalentes às emendas constitucionais. contudo, existe ainda os tratados internacionais de direitos humanos pleiteados por maioria simples dos votos, possuindo, por isso, status de norma supralegal(têm o mesmo trâmite das leis ordinárias), e hierarquicamente superior as leis ordinárias. Portanto, não é regra absoluta considerar todo tratado internacional de direitos humanos como análogo às emendas constitucionais.
errado
Questão horrível, mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia (Min. Barroso - rsrs).
Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, terão status de emendas constitucionais desde que aprovados no Congresso Nacional.
Essa questão está baseada na forma que a banca cobra.

A CEBRASPE adota como premissa ERRADA aquelas generalizações mais amplas (como é o caso dessa questão) que necessitam de, ao menos, alguma informação para direcionar o que se trata e, assim, considerar válido o item.

Já quando a banca informa do que se trata e deixa de COMPLETAR o item ela considera CERTA a premissa. (Como é o caso da questão da prova da PRF2019)
Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.

A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
Uma hora o Cespe considera incompleto como Certo e outra hora como Errado.

Concurseiro que se arrebente, tá certo.
ERRADO !
Não é qual quer tratado.

TRATADO- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL
Suzane, essa questão ela nao está incompleta, e sim, errada mesmo. Atente-se a diferenciar entre incompleta e generalizada. A questão está muito generalizada ao fizer que os "direitos humanos recebem patamar de emendas constitucional". Ao afirmar isso, ela está dizendo que so tem essa classificação, e não é, tbm pode ser supralegal.
Já estou careca de acertar essa questão, mas o MPU me chamar, que é bom, nada.
estaria certa se utilizasse a expressão: "podem possuir". os direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais recebem status de emenda constitucional. já os direitos humanos internalizados em outro rito recebem status de norma supra legal
ERRADO

OS TRATADOS PODEM SER..

Esquematizando:
Tratados - > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL
Tratados -- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > = SUPRALEGAL
Tratados -> SEM SER DE DIREITOS HUMANOS --> = LEI ORDINARIA
O que essa banca faz é um absurdo. Ora dá como certa questões incompletas, ora dá como errada!
"Questão incompleta para o CESPE não é errada."
Não é questão incompleta, a questão está errada mesmo. Pois o examinador generalizou dizendo que os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. Sendo que para isso, deveriam passar pelo rito das duas casas no congresso.
Ok que a questão generalizou, faltou informação e especificação, mas ainda assim não está errada. Entraria com recurso só pela maldade.
Dia 22 de fevereiro vai completar 1 ano que eu erro essa questão!!! kkkkkkkkk
Um dia eu acerto.

Em 14/01/20 às 15:37, você respondeu a opção C.
Em 07/01/20 às 16:32, você respondeu a opção C.
Em 20/11/19 às 10:49, você respondeu a opção C.
Em 22/02/19 às 16:35, você respondeu a opção C.
somente terá status de EC aquelasque votadas pelo CN!
com base no artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os Tratados de Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, portanto, somente esses TIDH que forem aprovados nestas condições formais, integrarão o nosso sistema jurídico com status de emenda constitucionais, logo, aqueles que não forem aprovados pelo quórum qualificado descrito no §3º, integrará o nosso ordenamento como norma supralegal, ou seja, estará hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, porém acima das normas infraconstitucionais.”
gabarito: ERRADO
LEMBRE-SE: Não basta a questão afirma isso:

“Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.”

Está errado! É preciso dizer por qual quorum ela foi aprovada.

Os quoruns:

Aprovados em cada casa em 2 turnos por 3/5: status de emenda constitucional
Aprovados com quorum diverso: status supralegal

OBS: isso só vale para tratados internacionais sobre direitos humanos, os demais tratados internacionais terão status de lei ordinária federal!
questão incompleta, porém ERRADA. no concurso PRF 2018 a cespe fez o mesmo e deu a questão incompleta como CERTA!
quem viu dá Like!
Tratados - > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL
Tratados -- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > = SUPRALEGAL
Tratados -> SEM SER DE DIREITOS HUMANOS --> = LEI ORDINARIA
A questão generalizou, só possuem esse status aqueles que versarem sobre DH e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Difícil é saber quando o Cespe está usando o tal do "incompleto também é correto" porque pra mim a questão está certa, porém, incompleta. Frase retirada do contexto.
Pode se passar 10 anos sempre errarei essa questão !

não concordo com o Gabarito !
status de emendas constitucionais ERRADO

NORMA SUPRALEGAL
Pessoal,

Tratados internacionais só possuem dois status:
Emenda Constitucional e Supralegal.

Emenda constitucional ocorre quando o tratado é aprovado por quórum qualificado, por votação em dois turnos em cada casa e aprovação por no mínimo 3/5 dos votos.

Supralegal é quando o tratado é aprovado por quórum ordinário, ou seja, aprovação com maioria simples.

Dito isso, vamos a questão.

Muita gente está reclamando que o CESPE faz questões de maneira a prejudicar os alunos. Porém, se ela fizer questões simples, fáceis e diretas, todo mundo acerta. Infelizmente, não existem vagas para todos. A realidade é essa, doa a quem doer. O que recomendo é que façamos muitas questões para não cair em deslizes, como em vários que já caí nesse sentido.

A questão nos fala: "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais", ou seja, ela não abre espaço para status Supralegal, invalidando a questão.

Se a questão fala: "Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem possuir status de emendas constitucionais", estaria certa, pois ela não estaria restringindo outra possibilidade.

Gabarito - errada
_____________________________________
Frase motivacional - "Au"
Daquelas que o Cespe tem justificativa para gabarito certo ou errado. É rezar para adivinhar e acertar.
As vezes cespe considera a questão incompleta como correta e as vezes como errada
isso fera com a gente!!!
Acho ser possível interpreta-la utilizando o Direito Administrativo pessoal, mas primeiro o conceito de AUTORIDADE PÚBLICA.

Autoridade Pública é o servidor público que possui legitimidade para exercer uma função de forma representativa do Estado , portanto, não é ele que será responsabilizado. Dito isso quem responde é o próprio Estado (RESPONSABILIDADE OBJETIVA) , cabe é claro ação de regresso uma vez havendo a comprovação de dolo ou culpa.

Agora vamos ao art que confirma o erro da questão

O art. 37, §6o da Constituição da República trata da responsabilidade civil da Administração pública, nos seguintes termos:

§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A Cespe é danada mesmo. Seguimos aquele princípio de que incompleto não é errado, porém não se aplica a todas as questões. Ahhh vá entender.
De fato, o CESPE considera que incompleto não está errado. Mas essa estão não está incompleta, ela está errada mesmo.
Obter status de EC não é a regra, e sim, uma situação muito específica e excepcional.
CESPE não decide o que quer, uma hora incompleto está certo e na outra está errado
Não é só o fato do texto levar a ideia de que todos os TIDH terão status de emenda, a afirmação seguinte está incorreta

"de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização"

A responsabilidade não é individual, o estado é que será responsabilizado.
GABARITO: ERRADO
Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas tão somente aqueles que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional, previsto no art. 5°, §3° da CF.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
Não são todos que têm esse status, somente os que forem aprovado em cada casa do Congresso Nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros.
E aquele PAPO de questão incompleta para CESPE é considerado CERTO? Decida-se, KCTE!
Amigos, eu entendir desta forma: quando a Cespe fala os tratados, no plural, a banca esta generalizando ( todos ) de forma implicita. E sabemos que não são todos que tem status de emenda. Apenas os aprovados ´por 3/5, nas duas casas.

bons estudos
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais e/ou supra-legais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Obs.: LOGO, do mesmo modo, a autoridade pública seria responsabilizada em caso de desobediência. Por isso, não entendi o erro da questão.
Melhor comentário, Sidney Guimarães Figueira.
CELEBRAÇÃO DE NOVOS TRATADOS.
1) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: EMENDA CONSTITUCIONAL (2 TURNOS + 3/5).

2) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: STATUS SUPRALEGAL.
3) Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.
Gab.: letra "D"
Cespe sendo Cespe.
No último concurso da PRF ele colocaram uma questão incompleta como essa e deram como certa.
Não necessariamente TIDH terão status de emenda. Desse modo, eles PODEM ter e, como a questão fala q eles têm, está errada, pois exclui a possibilidade de TIDH serem incorporados como normas infraconstitucionais!
Não é porque é um TIDH que tem status de Emenda, eles tem que cumprir o rito de ser aprovado nas duas casas, em dois turnos, por 3/5 dos respectivos membros.
NÃO ERRO MAIS!!!!!!!!!!!!
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais OU INFRACONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Ela escolheu a pior maneira de dizer que um tratado que verse sobre DH tem que ser aprovado por 3/5 dos votos, nas duas casas do CN em dois turnos para ter força de emenda constitucional. Ela tentou dizer isso de uma maneira péssima!

outra pra entender....

Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.(e)

DEPEN
pertenceremos!
Minha contribuição.

Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos

CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Resumo:
Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos
1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL
2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma SUPRALEGAL
3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL

Fonte: Colaboradores do QC

Abraço!!!
66. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Comentários:
Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada.

fonte : estratégia concursos.

enfim, questão complicadíssima, para mim está incompleta apenas, porém como os colegas informaram dificil saber quando para o cespe incompleto é correto.
AS QUESTÕES QUE MAIS PRECISAM TER COMENTARIOS DE PROFESSOR NÃO TEM.
NÃO CONCORDO COM ESTA ASSERTIVA.
Acredito que o erro da questao foi dizer que Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais e não mencionar as outras possibilidades, me corrijam se eu estiver errado.
Q concursos, aonde está a explicação do professor nesta questão?
O único erro da questão foi a generalização, pois o status do tratado internacional dependerá de sua aprovação.
Nem todos os tratados internacionais possuem status de emenda constitucional, somente os aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turno, por 3/5 dos votos.

A questão generalizou, mas confesso que na prova eu ficaria em dúvida.
POSSUEM é diferente de PODEM POSSUIR.

Generalizou demais, pois podem possuir status de EC, assim como podem possuir status supralegal.
'' Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais,''

Pessoal Atenção !!! nem todos apenas o que forem aprovados em dois turnos .. bblabla entendeu a questão GENERALIZOU !!!!

GABARITO ERRADO
(CESPE / MP-PI – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas
constitucionais.

olha essa questão.. ...

CORRETA.
- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE D.H e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL
- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE D.H, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.
- Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre D.H: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.
Cai no truque da cespe, ele me fez olhar só para uma parte da questão; a parte em que fala da autoridade pública.
Oração Subordinada Adjetiva Restritiva, ou seja, não é qualquer tratado internacional sobre direitos humanos, mas sim aqueles "que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros" possuirão status de Emenda Constitucional.

Interdisciplinariedade
Não erro nunca mais.....
A Cespe da o gabarito que quiser nessa questão, porquanto tendo em vista que as vezes ele não considera que as questões incompletas também estão certas.
Ficou muito, mas muito ambígua a questão... "a meu ver, pode-se presumir, por exemplo, que o examinador se refere a tratados de D.H. que já foram incorporados com status de emenda constitucional".
Lembra-te,que TU mesmo sabendo o assunto, questões do CESPE não depende só disso,aprende a pensar como o guerreiro que fez tal questão, e então seras feliz...
Assertiva E
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Esta é uma questão recorrente e que merece bastante atenção. A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pode se dar de formas distintas, e isso interfere no status que este documento vai ostentar no nosso ordenamento.
Para que tratados de direitos humanos sejam considerados equivalentes às emendas constitucionais, o art. 5º, §3º da CF/88 prevê que devem ser "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros".
Note que nem todos os tratados de direitos humanos são aprovados com este quórum diferenciado e, se não o forem, é importante recordar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343; assim, nestes casos, estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.

Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
Note que nem todos os tratados de direitos humanos são aprovados com este quórum diferenciado e, se não o forem, é importante recordar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343; assim, nestes casos, estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.
Questão ERRADA

Existem os tratados de Direitos Humanos que podem ter status Constitucional ou Supralegal. Se a questão não te guiar à qual dos dois tipos é, pode suspeitar. Nesse caso ela fala que os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais de forma genérica, mas só possuem status de emenda aqueles que foram aprovados 2 casas, 2 turnos e 3/5 dos votos. Como ela não deixou isso claro na questão, da a entender que todos os tratados são incorporados como emenda.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

Essa responsabilização não seria do Estado? E não da autoridade pública?
Questão incompleta: NÃO RESPONDA! O cespe ora decide estar certa, ora decide estar errada!
Essa mesma questão já caiu pelo menos umas 05 vezes em provas do cebraspe - obviamente não nas mesmas palavras - e cada vez que cai incompleta, ou está certa ou errada, a depender do humor do examinador!
O erro está em generalizar, nem todos os tratados possuem status de emendas constitucionais, para que isso venha acontecer é necessário que seja aprova nas duas casas por 3/5 dos votos dos respectivos membro, caso contrário, ela será infraconstitucional ou supralegal.
Tá ai uma questão que eu deixaria em branco, da a entender que estão generalizando, mas tb dá pra pensar que a questão só está incompleta.
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL
2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL
3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA
Mais uma questão do cespe que deixa claro uma coisa: nem sempre saber o conteúdo é suficiente para acertar!
Não entendo a polêmica com essa questão, a REGRA é que o tratado internacional sobre DH seja norma supralegal, ela ser EC é a exceção, tanto é, que para ser aprovada assim existe todo um rito especial e bem mais dificultoso.
Aos que estão defendendo a banca olhem essa questão aí:

PROVA DA PRF/2019
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional. CERTO

CADÊ O CRITÉRIO DO "INCOMPLETO NÃO É ERRADO" DO CESPE?
Nem sempre os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, se não foram votados e aprovados não tem este status. Foi o que entende...Errando se aprende mais.
BANCA BCT. TEM HORA QUE DÁ COMO CERTA A QUESTÃO E TEM VEZES QUE DÁ COMO ERRADA.
Não são todos os tratados sobre direitos humanos que têm status constitucional.
Questão simplesmente RIDÍCULA.... sem resposta exata. Assim como um monte que já vi. Simplesmente é o que eles querem que sejam e pronto... mas entraria com recurso e brigaria até cair de costas. Ridícula, quem fez essa questão é mais ridículo ainda.
Errado, nem todos são classificados como equivalentes as EC
Essa é a típica questão que o Cespe poderia colocar qualquer um dos gabaritos... Nesse tipo de questão você erra sabendo do conteúdo..
QUE QUESTAO CHATA !
Gab Errada
Não são todos os tratados internacionais sobre direitos humanos que recebem status de norma constitucional.

Rito Qualificado: Aprovado em dois turnos, nas duas casas do CN, 3/5 dos votos = Status Constitucional.

Rito ordinário: Mesma aprovação das leis = Status Supralegal.
Generalizou, cabe recurso ai.
POSSUEM é diferente de PODEM POSSUIR.

Generalizou demais, pois podem possuir status de EC, assim como podem possuir status supralegal.
Eu já devo ter errado essa questão umas 10 vezes no minimo e continuo errando.
Apenas os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
PASSEI POR ESSA QUESTAO 4 VEZES ERREI TODAS AS 5 VEZES
Podem ser supralegal ou ter status de EC (terá status de emenda se passar pelo rito).
Gab. ERRADO

Nem todos possuem status de EC.

São três:

-Emenda Constitucional
-Supralegal
-Infraconstitucional
Sacanagem, na maioria das vezes o CESPE considera o incompleto como certo, daí o cara acostuma com isso e erra uma dessas.
Cespe maldito, acabei de fazer uma questão que afirmava a mesma coisa, botei como errada.

Achei essa e botei como certa, só Deus sabe oque o inferno do examinador quer

E quem fala que incompleto não é errada ta de sacanagem
Em 18/11/20 às 13:31, você respondeu a opção C.
!
Você errou! Em 14/11/20 às 17:52, você respondeu a opção E.
Você acertou! Em 10/11/20 às 20:50, você respondeu a opção C.
!
Você errou! Em 03/11/20 às 15:46, você respondeu a opção E.
Você acertou! Em 31/10/20 às 23:10, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
Gabarito: ERRADO

Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emendas constitucionais.
Método "Incompleto para o Cespe é correto" ERROR 404
A questão quer ver se o candidato está ligado, ela induz à algo que pode vir a ser, mas nem sempre é, ou seja:

Nem todo tratado internacional de direitos humanos tem status de EC., só os aprovados por 3/5 dos votos nas duas casa do congresso nacional, em dois turnos.
essa facada eu não perdoo rita (cespe)
Status de emenda constitucional ou norma supralegal
Gabarito:"Errado"

Nem todos possuem status de EC.
São três tipos:
-Emenda Constitucional
-Supralegal
-Infraconstitucional
Uma outra questão MUITO semelhante:

Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.

Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

Errado
Essa é pra matar o concurseiro. Ele sabe a regra e a exceção, mas lá na hora da prova tem que fazer uma boa reflexão sobre o que responder.
Gabarito:"Errado"
Nem todos possuem status de EC.
São três tipos:
-Emenda Constitucional
-Supralegal
-Infraconstitucional
Ain!! direitos humanos é fácil não vou estudar, aí chega na hora da prova toma no Cuis...kkkk

Saporra ta errado viu. hehe
Acho engraçado as respostas colocando 1 milhão de informações (ÓBVIAS) a respeito do tema, quando o obstáculo para o acerto não é o conhecimento de tais informações - considerando que se deva tê-las a essa altura -, mas tão somente ter a confiança e o conhecimento de responder algo incompleto. Se é tão simples assim, responda esta:

PRF 2019
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

O fato é que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, EM REGRA, possuem status supralegal e, tão somente apenas, se aprovados na forma do Art. 5º, §3º, da CF/88, passarão a estar hierarquicamente posicionados juntamente às emendas constitucionais, ou seja, com mesmo status no ordenamento.
ERRADO. Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais....

CELEBRAÇÃO TRATADOS.
- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL
- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.
- Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.
Entendo que a questão estaria ERRADA, caso mencionasse 'APENAS'!!!!
E como vimos em outras questões:
QUESTÕES INCOMPLETAS NÃO ESTÃO INCORRETAS.
E ao meu ver é este o caso: INCOMPLETA
De fato existem Tratados Internacionais sobre D.H. com Status de Emendas Constitucionais, oras bolas!!!!!
#SACO
PS: Corrijam-me, caso minha interpretação esteja equivocada.
GABARITO ERRADO
TIDH podem ter status de EMENDA CONSTITUCIONAL ou NORMA SUPRALEGAL (Infraconstitucional)
OBS: Não se trata de questão incompleta!
- Exemplo de questão incompleta: TIDH pode ter status de norma supralegal. (CERTO)
- Exemplo de questão errada (fazendo afirmação falsa): TIDH tem status de norma supralegal. (ERRADO)
- Não pode generalizar algo q tem duas possibilidades.
- Do RLM, disjunção exclusiva, ou é EC ou é NS.
Essa banca cansa o candidato ! Nunca vamos adivinhar se a incompleta é considerada correta ou errada !
ERRADA. O erro da questão está em generalizar todos os tratados internacionais de direitos humanos.
1. Pelo quórum do art.5º(aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos por 3/5 dos votos dos seus membros)= STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL
2. Aprovados ANTES DE 2004 e que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS.= STATUS DE NORMA SUPRALEGAL E INFRACONSTITUCIONAL.
3. DEMAIS TRATADOS - STATUS DE LEIS ORDINÁRIAS.
PRF_ELYON, exatamente isso!! Queremos levar como regra do CESPE que questões incompletas no conceito não são erradas, mas to vendo que dependemos de sorte!!!!!
Cassiano, a questão não fala TODOS os tratados, p/ vc justificar que NÃO SÃO QUAISQUER TRATADOS!!
Outra questão parecida:
Q927396
CESPE / CEBRASPE - 2018
Direitos Humanos
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
IPHAN
Auxiliar

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.
Apenas os tratados que forem aprovados de acordo com o rito constitucional
que questa0 mal feita
2 questao ja que eu erro pela falta de explicação da cesp.
E a banca phudendo com a máxima da "questão incompleta não é errada".
Tratados e Convenções de Direitos Humanos
- Aprovado no congresso em 2 turnos por 3/5 de cada casa - Status de E. C
- Aprovado por qualquer outro rito - Status Supralegal
Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas apenas aqueles que forem aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, CF/88. Questão errada.
Essa questão o Cespe decidiu que incompleto é Errado. 2018

Já no ano seguinte, o Cespe decidiu que incompleto é Certo.

Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

vá tomá no teu...cespe
Há diferença entre as questões que estão sendo citadas nos comentários.

() - Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. (ERRADA)

O questionamento é "os tratados internacionais sobre direitos humanos (TIDH) possuem status de emendas constitucionais (EC)".

Ao afirmar que os TIDH possuem status de EC, o CESPE generaliza, ou seja, afirma que todos os TIDH possuem status de EC. Sabemos que os TIDH para possuírem status de EC devem ser aprovadas em rito especial (art. 5º, §2º, CF/88). Desta forma, a questão não está incompleta, ela está sendo generalista, está errada.

Se analisarmos uma outra questão poderemos observar que há diferença entre generalizar e ser incompleta.

(Q965670) - A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional. (CORRETO)

O questionamento é "tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional (CN) para possuírem status de EC".

Sim, dependem, apesar de não ser o único requisito para ter status de EC a afirmativa está correta. A banca quer saber se esse requisito é necessário.
Cadê e turminha do "QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É ERRADA"
Fácil explicar a resposta depois do gabarito do "GORDINHO DONO DA BOLA"
Quero ver na prova você mesmo sabendo a resposta, bater a dúvida se a banca
vai escolher dar como certa o incompleto, ou exigirá o completo para dar como certo, que foi o caso dessa questão.
Vou repetir o que algumas pessoas já disseram em outras questões Cespe.
"Essa questão tinha o GABARITO A DEFINIR, quem ela queria que acertasse, acertou, então permanece assim"
Pegou?
Somente os tratados aprovados.
Errado, a questão generalizou, visto que os tratados que versam sobre DH podem receber status nomativo-constitucional ou supralegal, a depender da forma que são incorporados.

STATUS NORMATIVO-CONSTITUCIONAL OU EQUIVALENTE A EC: Aprovação nas 2 casas do Congresso, em 2 turnos, por 3/5 dos votos

STATUS SUPRALEGAL: Maioria simples.

LEMBRANDO:

TRADADO INTERNACIONAL COMUM: Status Infraconstitucional
(CESPE / MPU – 2018) Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
[ERRADO]

(CESPE / MP-PI – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
[CERTO]

PARA O CEBRASPE QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA.

P= QUANDO O CEBRASPE VAI EXIGIR O COMPLETO PARA DAR COMO CERTA A QUESTÃO ?
R= "AH CONCURSEIRO, SE F**A, VOCÊ AINDA É APENAS CONCURSEIRO."

COMO O COLEGA FALOU, ALGUMAS QUESTÕES DEVEM SER PARA "ESCOLHIDOS". SÓ PODE !
Os tratados internacionais sobre direitos humanos não possuem status de emendas constitucionais.

O correto seria: Os tratados internacionais sobre direitos humanos Poderão ter status de emendas constitucionais.
Os tratados sobre direitos humanos, PODEM vir a ter status de emenda constitucionais, dependendo do quórum o qual aqueles atingirem.

3/5 dos votos, nas duas casas do CN e em dois turnos.

lembrando que não atingindo esse quórum, os tratados terão status de normas supralegais.
PODEM POSSUIR!
Eu entendo que se eles possuem status de emenda constitucional é que já passaram pela aprovação.
Fui na onda do incompleto não é incorreto. Lasquei-me.
A questao está errada porque afirma que possuem status de emendas constitucionais, sendo que pode ser emendas constitucionais ou status supralegal, tornado-a errada!
Errado.
Nem todo tratado internacional sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.

Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou supralegal.
Art. 5º. […]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
[…]
Ué, incompleta agora é errada?
() Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.(ERRADO)

Essa questão é igual, porém de forma mais explícita ela cita "todos".
EQUIVALENTES e não iguais.
Sempre vejo os professores dizendo, incompleta está certa, ah vai se...
a questão genarizou ao inferir que todos os tratados internacionais de direitos humanos terá status de emenda, só terão esse status os aprovados nas duas casas por 2 turno em 3/5 dos membros em cada casa. o que não for aprovado neste rito terá status supralegal.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais OU DE NORMA SUPRALEGAL, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Não se trata de extrapolação , e sim interpretação .... a banca generalizou...Atente-se
Faltou o AQUELES APROVADOS EM CADA CASA EM 2 TURNOS POR 3 QUINTOS.

A luta continua.
Gabarito:ERRADO!
Nem todos; Pois o Art. 5º, §3º da CF/88 prevê que devem ser "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros".
Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF
_______________________________________________________________
Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. https://go.hotmart.com/W44743476R
O meio certo estava meio errado desta vez!
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL
2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL
3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL
TRATADOS INTERNACIONAIS A QUE O BRASIL FAZ PARTE,
ALÉM DE SER VOTADO NAS DUAS CASAS,,, ,,,, POR 3/5.
Como dizem mesmo? "incompleta para o Cespe é certa"? Não desta vez jovi.
(quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta
Errado.

...constitucionais ou supralegais.
A Cespe decide ao bel prazer quando a questão incompleta vai estar certa ou errada.
Essa é uma delas.
Cadê o macete: "Questão incompleta é questão correta"?
Essa banca não é brincadeira. afsss
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.

Comentário do professor.
Questão incompleta.
Não são todos que têm status de EC! Os que não forem aprovado no rito do Art 5º § 3° serão infraconstitucionais e/ou supralegais.
Reconheço que essa banca dá raiva com esse negócio de "incompleta não é errada", mas, dessa vez, a questão está errada mesmo. São pouquíssimos Tratados que foram aprovados com rito de EC e detém esse status. A maioria não.
Exemplo esdrúxulo: Seria como dizer que seres humanos são ricos. Uma parcela bem pequena é rica, mas é muito errado dizer que seres humanos são ricos.
Os tratados internacionais sobre D.Humanos ou serão Emenda ou SupraLegal

nem mais nem menos!
sendo assim como a questão especificou o enunciado, deixou em aberta essas opções!
gab.E de Jesus me ajude a passar.
Vejam questão de número:
Só possuem status de EC se foram aprovadas como emendas constitucionais, ou seja, por 3/5 2x nas 2 casas do CN.
Bem que eu desconfiei... Suspeitava, mas não sabia que a banca ia fazer essa pegadinha rsrs
jubileu ta diferente, já vi questão incompleta gabaritada como certa.
Muitas vezes mesmo a questão estando incompleta, pode-se analisar que ele generaliza quando diz " Os tratados internacionais sobre direitos humanos" , a meu ver, isso também deixou a questão errada !
Cespe
- Pelé é argentino ( certo )
Puxa saco, que defende tudo e na hora da prova não marcou correto
- Certo, pois o Maradona também é cosiderado o rei do futebol para os argentinos, logo se o Maradona é argentino, o Pelé que é o rei do futebol é argentino.
para ser considerado emenda constituicional pecisa passar por um determinado processo-> aprovação em cada Casa,em 2 turnos com 3/5 dos votos. Portanto,não são todos os direitos humanos que são considerados emendas constitucionais.
Cespe, hoje não!

Nem todos os tratados internacionais possuem status de emenda constitucional, somente aqueles aprovados nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada casa.
banca que não se decide, as vezes incompleta está correta e agora me vem essa com esse gabarito errado!
Nem todos os tratados internacionais possuem status de emenda constitucional, somente aqueles aprovados nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada casa.
CESPE
Os tratados internacionais sobre direitos humanos POSSUEM status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. (ERRADA)
- Aqui a assertiva diz que TODOS os tratados sobre direitos humanos POSSUEM status de EC, o que sabemos, não é verdade, pois:
- Tratado Internacional sobre direitos humanos > Quórum de EC > Status de EC
- Tratador Internacional sobre direitos humanos > Quórum ordinário > Status supralegal
Os tratados internacionais sobre direitos humanos PODEM POSSUIR status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. (CERTA)
- A assertiva está correta, visto que não generalizou, apenas previu a POSSIBILIDADE.
serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.
Ué, mas ela, a assertiva, não mencionou que são TODOS os tratados que possuem o status constitucional, apenas citou que possuem; e, de fato, possuem... Banca lixo demais
Gabarito errado, mas bastante controverso.

Justificativa:

O problema da questão é a palavra "....possuem..."

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais (...)
Assertiva correta ✅
Possuem quando são internalizados conforme o rito do art. 5º, §3º, CF/1988.

Vamos fazer a negação da frase:

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não possuem status de emendas constitucionais (...)
Assertiva errada ❌
Possuem quando são internalizados conforme o rito do art. 5º, §3º, CF/1988.

Vamos restringir a frase:

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem somente status de emendas constitucionais (...)
Assertiva errada ❌
Possuem também status supralegal.

Vamos generalizar a frase:

Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais,
Assertiva errada ❌
Possuem também status supralegal.
GENERALIZOU.
ERRADA

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem [PODEM TER] status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

O erro da questão está no "possuem", sendo que o correto deveria ser "podendo ter".
Esta é uma questão recorrente e que merece bastante atenção. A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pode se dar de formas distintas, e isso interfere no status que este documento vai ostentar no nosso ordenamento.
Para que tratados de direitos humanos sejam considerados equivalentes às emendas constitucionais, o art. 5º, §3º da CF/88 prevê que devem ser "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros".
Note que nem todos os tratados de direitos humanos são aprovados com este quórum diferenciado e, se não o forem, é importante recordar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343; assim, nestes casos, estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais
Errei a questão, mas com uma breve volta percebi que não se trata de uma questão incompleta.

"Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização."

Logo, a questão afirma que independente do processo, o status de emenda constitucional já e garantido.
Além disso, se fosse adicionado um "que" na questão, perceba que a tornaria correta.

"Os tratados internacionais sobre direitos humanos que possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização."

Esse "que" forma uma oração subordinada adjetiva restritiva, referindo-se aos tratados com status e EC, e não generalizando que todos possuem esse status.
Errado!
Nem todos os tratados que versem sobre os Direitos Humanos possuem status de norma constitucional.
Para que assim seja, precisa que o tratado seja aprovado em dois turno, por 3/5 do membros das duas casas do CN, conforme dispõe o §3º, art. 5º da CF.
Caso não obtenha este quórum, receberá status de norma supralegal (hierarquicamente abaixo da CF, mas acima das leis ordinárias).
incompleta é diferente de errada.... pode não estar certa, mas errada também não está
na boa, cespe devia deixar de existir
Significado de Status
[Jurídico] Reunião dos deveres e dos direitos que definem a condição de uma pessoa perante a lei; condição legal de alguém.

Significado Equivalente
Que tem igual valor, força, peso etc.

Penso que seja esse o pensamento Cebraspiano.
A questão está errada pois apenas os tratados internacionais que passarem pelas duas casas do congresso nacional são equivalentes a Emenda constitucional.
Para receber status de emenda deve seguir o Rito para tal.

ID

2825983

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O presidente da república tem competência para nomear os Ministros do STF (art. 84, XIV), mas tal nomeação não pode interferir na função jurisdicional, sob pena de violação da separação dos poderes.
GABARITO: CERTO

Até porque os poderes são harmonicos e independentes entre si.
Complementando ..

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
CF 88:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

GAB: CERTO
CERTO

sistema de freios e contrapesos
Gabarito: CORRETO

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Certo.
Imagina se o presidente da República pudesse interferir no Supremo Tribunal Federal ? Quantos decisões arbitrárias não teríamos, fora que a cada novo presidente teríamos uma função jurisdicional diferente. E o princípio da segurança jurídica fica como?
Essa questão dá para resolver pelo bom senso.
Pra realidade "Errado"
Pra resolver a prova "Certo"
CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
GABARITO: CERTO

Princípio da separação de poderes.

CF/88
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 2 da CF mata a questão

#estudaquepassa
CORRETA
SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
- COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA
- MINISTROS DO STF.
- PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
- MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
- PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL.
OBS: OS PODERES SÃO INDEPENDENTES, PORTANTO, O P.R NÃO INTERFERE NA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO STF.
BONS ESTUDOS!!!
Será q vão o convencer o milton disso?
Eu errei uma merda dessa na prova do MPU. Mas agora, aqui no Q Concursos, eu acertei.
Boa sorte a todos os concurseiros, tio Gilmar Mendes!
na teoria é lindo
Estava tão fácil que duvidei!

Questão: certa
Teoricamente não.... Sabemos que na pratica, o troca troca de favores corre solto.
Princípios da separação dos poderes
O presidente da Republica Assume dupla Função

*Chefe de Estado (Art 84 da CF)

-Representa o País nas Relaões Internacionais

-Manter Relação com o Estados estrangueiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

-Celebrar Tratados,Convenções e atos Internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional

-Decarar Guerra no caso de agressão estrangueira autorizado pelo Congresso ou referendado por el,quando ocorrida

no intervalo das sessões legislativas e nas mesmas condiões,,decretar,total ou parcialmente a mobiização nacional

*Chefe de Governo

-Administra o País,cargo de Natureza Política

-Nomear e exonerar =Ministros de Estado;

-Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

-Iniciar o processo legislativo

-Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,expedir decretos e regulamentos para execução;

-Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

-Dispor, mediante decreto, sobre:

a) Organização e funcionamento da Administração Federal:

-Quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

*São Nomeados Pelo Presidente

- Comandantes da Marinha do Exército e Aerounáutica

-Procurador Geral da República

-Ministros do Supremo Tribunal Federal

-Ministros dos Tribunais Superiores

-Presidente do Banco Central

*Condiões para Ocupar o Cargo de Presidente (Art 14 CF/88)

1-Idade Mínima de 35 anos

2-Brasileiro Nato

3-Pleno Exercicio dos Direitos Políticos

4-Domicilio Eleitoral no Brasil

5-Alistamento Eleitoral

6-Filiação Partidaria

7-Não ser Analfabeto Nem Inalistável

7-Não ser Inelegível

Bons Estudos :)
De fato, o Poder Executivo não pode interferir na função jurisdicional do Judiciário, sob pena de ferir a separação dos Poderes. Questão correta.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-mpu-tecnico-direito-constitucional/
Na teoria, não interfere não! Hahaha
é só lembrar do P. da Separação de Poderes.

Presidente da República nomeia:

- Ministros do STF

- Ministros dos Tribunais Superiores (STJ/TST/TSE/STM)

- Governadores de Territórios (no momento não existe território no Brasil)

- PGR

- Presidente do Banco Central

- Diretores do Banco Central

- Outros servidores determinados em lei.
CERTO

CF/88

Existe a separação de poderes:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Entretanto, existe a participação do executivo na composição do órgão supremo do judiciário:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Mas nem por isso é a "casa da mãe Joana":

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
(...)
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
QConcursos, dá um jeito nessas pessoas que ficam oferecendo curso e outras coisas aqui. Tá atrapalhando!!
Por favor Q Concursos, mantenha as funcionalidade de bloquear usuários que fazem propaganda.. Na versão antiga tinha como tirar, vcs eliminaram isso na nova. Por favor.. Essa versão nova já não está muito legal,, vcs ainda tiram isso
Pessoal, vamos reportar essa galera da propaganda e exigir do QC a função de bloquear.
vamos reportar o abuso de venda de cursos aqui, e fazer a reclamação no Reclame aqui ( o qc vai ter que responder no reclame aqui).
SÓ NA TEORIA, PQ NA PRATICA A GENTE SABE COMO É
Referente ao conteúdo da questão: Eu conto ou vocês contam? kkkkkkkkk
Eu conto: a teoria na prática é outra rsrsrsr...
Quem disse... kkkkkkkkkkkkk. S ele não pudesse opinar que graça tem nomear os seus.
KARALHO essas propagandas de material.
tem que bloquear isso.
Separação dos poderes na forma típica e atípica clássica
Cada poder é independente.
Certíssima
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
Em tese
Até porque se o Presidente da República interferisse estaria cometendo crime de responsabilidade, pois é livre o exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Temos que ir pelo que diz a lei, porque se fosse pela prática do presidente e do judiciário, com certeza a questão estaria errada.
GABARITO: CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Certa

Segundo o Art.84 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República:
I- nomear e exonerar os Ministros de Estado

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
PARA PROVA...
CERTO.
CERTO
Reza a lenda....
Gilmar mendes likes questão.
O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.

Gabarito: Certo

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Na teoria, sim...
O JUDICIÁRIO É ÓRGÃO DESVINCULADO DO PODER EXECUTIVO
Gabarito: CERTO

Q298756 Ano: 2012 Banca: TRT2º - SP
E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores, com o controle do Senado. CERTO

Art.84, XIV e XVI da CF, art. 52, III, da CF/88.
Freios
e
Contrapesos
por incrível que pareça, há quem ERRE.
Os poderes são independentes e harmônicos entre si. certo
em teoria sim
Até aqui o pessoal fala de político... Ou de um lado ou de outro. Putz!!! Mto chato..
"Em regra"
Certooo!

Os três poderes são independentes e harmônicos entre si. Logo, o item está correto. Além disso, o item está perfeito em afirmar que é competência do Presidente da República nomear os Ministros do STF.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Seguem meu instagram:@sergiio.junior
Bons estudos!
Na teoria, sim.
A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes.

O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Desta forma, a separação de poderes e o Checks and Balances System seriam perfeitamente compatíveis com o Estado Democrático de Direito, limitando-se o poder, mas garantindo-se a plena liberdade política dos indivíduos e dos direitos das minorias. Possibilita, de igual forma, a formação do Estado de Direito, na medida em que ele previne o abuso governamental submetendo governantes e governados as regras e aos procedimentos legais, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia determinação legal.

Constituição Federal
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Do contrário infligiria o princípio da divisão funcional do poder; ultrapassaria a competência de apenas fiscalização entre os poderes.
certo
Separação dos poderes, simples assim.
PRIMEIRA PARTE CORRETA: XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA PARTE ERRADA: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

GABARITO: ERRADO
CERTO
Na teoria né
Seria bom ne!?
Toffoli esta ai pra nao mentir
Na prática é o STF que interfere (atrapalha) o exercício da função de Presidente.
Na literalidade da lei não pode, mas na prática....
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Os fucktards adoram discutir política nos comentários de direito constitucional
A questão exige conhecimento acerca da estruturação constitucional do Poder Judiciário. Sobre o assunto, é correto afirmar que o presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão. A competência para a nomeação está prevista no art. 84, XIV, o qual não fala, em nenhum momento, na possibilidade de interferência na função jurisdicional. Ademais, cabe ressaltar que é crime de responsabilidade do Presidente da República atentar conta o livre exercício do Poder Judiciário (no qual se inclui o STF), conforme art. 85, II da CF/88. Nesse sentido:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...] II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

Gabarito do professor: assertiva certa.
certo -> Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
Lore.Damasceno
Gab.: C

Lembrando que o Executivo não exerce a função jurisdicional, pois essa faz coisa julgada, ou seja, dá decisões definitivas. Já o executivo exerce a função atípica de julgamento (não se confunde com função jurisdicional), como exemplo podemos citar o PAD, mas não faz decisões definitivas, pois estão ainda sob controle do Poder judiciário.
De fato, segundo o art. 84, compete privativamente ao presidente da República: XIV – nomear,
após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente
e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Apesar disso, o presidente não poderá interferir na função desse órgão, o que poderá acarretar
inclusive crime de responsabilidade, segundo o art. 85 da CF. Veja:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;

Portanto, o item está certo.
De fato, segundo o art. 84, compete privativamente ao presidente da República: XIV – nomear,
após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente
e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Apesar disso, o presidente não poderá interferir na função desse órgão, o que poderá acarretar
inclusive crime de responsabilidade, segundo o art. 85 da CF. Veja:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;

Portanto, o item está certo.
Certo
CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
(CERTO)
E o Senado aprova.
(CERTO)
E o Senado aprova.
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.
O pr na reunião ministerial " vou interferir, tem que interferir "
Certa

Art85°- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:

II- o livre exercício do Poder legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da federação.
Quase 90 comentários....aff
Exceto Lula e seus amiguinhos...
Que questão mais inútil. Cheia de comentários igualmente inúteis
Na teoria sim, na prática, tem ministro subserviente a ex-presidente.
Na teoria sim, na prática, tem ministro subserviente a ex-presidente.
NA TEORIA OK , MAS O ATIVISMO JUDICIAL AQUI NO BR IMPERA !!!!!!
GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A questão exige conhecimento acerca da estruturação constitucional do Poder Judiciário. Sobre o assunto, é correto afirmar que o presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão. A competência para a nomeação está prevista no art. 84, XIV, o qual não fala, em nenhum momento, na possibilidade de interferência na função jurisdicional. Ademais, cabe ressaltar que é crime de responsabilidade do Presidente da República atentar conta o livre exercício do Poder Judiciário (no qual se inclui o STF), conforme art. 85, II da CF/88. Nesse sentido:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...] II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

FONTE: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ
Gabarito''Certo''.
De acordo com o art. 2º da CF/88, “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
O artigo trata da separação dos poderes que é um dos princípios fundamentais trazidos pela CF.
Outro dispositivo constitucional que a questão exigiu conhecimento foi o parágrafo único do art. 101:
“Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
Aham, ta serto!
Gabarito: CERTO ✔

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Bons estudos!
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Só lembrar do sistema de freios e contrapesos
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Só lembrar do Bolsonaro querendo ajudar MANAUS
Ninguém quer saber da prática. FOCO NA TEORIA!
sempre confundo com Ministros de Estado
Gabarito: Correto
CF/88 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Lula erraria essa questão.
O Bozo precisa estudar esse assunto
GAB: CERTA

Mais uma:
Os Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. CERTA
CORRETO....
Só vc lembra de Bolsonaro e Sergio moro...
CHAMA FEDERAL
E AI DELE SE INTERFERIR...Alexandre de Moraes surta
Bem que ele tenta...
Bem que podia...
interfere pra ver
Já o judiciário...interfere todo dia no executivo...coisas do Brasil
Errei por causa do Bolsonaro
Se fosse o inverso estaria correta...Coisas do nosso Brasil.
O CONTRÁRIO É VERDADEIRO.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
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https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Que pergunta tosca!
Errei porque pensei no sistema de freios e contrapesos.
Ainda bem!
TÉORICAMENTE, era pra funcionar desse jeito
Era pra ser assim mesmo. Na teoria é tudo lindo.
Na teoria sim...
Se esse Presidente não for o Bolsonaro... Que já interferiu na PF, na PRF no Banco do Brasil, na Caixa Econômica federal. Kkkkkk
só o contrário que pode
COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO P.R NOMEAR:
- Após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (não interfere na função jurisdicional desse órgão) e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central;
- Ministros do Tribunal de Contas da União;
- Os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
- Membros do Conselho da República;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
2021.Teoricamente não deveria querer interferir...
2021 Teoricamente, o STF é que também não deveria interfeir nos demais poderes.
GAB: CERTO.

Só analisarem o atual cenário em que se passa o país. O STF pode restringir vários direitos e garantias individuais que, em vista deles, ferem a Constituição. Logo, nesse contexto, o Poder Executivo não pode "diretamente" interferir, sendo necessária a atuação democrática e política do Congresso Nacional por meio dos Deputados e Senadores.

PRF2021, estou chegando gracinha!
Na teoria não interefere, mas a prática indica outra coisa.
Em tese né
reza a lenda!
''Essa é uma questão delirante , esdrúxula , anacrônica e contraproducente.''
Segundo a CF sim, considerado até mesmo de crime de responsabilidade caso o não livre exercício do Poder Legislativo, judiciário, ministério público e dos poderes constitucionais das unidades a federação.
Gabarito Correto!

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

O Presidente não pode interferir na função jurisdicional do STF.
em tese
A resposta no mundo real é outra. hahaha
Questão desatualizada
Pensei: Como ele nomeia e exonera os ministros, pensei que sim... Mas trata-se do STF, certo? mosquei.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Se são independentes o executivo não pode interferir no judiciário.
Uma cavala mermo
Na teoria o PR não interfere no STF.
Gabarito:Certo

Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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Nao interfere. Sei, esta estória ai eu nao caio........ kkkkkk
O LULA MANDA NO STF.
A gente marca "certo", mas no fundo a gente sabe que não é bem assim...
CERTO
Para o terror dos haters do Alexandre de Moraes kkkkkkkkkkkk
►O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.
O presida malgrado nomeie os ministros que compõem o STF, eles não interferirão na função jurisdicional desse órgão. Esta valência para a nomeação deles, consta no art. 84, XIV, que nada fala, em momento algum, na interferência da função jurisdicional. Além de que, cabe frisar que será crime de responsabilidade do presida caso este atente contra o livre exercício do Poder Judiciário – que é incluído o STF; segundo o art 85, II da CF.
CF. - Das Atribuições do Presidente da República
84 – Compete privativamente ao Presidente da Republica:
(...)
XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
(...)
CF. – Da Responsabilidade do Presidente da República
85 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF. e, especialmente, contra:
(...)
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do M.P. e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
(...)
PRESIDENTE APENAS ESCOLHE

SENADO APROVA ( SABATINA )

PRESIDENTE ANÚNCIA O CANDANGO ( NOMEIA )

ID

2825986

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 5, CFRB/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

----- ------

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova:CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta. CERTO
A CF assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato (art. 5º, IV). A vedação ao anonimato implica na necessidade de identificação daquele que se manifesta, para apuração de autoria.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
A constituição veda o anonimato, portanto, o manifestante deverá se responsabilizar caso venha ferir o direito de outrem.
Gab Certa

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
Errei por conta do "ônus" :(
Ônus significa peso, encargo, uma obrigação que um indivíduo possui de difícil cumprimento.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
CERTO. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem causar danos a terceiros.
Questão mal redigida, mas acredito que será considerada correta pelo Cespe. Parece-me que o examinador se refere à liberdade de manifestação do pensamento, e não à liberdade de pensar. Nesse caso, de fato a Constituição estabelece limites ao direito, ao vedar o anonimato:

Art. 5º, IV, CF- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (…).
Questão correta, mas passível de recurso.

Fonte: Estratégia Concursos
Ônus por pensamento?
E vedado o anonimato
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado anonimato
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
CERTO. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem causar danos a terceiros.
CERTO

Deve se identificar e assumir o que pronuncia, pois é vedado o anonimato.

CF 88, Art. 5º, IV.
GABARITO: CORRETO

CF/88
Art.5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

A liberdade de expressão não é um direito absoluto, encontrando alguns limites como a dignidade da pessoa humana.
Traduzindo:
Você tem o livre arbítrio para falar o que quiser e pensar da forma que lhe convém, porém você responderá judicialmente por tudo aquilo que falar e pelos abusos que cometer. Por isso que o anonimato é vedado, pois não seria viável responsabilizar uma pessoa que não seja identificável.

GAB. CORRETO
Gabarito CORRETO

Basta bom senso e interpretação da questão. Na condição de "manifestante" estarei exteriorizando o meu pensamento, desta forma serei responsabilizado caso eu cause dano a alguém. A redação está perfeita e o item está corretíssimo.
Art.5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
ônus = encargo, obrigação, dever, compromisso, responsabilidade, incumbência, pensão.

VEDADO ANONIMATO . CORRETA
Gabarito Correto
Art.5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato !!!!
GAB: CERTO

Nos termos do art. 5, CFRB/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
"A vedação ao anonimato(...), tem o intuito de possibilitar a responsabilização de quem causa danos a terceiros em decorrência da expressão de juízos ou opiniões ofensivos, levianos, caluniosos, difamatórios etc"

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente . Direito Constitucional Descomplicado. 17 Edição. Pag 125. Rio de Janeiro : Forense, 2018.
GAB: CERTO

Nos termos do art. 5, CFRB/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
"A vedação ao anonimato(...), tem o intuito de possibilitar a responsabilização de quem causa danos a terceiros em decorrência da expressão de juízos ou opiniões ofensivos, levianos, caluniosos, difamatórios etc"

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente . Direito Constitucional Descomplicado. 17 Edição. Pag 125. Rio de Janeiro : Forense, 2018.
GAB: CERTO

Nos termos do art. 5, CFRB/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
"A vedação ao anonimato(...), tem o intuito de possibilitar a responsabilização de quem causa danos a terceiros em decorrência da expressão de juízos ou opiniões ofensivos, levianos, caluniosos, difamatórios etc"

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente . Direito Constitucional Descomplicado. 17 Edição. Pag 125. Rio de Janeiro : Forense, 2018.
Somente será imputado algum ônus ao manifestante, caso sua declaração viole algum direito. A liberdade de se manifestar será exercida dentro dos limites legais, e se, e somente se, violar direito de outrem, o manifestante será obrigado a indenizá-lo, e não em todos os casos como quer induzir o examinador.
Sim, Jean.

O ônus, nesse caso, é o fato de ter que se identificar e assumir a autoria.
Fiquei com dúvida nessa questão.
Sobre ponto de "se identificar" até que não há dúvidas, pois o texto da Constituição diz expressamente que é vedado o anonimato.
Mas minha dúvida está relacionada à expressão "assumir autoria". Ora, e se uma pessoa apenas compartilha em uma rede social, por exemplo, qualquer pensamento de uma outra pessoa? Neste caso ela não é autora daquele pensamento, mas apenas está compartilhando dele. Logicamente que isso não a isenta de eventuais responsabilidades, mas não consigo enxergar nessa situação a posição de que ela esteja assumindo a autoria daquele pensamento.
Se por melhor juízo alguém pudesse comentar/esclarecer, ficaria grato.
Olá, pessoal.

Alguns ficaram com dúvida nesta questão e achei este artigo que pode ajudar no esclarecimento:

José Affonso da Silva justifica a vedação do anonimato em matéria constitucional:

“A liberdade de expressão do pensamento tem seu ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Daí porque a Constituição veda o anonimato”.

CERTO

http://genjuridico.com.br/2017/05/11/liberdade-de-expressao-e-o-marco-civil-da-internet/
Gabarito: Certo.
Leonardo,
Assumir autoria daquilo que ele expressar.
No meu entender, se você apenas compartilha algo, sem expressar crítica ou posicionamento favorável àquilo, é como se você dissesse: "eu partilho da mesma ideia", como se também fosse autor daquilo.
Trocando em miúdos " vedado o anonimato"
CERTO.

Artigo 5° IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
Gab. CERTO
Artigo 5° IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Pode falar o que pensa, mas não pode se esconder.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
Deverá se manifestar.
Artigo 5° IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Bons Estudos :)
Pessoal,
Façam o favor de postar apenas comentários que contribuem para o aprendizado daquele aluno que tem apenas esta ferramenta para estudo, acho desnecessário ficar postando comentários sobre métodos de estudo, pois este não é espaço para propagandas e sim um espaço para compartilhar conhecimentos.
GABARITO: CERTO

Art. 5º, IV da CF- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

BONS ESTUDOS!
Art. 5º, IV da CF- É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO(PROIBIDO) O ANONIMATO.
Certo

Forma bonitinha de dizer que é vedado o anonimato.
GAB: CORRETO

Cespe tem um verdadeiro caso de amor com o Art. 5º IV da CF: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Outras que ajudam a responder:

Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: MPE-PIProva: Analista Ministerial - Área Processual

A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal. ERRADO

Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: MECProva: Agente Administrativo

É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas. ERRADO

Ano: 2018Banca: CESPEÓrgão: Polícia FederalProva: Papiloscopista Policial Federal

A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato. ERRADO
GAB. CERTO

ASSERTIVA: A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

RESPOSTA: Art. 5º, IV da CF- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Só em teoria né? Como na maioria das leis da CF... aff!!!!
tal ônus fica evidenciado nos dois dispositivos da CF/88, art.5º:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

você pode manisfestar o que quiser, DESDE QUE > NÃO seja ANÔNIMO + FICARÁ SUJEITO ao DIREITO DE RESPOSTA > se comprovar abusos.
ART 5° IV É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
Certo

-Art 5º da CF/88
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
"...Exercida com ônus para o manifestante.."????????
O que a questão quis dizer com: "exercida com ônus"
Os comentários dos colegas sempre nos ajudando a crescer, brigada!!
Você é livre para manifestar o seu pensamento, mas fica sujeito a responder (ônus) por isso. Por exemplo, pode injuriar alguém (manifestação de pensamento) porém a outra pessoa pode exigir reparação civil de você. Por isso é que a CF veda o anonimato.
Gabarito: Certo
é vedado o anonimato !
Ônus = aquilo que implica uma sobrecarga, peso, obrigação.
GABARITO CORRETO.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
"É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato”. A frase significa que é garantida a liberdade de expressão, mas que o anonimato do autor é proibido, ou seja, ele deve ser identificado.
NÃO ao ANONIMATO!
CF: garante o livre pensamento, porém veda o anonimato.
osh, "liberdade de pensamento" ?!! se eu pensar o q quiser vou "punida" então?!
A questão deveria ter colocado "liberdade de manifestação de pensamento".
Existe uma GRANDE DIFERENÇA entre "MANIFESTAR" um pensamento e a "LIBERDADE" de pensamento!!! Mas é o CESPE, então, nas afirmativas sobre CF, não fiquemos filosofando muito para não errar a questão como eu fiz. rsrs
A CF/88 veda o anonimato. Como poderei punir alguém que não sei quem é? a única exceção é no caso do jornalista, que pode guardar o sigilo da fonte, porém, mesmo nesse caso, ele responde pelos abusos que cometer.
A vedação ao anonimato é uma garantia de responsabilização àquele que viola a honra e/ou a imagem da pessoa.
Nem morto, meu amor. Eu penso o que eu quiser e só deus poderá me aplicar qualquer ônus (isso para os que creem). Passado o momento de revolta, vamos à questão:

PARTE 1/2

Confesso que li aqui algumas doutrinas e elas diferenciam a liberdade de pensamento como gênero, no qual se inclui a espécie liberdade de opinião, que tem como subespécie a liberdade de manifestação do pensamento. Portanto, quando o examinador copiou e colou o texto do José Afonso, alterou o texto tornando-o falso.

Vou colocar a forma como Jose Afonso divide em tópicos para vocês visualizarem como ele diferencia.

(Jose Afonso):

Capítulo IV. Direito de Liberdade.

IV. Liberdade de pensamento.

13. Conceito e formas de expressão

"A liberdade de pensamento 'é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for'. [JÁ citando Sampaio Doria]

Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contacto do indivíduo com seus semelhantes." [Pessoalmente acho que o contato seria melhor se alguns não manifestassem o que pensam, mas vamos seguindo].

"Nesses termos, ela [a liberdade de pensamento] se caracteriza pela exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente."

14. Liberdade de opinião.

"De certo modo esta resume a própria liberdade de pensamento em suas várias formas de expressão.

Por isso é que a doutrina a chama de liberdade primária e ponto de partida para as outras. Trata-se da liberdade do indivíduo de adotar a atitude intelectual de sua escolha: quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública.

A constituição a reconhece nessas duas dimensões.

Como pensamento íntimo, prevê a liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável.”

15. Liberdade de comunicação.

15.1. Liberdade de manifestação do pensamento.

“A liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos aspectos externos da liberdade de opinião. A constituição o diz no art. 5º, IV: é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e o art. 220 dispõe que a manifestação de pensamento, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá qualquer restrição [...].

Acrescente-se que, na liberdade de manifestação do pensamento, se inclui, também, o direito de tê-lo em segredo, isto é, o direito de não manifestá-lo, recolhendo-o na esfera íntima do indivíduo.

A liberdade de manifestação do pensamento tem seu ônus, tal qual o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado."

[Como vemos, o examinador alterou a afirmação do mestre, que estava falando sobre a subespécie liberdade de manifestação do pensamento.]
PARTE 2/2

(UADI L. BULOS):

"A liberdade de manifestação do pensamento configura um dos atributos da liberdade de expressão, gênero que engloba, inclusive, a liberdade de opinião."

"A Constituição brasileira proíbe o anonimato, entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois quem exercita a liberdade de pensamento deve assumir a identidade das posições emitidas, sob pena de responder por eventuais danos causados a terceiros."

(STF):

"Quem manifesta o seu pensamento através da imprensa escrita ou falada, deve começar pela sua identificação."

"O veto constitucional ao anonimato, como se sabe, busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento. (STF, MS 24.3 69/DF, Rei. Min. Celso de Mel lo, j. em 1 0-1 0-2002, 0/ el e 1 6-1 0-2002, p. 24).
CERTO

Art. 5, CFRB/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova:CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
Esse ônus foi desnecessario
Não entendi a questão do "ONUS".
Diz-se que a liberdade de expressão é um bônus acompanhado de um ônus. Este corresponde à vedação do anonimato. Isto significa dizer que aquele que manifestar seu pensamento deve identificar-se. Tal necessidade decorre da possível responsabilização na órbita jurídica, que pode advir do exercício da liberdade de pensamento. Conforme já mencionado, a livre manifestação do pensamento se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal.

Os limites à liberdade de expressão são estabelecidos pelo próprio constituinte. Decorrem do superprincípio da dignidade da pessoa humana (fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição) e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (assegurada no artigo 5º, inciso X, da Constituição).

Fonte: Prof. Clever Vasconcelos
Errei por causa do ônus.
A palavra "ônus" nessa questão possui o significado de "obrigação", e não custos financeiros. Caí igual um menino! Quem leu a questão rápido, como eu, também errou.
Acho que gerou dúvida no pessoal a redação da assertiva:
A liberdade de pensamento é exercida com ônus...
Na verdade, o ônus recai sobre a manifestação do pensamento.
Ora, posso pensar o que eu quiser e não me manifestar a respeito.
A vedação ao anonimato só faz sentido em relação à exteriorização do pensamento.
2016
A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
certa

Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Agente Penitenciário

Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.

errada
cespe fdp
Vedado o anonimato.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Gab certa

Art 5°- IV- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
"Assumir a autoria daquilo que ele expressar" foi uma maneira muito infeliz da CESPE dizer indiretamente o que ela queria: "vedação do anonimato".
Pois pela letra da cespe a pessoa não poderia manifestar o pensamento alheio ou propagar uma doutrina cujo autor fosse outro que ele próprio... ou então poderia desde que cometesse plagio.

O tenso dessa banca é a oscilação entre umas questões meticulosas nos mínimos detalhes linguísticos e outras como essa que não têm critério algum na formulação.
SIM!!! EU ERREI ISSO NA PROVA!
Liberdade de pensamento-----> Vedado o anonimato
Essa prova para todo sempre vou lembrar que faltou um ponto para eu ficar no cadastro :/

Chorei? Parecia que alguem tinha morrido..

Mas estou eu aqui agora morrendo de estudar!

UMA HORA SEMPRE CHEGA!
DIREITO A INFORMAÇÃO ---- SIGILO DA FONTE
DIREITO AO PENSAMENTO ----- VEDADO ANONIMATO

EXERCÍCIO ATIV. INTELECTUAL/ARTÍSTICA/CIENTÍF/COMUNICÇ ------- INDEP. CENSURA/LICENÇA

São os pontos que tentam nos confundir na prova.
Essa questão penso que deve ser complicada para quem não procurar interpretar a constituição. Ela é uma interpretação de um inciso. Muito bem elaborada.
É vedado o anonimato...
Sim, motivo pelo qual na constituição está escrito que é vedado o anonimato.
Falou, tem que assinar baixo.
Apesar do anonimato ser permitido pela constituição, ninguém pode utiliza-lo como desculpa para cometer crimes. O anonimato não gera falta de responsabilização.
Danilo Gentili tomou na tarraqueta!
Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Linda questão! :)
PAra o comentário que ficou na dúvida sobre " ônus por pensamento? "

A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, ( dever, encargo, obrigação).

"Diz-se que a liberdade de expressão é um bônus acompanhado de um ônus. Este corresponde à vedação do anonimato. Isto significa dizer que aquele que manifestar seu pensamento deve identificar-se. Tal necessidade decorre da possível responsabilização na órbita jurídica, que pode advir do exercício da liberdade de pensamento. Conforme já mencionado, a livre manifestação do pensamento se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal."

Significa que você não pode chamar alguém de ladrão sem ter provas, alegando liberdade de expressão.
Tendo em vista a responsabilização criminal

Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

https://www.conjur.com.br/2015-fev-05/clever-vasconcelos-livre-manifestacao-responsabilidade
Gabarito: CERTO.

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Ônus pra quem manifestar o pensamento? aí esticou a baladeira
cade o professor de constitucional pra explicar a questao. ( uma vez que a pessoa nao e obrigada a produzir provas contra se mesmo) essa questao ta confusa na segunda parte.
CERTO.
ART. 5º - IV
VEDADO ANONIMATO.
'O' de ônus, 'O' de obrigação. Tentativa de não mais esquecer.
O ÔNUS aí tem o significado de OBRIGAÇÃO, isto é, você fala e tem que responder pelo que fala, na maneira mais informal é: matar a cobra e mostrar o pau. Kkk
Quero acreditar que alguns comentários não estejam sido aqui escritos de má fé, quando se fala em ''ônus'' para o manifestante quer dizer que, toda responsabilidade deverá cair sobre ele...
Eu não sabia exatamente o que queria dizer com ônus, achei que fosse dinheiro e errei hhehehe
art. 5º. [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

Exatamente. Qual é o ônus/encargo?

Resposta: que o manifestante deverá se identificar e, obviamente, assumir a autoria daquilo que ele expressar. Portanto, não poderá estar no anonimato.
Ônus é obrigação.
art. 5º, CF:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Certo
Ônus significa peso, encargo, uma obrigação que um indivíduo possui de difícil cumprimento.
Um jeitinho CESPE de dizer aquilo que todo mundo já sabe, mas com outras palavras mais rebuscadas...
É vedado o anonimato.
GAB. C
viajei na maionese e associei ônus com dinheiro
o ônus não é sobre o pensamento, como disse o @Jean.
A questão é clara ao dizer que é livre o pensamento, mas o ônus recai sobre manifestante, aquele que manifesta o pensamento deve ter responsabilidade sobre o que fala.
Errei porque a questão está mal redigida. Conforme a CF o ônus recai sobre a liberdade de MANIFESTAÇÃO do pensamento, e não à liberdade de pensar.
ÔNUS= NESSE CASO, QUER DIZER: ELE RESPONDE POR SEUS ATOS.
ÔNUS= NESSE CASO, QUER DIZER: ELE RESPONDE POR SEUS ATOS.

GAB= CERTO
Gab Certa

ônus = Implica

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedada o anonimato.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
certo
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

QUE FORMA MAIS BONITA DE FALAR QUE É VEDADO O ANONIMATO!!!
A expressão "assumir a autoria daquilo que ele expressar" é no mínimo estranha. A pessoa é obrigada a confessar, isso não fere outros princípios constitucionais.
Ônus = aquilo que implica uma sobrecarga, peso, obrigação.
Art. 5, CFRB/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
rindo muito do comentário do Concurseiro resiliente kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A questão está certa?

Está bem escrita?
CERTO

Art. 5º:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
A CF/88 garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Assim, pode-se
afirmar que há um ônus para aquele que exerce sua liberdade de expressão, que é o de se identificar e
assumir a autoria daquilo que expressar. Busca-se, por meio da vedação ao anonimato, garantir a
possibilidade de responsabilização daquele que praticar abusos no exercício da liberdade de expressão.
Questão correta.

Curso do estratégia de direito constitucional para a PC - DF
Só lembrar que é VEDADO O ANONIMATO.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. o MESMO QUE " VEDADO O ANONIMATO"

é por isso que você ´pode saber a lei seca e ainda errar a questão. Você tá lá acostumado com o termo " vedado o anonimato".

Mas a questão vem e coloca " assumir a autoria daquilo que ele expressar".

Por isso a importância de fazer questões. Só assim, para entender a tática de derrubada do Examinador.

Seguimos imparáveis!!
Não considero a indentificação um Ônus, acho que extrapolou!!!

segue vida
agora paga para pensar???
Nesse ponto, os deputados têm razão em querer acabar com o anonimato na Internet. Pena que esse mecanismo será usado para perseguir críticos, usando a maquina pública financiada pelos próprios perseguidos.
correto, para uma posterior e eventual responsabilização.
Alguns comentários estão associando o vocábulo "ônus" com prestar custas, o que é totalmente improcedente.

Ônus basicamente quer dizer obrigação ou algo que se tornou compromisso de uma pessoa. O enunciado pode ser entendido como: Quer falar? Fique a vontade, mas assuma a autoria.

Só isso. O examinador apenas reescreveu a parte da CF que veda o anonimato frente a manifestação do pensamento.

Item: Correto.

Bons estudos.
Ônus pro manifestante, no sentido de que cabe ao próprio se identificar. Não somos nós quem devemos ir atrás para descobrir quem é o manifestante. Ele, que no momento da manifestação, deve se identificar, pela proibição do anonimato.
Sim, meus amigos. Temos que arcar com a consequencia dos nossos atos, por isso o ônus é do manifestante, serve também para uma possível responsabilização civil, penal ou administrativa.
Art. 5
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
CERTO
É um direito que carrega consigo alguns deveres.
Errei por causa da autoria, pensei que não era obrigado assumir autoria.
Fui pego pelo "juridiquês" e tomei no ônus
CORRETO

A Constituição veda o anonimato, de modo que a pessoa é obrigada a assumir a responsabilidade do pensamento EXTERIORIZADO.

Essa liberdade deve ser exercida de forma responsável, assegurando a Constituição, em caso de abuso, direito de resposta, além de indenização moral e material à pessoa ofendida
Certo, pois é vedado o anonimato
Art. 5, CF/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
gab: certo
DO JEITO QUE É NO BRASIL DAQUI UM TEMPO VAI SER COBRADO IMPOSTO ATÉ POR PENSAMENTO!!
"vedado o anonimato". é ixto mermo
Freud: " O homem é dono do que cala e escravo do que fala ". Acertei a questão por causa dessa frase.
Justo! Vedado o anonimato!

Ex Nunc.
A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Tendo em vista o direito à liberdade de expressão, é correto afirmar que a liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. Isso porque, tendo em vista, principalmente, a característica da relatividade dos direitos fundamentais (eles não são absolutos) a CF/88, ao garantir a liberdade de pensamento, veda o anonimato. A vedação ao anonimato possui várias finalidades, como: permitir controle ulterior da liberdade de expressão (que, por não ser absoluta, pode ferir a honra e a imagem de alguém, conforme art. 5º, X, da CF/88) e até mesmo para identificar o autor do agravo no caso do exercício do direito de resposta (art. 5º, V, da CF/88).

Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Gabarito do professor: assertiva certa.
Ônus =compromisso
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
CERTO !
SE O CAMARADA FALAR, ELE TAMBÉM TERÁ QUE MOSTRAR A CARA. FALAR DE FORMA ANONIMA ALÉM DE SER COVARDIA E ILEGAL!
Esse "com ônus" deve ter feito uma galera rodar
CERTO.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Uma das questões mais maldosas que vi na minha vida ! Tenho que assumir que o Cespe é uma das piores bancas do Brasil.
Ainda bem que as pessoas não possuem o dom de ler a mente uma das outras. Imagina que louco: ''Vou te processar porque você achou a minha roupa cafona.''
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Em relação aos jornalistas---- é garantido o sigilo da fonte, nunca o anonimato
Certo, é vedado o anonimato - CF.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Cê e " bom " para falar então tem que assumir o que disse
Certo, uma vez que é vedado o anonimato.
É vedado o anonimato.
Correto, pois a liberdade de pensamento não está abrangida pela garantia do anonimato.
GABARITO CERTO

Art. 5º...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

"A persistência é o caminho do êxito."
Charles Chaplin
Sempre associei ônus à dinheiro....errei
Certa

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Gabarito: Correto
CF/88 Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VEDADO O ANONIMATO
CORRETO Proibido o anonimato
CHAMA FEDERAL
Só não pode falar mal de certos supremos tribunais pois pode acarretar em prisão em Flagrante.
A pessoa fica tão sequelada que eu já tava trazendo na cabeça o iter criminis, sendo a cogitação fase impunível. hahahahahahahahahahahah
Caso alguém se confunda com a palavra Ônus!

→ Ônus não é bônus!

Ônus é sinônimo de: encargo, obrigação, dever, compromisso, responsabilidade.
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
Em outras palavras é vedado o anonimato.
Das manifestações do pensamento: é livre, sendo vedado o anonimato, garantindo-se o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem.

OBS: Sigilo da fonte: é assegurado para resguarda o exercício da atividade professional.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
certo
CORRETO.

A CF/88 garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. sendo assim, pode-se afirmar que há um ônus para aquele que exerce sua liberdade de expressão, que é o de se identificar e assumir a autoria daquilo que expressar.

Busca-se por meio da vedação ao anonimato, garantir a possibilidade de responsabilização daquele que praticar abusos no exercício da liberdade de expressão.
A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta. CERTO
Vedado o anonimato
ônus: aquilo que implica uma sobrecarga; carga, peso.
Eu só acertei, porque meu dedo clicou errado kkkkkk
ANONIMATO é vedado
Esforça-te, e tem bom ânimo ⚡

Josué 1:6

PMAL 2021
VEDADO O ANONIOMATO
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Diante da vedação do anonimato, é dever do manifestante se identificar e assumir os encargos daquilo que expressou.
Gabarito: CERTO
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
O anonimato é vedado.
não necessariamente tem ônus imediato, da a entender que a pessoa precisa pagar para se manifestar. Porém se a sua manifestação prejudicar direito de outrem ele pode apresentar queixa, ai sim terá ônus. foi isso que entendi. Mas vida que segue.
Quem mais ai tomou no Ônus? kkkkkkkkkk
GABARITO DA BANCA: CORRETO

MINHAS RESSALVAS:

QUESTÃO: A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

Entendi perfeita a questão até "identificar", no entanto, a parte subsequente afirma que a liberdade de expressão está condicionada à: "assumir a autoria do que se expressa".

A dúvida que me fez errar a questão foi: "Se eu coaduno com pensamento de determinado autor e expresso as informações publicadas por ele, eu não estou assumindo a autoria do que estou expressando, afinal, foi escrito por outra pessoa." Isso obsta o meu direito à liberdade de expressão? Óbvio que não, por esse motivo continuo acreditando estar errado o gabarito.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
Gab.: Certo

Art.5º da CF/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Assim sendo, a liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

Bons Estudos!
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Proibido o anonimato.
ônus= aquilo que é ou se tornou incumbência ou compromisso de alguém; dever, encargo, obrigação.
Obrigaçaõ de citar a autoria....
►A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
A liberdade de expressão é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. A característica da relatividade dos direitos fundamentais não são absolutas, ao garantir a liberdade de pensamento não será admitido o anonimato. Esta vedação ao anonimato diz respeito à várias finalidades, tais quais: permitir controle ulterior (posterior) da liberdade de expressão, isto é, uma das serventias se dar à identificação do autor do agravo no caso do exercício do direito de resposta.
CF. – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
5º (...)
(...)
IV - é livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
é vedado o anonimato.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

exatamente! é vedado anonimato

GAB: CORRETO

ID

2825989

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

CFRB/88

Art. 5

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
ERRADO

Por determinação judicial, apenas durante o dia.
GABARITO - ERRADO

CF 88

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A Constituição Federal não proíbe a entrada em casa alheia, ainda que à noite, para fazer cessar prática delitiva, em caso de flagrante – ou desastre, ou para prestar socorro, tudo isso sem determinação judicial (artigo 5º, LXI, CF).

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial. CERTO
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
a casa é asilo inviolável do indivíduo,

NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Resumo:

Poderá adentrar a casa alheia: somente com o consentimento do morador

Poderá adentrar a casa alheia (mesmo sem o consentimento):
Para prestar socorro (dia ou noite) em caso de desastre (dia ou noite) Em flagrante delito (dia ou noite) ou com ordem judicial (somente durante o dia) Haverá casos em que a busca se estenderá até o período noturno, não indo contra a constituição.

#AVANTE
#DEUSN0COMANDO
tem um macete bem bacana.
Sem ORDEM JUDICIAL so pode
entrar no F.D.S
F. flagrante ou delito
D. desastre
S. socorro
Determinação judicial só de 6:00 AM até 18:00 PM (REGRA)
Gab Errada

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos de :

- Flagrante delito

- Desastre

- Prestar socorro

- Durante o dia por determinação judicial.
ERRADO.
O principio da inviolabilidade tem por finalidade proteger a intimidade e a vida do individuo. Só podem ingressar na casa com o consentimento do morador, entretanto, será possível ingressar sem consentimento, por ordem judicial e durante o dia.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Considerações relevantes:

1. A inviolabilidade não alcança somente a "casa", residência do indivíduo. Na verdade, o conceito normativo de "casa" é abrangente e se estende, inclusive, a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios e consultórios profissionais, as dependências privativas da empresa, o quarto de hotel etc.

2. Mesmo nos casos de cumprimento a ordem judicial, o texto constitucional impõe importante limitação: só poderá haver ingresso na "casa" durante o dia. Vale dizer, ainda que a ordem judicial de ingresso tenha sido proferida por juízo competente, a diligência dela resultante será inválida, caso tal medida seja executada durante a noite.

3. Há, porém, situações em que o ingresso domiciliar poderá ocorrer em qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de consentimento do morador ou de ordem judicial: para prestar socorro, diante de desastre ou em caso de flagrante delito. A possibilidade de ingresso no caso de flagrante delito tem por objeto a repressão à prática de crimes, especialmente daqueles de natureza permanente (tais como depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro, cárcere privado etc.), que exigem ação imediata da polícia.

4. O Supremo Tribunal Federal definiu balizas para a entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial, expressas na seguinte tese:

4.1 A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só e lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

5. Por fim, é oportuno mencionar que o STF considerou válido provimento judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado

Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

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Se o MORADOR (NÃO precisa ser o proprietário) consentir ele pode.

GABARITO: ERRADO
ERRADO

O cumprimento de mandado judicial será realizado durante o DIA. Contudo, policiais poderão entrar no domicílio a qualquer momento, desde que haja consentimento do morador ou nos casos de flagrante delito, para prestar socorro, em caso de desastre ou em estado de necessidade, como qualquer cidadão comum, nesses tres últimos casos.

Realizada a entrada no domicílio, durante o dia, com mandado judicial (com ou sem consentimento dos moradores), os policiais poderão permanecer no domicílio até que seja concluída a ação, mesmo que venha a ser noite.

No caso do consentimento para a entrada, sem mandado, havendo conflito sobre o consentimento, entre os pais, para prender o filho do casal, por exemplo, prevalecerá a opinião daquele que NEGAR o consentimento, não podendo os policiais adentrarem o domicílio sob pena de violação.
Gabarito ERRADO
De fato, com o consentimento do morador pode-se adentrar na sua casa em qualquer horário. No entanto, a CF/88 não admite que se viole o domicílio de uma pessoa durante a noite, mesmo com ordem judicial. Questão errada.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
ERRADO

CF88, Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
GABARITO: ERRADO

a CF/88 não admite que viole o domicílio de uma pessoa durante a noite, mesmo com ordem judicial.

CF/88
Art.5º.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Por determinação judicial somente durante o dia

Agora por flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, em qualquer horário ( dia ou noite)

#estudaquepassa
Errado

A casa é asilo inviolável do indivíduo, NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Para Complementar. Art. 5, XI, CF - Possui Eficácia Plena. É cláusula de reserva jurisdicional.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Se tivesse o 'ë" inves de "ou" estaria correto
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (art.5˚, inciso XI da Constituição Federal de 1988)
Há as seguintes hipóteses:
a) Com o consentimento do morador( tratando-se de autorização: a qualquer horário!)
b) Sem o consentimento do morador :
1- Ordem judicial: Durante o dia(de 06:00 às 18:00 horas) sob critério cronológico.
2- Flagrante delito, desastre ou prestação de socorro: a qualquer hora!
(Exemplo: cárcere privado ou porte de drogas)
Ninguém pode entrar na casa do morador sem ser convidado.Salvo:
*Flagrante Delito
*Desastre
*Prestar Socorro
*Determinação Judicial:Durante o dia (6h ás 18h).Aurora ao Crepúsculo.
Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

"Durante o dia", não faz menção ao horário do dia, e sim durante o período de luz solar pois tem alguns lugares no Brasil que amanhece antes das 06h e anoitece depois das 18h
HIPÓTESE DIA NOITE
Prestar socorro Pode Pode
Flagrante delito Pode Pode
Desastre Pode Pode

Por determinação
da autoridade Pode Não Pode²
JUDICIAL¹

Na observação “1” acima, há a chamada cláusula de reserva jurisdição. Isso
significa que o ingresso só pode ser autorizado por membros do Poder Judiciário.
Assim, CPIs, autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais não podem
determinar violação de domicílio.

Partindo para a observação “2”, a regra realmente é que não é possível ingressar
com autorização judicial durante a noite, devendo os policiais guardar as saídas
da casa e aguardar o amanhecer.

Fonte: PDF_Gran Cursos Online
Gab. ERRADO

Por determinação judicial-----> só durante o dia

Presta socorro, Flagrante de delito ou Desastre------> A qualquer Momento
(...) Ou o morador consinta. Fui na lógica de RLM e errei a questão.
Errado. Mesmo com ordem judicial NÃO é possível o ingresso durante o período noturno.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Gostei (
21
)
Questão maliciosa!

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. Gab. E

determinação judicial -> dia sim, noite não.

morador consinta -> qualquer momento.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Na questão está falando que o morador consentiu. Alguem pode me ajudar ?
QUESTÃO MALICIOSA !

GAB. ERRADO

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ( DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOMENTE DURANTE O DIA) ou o morador consinta.

Art.5

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Adentrar a casa do morador com determinação judicial somente durante o dia. Durante a noite ou qualquer momento do dia, e sem o consentimento do morador, somente em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
ERRADO

Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
ERRADO.

XI - a casa é asilo inviolável (REGRA) do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

CASA: é asilo INVIOLÁVEL

PODE ENTRAR A QUALQUER TEMPO: quem tem consentimento do morador OU em caso de flagrante delito/ desastre/ prestar socorro.

PODE ENTRAR SÓ DURANTE O DIA: quem tiver determinação judicial

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
DURANTE O DIA = Determinação Judicial (DDD)

QUALQUER HORÁRIO (DIA ou NOITE) = Flagrante delito, Desastre e Prestação de socorro

*Se o cara pode entrar na sua casa em qualquer horário ele é um FDP! Rs
DURANTE O DIA = Determinação Judicial (DDD)

QUALQUER HORÁRIO (DIA ou NOITE) = Flagrante delito, Desastre e Prestação de socorro

*Se o cara pode entrar na sua casa em qualquer horário ele é um FDP! Rs

Reportar abuso
Entranho , mas com o consentimento do morador , ele pode entrar a noite , não ?
Questão já muito batida
Por determinação judicial, somente durante o dia.
Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Bons Estudos ;)
GABARITO: ERRADO

ART 5º, XI da CF- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Bons Estudos!
DIA: Apenas com determinação judicial.

DIA E NOITE: Prestar socorro, flagrante delito ou desastre.

ERRADO
Em 01/12/18 às 22:51, você respondeu a opção E.
Em 02/11/18 às 10:35, você respondeu a opção C.
noite: DDS
dia :DDS+JUDICIAL

D-DELITO
D-DESASTRE
S-SOCORRO
GAB ERRADO

Não é bem assim que a banda toca. Determinação Judicial só durante o dia.

CF/88

Art. 5º

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
GAB. ERRADO

ASSERTIVA: Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

RESPOSTA: Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

#sóparonaposse
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
Errado

-Art 5ª da CF/88
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Só o que faltava agora, spam nos comentários!
Para entrar na casa tem dois casos:

Durante o dia Determinação (DDD)..... " O cara que entra qualquer hora é um FDP "

Flagrante, Desastre Prestar socorro (FDP)
GABARITO ERRADO.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Lembrem: a casa é asilo inviolável do indivíduo.

Não se pode entrar desde que tenham consentimento do morador.

Exceções: flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Não entendi a questão. se o morador deixou entrar, então pode a qualquer hora. Por que está errado?
William Oliveira, por determinação judicial o policial só poderia adentrar na casa durante o dia. Isso torna a questão errada. Se fosse só o consentimento do morador estaria correto.
Só pode durante o dia.
"Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta."
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Art.5° inciso XI da CF/88
Gabarito: ERRADO
BONS ESTUDOS!!!
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
Pois é. ..A primeira vez que fiz essa questão eu marquei certo. Mas não existe questão meio certa. Apesar de achar que caberia até recurso por um lado.
ERRADA!!!

REGRA: CASA asilo INVIOLÁVEL. Ou seja, só podendo entrar nos seguintes casos:

COM o CONSENTIMENTO do morador, pode entrar em QUALQUER HORA OU DIA.

SEM o CONSETIMENTO, só pode entrar nos seguintes casos:

° FLAGRANTE DELITO

° PRESTAR SOCORRO

° DESASTRE

° DETERMINAÇÃO JUDICIAL --> durante o DIA.
Eu já fiquei mais de meia hora discutindo sobre esta questão e não chego a conclusão da banca. Veja:

1)Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o 2)morador consinta.

1) durante a noite não, nem com determinação judicial. Só poderia em casos de desastre, flagrante delito ou prestar socorro.

2) se o morador consentiu, é ilógico dizer que o policial não poderia entrar, haja vista que o morador deu permissão (de acordo com Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Ou
1) tem determinação judicial
2) morador consinta.

No "ou" se um valor for verdadeiro, automaticamente a questão se torna verdadeira.

Realmente não consigo entender.
A banca deu 2 opções para que o policial supostamente adentre no domicílio durante à noite:
1ª - com ordem judicial
OU
2ª - com o consentimento do morador

Já daria para "matar" a questão na primeira opção, pois mesmo com ordem judicial, o policial não pode adentrar durante o período noturno em domicílio alheio, exceto no caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. (o que não foi mencionado pela questão e não devemos viajar para a responder). Agora a segunda opção está correta, pois o policial pode adentrar sim na casa do morador mesmo que não tenha mandato, contanto que esteja autorizado pelo consentimento do morador. É só imaginar a seguinte situação, vamos supor que durante a madrugada você ouça barulhos no quintal da sua casa e ligue para o 190 e prontamente eles enviem uma viatura para averiguar o ocorrido. Será que preciso de uma autorização judicial para que o policial entre no meu quintal e o verifique, mesmo com o meu consentimento? LÓGICO QUE NÃO!

Bom, esse foi o meu raciocínio para explicar o gabarito! Caso discordem, favor me enviar uma mensagem no privado.
ERRADO. Por determinação judicial se for apenas durante o dia.
Recurso, a palavra ou a torna verdadeira.
determinação judicial apenas e taõ somente durante o dia.
A exibição do mandato judicial é de suma importância, uma vez que, no período noturno mesmo com autorização judicial o ingresso depende do consentimento do morador. Durante o dia, com exibição de mandato judicial fundamentado, a busca pode ser realizada mesmo com a discordância do morador, arrombando-se a porta se houver necessidade
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
É a Cespe msm ?
Para prestar socorro ----------------------------------------dia e noite
Desastre ---------------------------------------------------------dia e noite
Flag. delito ------------------------------------------------------dia e noite
Det. Judicial -------------------------------------------------dia

Gab.: E
" Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; " Na medida em que por determinação judicial é possível o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, desde que, seja durante o dia, por determinação judicial.
Mas quando nos referimos à expressão " (...) Durante o dia, (...), Art. 5º, XI. Constituição Federal de 1988 ", ao certo o que seria dia ?
Este conceito é tão confuso, que existem diversas divergências nas doutrinas: " Dia é o período das 6:00 horas da manhã às 18:00, ou seja, sol alto, isto é, das seis às dezoito ”, explica José Afonso Da Silva. Para ele, o conceito " dia " é apenas relevante ao " horário ", não dependendo de nenhum outro critério.
Já para, Guilherme de Souza Nucci, Código penal comentado). “ Dia é o período que vai do alvorecer ao anoitecer, pouco importando o horário, bastando que o sol se ponha e depois se levante no horizonte ”. Neste conceito, independentemente de horário, o fundamento "dia", trata-se apenas de um critério físico astronômico.
Questão: Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Errado, fora de 'rota... . A Cespe, vai sempre cobra assim, como CERTO: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
CF/88 - Art. 5ª, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

*** Durante a noite, não se entra na casa mesmo com autorização judicial, ressalvadas as exceções.

--

Gabarito: errado
Correta!!!Senão,responde um processinho delícia! haahahaaha
DURANTE O DIA = Determinação Judicial (DDD)
QUALQUER HORÁRIO (DIA ou NOITE) = Flagrante delito, Desastre e Prestação de socorro
*Se o cara pode entrar na sua casa em qualquer horário ele é um FDP!
NO PERÍODO NOTURNO SOMENTE NO CASO DA "DPF"

DESASTRE
PRESTAR SOCORRO
FLAGRANTE DELITO
Por determinação judicial, apenas durante o dia.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
De acordo com a CF/88 em seu Art 5°XI a polícia só pode adentrar na casa somente com mandado judicial durante o dia, exceto quando for caso de prestar socorro ou flagrante delito.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Com consentimento: a qualquer hora do dia e sem autorização judicial

Sem consentimento:

   Flagrante delito (Dia ou noite)

   Desastre (Dia ou noite)

   Prestar socorro (Dia ou noite)

    Determinação judicial (só de Dia)
CF:
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Dia: determinação judicial
Qualquer hora: flagrante delito, desastre ou socorro
GAB. ERRADO, CONFORME. ART 5º, INCISO XI, DIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A NOITE FLAGRANTE, DESASTRE OU PRESTAR SOCORRO.
Gab Errada

Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.

Durante o dia: Determinação judicial

Qualquer hora: Flagrante, Desastre, Prestar socorro.
A entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
Questão errada.
ERRADO

Determinação judicial só poderá ocorrer durante o dia.

Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Para ninguém nunca mais errar: DJ Filha Da Puta!
durante o dia : Determinação Judicial
durante a noite : Flagrante, Desastre, Prestar socorro.
GAB E

Por determinação judicial só durante o dia ou a qualquer hora com o consentimento do morador ou independentemente do consentimento do morador nos casos de prisão em flagrante, calamidade ou desastre. Agora misturar uma coisa que não pode (mandado judicial a noite sendo que só é admitido durante o dia nesse caso) com uma hipótese que pode que é com o consentimento do morador só vai dá ERRADO mesmo. No entanto, se as duas fossem opções válidas ae seria ok!

Avante.
Durante o dia: das 6 às 18 horas.
O STF entende que, embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior.

Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”).

Entendeu‐se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.

by Estratétia Concursos
Não entendi o porque estar errado! até onde sei, com consentimento é em qualquer horário, e na questão tem um OU, então não vejo motivo de estar errado!
Gabarito: ERRADO

Para que o policial adentre a casa de QUALQUER indivíduo, será necessária a ordem judicial e que a ação seja executada durante o dia (Neste caso, não entra o mérito de consentimento do morador).

Cuidado com as palavras categóricas.

Bons estudos!
Vi que a questão tinha 100 comentários e já fui seco xingar a banca, mas é só a galera repetindo mesmo comentário 99 vezes...
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
juiz nenhum vai determinar que policial adentre casa de alguém no período noturno, porém há um respaldo que o próprio policial pode ter que em caso de flagrante, porém desde que sejam provas devidamente fundamentadas e comprovadas, como no caso de flagrante presumido, sob pena de responsabilidade civil e penal do agente.
Por determinação judicial, só de dia.
Essa é aquela típica questão que você já "sabe" a resposta e TODAS as vezes erra!

Ela não me vencerá!

AVANTE GUERREIROS!!!
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por motivo de:
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
OU
Durante o dia por determinação judicial

Avante, guerreiro. Rumo à nomeação, PM AL 2021
Em 15/06/19 às 10:17, você respondeu a opção E.
Você acertou!

Em 07/06/19 às 16:44, você respondeu a opção E.
Você acertou!

Em 02/04/19 às 10:54, você respondeu a opção E.
Você acertou!

VAI DAR TUDO CERTO! CONTINUE ESTUDANDO!
Mesmo que o policial porte determinação judicial, só poderá cumprir tal determinação durante o dia.
Art 5. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Ué, mas a questão fala que o morador consentiu, então poderia entrar a qualquer hora do dia. Não entendi.
DURANTE O DIA = Determinação Judicial (DDD)
QUALQUER HORÁRIO (DIA ou NOITE) = Flagrante delito, Desastre e Prestação de socorro
*Se o cara pode entrar na sua casa em qualquer horário ele é um FDP!
Gabarito''Errado''.
Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Por mandado eh só durante o dia...à noite pode se tiver consentimento do morador sim.
Art. 5°, CF:

XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Determinação Judicial pode adentrar se for pelo dia. Correto? A qualquer hora do dia se for por caso de desastre, prestar socorro. Estou certo?
Willian, se não houver consentimento do morador, só será possível ingresso em uma casa nas seguintes situações:

* Em qualquer hora e sem a necessidade de determinação judicial: em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

* Durante o dia: por determinação judicial

Não existe uniformidade doutrinária quanto à compreensão do conceito DIA para fins do entendimento deste dispositivo. Alguns falam que compreende o período desde as 6h até as 18h, outros falam da aurora ao crepúsculo e outros falam da necessidade de existência de luz solar. Para fins de realização de provas, é FUNDAMENTAL que o candidato se atente para as informações que caracterizam "dia", apresentadas pela banca na elaboração da questão.

Casa, para aplicação da proteção constitucional, é entendido da maneira mais ampla possível. Envolvendo também, escritório, oficina, garagem, etc.

Fonte: CERS.
Gabarito: Errado.

flagrante delito; desastre; ou prestar socorro ------- hipóteses que autorizam a entrada em domicílio em qualquer horário.

determinação judicial ------- somente durante o dia.

Fundamento legal:
Art. 5, inciso XI, CF/1988
Policial pode entrar em qualquer tempo, mesmo se sentir cheiro de maconha ou droga sem autorização judicial, salvo má-fé.
Errado
CF/88
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5o
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

O correto seria:

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia

durante o dia
Quer dizer que à noite nem por determinação judicial ?
Não Gleivan oliviera.

SÓ DE DIA!
Gab Errada

Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Como diz no Art5°- XI, somente durante o dia e com ordem judicial, salvo em flagrante delito, desastre ou p/ prestar socorro.
Determinação judicial garante "adentrar" somente durante o DIA
Com ordem judicial, somente durante o dia. A noite, somente em flagrante ou desastre ou socorro
Nammmm
Art. 5°, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
A casa é bem inviolável do proprietário/inquilino, ninguém nela podendo entrar sem autorização, salvo, por determinação judicial.
certo
Até pode adentrar no período noturno desde que"fundadas as razões".
A noite poderão adentrar em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, sem prejuízo da liberação do morador.
Ainda não entendi muito bem.

Será que alguém poderia comentar mais uma vez de qual inciso se trata?
a casa é asilo inviolável do indivíduo,

NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
vale destacar também que, ao adentrar no recinto, durante o dia, e se for algo que se estabeleça no tempo, um crime de sequestro por exemplo. Nao importa se a conduta se ultrapasse o período diurno.
vale destacar também que, ao adentrar no recinto, durante o dia, e se for algo que se estabeleça no tempo, um crime de sequestro por exemplo. Nao importa se a conduta se ultrapasse o período diurno.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA DURANTE O DIA ( 6H AS 18 OU DO AMANHECER AO ANOITECER)
Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.

O conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
não pode entrar na casa do morador durante a noite, mesmo por determinação judicial.
O gabarito não poderia se certo devido o morador consentir?
David Williams, não, pois não dá pra entrar na casa com mandado judicial à noite.
Não poderia entrar na residência mesmo com a autorização do morador, pelo fato de se noite.
Apenas pode entrar no periodo da manhã
ERRADO

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

ART. 5º: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
O conceito de casa para o fim da
Por ordem judicial só durante o dia.
Durante à noite ou qualquer hora do dia, só para prestar socorro, flagrante ou desastre.
lembrando que agora a nova lei de abuso de autoridade, está expressa até o horário de se adentrar por ordem judicial. horário proibido : depois das 21h e antes das 5h.
NÃO CUSTA LEMBRAR:
O consentimento tem que ser absoluto,ou seja:
Exemplo --> Maria e João, casados, moram juntos. Caso João consinta,e Maria; não, constitui óbice à entrada de policiais, por exemplo.
Alexandre Costa, muito legal seu macete. Obrigada.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Abraço!!!
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (HIPÓTESES QUE PERMITEM A ENTRADA Á NOITE), ou, durante o dia, por determinação judicial (MANDADO JUDICIAL SÓ DEPOIS DO GALO CANTAR);
Cara , tá claro , Ou um Ou o outro , RLM puro!!! kkkk
ERRADO

Por determinação judicial somente durante o dia.
ESSA É PRA NÃO ZERAR..
Determinação judicial somente durante o dia.
Apesar de nos filmes entrarem a noite.

Só haverá busca e apreensão durante o dia.

Policial entrou no fim de tarde, mas o suspeito se escondeu e começou um esconde-esconde policial, o meliante só foi encontrado de noite, pode? sim desde que tenha entrado de tarde.

Policial apenas bateu na porta a noite e o meliante se entregou, pode? sim, consentimento.

Gab: errada
ERRADO
''Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas''.
Na rua: Qualquer horário.
SOMENTE DURANTE O DIA - Por determinação judicial;
DURANTE O DIA OU NOITE SEM PRECISAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Em casos de flagrante delito ou para prestar socorro;
EM QUALQUER HORÁRIO - Com consentimento do morador.
A banca ignora completamente o uso dos conectivos. O "ou" significa que pode acontecer uma coisas ou a outra que a proposição será verdadeira.
Transcrevo abaixo o comentário elucidador do colega Luciano Junior Parada:

Policial entrou no fim de tarde, mas o suspeito se escondeu e começou um esconde-esconde policial, o meliante só foi encontrado de noite, pode? sim desde que tenha entrado de tarde.
Policial apenas bateu na porta a noite e o meliante se entregou, pode? sim, consentimento.
Gab: errada
ERRADO

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
DURANTE O DIA: Mediante Desastre, (flagrante) Delito, Socorro e Determinação Judicial. MACETE: DDS + DJ
DURANTE A NOITE: Apenas mediante Desastre, (flagrante) Delito e Socorro. MACETE: DDS
Policiais NÃO têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno.

SIMPLES.

ABRAÇOS.
Depende! A casa é na favela ou em Alphaville?
Com mandato somente perante a luz do dia.
Sendo a noite vedado somente em delito flagrante.
Consentimento, Desastre, Flagrante Delito e Prestar Socorro => Qualquer Hora.
Ordem judicial=> Somente Durante o Dia.
O STF considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de capitação de som
.  Para o STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
 A força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar, desde que seja razoável e proporcional, suas ações durante o período noturno.
Gabarito: errado

Só poderá adentrar a noite em caso de: FLAGRANTE DELITO, DESASTRE e PRESTAÇÃO DE SOCORRO.
Regra: é inviolável.
exceções:
▪︎︎flagrante delito
▪︎desastre
▪︎prestar socorro
▪︎determinação judicial, durante o dia(6h - 18h)
A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em especial no que tange o direito à inviolabilidade de domicílio, resguardada no art. 5º, XI, da CF/88, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Portanto, de acordo com a norma constitucional, somente é possível adentrar na casa do indivíduo, no período, noturno, com o consentimento do morador ou nas denominadas hipóteses emergenciais, quais sejam: flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. A determinação judicial, por outro lado, somente pode ser cumprida durante o dia (que vai de 6 as 18h, conforme o critério cronológico).

Gabarito do professor: assertiva errada.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial (Errado, durante o dia) ou o morador consinta (OK, conforme Art. 5º (...) XI ).

Gab: Errado
A nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estabelece ,em seu artigo 22, o período de lapso em que NÃO poderá ser realizada a busca e apreensão, mediante mandado, em compartimento habitado:

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

Cuidado, pois pelo que conheço a banca, eles irão explorar muito esse ponto com situações hipotéticas..principalmente para a galera das carreiras policiais
AQUELE OU ME DEIXOU MEIO ASSIM DESCONFIADO KKKKK CESPE VC ME DEIXA COM TRAUMA
Gabarito: Errado.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Policiais têm prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa com determinação judicial somente durante o dia.
Bons estudos.
A casa é asilo inviolável do indivíduo,

NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

SALVO em caso de flagrante delito ou desastre,

ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Quando o raciocínio lógico faz toda a diferença.

A simples troca do conectivo ou pelo e tornaria a questão correta.

Forte abraço.
É certo que adentrar no domicílio da pessoa durante o período noturno só teria respaldo em caso de flagrante delito ou eventual emergência a qualquer horário, porém, se os policiais portarem em mãos o mandado judicial e o morador consentir para que estes adentrem em sua residência mesmo em eventual horário noturno, creio que a autorização do proprietário afastaria a ilegalidade da conduta dos policiais, pois o consentimento prevaleceria sobre qualquer outro meio.
Com determinação judicial só DURANTE O DIA.
Então....essa questão cabe recurso de acordo com a nova lei de abuso de autoridades, >>>Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
..........III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

Ou seja, até as 20:59hr da noite é periodo noturno e aí???
questão errada!!!!!!!
SE O MORADOR PERMITE A ENTRADA COMO PODE ESTAR ERRADO?
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; O escritório profissional também é considerado como casa.
Em setembro de 2019, todavia, foi promulgada a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), que tipificou como crime a conduta daquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). Pode-se afirmar que, agora, há parâmetros legais e objetivos que regulamentam o conceito de “dia”, que vai das 5h até as 21h.
MEL NA PEPETA <3
não entendi...diz que o morador deixou...
OBS: Conceito de dia: Com a promulgação da Lei de Abuso de Autoridade, ficou estabelecido o horário de 05:00 até as 21:00h.

GAB: ERRADO
Determinação judicial: apenas durante o dia.
Consentimento do morador: a qualquer horário.
Há quem critique a positivação do horário noturno estabelecida na nova lei de abuso de autoridade. O fundamento está associado às dimensões continentais do país, uma vez que no Acre o período noturno é completamente diverso do Estado do Ceará. Dessa forma, os críticos dessa norma estabelecem que o conceito de período noturno deve ser discricionário e atentar-se às condições astronômicas de cada região.
Não me aparenta ser a ideia mais acertada, pois pense comigo: O juiz autoriza a invasão em um determinado local, deve o agente olhar para o céu e verificar se os raios solares ainda estão presentes?
O período noturno estabelecido em lei é um pacto entre a administração e administrado. Portanto, esse método nos traz uma maior segurança jurídica, embora não seja totalmente eficaz em algumas regiões do país.

Sed lex dura lex.
A polícia só pode entrar durante o dia com determinação judicial, e a qualquer horário com autorização do morador
Errada

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
ASILO é DDD e PDF

Durante o Dia, Determinação judicial

Qualquer horário -- Prestar socorro, Desastre ou Flagrante delito
como regra, ninguém pode adentrar o domicilio alheio sem o consentimento do morador. assim, existem 4 exerçoões:
flagrante delito, desastre, prestar socorro e por determinação judicial.
gabarito errado
Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Se a questão Mencionasse que poderia adentrar uma "escuta ambiental" ficaria correto...
GABARITO ERRADO
CRFB/88: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Observação: RE 603616/RO STF - “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
A questão diz :desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
se fosse e o morador estaria correta
Discordo totalmente desse gabarito, provavelmente o examinador de direito constitucional não estuda mais RLM. A proposição "determinação judicial ou o morador consinta" é totalmente verdadeira se pelo menos uma dessas duas coisas for verdade. Logo, se "determinação judicial" é F mas "o morador consinta" é V, a questão está totalmente certa.
HIPÓTESES                       DIA             NOITE
Para prestar socorro          X                    X
Caso de desastre               X                    X
Flag. Delito                       X                   X
Deter. Judicial                     X                    _

Errado!
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que o morador consinta = C

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial = E

Gabarito questionável. É justamente o OU que torna a questão certa... V ou F = V
questão boa , o policial só poderia entrar no período noturno se fosse uma situação de flagrante
Flagrante delito, prestação de socorro, desastre e consentimento do morador: A QUALQUER HORA
Mandado judicial: APENAS DURANTE O DIA
Polícia só pode entrar no período noturno caso seja configurado FLAGRANTE.
Com mandado judicial só pode entrar durante o DIA.
Gabarito: Errado
GABARITO ERRADO

Entrar na casa do indivíduo com ordem judicial somente durante o dia!

Pode observar que as operações com ordem judicial da polícia ocorrem sempre de manhã bem cedinho, normalmente a partir das 6 da manhã.

"A persistência é o caminho do êxito."
Charles Chaplin
De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) é proibida a busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h.
Tese de repercussão geral RE 603616: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Determinação judicial só vale durante o dia (6 às 18)
Só com o consentimento do morador, por decisão judicial só pelo dia.
Errado, apenas durante o dia, com ordem judicial e concentimento do morador.
Apenas para complementar, fazendo um link com a nova lei de Abuso de Autoridade:

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
O que tornou a questão errada foi esse OU, tendo em vista que o consentimento do morador valida a entrada no domicílio.
se for com concentimento do morador pode ser pelo dia ou pela noite ou em caso de flagrante delito, se for determinação judicial, apenas pelo dia. corrijam-me se estiver enganado
Gabarito: Errado
CF/88 Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador"
Pela questão o Morador consentiu. Passível de anulação!
Em relação ao cumprimento de mandado de prisão no horário noturno, a única hipótese de se adentrar no domicílio seria com a permissão do morador. Tendo em vista que a questão utiliza " ou " a questão está CERTA.
Passível sim de recurso!
Questão chata e péssimamente formulada.
a certa é a errada e a errada é a certa !
A questão não informou o horário.
Tem questão que acerta quem sabe o básico!
a noite nao pode nem com mandato.
"1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Com determinação judicial --> durante o dia --> considera como sendo dia o período compreendido das seis horas da manhã às dezoito horas (06:00 às 18:00).
A partir de ontem pode! rs
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Com determinação judicial --> durante o dia --> considera como sendo dia o período compreendido das seis horas da manhã às dezoito horas (06:00 às 18:00).

R= ERRADO!!!
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”
Para complementar os estudos...

Critérios para definir dia e noite:
Doutrina: a expressão dia compreende o intervalo entre às 6 horas da manhã e às 18 horas da noite.
Jurisprudência do STF: entende o período compreendido entre a aurora – nascer do sol e o crepúsculo – pôr-do-sol.
Alexandre de Moraes: entende que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (das 6 às 18h).

Importante atentar que a nova lei de abuso de autoridade trouxe horário expresso no tocante ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, assim, conforme dispõe o art. 22, incorrerá em abuso de autoridade aquele que cumprir o mandado entre 21h e 5 h:

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Durante o dia: Determinação judicial

Qualquer hora (inclusive à noite): Flagrante, Desastre, Prestar socorro.
Em julgamento realizado nesta terça-feira (2/3), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

FONTE:ConJur
Art, 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
- flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro; (Qualquer horário);
- por determinação judicial; (durante o DIA)
Um conectivo muda tudo. Se ao invés do "ou" fosse o "E" a questão estaria correta.
- Art. 5°, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Poderá entrar na casa a qualquer hora em casos de flagrante delito, desastre ou prestar
socorro. Já por determinação judicial somente durante o dia.

Gabarito: Errado
Errado,De dia -> determinação judicial.
seja forte e corajosa.
Engraçado, tinha o conteúdo para responder a esta questão, contudo errei. Verifiquei que os colegas exauriram o conteúdo, no entanto eu acredito que a "casca de banana" na questão foi a proposição "ou". Se fosse "e" estaria correta. "À noite, com mandado judicial e com o consentimento do morador (se tiver mais de um morador e um deles disser não, a negativa prevalece). Por favor, se eu estiver errado me corrijam.
Correto!
No entanto, poderá o policial entrar na casa a qualquer momento nos seguintes casos:
1. flagrante de delito;
2. desastre;
3. prestação de socorro à vítima.
Policais só podem adentrar em residência em qualquer horário em caso de "PDF"

P restação de socorro à vítima;
D esastre;
F lagrante de delito;

E durante o dia em caso de cumprimento de ordem judicial.
Obs: Com o consentimento do morador pode em qualquer horário.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o o dia, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. Lembrando que a doutrina majoritária, compreende o conceito de dia vat de 05hras às 21Horas,
A forca policial tendo ingressado na casa do individuo, pode estender suas ações durante o periodo noturno
REGRA!

art. 5º, XI, da CF/88, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A determinação judicial, por outro lado, somente pode ser cumprida durante o dia (que vai de 6 as 18h, conforme o critério cronológico).

IMPORTANTE: EXCEÇÃO

Segundo o STF, diante de casos excepcionais é possível entrar durante à noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de ordem judicial!

OBS> O CANDIDATO TEM QUE PARTIR DA PREMISSA QUE O EXAMINADOR ESTÁ FALANDO DA REGRA! QUANDO ELE QUISER A EXCEÇÃO, ELE VAI TER QUE CITAR NA QUESTÃO! COMO NESSA QUESTÃO ELE NÃO CITOU, ENTÃO ELE TAVA FALANDO DA REGRA! PORTANTO, ITEM ERRADO!
determinação judicial não
A entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Art 5. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Ainda que por determinação judicial, não é permitido no horário noturno. Na questão, seria possível apenas na hipótese de o morador consentir.
com consetimento do morador qualquer horário não ?
Durante o dia por determinação judicial
O agente pode sim entrar em horário noturno se for para fazer prisão em flagrante, e logo depois fazer um relatório a autoridade judiciária, dizendo o porque da invasão no horário noturno.
entrar em domicilio qualquer hora em caso de PDF.
prestar socorro
desastre
flagrante.
DURANTE O DIA= ordem judicial.....
Esforça-te, e tem bom ânimo ⚡

Josué 1:6

PMAL 2021
Acho que o lance dessa questão tá no enunciado, que faz referência ao artigo quinto, onde está a regra dos tratados internacionais sobre direitos humanos, mas não há menção à internalização ordinária dos tratados.
Considerando que o enunciado da questão tem um OU, isso me remeteu a RACIOCÍNIO LÓGICO e acabei valorando como CERTA a questão, porque, é claro que, com o consentimento do morador o policial pode entrar em qualquer situação.
Tem um OU cara eu até entendi e lembro que não pode ordem judicial ser acatada durante a noite, mas aquele OU ali mudou completamente a questão.
Questão muito MAU elaborada.
O FLAFRANTE DELITO, O DESASTRE NATURAL E A PRESTAÇÃO DE SOCORRO COLOCAM ESSA QUESTÃO POR TERRA.
REGRA!
art. 5º, XI, da CF/88, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A determinação judicial, por outro lado, somente pode ser cumprida durante o dia (que vai de 6 as 18h, conforme o critério cronológico).

IMPORTANTE: EXCEÇÃO
Segundo o STF, diante de casos excepcionais é possível entrar durante à noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de ordem judicial!
OBS> O CANDIDATO TEM QUE PARTIR DA PREMISSA QUE O EXAMINADOR ESTÁ FALANDO DA REGRA! QUANDO ELE QUISER A EXCEÇÃO, ELE VAI TER QUE CITAR NA QUESTÃO! COMO NESSA QUESTÃO ELE NÃO CITOU, ENTÃO ELE TAVA FALANDO DA REGRA! PORTANTO, ITEM ERRADO!

"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián. segue a labuta !
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Observação: A determinação judicial, por outro lado, somente pode ser cumprida durante o dia (que vai de 6 as 18h, conforme o critério cronológico).
ERRADO
- DETERMINAÇÃO JUDICIAL APENAS DURANTE O DIA
- NO PERÍODO NOTURNO APENAS EM FRAGANTE E DELITO
- PARA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO
PMAL 2021 SUA VAGA É MINHA!
SE O MORADOR CONSENTIR PODE ENTRAR DE MADRUGADA...
Gabarito: Errado.

de acordo com a norma constitucional, somente é possível adentrar na casa do indivíduo, no
período, noturno, com o consentimento do morador ou nas denominadas hipóteses
emergenciais: flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.
A determinação judicial, por outro lado, somente pode ser cumprida durante o
dia
GABARITO: ERRADO

Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
06:00 às 18:00 horas ( via de regra )
05:00 às 21:00 horas ( Lei 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade )
Gab.: Errado

Art 5º da CF/88
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Se liga: As bancas adoram trocar o "determinação judicial" por "determinação policial" - não caia na pegadinha da banca!!!!

Bons Estudos!
Só pode penetrar sem consentimento do morador
- Flagrante delito
- Desastre
- Prestar socorro
- Por determinação judicial (somente durante o dia)
SEGUNDO A LETRA DA LEI

Art 5º da CF/88
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

DIZ A ORDEM
Das 06:00 às 18:00 horas ( via de regra )
Das 05:00 às 21:00 horas ( Lei 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade )
Imagina fazer essa questão estando com raciocínio lógico na cabeça ainda. kkkkkkk
Por determinação Judicial apenas durante o dia e atentar pra o que é dia para do Direito, há divergência entre os doutrinadores.
►Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
O direito à inviolabilidade do indivíduo só poderá ser violada à noite em caso de desastres, flagrante delito, para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial, do contrário, o indivíduo terá de consentir.
CF. – Direitos e Garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
5º Todos São iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(...)
somente durante o dia por determinação judicial (salvo fragrante delito e/ou prestar socorro)

GAB: E
Somente durante o dia com ordem judicial, salvo em caso de desastre, flagrante delito ou prestar socorro.
Esse OU me fez errar, porque eu fui inventar de colocar raciocínio lógico e acabei marcando a afirmativa: Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, como certa, haja vista que as condições nesse caso são: desde que portem determinação judicial OU o morador consinta. Portanto, a afirmação seria verdadeira pelo consentimento do morador.
PM PB BORAH
GABARITO: ERRADO
Determinação judicial: Dia.
Consentimento do morador: Qualquer horário.
A questão está certa, o policial pode entrar sim com o consenso do morador durante a noite e não me venha dizer que nao é questão de raciocio logico.

ID

2825992

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - ERRADO

O art. 5º, LXXVI, CF.88, prevê que o registro civil de nascimento e a certidão de nascimento são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro. ERRADO
A CF assegura aos reconhecidamente pobres a gratuidade das certidões de nascimento e de óbito, ou seja, esse direito pelo texto constitucional não é gratuito para todos como afirma a questão, entretanto, a legislação infraconstitucional amplia esse direito para todos os indivíduos.

Considerando que o enunciado exige o conhecimento das disposições constitucionais sobre o tema, acredita-se que a banca dará o gabarito preliminar como ERRADO, mas é uma questão que caberá recurso e possível mudança de gabarito. Ademais, por se trata de direito individual fundamental ela se estende aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

FONTE: ALFACON
Art. 5 CF LXXVI -

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Gabarito preliminar: ITEM ERRADO.

Fundamentação: o item deve ser considerado CORRETO ou ser ANULADO, pelas razões que se seguem. De saída, não se descuida da literalidade do inciso LXXVI, do artigo 5º da CF, que diz o seguinte:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Contudo, no próprio texto constitucional, há dispositivo expresso assegurando a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Trata-se do inciso LXXVII, também do artigo 5º da CF. Veja:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Foi exatamente com base no mandamento constitucional que consagra a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania que o Plenário do STF, em reiteradas decisões, entendeu pela proibição de cobrança da certidão de nascimento para todas as pessoas – sejam reconhecidamente pobres ou não.

A esse respeito, deve ser destacado que o Guardião da Constituição Federal, tanto na ADC 5 quanto na ADI 1.800 – confirmou a constitucionalidade da Lei nº 9.534/97.

A referida lei modificou o artigo 30 da Lei de Registros Públicos, que passou a ter esta redação:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

Analisando-se o trecho da lei acima transcrita, torna-se clara a constatação de que é vedada a cobrança de emolumentos pelo registro civil de nascimento, bem assim da primeira certidão respectiva.

Ainda segundo a norma, a única diferenciação entre cidadãos reconhecidamente pobres dos demais é o fato de que os aqueles ficam isentos de pagamento de todas as certidões extraídas pelo cartório de registro, e não apenas da primeira.

Ou seja, é, sim, vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, o que tornaria o item correto

Prof. Aragonê Fernandes
A lei nao fala que é proibida, mas que é gratuita.
Gabarito oficial definitivo: CERTO
Atenção essa questão teve seu gabarito alterado pela banca para certo.
A justificativa esta descrita pelo colega Berily Bento
Caramba, não concordo com essa inversão de gabarito. O mais correto seria o gabarito como "ERRADO" ou no mínimo anular a questão pois a CF não deixa dúvidas.

Art. 5 CF LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Pergunta: "Conforme as disposições contitucionais..."

Justificativa: "De acordo com a lei dos cartórios..."

Aí pegou pesado né!

Os dispositivos da lei dos cartórios não estão previstos no edital do concurso. Extrapolou!
Justificativa do CESPE para Alteração do gabarito

A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito.

Como que justifica a alteração de gabarito com base em uma lei que não está prevista em edital?
Se a Lei é de 97, porque o CESPE não mudou o gabarito na questão do DPU em 2016.

Alguém forte entrou com MS e o cespe acatou está alteração.

para mim sem sentido e inclusive a Lei nº 9.534/97, não estava em nosso edital de tecnico. QUE ESSA QUESTÃO SEJA ANULADA!!!!

fundamentação: o item deve ser considerado CORRETO ou ser ANULADO, pelas razões que se seguem. De saída, não se descuida da literalidade do inciso LXXVI, do artigo 5º da CF, que diz o seguinte:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Contudo, no próprio texto constitucional, há dispositivo expresso assegurando a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Trata-se do inciso LXXVII, também do artigo 5º da CF. Veja:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Foi exatamente com base no mandamento constitucional que consagra a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania que o Plenário do STF, em reiteradas decisões, entendeu pela proibição de cobrança da certidão de nascimento para todas as pessoas – sejam reconhecidamente pobres ou não.

A esse respeito, deve ser destacado que o Guardião da Constituição Federal, tanto na ADC 5 quanto na ADI 1.800 – confirmou a constitucionalidade da Lei nº 9.534/97.

A referida lei modificou o artigo 30 da Lei de Registros Públicos, que passou a ter esta redação:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

Analisando-se o trecho da lei acima transcrita, torna-se clara a constatação de que é vedada a cobrança de emolumentos pelo registro civil de nascimento, bem assim da primeira certidão respectiva.

Ainda segundo a norma, a única diferenciação entre cidadãos reconhecidamente pobres dos demais é o fato de que os aqueles ficam isentos de pagamento de todas as certidões extraídas pelo cartório de registro, e não apenas da primeira.

Ou seja, é, sim, vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, o que tornaria o item correto

Prof. Aragonê Fernandes

GABARITO - ERRADO

O art. 5º, LXXVI, CF.88, prevê que o registro civil de nascimento e a certidão de nascimento são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro. ERRADO
Penso que o enunciado da questão fala em " Com base nas disposições constitucionais" e n jurisprudência.
Fica complicado, pois agora além de estudar e se sacrificar, temos que entender a sorte que a banca vai nos dispor no dia da correção.

Veja,

A certidão de nascimento e o registro de óbito é GRATUITO aos reconhecidamente pobres.
Sei também que posteriormente houve uma lei (que já falaram nos comentários) que estendeu este direito a todos os brasileiros, reconhecidamente pobres ou não. Mas é injusto, porque no enunciado da questão diz ''Com base nas disposições constitucionais...'' então a questão estaria correta com o gabarito ERRADO conforme o gabarito antes da alteração. No momento da prova eu sabia da lembrança da lei e por isso marquei ela como ERRADA, mas posteriormente perdi a mesma questão porque o CESPE alterou sobre uma lei que nem no edital estava. Complicado...
O Q concursos está sendo conivente com esse monte de spam de vendas
ACHO QUE É GRATUITO APENAS A PRIMEIRA VEZ. SE FOR PARA TIRAR UMA SEGUNDA VIA JÁ NÃO É GRATUITO. ENTENDO QUE ESSE É O ESPÍRITO DA QUESTÃO E MARQUEI ERRADO.
O erro da questão não estaria na afirmativa que diz o registro de nascimento civil, é um direito reconhecido a todos os estrangeiros residentes no país? Na minha humilde opnião não são TODOS os estrangeiros residentes que possuem o direito de certidão de nascimento.
GENTE, O ERRO ESTÁ NO FINAL ( ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS). O REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL NÃO É UM DIREITO DE QUALQUER ESTRANGEIRO. VAMOS RACIOCINAR, UM JAPONÊS A SERVIÇO DE SEU PAÍS NO BRASIL, NÃO PODE TER SEU FILHO REGISTRADO NO BRASIL.
De acordo com o gabarito oficial do concurso, exatamente no dia 14/11/2018, foi alterado a resposta como Correta, tendo em vista a seguinte justificativa:

A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito.
Quero ao menos ter o direito de bloquear o recebimento desse monte de SPAM de vendas!
art 5. LXXVI são gratuitos para os reconhecidos pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;
Comando da questão: "Com base nas disposições constitucionais..."

Alterar letra seca da CF?
Pessoal a CESPE alterou o gabarito dessa questão para CERTO, vide abaixo a justificativa:
CARGO 2: TÉCNICO DO MPU – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
ITEM 67 GABARITO PRELIMINAR E GABARITO DEFINITIVO C
SITUAÇÃO Deferido c/ alteração A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito.
Galera, lembrem-se: Aos mais pobres o estado ajuda, aos mais ricos o estado cobra. Só isso!
GAB. CERTO - QC FALTA ATUALIZAR

RESPOSTA: A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito.
Como o enunciado diz "Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais," temos que levar em consideração o que está escrito na CF/88, e nela consta:

art 5. LXXVI são gratuitos para os reconhecidos pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

Portanto, o cartório , com base nisso, só não pode cobrar taxas dos reconhecidamente pobres!

Respota da questão: ERRADA!!
"Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país."

QUESTÃO ERRADA

A CF fala que é gratuíto aos reconhecidamente pobres ==> o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
A Lei de Registros Públicos ==> tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito.
E a questão dos estrangeiros? Fui de errada isso.
Essa questão ainda não foi anulada! pelo amor de DEUS!!!

Tá na hora CESPE;

Se a Lei é de 97, porque o CESPE não mudou o gabarito na questão do DPU em 2016.

Alguém forte entrou com MS e o cespe acatou está alteração.

para mim sem sentido e inclusive a Lei nº 9.534/97, não estava em nosso edital de tecnico. QUE ESSA QUESTÃO SEJA ANULADA!!!!

fundamentação: o item deve ser considerado CORRETO ou ser ANULADO, pelas razões que se seguem. De saída, não se descuida da literalidade do inciso LXXVI, do artigo 5º da CF, que diz o seguinte:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Contudo, no próprio texto constitucional, há dispositivo expresso assegurando a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Trata-se do inciso LXXVII, também do artigo 5º da CF. Veja:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Foi exatamente com base no mandamento constitucional que consagra a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania que o Plenário do STF, em reiteradas decisões, entendeu pela proibição de cobrança da certidão de nascimento para todas as pessoas – sejam reconhecidamente pobres ou não.

A esse respeito, deve ser destacado que o Guardião da Constituição Federal, tanto na ADC 5 quanto na ADI 1.800 – confirmou a constitucionalidade da Lei nº 9.534/97.

A referida lei modificou o artigo 30 da Lei de Registros Públicos, que passou a ter esta redação:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

Analisando-se o trecho da lei acima transcrita, torna-se clara a constatação de que é vedada a cobrança de emolumentos pelo registro civil de nascimento, bem assim da primeira certidão respectiva.

Ainda segundo a norma, a única diferenciação entre cidadãos reconhecidamente pobres dos demais é o fato de que os aqueles ficam isentos de pagamento de todas as certidões extraídas pelo cartório de registro, e não apenas da primeira.

Ou seja, é, sim, vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, o que tornaria o item correto

Prof. Aragonê Fernandes

GABARITO - ERRADO

O art. 5º, LXXVI, CF.88, prevê que o registro civil de nascimento e a certidão de nascimento são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 ;
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro. ERRADO
Errei! Achei incompleto o texto, faltou "para os reconhecidamente pobres" .
Lamentável.
Pessoal, o CESPE trocou o gabarito. Antes tinham dado a questão como E no gabarito preliminar, mas no gabarito definitivo C com a seguinte justificativa: "A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito" (questão 67).

Art. 30 da Lei 6.015/73 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_18/arquivos/MPU_18_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF
O Cespe dá umas viajadas monstras tem hora, o que complica e MUITO a vida do concurseiro.
Uma questão dessas ACABA com o certame da sua VIDA.

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

CONSTITUIÇÃO É CONSTITUIÇÃO:

Art. 5 CF LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Se quer falar de STF daí já são outros 500. Enfim, pra trazer "justiça", caberia no MÁXIMO, ANULAÇÃO.

Questão infeliz...

Só serve de uma coisa, agora já sabemos que se o Cespe falar sobre registro em cartório para nascimento/ morte é GRATUITO PARA TODOS. Podemos discordar, mas antes de ser aprovado o que o CESPE diz, vira lei. :(
A questão é passível de anulação , já que não se estende a todos os brasileiros e estrangeiros , mas aos que são pobres na forma da lei
(C)

Minha dica é:

Você não paga para Nascer nem para morrer.

FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE
A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos os assentos de nascimento e óbito, fundamentais para o exercício da cidadania e para a consecução de políticas públicas, para todas as pessoas, bem como as primeiras certidões respectivas. Já para os reconhecidamente pobres, todas as certidões perante o registro civil de pessoas naturais são gratuitas, bem como a habilitação e o registro do casamento. O conhecimento de tais direitos é indiscutivelmente relevante, para que as pessoas, sobretudo as mais necessitadas, não tenham receio de exercer seus direitos.
A certidão de nascimento é um direito da criança e gratuita. Através dela, ela terá acesso aos primeiros benefícios como as primeiras vacinas, consulta pediátrica na rede SUS e mais tarde concede direito a escolarização, casar, votar e até mesmo viajar para fora do país. Sem a certidão de nascimento é como se a criança não existisse
O gabarito oficial: CERTO
Questão passível de anulação, tendo em vista que a expressão "aos reconhecidamente pobres" é fundamental para correção dessa afirmação.
CESPE ESTÁ ACIMA DA CF E STF... FALA SÉRIO....
ada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos os assentos de nascimento e óbito, fundamentais para o exercício da cidadania e para a consecução de políticas públicas, para todas as pessoas, bem como as primeiras certidões respectivas. Já para os reconhecidamente pobres, todas as certidões perante o registro civil de pessoas naturais são gratuitas, bem como a habilitação e o registro do casamento. O conhecimento de tais direitos é indiscutivelmente relevante, para que as pessoas, sobretudo as mais necessitadas, não tenham receio de exercer seus direitos.
A certidão de nascimento é um direito da criança e gratuita. Através dela, ela terá acesso aos primeiros benefícios como as primeiras vacinas, consulta pediátrica na rede SUS e mais tarde concede direito a escolarização, casar, votar e até mesmo viajar para fora do país. Sem a certidão de nascimento é como se a criança não existisse
Gostei (
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registro de nascimento civil para Estrangeiro?
Estou tentando entender essa, porque se ele nasce aqui será Brasileiro nato, mesmo que filho de estrangeiro residente no país.
Questões tosca: "com base na constituição"

resposta: "Segundo a Lei de Registros Públicos..."

Cespe mostrando pq não chega aos pés da FCC
De acordo com a CF/88, o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos aos reconhecidamente pobres.
Eu também erraria essa questão.
Essa questão foi alvo de diversas reclamações e recursos. E não houve anulação!
ALÉM DO POBRE, É O PRIMEIRO. O CARTÓRIO PODE COBRAR SIM.
À luz da CF a resposta deveria ser ERRADA
Mas a banca considerou CERTA
"O acesso ao registro civil de nascimento gratuito é um direito garantido pela Lei 6.015 a todo cidadão. "
Indiquem pra comentário.
Gente é impressionante como a Cespe não anula as questões dela de modo nenhum. Com vários recursos e nada.
Realmente, quem acertou, foi pq errou kkk
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

A questão diz o seguinte:É proibido o cartório cobra para emitir a certidão de nascimento para o brasileiro e para os filhos dos estrangeiros que nascerem no Brasil.

EU ERREI NAO ERRO NUNCA MAIS....
Meio certo é certo para CESPE!

ACEITA E SEGUE O BAILE !
ERROUU! ( leia com a voz do Faustão)
Não chore e siga em frente!
acertei na prova e errei aqui
Com base na CF, se vc acertou, ERROU.

Cespe fd
Questão incompleta é certa para o cespe
A maioria das questão incompletas é certa para o cespe
Demos poder de mais ao Cespe.
Nascimento civil em cartório é gratuiro para os declaradamente pobres.
BUSCAR LEIS QUE NÃO ESTÃO NO PROGRAMA JAMAIS SERVIRIAM PARA UMA JUSTIFICATIVA PRA QUESTÃO.
JÁ ENTENDIMENTO DO STF, MESMO QUE NÃO SUMULADO, TRATA-SE DE FONTE DE QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI 1800 / ADC 5/ INF 171/STF
CF/88 XXXIV -São a TODOS (direito universal) assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a OBTENÇÃO DE CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;[1] Lei 6.015/73 Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 1º Os RECONHECIDAMENTE POBRES estão isentos de pagamento de emolumentos pelas DEMAIS CERTIDÕES extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) Dica: Para concursos públicos, pense no Brasil LEGAL, não no Brasil REAL. (Infelizmente) GAB: C Qualquer erro, "tamo" aí!
Art. 5 CF LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;
Uma questão do MPU cobrou e mesma coisa e disse que tava errado.
Vai nessa. O que pagamos lá então???? Vai registrar alguém ou óbito pra vê se vc sai de lá sem pagar nada.
pq ta certo? pq é vedado? é para todos a cobrança?

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
essa questão tem embasamento legal, porém falta um pouco de coesão na questão para indicar que faz ilusão às pessoas pobres, a meu ver deveria ser anulada essa questão!
No meu entendimento é uma questão interpretativa: o registro civil é acessível a todos os brasileiros e estrangeiros e não a gratuidade. Questão maldosa.
Questão não está incompleta, está errada!
Para de chorar e vai estudar mais.
Sinceramente essa questão deveria ter sido anulada! Bizarro...
CESPE ESTÁ CERTO: "O STF julgou o mérito, tanto da ADI 1.800 como da ADC 5, e, nas duas declarou constitucional a lei 9.534/97, que isenta a todos, independentemente de sua condição ou situação econômica, do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro Civil de nascimento e de óbito, vem como a primeira certidão respectica" Pedro Lanza 21 ed. A CF88 estipulou o mínimo a ser observado, a legislação infra ampliou o direito.
Hugo de Freitas, pare de chorar e vá estudar...ou fique no "marcarei sempre" e "sempre" continue errando.
Complementando, suas informações sobre o andamento não são verdadeiras.
É VEDADO!!

GENTE...LEIAM OS INFORMATIVOS, JURISPRUDÊNCIAS E DECISÕES DO STF!
Tinha que ter especificado de acordo com a Jurisprudência.
"Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir"

CF/88 = Errrada, O registro civil de nascimento só é gratuito para os reconhecidamente pobres (art. 5º)
tem que parar de chorar e ajuizar açoes contra a banca!
Em que pese os argumentos dos colegas sobre decisão do STF o comando da questão diz "Com base nas disposições constitucionais"... questão ERRADA, na minha opinião.
GAB deveria ser "E". Gratuidade é só para POBRE, ora, PORR@!
A Banca literalmente "CAMINHANDO" CONTRA A LEI.
A COBRANÇA É VEDADA PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, QUESTÃO NÃO DEIXA SEQUER SUBENTENDIDO TAL FATO, AFINAL NEM TODOS OS BRASILEIROS SÃO POBRES... QUESTÃO QUE CABE RECURSO E QUE PELA LEI ESTÁ ERRADA !
Justificativa do Cespe para considerar a questão C: "A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito".

Só que no enunciado fala: "Com base nas disposições constitucionais"

Erro grotesco
Questão passível de anulação, como bem colocado pelos nobres colegas.

Dizem que no Estado Democrático de Direito ninguém está acima da justiça. Não obstante -me parece- que a CESPE está, pois alterar o gabarito de ERRADO para CERTO com base em lei fora do edital é tratar concursandos como idiotas.

É preciso mais respeito com quem estuda. Quem estuda para concurso com seriedade, abre mão de muitos momentos com família, amigos, até mesmo com a carreira profissional para tentar uma oportunidade melhor.

Já pensou se uma questão como essa altera o destino o resto de sua vida, negativamente, como lidar com esse sentimento?

Os recursos devem ser lidos exaustivamente e a decisão a ser tomada teria que ser no mínimo uma anulação.
Se a banca cobra de acordo com a Constituição, deve dar a resposta seguindo o que cobra!!! E a CF diz que a gratuidade só é direito dos RECONHECIDAMENTE POBRES. Respondi com esse entendimento e errei.
O gabarito está correto.
Vocês esperneiam sem razão. Deveriam estudar mais.
Esquecem que há uma Constituição diferenciada em vigor: A Constituição Cespeana (só vale para os concursos da CESPE). Bora estudar mais meu povo.
Na humildade mesmo, se você acertou essa questão, eu sugiro que vc estude mais.

Conselho de brother mesmo!!!

aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaahhhhhh CESPE kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Eu fiz essa prova, a banca deu o gabarito preliminar como errado e depois mudou para certo.
A QUESTÃO NÃO DIZ SE SÃO RECONHECIDOS POBRES...... QUESTÃO DEVE SER ANULADA ........
conforme a lei 6015/73
é gratuito a todos e também pelo entendimento do STF
"gratuito todos atos necessário a exercício da cidadania".
certo
questão passível de anulação pq só será gratuito se forem pobres na forma da lei
RESPOSTA RETIRADA DO TEC.

Gabarito: CERTO.

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Apesar de o art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal garantir a gratuidade para emissão do registro civil de nascimento e do assento de óbito, a Lei de Registros Públicos confere a gratuidade para toda e qualquer emissão desses documentos:

Art. 5º.......

(...)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

A esse respeito, o STF declarou a constitucionalidade dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534/1997 (Lei de Registros Públicos), que alterou, dentre outros dispositivos o art. 30, da Lei 6.015/1973. Essas normas dispõem sobre gratuidade do registro civil e da certidão de óbito e da respectiva primeira certidão:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.      (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.      (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

"a intervenção estatal na esfera privada, em nosso ordenamento jurídico, somente se justifica legitima caso realizada com o propósito de fazer preponderar o interesse da coletividade sobre o interesse individual. (...) O caso sob análise não é a proibição de excesso, porque os notários e registradores exercem tantas outras atividades lucrativas que a isenção dos emolumentos previstos na Lei 9.534 /97 não romperia o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios que inviabilize sua continuidade. A outra face da moeda da proporcionalidade, segundo o ministro, exige que o Estado preste proteção eficaz aos “economicamente hiposuficientes” (pobres), sobretudo em relação aos seus direitos de cidadania" (ADC 5, rel. min. Ricardo Lewandowski, julg. em 11/6/2007)

Portanto, em virtude de que a Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito, e foi declarada constitucional pelo STF, a banca alterou o gabarito de "Errado" para "Certo", conforme justificativa do próprio Cespe.
Essa questao deveria ser Anulada.
eu fui obrigado pagar 36,50, e sou pobre...
Não é possível.....
Comentário da professora é baseado na constitucionalidade de uma lei infraconstitucional, mas a questão é expressa: "Com base nas disposições constitucionais", ou seja, com base na CF... Vai entender...
não e só aos br pobres
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
O gabarito preliminar dessa questão saiu certo mas o oficial mudou para errado. Por isso errei pq achei que o gabarito aqui já estivesse atualizado,
Todo cidadão tem o direito de ter o Registro Civil de Nascimento. É a certidão de nascimento que assegura todos os benefícios desde os primeiros dias de vida. E a partir dela que alguém passa a existir e fazer parte da sociedade como cidadão. Inclusive a sua gratuidade é assegurada pela lei nº 9.534/97, para todos aqueles que nascerem no Brasil.

https://cartorio.info/blog/registro-de-nascimento/

GABARITO: CERTO
Lembro -me, como se fosse hoje, registrei meu filho na cidade de São Paulo, lá no cartório do bairro Tucuruvi, como havia passado os três meses, paguei R$ 45,00 reais, isso em 1996.
Errei. Pensei que fosse somente para pessoas reconhecidamente pobres.
Eu amo o CESPE, mas discordo TOTALMENTE desse gabarito, o comando é claro ao dizer que é de acordo com a CF, e lá prevê gratuídade somente para os BRASILEIROS reconhecidamente pobres, se tem lei Infraconstitucional sobre essa matéria estaria extrapolando a questão. Arruma isso aí CESPE, ta feio já!
O STF expandiu a gratuidade aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
= CERTO
Aquela questão marota!
Se saber muito ERRA.
Se saber pouco ACERTA.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Adoro ver o choro de alguns....

Leandro Duarte, você está REDONDAMENTE enganado amigo.

Essa é uma questão que não faz muito sentido se você for analisar, pois se nasceu no Brasil é brasileiro, a menos que um dos pais esteja a serviço de seu país, mas aí o filho não será brasileiro. A garantia de registro civil gratuito é para a criança e não para os pais, e só se registra no Brasil quem é brasileiro.

Todavia NÃO se dialoga com a questão, apenas se analisa se é ou não o texto exato da lei (no caso a CF88)

O Art. 5° da CF/88 é categórico ao afirmar "garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". Quer dizer que TODOS os incisos do Art. 5° são garantias a brasileiros e estrangeiros residentes no país (apesar de que o STF já afirmou que as garantias fundamentais são extensíveis a todos, e não só a quem reside no país).

O inciso LXXVI afirma "são gratuitos aos reconhecidamente pobres" não fazendo distinção alguma entre brasileiros e estrangeiros residentes no país e a letra 'a' diz "registro civil de nascimento"

Tá certísssima, e o choro é livre

Não dialogue com a questão, não raciocine, simplesmente marque a exata expressão do dispotivo
Manda quem pode, obedece quem tem juízo.
A CESP diz que com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais:
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Vamos dizer então que está correta.
O pior mesmo dessa que não é nem por ela está fora da casinha, mas é você levar a droga desse entendimento para a prova e a banca considerar o gabarito errado.
quando digo que concurso tbm é sorte vem os sabichoes dizer que sou invejoso. mas olha ai essa questao devia ser anulada.
Questão passível de anulação na minha opinião! Com base na Constituição, como o próprio enunciado determina, a gratuidade é somente para os reconhecidamente pobres.
Para quem está se baseando em legislação infraconstitucional, observe que no enunciado da questão, a CESPE se refere as disposições constitucionais: "Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir."...

Portanto o que está expresso na CF é:
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Inciso LXXVI regulamentado pela Lei 9.265/1996.
Art. 30 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
Art. 45 da Lei 8.935/1994 (Serviços Notariais e de Registro).
Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).
a) o registro civil de nascimento;
Arts. 50 a 66 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
b) a certidão de óbito;
Arts. 77 a 88 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas
Para quem está se baseando em legislação infraconstitucional, observe que no enunciado da questão, a CESPE se refere as disposições constitucionais: "Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir."...

Portanto o que está expresso na CF é:
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Inciso LXXVI regulamentado pela Lei 9.265/1996.
Art. 30 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
Art. 45 da Lei 8.935/1994 (Serviços Notariais e de Registro).
Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).
a) o registro civil de nascimento;
Arts. 50 a 66 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
b) a certidão de óbito;
Arts. 77 a 88 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas
Errei por causa da palavra "reconhecidamente pobres" na questão diz todos..
"A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito" (questão 67).

a referida lei não foi cobrada no edital.
A banca deveria ter colocado "segundo o entendimento pacificado no STF..", colocando da forma como está, baseando a resposta no texto da CF/88 estaria, a meu ver, errada e passível de anulação.
Gab Certa

Art5°- Todo são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-lhe aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Titularidade dos direitos e garantias fundamentais: Brasileiros ( natos e naturalizados) e Estrangeiros ( Residentes ou em trânsito)

Art5°- LXXXI- São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) O registro civil de nascimento

b) a certidão de óbito.
Não seria correta a resolução desta questão por meio desta parte da CF?
Art. 5
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Em uma análise apressada eu respondi corretamente a questão sem saber a fundamentação, isso mesmo, no chute. No entanto, voltando a analisar a questão eu percebi que a questão está de fato correta, visto que não diz que a gratuidade da Certidão é um direito de todos, mas sim que o Registro de Nascimento Civil o é. Assim, entendo que a questão está com redação completa e correta.
Não é vedada a cobrança, CESPE cheirou cola
para a 1° certidão seja de nascimento ou óbito,será gratuita,
ou para aqueles com insuficiência de recursos.
Lei 9534/97 dá nova redação ao ART 30 da lei 6015/73 Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Compreendo que o direito a gratuidade se estende a todos independente de ser pobre ou não, brasileiro ou estrangeiro, princípios da universalidade e igualdade?? Porém a mesma lei permite cobrar pela SEGUNDA VIA apenas de quem não comprovar pobreza: § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil Acho que não dá pra estudar pra CESPE/CEBRASPE só lendo a lei seca, é preciso consultar outros livros tbm
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Concordo com a Renata. Da maneira como está escrito o enunciado, a questão induz o candidato ao erro.
*CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO SÃO GRATUITAS PARA TODOS NA PRIMEIRA VEZ EM QUE SÃO EMITIDAS.

A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA TAMBÉM É GRATUITA PARA AQUELES RECONHECIDAMENTE POBRES. CONST, ART 5º,INC. LXXXVI LEI 9.534/97.
Um absurdo a banca mudar o gabarito da questão quando no enunciado diz: Com base nas disposições constitucionais
A CASA DA CESPE VAI CAIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIRRRR!

Juiz do DF determina que questão do concurso MPU seja anulada

Com isso, notas devem ser recalculadas e nova lista de classificação publicada

O juiz federal titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Cleberson José Rocha, determinou a anulaçãode uma das questões da prova do cargo de Técnico da área Administrativa do concurso do Ministério Público da União, que teve provas aplicadas em 2018. Com isso, há a possibilidade de que a classificação dos candidatos que prestaram a prova do cargo seja alterada. A decisão cabe recurso.

A determinação proferida pelo juiz foi estimulada a partir de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e a banca organizadora Cespe/Cebraspe. A questão de número 67 da prova de Técnico deve ser anulada porque, segundo a decisão, a banca usou um conteúdo que não estava previsto no edital do concurso.

A questão 67 versava o seguinte:

“Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país”.
Para assuntos relacionados a direito eleitoral tbm eh gratuito.
A questão ta errada mesmo. pq de acordo com a LEI;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

E não a todos.
Titularidade dos direitos e garantias fundamentais: Brasileiros ( natos e naturalizados) e Estrangeiros ( Residentes ou em trânsito) . GAB.CERTA. PMAL2019
acho que quem não estudou tem mais chance de acertar essa questão do que quem estudou
Gratuitos para os reconhecidamente pobres e para os não pobres:
Registro civil de nascimento
Certidão de óbito
Primeira certidão
Gab. C
Cara é incrível quando a resolvo, até acerto por já saber, mas que é errada é muito. QUANTO MAIS EU PENSO NELA, MENOS EU CONSIGO ENTENDER..

Cespe vacilou feio nisso aqui.. errei na prova e me desceu 2 pontos, aparecendo nas cotas.. Ai te pergunto, vai anular judicialmente!?? não, porque é muito foda isso acontecer... simplesmente deitou e sambou na cara de todos que fizeram a prova, quem pouco sabe acerta a questão numa boa, basta uma lida simples na CF no art. 5, LXXVI. Porra é foda viu..... e cespe não admite, dizer e justificar com a lei de registros público um cargo médio, com apenas as matérias de direito const e administrativo, diz-me de onde foi previsto no edital????

Fooooda!

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

127 comentários em uma questão de 2018 que não tem nem um ano e muita gente justificando o injustificável. Pasmo.
Art. 5, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a. O registro civil de nascimento
b. A certidão de óbito

obs: a CF/88 estabelece uma proteção mínima. Então, veio a Lei e garante a gratuidade para todos. Essa lei foi declarada constitucional.
Juiz do DF determina que questão do concurso MPU seja anulada

Com isso, notas devem ser recalculadas e nova lista de classificação publicada

O juiz federal titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Cleberson José Rocha, determinou a anulaçãode uma das questões da prova do cargo de Técnico da área Administrativa do concurso do Ministério Público da União, que teve provas aplicadas em 2018. Com isso, há a possibilidade de que a classificação dos candidatos que prestaram a prova do cargo seja alterada. A decisão cabe recurso.

A determinação proferida pelo juiz foi estimulada a partir de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e a banca organizadora Cespe/Cebraspe. A questão de número 67 da prova de Técnico deve ser anulada porque, segundo a decisão, a banca usou um conteúdo que não estava previsto no edital do concurso.

A questão 67 versava o seguinte:

“Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país”.

IGUAL A QUESTÃO NO INSS DO PEDRO A FAMOSA POR QUEM A FEZ.

E ESSA FOI PARA NÓS!
Só de pensar nos meus 2 pontos a menos nessa questão, dá vontade de chorar
O STF declarou (ADI e ADC) que é constitucional, não havendo qualquer conflito com o art. 5º, LXXVI, o dispositivo da lei 9534/97 que diz ser gratuito para TODAS as pessoas o Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito, pois a CF/88, no caso em tela, está estabelecendo parâmetros mínimos, não impedindo o surgimento de outra lei que amplie o benefício, uma vez que o Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito são a base para o exercício da cidadania.

CERTO
CF-LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

É uma das poucas coisa que pobre tem direito de ser reconhecido é a vida e a morte e esse direito é para todos não importando se é estrangeiro.

CERTO.
@JanaOliveira Qual julgado?
(ERRADO) (ERRADO) (ERRADO) ... (ERRADO)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Não concordo com o resultado, de acordo com a constituição é somente para os POBRES. Mas quem sou eu, affff.
Questão de DIREITO CONSTITUCIONAL!!!!!!
Quem acertou, errou.
Quem errou, acertou.

Engole o choro e segue. Deus é justo.
De acordo com a constituição está errado
De acordo com o STF está certo.
Então, como a banca pediu: De acordo com as disposições constitucionais. A questão está errada.
ai desse jeito fica a critério do examinador dar como certo ou errado.
Quando o cespe acha conveniente ele pergunta: de acordo com o STF, ou, de acordo com a constituição...e ai julga conforme está expresso em cada um deles, o que não foi o caso desta questão.
A questão está CORRETA. A Lei 9534/97, que altera a Lei de Reg. Públicos, estende essa gratuidade a TODOS, e não somente aos reconhecidamente pobres. O STF declarou a lei constitucional e disse que a CF trouxe uma garantia mínima que foi estendida pela lei.
Marquei errado e perdi a questão!

Insiti em marcar errado por entender que:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

A falta da informação não deixa a questão "totalmente errada", porém o CESPE adora brincar com isso. Devemos ter muito cuidado.
A questão me deixou confusa e fui diretamente ver na CF/88 e consta que no inciso LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (ver lei 7.844/89)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Agora lendo a lei 7.844/89, afirma que a registro civil de nascimento assim como a certidão de óbito não serão cobrados somente aos reconhecidamente pobres

Sou totalmente a favor que tal registro seja um direito a todos os brasileiros, mas se eu for me guiar pela Lei Maior a questão está errada!
Bom, eu tive que pagar pra tirar a certidão de nascimento do meu filho.
Ao meu ver o gabarito está errado por uma questão bastante simples: a questão pergunta: Com base nas disposições constitucionais... dessa forma, não importa que outra lei preveja a gratuidade, pois a questão é clara quando diz que quer saber o que a Constituição diz e ela diz:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito.

Portanto, não sendo reconhecidamente pobres, não são gratuitas e PONTO.
Ao meu ver a questão está errada , quando diz " com base nas disposições constitucionais" fala-se na constituição que garante aos reconhecidos pobres , outras situação é ,se for pra questão estar certa , o estrangeiro de passagem que tiver um filho no brasil não terá direito ao registro de nascimento ? por isso acho que a questão estar errada!
Se você acertou essa questão, precisa estudar mais.
Esta questão está sob juri e, temporariamente, seu gabarito é Anulada. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-mpu-questao-anulada/
Eu errei essa questão no MPU e ate hj não sei qual o motivo. Não é vedado a cartório algum a cobrança de taxa pois a CF só garante aos reconhecidamente pobres. Já o STF entende que é constitucional lei que estenda esse direito a todos os brasileiros e, inclusive não só certidões de nascimentos mas tbm as de óbito, pois o dispositivo constitucional apenas dispôs sobre o mínimo.
Essa questão foi um dos maiores absurdos que já vi no cespe. Sendo que eles justificaram a alteração do gabarito que inicialmente foi dado como errado baseado na Lei de Registros Púb que eu acho que nem prevista no edital estava.
Gratuito aos Pobres , Registro Civil de Nascimento e Certidao de Óbito .Art 5 Inciso 76
Esse item foi A N U L A D O e gerou a reclassificação dos candidatos, o que pode ser conferido no site do CESPE/CEBRASPE.
Essa questão está errada, porque fala de acordo com a CF 88 e não de acordo com o entendimento do STF ou jurisprudência.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres.
Gabarito definitivo: anulado judicialmente
Gabarito definitivo: anulado judicialmente
Bom, a questao perguntou com base na CF, entao a gratuidade só é concedida somente aos RECONHECIDAMENTE POBRES - questao incorreta.

Por outro lado, se ela não tivesse delimitado a lei poderíamos pensar na lei 9.534/97 (lei dos registros públicos) que prevê que a gratuidade é para TODOS.
Vai para o inferno Cespe! Porra
Com base nas disposições > CONSTITUCIONAIS. < Presta atenção. ;)
Gabarito definitivo : Item: CERTO
Gabarito definitivo : Item: CERTO
eu errei isso na prova por entender assim:
A certidão de nascimento e o registro de óbito é GRATUITO aos reconhecidamente pobres.
Essa questão foi anulada? Pq pra mim ela está errada, só seria gratuita para os reconhecidamente pobres né ???
Entretanto, o STF julgou constitucional lei que prevê gratuidade do
registro da nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva a todos os cidadãos (e não só para os pobres).
Israel carvalho dos santos, Na verdade, o CESPE faz as questões com interpretação pessoal do examinador, e para não dar o braço a torcer eles tentam justificar... mas de fato se não foi cobrado no edital caberia no mínimo anulação desta questão, tendo em vista que o mesmo extrapola os conhecimentos exigidos para o cargo.
Pra comprovar que nasceu e morreu é graça!
Quem errou na prova poderia ter entrado com recurso. "a todos" não, mas apenas aos "reconhecidamente pobres".
Essa é uma questão que realmente requer atenção do avaliado.
Temos três disposições no Art. 5 da CF:

A primeira:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A segunda:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A terceira:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: vide lei n 7.844, de 1989
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

O "vide lei n 7.844, de 1989" não está na Constituição por acaso, gente.
Essa lei teve redação alterada pela lei 9.534 de 1997
Quando ler a lei 7.844 e, após ver também sua alteração na lei 9.534, observar-se-á o seguinte:

Art.30 (Lei 9.534). Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

Ou seja, as palavras chaves são: Igualdade, pagamento, taxas, emolumentos.
Na questão não se usou nenhuma dessas palavras. O que a questão trouxe foi a palavar "valor". Cobrar "valor" é diferente de cobrar "taxa" ou "emolumento". Taxas e Emolumentos são previstos em le. Valor não. Então, não se pode cobrar valor sobre certidões públicas, pode-se cobrar taxas ou emolumentos. Ainda assim a lei 9.534 expressa que não se cobra nada para as primeiras certidões respectivas. As segundas vias são cobradas sim, menos aos resonhecidamente pobres.
Então, É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Questão Certa.
Atualização.
O poder judiciário ANULOU essa questão, visto que a lei que o CESPE baseou a alteração do gabarito NÃO ESTAVA PREVISTO NO EDITAL.
Com isso, foi divulgado um novo resultado do concurso do MPU.
Melhor comentário (Hugo): "CESPE IMUNDA!!! Marquei a mesma coisa na prova e marcarei sempre."
Questão polemica, pore a CESPE avaliou como CERTA....
Cespe suja, imundície. Marquei isso na prova e marco aqui de novo, não se afasta norma constitucional pra aplicar lei infraconstitucional, isso não existe em lugar nenhum do mundo.
ATÉ HOJE SINTO ESSA DOR
ate hoje choro por causa dessa questão? kkkkk
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: vide lei n 7.844, de 1989

a) certidões de nascimento...

qual o certo a se fazer? Deixar essa poxa em branco, porque são gratuitos aos pobres, mas a CESPE quer inventar demais.
A Lei de Registros Públicos tornou gratuitos, de fato, os registros de nascimento e óbito.

CESPE
Acertei a questão, porém ao responder, fiquei com o pé atrás. Já que o art. 5° prevê que o registro Civil de nascimento....
Em 20/07/19 às 07:53, você respondeu a opção E.

Em 08/01/19 às 12:06, você respondeu a opção E.

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Ou seja, com base nas disposições constitucionais são gratuitos para os reconhecidamente pobres....
a) certidões de nascimento...

Questão absurda, pq o enunciado pede de acordo com a CF, dessa forma, não é reconhecida a todos os brasileiros...
Também comungo do mesmo pensamento do nobre colega;
ESSA QUESTÃO FOI ANULADA POR UM JUIZ DO DF!!
Vi vários comentários só detonando a CESPE como se isso fosse trazer algo de conhecimento para nós que precisamos ao menos entender o ponto de vista da banca.
MAs tem um comentário aqui que fala sobre o erro da questão estar na palavra VALOR, visto que esse termo tornaria a questão incorreta porque o que se pode cobrar são taxas ou emolumentos....e não "valor", o que faz muito sentido. Agora a dúvida ficou em saber se foi ou não anulada.
Em 12/08/19 às 10:12, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 01/04/19 às 22:16, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 03/12/18 às 23:23, você respondeu a opção E.
Você acertou!

to entendendo e mais nada, dois gabaritos certo...
Aí está a famosa questão da ACP a qual estamos esperando sair o julgamento, por enquanto esse item tá desatualizado, a ACP determinou que fosse anulada!
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-mpu-questao-anulada/
A banca Cespe indicou o gabarito preliminar da questão como ERRADO. Durante o período de interposição de recursos, vários candidatos apresentaram argumentos para a alteração do gabarito. A banca, por sua vez, retificou a resposta indicando o item como CORRETO fundamentando sua justificativa na Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1983) a qual não integra o conteúdo programático do Edital.
Dessa forma, o juiz Cleberson DF determinou que a questão fosse anulada e que a banca organizadora republique uma nova lista de classificação após o recálculo da pontuação de todos os candidatos.
Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1983
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
atualizando: a turma do TRF que julgou o recurso a respeito dessa decisão do juiz em anular a questão pós homologação do concurso decidiu pela improcedência do pedido. nenhuma das partes apresentou desejo em recorrer. entonces... voltamos ao gabarito definitivo CERTO que foi dado antes do concurso ser homologado. o acórdão está para sair (ou já saiu e eu não vi) #paz
Mas não é para os RECONHECIDAMENTE POBRES? Então não é para todos os Brasileiros.
Queria saber como que um estrangeiro nasce aqui, mas tudo bem.
Sou novato aqui, e não sei vcs, mas a cada poucas questões que eu acerto e com certeza pois já li sobre o assunto, fico muito feliz. Gabarito Certíssimo
Aqui em Manaus tem tanto venezuelanos, é um estrangeiro
O registro civil de nascimento só é gratuito para os reconhecidamente pobres (art. 5º, LXXVI, “a”, CF).
A banca Cespe indicou o gabarito preliminar da questão como ERRADO. Durante o período de interposição de recursos, vários candidatos apresentaram argumentos para a alteração do gabarito. A banca, por sua vez, retificou a resposta indicando o item como CORRETO fundamentando sua justificativa na Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1983) a qual não integra o conteúdo programático do Edital.
Dessa forma, o juiz Cleberson determinou que a questão fosse anulada e que a banca organizadora republique uma nova lista de classificação após o recálculo da pontuação de todos os candidatos.
Já tem entendimento pacificado no STF que essa gratuidade e para TODOS!

Acho justo a anulação da questão. A cespe quer enrolar tanto que acaba colocando os pés pelas mãos
Ngm paga p/ NASCER e ngm paga p/ MORRER!
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
         a) o registro civil de nascimento;
         b) a certidão de óbito;
·        O STF julgou constitucional lei que prevê gratuidade do registro de nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva a todos os cidadãos (e não só para os pobres).

SIMPLES ASSIM !
Oxe a questão pergunta com base nos preceitos constitucionais e na CF a gratuidade só é assegurada aos reconhecidamente pobres.

Que eu saiba a vedação de cobrança é um posicionamento jurisprudencial. Poxa vida, Cespe
Pobre só pode nascer e morrer, CASAR é caro!
Pra quem foi aprovado nesse concurso sabe a dor de cabeça que estamos passando com essa questão. Ela é objeto de uma Ação Civil Pública que ta em trâmite até hoje no TRF1 pendente de julgamento de recurso. Em um primeiro momento já foi deferida liminar p anular essa questão, em outro momento, voltaram e deixaram tudo como está. Fato é que tudo gira em torno do argumento utilizado pela banca. A LRF não tava prevista no edital. E o comando da questão pede " segundo as disposições CONSTITUCIONAIS ".
E o que ta na constituição é diferente do que ta na LRF, pq obviamente ela estendeu a todos, não só aos pobres, o direito
É gratuito, na forma da lei, o registro civil de nascimento, seja para os reconhecidamente pobres, como para os reconhecidamente ricos.
certo
BIZUÚ:

TODO MUNDO NASCE E MORRE DE GRAÇA
Gab Certa

LXXVI- São gratuitos para os reconhecidamente pobres:

a) o registro civil de nascimento

b) a certidão de óbito.
Gab Certa

LXXVI- São gratuitos para os reconhecidamente pobres:

a) o registro civil de nascimento

b) a certidão de óbito.
Segundo a CF/88 a certidão de nascimento e óbito são gratuitos aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Eu erraria a questão, com certeza.
Se é pra responder de acordo com a CF, então o gabarito é (E), se é pra responder conforme o entendimento do STF ou da Lei 9534 o gabarito é (C).

Vai vendo...
200 comentários!
Quando a questão é extremamente fácil!

Gabarito: Certo!
De acordo com as disposições constitucionais...gabarito ERRADOOOOOOOOO.
De acordo com Cespe...CERTO
Quem acertou, errou e quem errou, acertou!
É tipo um "morreu, mas passa bem"
De acordo com a LEI 9534/97 não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
"Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir."

O comando da questão pede para se basear na Constituição, mas não há nenhum dispositivo na CF88 que veda a cobrança de registro de nascimento, inclusive, o único que ao menos se refere ao registro está no art. 5 e apenas garante o direito à gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Mesmo considerando que a garantia da gratuidade se equivale a vedação de cobrança de taxa, de acordo com a Constituição seria aplicada somente aos reconhecidamente pobres e não "a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país".
Logo, com base nas disposições constitucionais, o gabarito deveria ser "ERRADO".
"NINGUÉM paga para NASCER nem para MORRER."

Art.5º-CF = Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos;
Brasileiros e aos Estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: vide lei 7.844/89
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

" A lei 7.844/89 teve alteração pela lei 9.534/97, observar-se-á o seguinte:"

Art.30 - Lei 9.534/97. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

A questão trouxe a palavra "VALOR". Cobrar "valor" é diferente de cobrar "taxa" ou "emolumento".
Taxas e Emolumentos são previstos em lei.
Valor não é previsto em lei.
Então, não se pode cobrar VALOR sobre certidões públicas,
Pode-se cobrar taxas ou emolumentos.

Ainda assim a lei 9.534/97 expressa que não se cobra nada para as primeiras certidões respectivas.
As segundas vias são cobradas sim, menos aos reconhecidamente pobres.
Provas do CESPE/Cebraspe pra tribunais e afins hoje em dia não importa se é nível médio, o cara tem que estar atento a entendimentos e legislação correlata, não pode se ater só a literalidade da Constituição. Mas sim, não deixa de ser um questão com enunciado mal redigido pra baralho.
Em 2014 um professor de constitucional pediu para anotar na apostila: 1ª via gratuita a todos.
O inciso fala "na forma da lei". Porém eu não precisei conhecer a lei de registros pra saber que era gratuito, apenas tive um bom professor 4 anos antes dessa prova. Além de que isso é de conhecimento comum a todos.
PORÉM, é muito dificil, extremamente dificil, saber qual a resposta que o CESPE quer. A questão tem duas respostas aceitáveis, na minha humilde opinião.
GABARITO: C
Eu marquei como errada, pois eu mesmo já paguei 3x 300reais num registro de nascimento civil por erro do cartório
solicitei 3 vezes e as 3 vezes eles escreviam errado, e como eu moro em outro estado ficava difícil ver o erro !!
"Com base nas disposições constitucionais"...

Faltou o "para os reconhecidamente pobres", não? Marquei como errada.
LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: VI - O civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Incluído pela Lei nº9.534, de 1997)
A banca colocou de acordo com a constituição e não com a lei de registros....Manipulação em concursos
CERTO
Ficou muito subjetiva essa questão, pois na constituição fala que são apenas paras os reconhecidamente pobres
LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.
Em uma outra questão o gabarito está errado porque o reconhecimento é apenas para os considerados pobres, segundo a CF. Nessa já está ao contrário porque é assegurado a todos. Decide aí CESPE!!!
Pode ser cobrado! Só é gratuito ( ou deveria ser apenas) para os reconhecidamente pobres.
CF diz ser gratuita pra os reconhecidamente pobre, mas nada impedir de ser extensível para todos.
Lei 6.015/73 - REGISTROS PÚBLICOS

Art. 30 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

p. 1º - Os reconhecidamente pobres estão insetos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
O que complica é que ela mandou responder baseada em disposições constitucionais.
POBRE NO BRASIL TEM DIREITO DE NASCER E MORRER.
Não seria para os reconhecidamente pobres??
O poder judiciário anulou essa questão, após mil e umas polêmicas. Essa questão deveria estar como anulada aqui no qconcursos, mas ainda não atualizaram!
SEM PREJUÍZO DESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL O STF CONSIDEROU VÁLIDA A PREVISÃO LEGAL DE GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, DO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA, PARA TODOS OS CIDADÃOS E NÃO SOMENTE PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES.

MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO - D.CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO
SOBRE O TEMA:

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC -> A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas. ERRADO

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU -> A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro. ERRADO

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU -> É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. CERTO -> ACREDITO QUE FOI ANULADA PELO JUDICIÁRIO.
gabarito da questão CERTO, as dúvidas os colegas elucidaram abaixo.
Gabarito: Certo
O gabarito está correto, pois de acordo com o Art.5°LXXVII da CF/88: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”
Nesse sentido, trata o Art. 1, VI da Lei 9.268/96: “São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”
Ademais, versa o Art. 30 da Lei 6.015/73: “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.”
Questão já era pra estar ANULADA.
PORRA, "PESSOAR DU Q CONCURSO, BORA TRABAIÁ UM POKINHU". QUESTÃO FOI ANULADA, CARAI.
A questão que enrolou o concurso do MPU por mais de um ano. Sai, assombração!
Qibisurdo cherespe!!!
enfim, durmam com esse bizu e nao acordem mais.. pega:

Art. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 5°, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Art. 5°, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.

Art. 226, § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
Gabarito flagrantemente ERRADO, tem nem como defender. Foi certa a anulação.

A questão deixa explicita, quando no enunciado cita " Com base nas disposições CONSTITUCIONAIS..." ora, a CF deixa claro que este é um direito apenas dos reconhecidamente pobres! É a literalidade da lei.

Porém, na justificativa do Cespe, citaram uma lei que a fundamentava juntamente com a jurisprudência do STF, porém, era uma lei que sequer estava prevista no edital e nem foi o que a questão pediu. (nem a Lei 6.015/73 e nem o entendimento do STF).

GABARITO ERRADO!
A pergunta que fica é: E quando cair na prova dnv? marco o que? vou deixar em branco!
Não só essa questão é um horror, como tudo que envolveu ela. Primeiramente o CESPE deu como gabarito 'Errado'. Após os recursos, alterou o gabarito, de forma inacreditável, para 'Certo', justificando essa alteração na Lei de Registros Públicos, que não estava no comando da questão, e muito menos no edital (isso mesmo). O Judiciário, em primeira instância, após certo tempo de homologação e já tendo ocorrido nomeações, anulou a questão. Ela subiu para o TRF, e, por meses, o concurso ficou totalmente parado aguardando essa decisão. O Tribunal reverteu essa decisão, porque a anulação seria mais prejudicial do que a manutenção do gabarito dado como 'Certo', visto que o concurso já tinha sido homologado. Ou seja, a questão realmente terminou como correta, NÃO FOI anulada. Espero nunca mais vê-la na vida. Adeus.
A questão pergunta com relação aos princípios e disposições CONSTITUCIONAIS e o gabarito é com base em jurisprudência e lei infra... vai entender!!!
Questão em desacordo com a Carta magna 88. Reconhecidamente pobres não são obrigados a pagarem para emitir certidão de nascimento. Art. 5°, LXXVI
item certo

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. A certidão de nascimento é um ato necessário ao exercício da cidadania
Mpu que ainda me faz passar raiva até hoje
Essas questões de CERTO e ERRADO da CESPE são muito mal formuladas, no intuito de criar pegadinhas eles acabam criando coisas grotescas como essa!
essa questão foi anulada!
CF- somente para os reconhecidamente pobres.
Lei 6015- amplia gratuidade desde que a primeira vez seja para todos. Porém a partir da segunda vez em diante, somente os reconhecidamente pobres serão isentos, os demais pagam!
ESSA QUESTÃO TEM NADA DE COMPATÍVEL COM NENHUMA LEI.
um dia o chinelo da cespe se tora kkkkk viadagem do carai.
Que ódio.é impossivel quem estuda acertar essa questão.!!!!
AAA façam-me o favor, independente de ser pobre ou não, há o direito de ter ao Registro de forma gratuita. SIMPLES ASSIM.
PQP CESPE PQP MESMOOOOOOOO
Gente , questão incompleta para o cespe é certa .Lembrem se sempre disso !
A primeira via da certidão de nascimento é sempre gratuita. A segunda via também é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Não confndam registro com certidão
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
ADC 5 declarou constitucional a lei 9.534, que isenta a todos, independentemente de sua condição ou situação econômica, do pagamento dos emolumentos, devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva
"Com base nas disposições constitucionais"

Pra mim essa questão tá errada.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

GAB : C
Em 10/08/20 às 15:36, você respondeu a opção E. Você errou!!

Você errou!Em 29/07/20 às 15:15, você respondeu a opção E.!
Você errou!Em 22/05/20 às 19:33, você respondeu a opção E.!
Você errou!Em 16/05/20 às 22:58, você respondeu a opção E.!

Conclusão, não importa quantas vezes eu responda essa questão sempre vou errar, pois confio no meu estudo.
QUESTÃO EXTREMAMENTE MAL FORMULADA, HONESTAMENTE VIUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
não paga pra NASCER e nem pra MORRER
Só para os reconhecidos como pobres. Nesse caso eu acho um absurdo o gabarito dessa questão!
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Lei nº 9.534/97 - A referida lei modificou o artigo 30 da Lei de Registros Públicos, que passou a ter esta redação:
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
Ainda segundo a norma, a única diferenciação entre cidadãos reconhecidamente pobres dos demais é o fato de que os aqueles ficam isentos de pagamento de todas as certidões extraídas pelo cartório de registro, e não apenas da primeira.
é vedada à pessoas reconhecidamente pobres.
Questão descartável.
Errando essa questão since outubro/2019!
:D
Esta questão foi anulada pela banca. QUESTÕES DE CONCURSOS SE ATUALIZEM.
Como a questão não falou "De acordo com a CF", cabe entendimentos dos tribunais superiores.
Apesar da justificativa dela ter sido em uma lei fora do edital, o STF já julgou pacífico o caso, conforme os colegas já pontuaram na ADI 1800
É vedado aos reconhecidamente pobres. Logo, para aqueles que não são, pode ser efetuada a cobrança.
Pra mim a questão está errada e deveria continuar como errada.
"Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir."
Claramente o enunciado da questão faz referência à CF, e se você abrir a CF agora verá que o inciso LXXVI continua lá, não foi revogado nem nada, embora tenha perdido sua eficácia por causa da jurisprudência do STF. Enfim, a questão em nenhum momento citou jurisprudência, mas sim a literalidade da Constituição.
Segundo STF, certidões de nascimento e de óbito, é 0800 pra geral!
Aí eu trabalhei durante anos em um Cartório de Registro Civil e vem uma questão dessa falar que estou errada? KKKKKKKKKKK senta lá, Cláudia
É tudo de grátis!
gratis somente a primeira registro em entendimento do" homis" de capa preta.. agora a segunda emissão é paga, já pensou se toda vez que um cidadão perdesse uma certidão ele fosse buscar uma de gratis..iria quebrar os cartórios.

ID

2825995

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 37, CFRB/88

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

----- ------

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova:CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo

O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.(C)

Bons estudos!!!
GABARITO - CERTO

Constituição Federal, temos que:

Art. 37, V – “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei. CERTO
Art. 37, V

AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,

e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”
CERTO
"Só merece confiança quem for servidor efetivo" (macete que vi aqui no qc e não esqueci mais)

Art. 37, V, CF. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CERTO

Art. 37, CFRB/88

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Fiz a prova e nem lembrava que caiu essa questão... ao treinar por questões percebi que a banca hora fala em FUNÇÃO, hora fala em FUNÇÃO DE CONFIANÇA e mistura os conceitos. Para quem está começando a estudar, pode confundir. Há diferença entre os dois.
Pessoal muito cuidado com uma diferença entre função e cargo comissionado.

1- cargo comissionado ou cargo em comissão = qualquer pessoa pode ser ou cargo de carreira
2- função de confiança ou função comissionada = somente servidor de cargo efetivo.

A maior diferença está no lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação baseada na confiança da autoridade nomeante para com o nomeado) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades.

Ex.: Cargo comissionado - Secretários, assessores, adjuntos e etc.
Função comissionada - Pessoas com vínculo efetivo com administração pública que são convidadas a prestar a atividade.

Fonte: https://michaelllukas.jusbrasil.com.br/artigos/170918728/funcao-de-confianca-x-cargo-em-comissao
Função de confiança (FC) = função comissionada = Função gratificada

Cargo em comissão (CC) = cargo comissionado = Cargo de confiança

Obs: (CC) = criado por lei, % servidor efetivo % não servidor efetivo

(FC) = não precisa ser criada por lei, 100% servidor efetivo
Eu memorizei assim:

Cargo de confiança: você ganha um cargo quando não possui um.
Função de confiança: já tem um cargo, então ganha uma função.
Só confio no efetivo!
GABARITO CERTO

Função de conFiança - cargo eFetivo
Cargos em comiSSão - servidores de caRReira
Cargo em comissão x função de confiança

Os cargos em comissão e as funções de confiança relacionam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Enquanto as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores estatutários, ocupantes de cargos efetivos, os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira (art. 37, V , da CRFB, alterado pela EC 19/1998).

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões, resumos. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/
cuidado para não ler com rapidez e confundir estabilidade com efetividade
Gab Certa

Art 37°- V- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e acessoramento.
A função pública constitui o conjunto de atribuições às quais não necessariamente corresponde um cargo ou emprego. Trata-se, portanto, de um conceito residual.
Na Constituição Federal, abrange apenas duas situações:
i.) as funções exercidas por servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX);
OBS.: Nas hipóteses de contratação temporária, o agente público exerce atribuições públicas como mero prestador de serviço, mas sem ocupar um local (cargo ou emprego) na estrutura da Administração Pública.
ii.) as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração (art. 37, V).
OBS.: As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. O servidor designado para exercer atividade de chefia, direção ou assessoramento deixa de exercer as atribuições do seu cargo e passa a exercer as atribuições relativas à função de confiança.
Os cargos públicos são ocupados por servidores públicos dos órgãos e entidades de direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas.
O cargo público pode ser de provimento efetivo, mediante concurso público, ou em comissão, de livre nomeação e exoneração. Ressalte-se que mesmo os cargos em comissão são estatutários, muito embora seu regime de previdência seja o regime geral aplicável aos empregados celetistas.

ATENÇÃO! A todo cargo são atribuídas uma série de responsabilidades ou funções públicas. Porém, veremos que nem toda função corresponde a um cargo (ex.: funções exercidas por servidores temporários).
Art 37°- V- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e acessoramento.
Art 37°- V- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e acessoramento.
Não R +

Art 37°- V- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e acessoramento.
CERTA!

OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:

(CESPE - 2012 - TJRR)
O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.
GAB: CERTA.
-
(CESPE - 2009 - TCU)
Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
GAB: CERTA.

-
Função de confiança: só por servidor público que foi investido por concurso (podem ser de órgãos, entidades, poderes e esferas de governo diferentes da que prestou concurso). Estabilidade e regime próprio de previdência.

Cargo em comissão: qualquer pessoa, de livre nomeação e livre exoneração. Não tem estabilidade e não participa do regime próprio de previdência, mas sim do regime geral.

Intagram para concursos: @alicelannes

Materiais para concursos: www.alicelannes.com
Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em Comissão, a serem preenchidos por servidores de Carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Dica:

função de confiança - só quem ocupa cargo efetivo

cargo em comissão - pode qualquer um
GABARITO: CERTO

________________________________________________________________________________________________________________________

COMENTÁRIO: Necessariamente, o servidor DEVE OCUPAR UM CARGO EFETIVO para poder ser designado a uma Função de Confiança. Pois, assim como o próprio nome sugere, a função é de CONFIANÇA, ou seja, não é para qualquer pessoa.

________________________________________________________________________________________________________________________

LEI SECA: Art. 37, V da CF- as funções de confiança, exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em Comissão, a serem preenchidos por servidores de Carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

________________________________________________________________________________________________________________________

JURISPRUDÊNCIA:

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 503436 PI

Ementa

DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES GRATIFICADAS OU DE CONFIANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.

1. Funções públicas ou de confiança são plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a ser serem exercidas por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche. Ditas limitações ao preenchimento de cargos e funções na Administração Pública visam conferir efetividade aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa.

2. A Constituição Federal, no inciso V do artigo 37, preceitua as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo inconcebível que a exigência constitucional do concurso público não possa ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza, bem assim que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo � que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda à livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público.

____________________________________________________________________________________________________________

MNEMÔNICO:

Função de Confiança: vc só CONFIA em quem já é de casa (servidor efetivo)

Cargo em Comissão: não interessa quem será, pois apenas uma COMISSÃO receberá (pode ser não efetivo)
CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Qualquer pessoa (preferência pelo servidor Exclusivo de servidor de cargo efetivo.

de carreira).

Direção, chefia e assessoramento "escalão do governo". Direção, chefia e assessoramento.

Ato político (regra). Ato administrativo (regra).

Efeito externo (regra). Efeito interno (regra).

Master juris.
GAB: CORRETO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA deve ser reservada 100% das vagas para servidores de carreira ou seja servidores efetivos.
Função de confiança apenas a servidor em cargo efetivo.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEMPRE SERÁ CARGO EFETIVO
CARGO EM COMISSÃO PODERÁ TER TANTO EFETIVO QUANTO CONTRATADO.
FUNÇÃO de confiança - somente efetivo
CARGO em comissão - qualquer um
GABARITO OFICIAL: CERTO
Função de Confiança: vc só CONFIA em quem já é de casa (servidor efetivo)
Cargo em Comissão: não interessa quem será, pois apenas uma COMISSÃO receberá (pode ser não efetivo)
Confiança - Concursado
Cargo em comissão: em regra qualquer pessoa
Função comissionada ou função de confiança : só para servidor efetivo ( CF - art .37)
Cargo em comissão: em regra qualquer pessoa
Função comissionada ou função de confiança : só para servidor efetivo ( CF - art .37)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
SIMPLES E DIRETO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA VULGO FC: SÓ PARA OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS

CARGO COMISSIONADO (VULGO ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO/CHEFIA/ASSESSORAMENTO) SÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS OU MERAMENTE OS FAMOSOS COMISSIONADOS

ABRAÇOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: SERVIDOR EFETIVO

CARGO COMMISSIONADO: EFETIVO OU NÃO.
ACHO ESTRANHO A GALERA FICAR VENDENDO COISAS AQUI NESSE ESPAÇO DE ESTUDO.
Para memorizar:
Confiança? eu só tenho em servidor efetivo!
Gabarito: CERTO.

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
certo.. função de confiança somente cargo efetivo
Beautiful questão!!
Confundi com cargo comissionado, mas nunca mais erro essa questão
Confundi com cargo comissionado, mas nunca mais erro essa questão
Confiança somente cargo efetivo
Função de Confiança = APENAS EFETIVO
Cargo Comissionado = % definida em lei para efetivos e particulares.
Regrinha basica:

Função de conFiança - cargo eFetivo

Cargos em comiSSão - servidores de caRReira
#pega OBIZÚ

FUNção de CONfiança = FUNcionário público=EFETIVO=CONCURSO PÚBLICO
Só se confia em concursado.
CARGO EM COMISSÃO- servidor que fez concurso OU não.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA - servidor que fez concurso
Cargos comissionados>>CC>>Efetivo ou não>>Nível de efetividade será estabelecido a depender do cargo.
Função de confiança>>FC>>SOMENTE EFETIVO
CERTO
CARGO PÚBLICO:
Vínculo ESTATUTÁRIO (autarquias e fundações públicas de direito público);
·       cargo público EFETIVO: concurso público obrigatório / estágio probatório / estabilidade;
·       cargo público em COMISSÃO: sem concurso público / sem estágio probatório / sem estabilidade;
EMPREGO PÚBLICO:
Vinculo celetista (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado);
·       deve haver concurso público, mas não há estágio probatório nem estabilidade.
DIFERENÇA CARGO/FUNÇÃO:
·       Servidores públicos ocupa cargo públicos.
·       Empregado público ocupa funções públicas.
Obs.: servidores temporários exercem função pública, mas não possuem cargo.
CARGOS DE CONFIANÇA/COMISSÃO:
·       Função de conFiança - cargo eFetivo(por designação e não nomeação);
·       Cargos em comiSSão(direção, chefia, assessoramento) - servidores de caRReira;
Obs.: Cargo de Confiança servidor efetivo ou não(por nomeação).
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e de cargos em comissão.
certo
EU SÓ CONFIO NO EFETIVO. PROF. RODRIGO FRANCELINO
Função de Confiança = SOMENTE/APENAS EFETIVO
Cargo Comissionado = % definida em lei para efetivos E particulares.
Gabarito - Certo.
A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, na forma prevista no art. 37, V, da CF.
Em regra, porém lembrem-se da exceção:

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 2

Servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo interinamente.

Gabarito: ERRADA.

Comentários:
Em regra, a função de confiança APENAS será exercida por servidor efetivo, mas EXCEPCIONALMENTE:
O servidor comissionado poderá exercê-la de maneira interina (Transitória), tendo que optar por uma das remunerações durante a interinidade.
GABARITO: CERTO
Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
FONTE: CF 1988
Só confio no efetivo.
Macete :
Função de conFiança - cargo eFetivo

Cargos em comiSSão - servidores de caRReira
Para função de confiança necessita ser detentor de cargo efetivo, ao contrário de cargo comissionado.
Cargo em Comissao : QUALQUER PESSOA QUE ATENDA AOS REQUISITOS TECNICOS PARA O CARGO, E SOMENTE PARA FUNCOES DE DIREÇÃO, ASSESSORIA CHEFIA .

Função de Confiança: SOMENTE PARA OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, PODE ESTAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO OU NAO.

Galera de lugares extremos, ja tomam posse, chegam no orgao com função de chefia ...
CARGO PÚBLICO:
Vínculo ESTATUTÁRIO (autarquias e fundações públicas de direito público);
·       cargo público EFETIVO: concurso público obrigatório / estágio probatório / estabilidade;
·       cargo público em COMISSÃO: sem concurso público / sem estágio probatório / sem estabilidade;
EMPREGO PÚBLICO:
Vinculo celetista (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado);
·       deve haver concurso público, mas não há estágio probatório nem estabilidade.
DIFERENÇA CARGO/FUNÇÃO:
·       Servidores públicos ocupa cargo públicos.
·       Empregado público ocupa funções públicas.
Obs.: servidores temporários exercem função pública, mas não possuem cargo.
CARGOS DE CONFIANÇA/COMISSÃO:
·       Função de conFiança - cargo eFetivo(por designação e não nomeação);
·       Cargos em comiSSão(direção, chefia, assessoramento) - servidores de caRReira;
Obs.: Cargo de Confiança servidor efetivo ou não(por nomeação).
Gabarito C
Art. 37. V CF - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

CARGOS EM COMISSÃO
Preenchidos por servidores de carreira nos
·        casos
·        condições
·        percentuais mínimos, previstos em lei

Em ambos os casos, destinam-se apenas às atribuições de:
·        Direção
·        Chefia
·        Assessoramento
As bancas gostam do artigo 37 da C.Federal,leiam ele bastante !

Macete na hora da prova ,caso esquecerem é o seguinte:

Função de conFiança - cargo eFetivo

Cargos em comiSSão - servidores de caRReira
cceerrtta
CONEF - CONfiança - EFetivo
COCA - COmissão - CArreira
Gab: CERTO
Não tenha medo das palavras "exclusivamente e apenas" nessas questões :)
Função de Confiança - exclusivamente ocupantes EFETIVOS.
Cargo em Comissão - servidores de carreira e apenas para DIREÇÃO, Chefia e Assessoramento.
CERTA

Função de Confiança: exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos
Cargos em Comissão: qualquer pessoa (observando o percentual mínimo)
O exame desta afirmativa pressupõe que se aplique o teor do art. 37, V, da CRFB/88, abaixo colacionado:

"Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

Assim sendo, está correto sustentar que as funções de confiança somente possam ser ocupadas por servidores efetivos, isto é, nomeados após regular aprovação em concurso público.

Gabarito do professor: CERTO
Às vezes, eu erro essa questão, e isso é bom, faz ficar atento com a pressa!
Certo.

Função de confiança: somente servidor
Cargo em comissão: qualquer pé de chinelo pode ser (é só lembrar das prefeituras Brasil a fora que quase nem tem CC's)
"Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
Leia devagar, pohah!
Em regra, a função de confiança APENAS será exercida por servidor efetivo, mas EXCEPCIONALMENTE:
O servidor comissionado poderá exercê-la de maneira interina (Transitória), tendo que optar por uma das remunerações durante a interinidade.
CORRETO

Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

Para função de confiança, deve-se ter um servidor efetivo. Cargos comissionador no geral podem ser exercidos por efetivos ou não, contanto que dentro da proporção da utilização desses cargos.
Decora meu poema:

CARGO EM COMISSÃO? Pode ser EFETIVO ou NÃO!

FUNÇÃO DE CONFIANÇA? Somente EFETIVO é que ALCANÇA!

xD
→ Função de Confiança: APENAS será exercida por servidor efetivo (recrutamento limitado)
X
→ Cargo de Confiança: Pode ser qualquer pessoa (recrutamento amplo)
Cargo Comissionado
Servidor efetivo ---> função de confiança
Servidor comissionado ---> cargo de confiança
Minha contribuição.

Cargo em comissão:
-Particulares;
-Servidores de cargo efetivo.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Função de confiança:
-Apenas servidores de cargo efetivo.

Mnemônico: Eu só confio no efetivo

Abraço!!!
Servidor efetivo ---> Função de confiança

Servidor comissionado ---> Cargo de confiança
IMPORTANTISSIMO:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA ≠ CARGO DE CONFIANÇA
Função de confiança APENAS servidor EFETIVO
Excessão: em carater excepcional poderá cargo em comissão assumir interinamente
Cargo de confiança: Servidor efetivo ou comissionado
poderá assumir interinamente, devendo escolher uma das remunerações
#PassarOtrator
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo. Correto. vide Art. 37, V, CF.
FUnção de confiança => tem que ser FUncionário público.
gab: certo
so ganha uma função dentro da administração quem já é funcionário publico.
exemplo: vc trabalha na iniciativa privada, teu chefe vai ter confiança em ti ou em um desconhecido ?
entretanto para exercer cargo de confiança na administração pública não precisa ser funcionário, até porque para exercer cargo de confiança precisa ser "novo no pedaço" ou ser servidor comissionado.
Lumena autorizou e sendo assim, eu só CONFIO no EFETIVO!
Função de CONFIANÇA só EFETIVO
Relembrando uma dica que vi aqui:

Cargo é para quem não tem um (agente sem vínculo): cargo em comissão, cargo de confiança, Cargo de natureza especial

Função o servidor já tem o cargo só basta designar a função: função de confiança, função comissionada.

Não se pode dar um cargo pra quem já tem um, então deem uma função!
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
Só tem função se já existe um cargo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Afirmativa correta.
___

1- Cargo comissionado ou Cargo em comissão = Qualquer pessoa.

2- Função comissionada ou Função de confiança: Somente Efetivo.

___
Cargo em comissão ou Função de confiança
- Servem para o desempenho das funções Direção, Chefia e Assessoramento
- São de livre escolha
___
Resposta do professor Thállius:
https://youtu.be/UxzqXqAmC0Q?t=3527
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
___________________________
Gabarito: CERTO
Função de Confiança diferente de Cargo de Confiança.

Função de Confiança = eFetivo
CARGO DE CONFIANÇA: Servidor EFETIVO OU NÃO. Por nomeação.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: SOMENTE SEVIRDOR EFETIVO. Designação

Espero ter ajudado
- Função confiança = somente EFETIVO
- Cargo em comissão = EFETIVO E NÃO
- obs: ambos são para atividades de direção / chefia / assessoramento
"Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

Assim sendo, está correto sustentar que as funções de confiança somente possam ser ocupadas por servidores efetivos, isto é, nomeados após regular aprovação em concurso público.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA: SERVIDOR EFETIVO
CARGO COMMISSIONADO: EFETIVO OU NÃO.

Serve para lei 1762//////
Eu confio no efetivo. Função de confiança para servidores efetivos.
Cargo em comissão = Carquer pessoa.

Função de confiança: Somente Efetivo

Decorei assim :)
cargo efetivo: função de confiança cargo em comissão: direção, chefia e assessoramento
►Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
CF – Da Administração Pública
37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(...)
Cargo em Comissão = QUALQUER PUXA SACO

Função de Confiança= só para quem já é servidor efetivo

ID

2825998

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Bons estudos!!
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
O Rio que banha mais de um estado-membro é bem da União e não será compartilhado pelos estados. Art. 20, III.
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
QC, por favor arrume essa questão de classificar as questões em seu filtro correto.
Obrigado.
Billy, é só alertar o QC por meio da notificação de erro e colocar Classificação Errada. Juntos somos mais fortes!
Mais uma vez questão sobre limites de rios e lagoa
GABARITO: ERRADO
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Amigos, vamos todos começar a Reportar Abuso desde povo sem noção que só posta venda de materiais, QC esta parecendo mais Mercado Livre que um lugar para estudos, tem questão com 5 respostas, 1 e aproveitável, o restante só propaganda. PQP.
Gab: ERRADO

Pra não dar briga entre os estados, vai ser bem da União.
ERRADO

Se o rio banhar mais de um estado da federação será considerado bem da União. O mesmo acontecerá se determinado rio banhar dois ou mais países. Grande parte dos Rios brasileiros banham mais de um estado da federação, sendo, assim, bem da União.
Pra mim o gabarito apareceu sendo correto. QC, arrume esses bugs por favor!!
Pra mim está aparecendo como se estivesse correta. Até me assustei quando vi. Que estranho....
Art. 20, III, CF -São BENS da UNIÃO: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a territórios estrangeiros ou deles provenham. GABARITO: ERRADO
Os gabaritos de várias questões estão trocados!!

Notifiquem o erro ao QC, pessoal!
Deu Bug no QC, marquei ERRADO e deu que errei a resposta.
ERRADO. QC tem que arrumar isso, esta marcando como Correta.
GAB. ERRADO - QC ESTÁ AFIRMANDO QUE É CERTO - PORÉM NÃO É.

ASSERTIVA: Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

RESPOSTA: Errado, não será compartilhado. Segue reposta de acordo com a CF/88 -
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Alguém sabe de algum outro site bom pra resolução de questões ? Porque a gente já paga caro por esse serviço e não estamos recebendo por ele. Estou vendo toda hora as pessoas reclamando e nada é feito, nem se quer uma nota explicando ou se desculpando pelos gabaritos errados ou por nada ter sido feito ainda sobre o excesso de fake nos comentários.
Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.
Comentários:
São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III, CF).

Questão errada.

Fonte: Estratégia
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-mpu-tecnico-direito-constitucional/
Art. 20,

III - O Rio que banha mais de um estado-membro é bem da União e NÃO será compartilhado pelos estados.

Gab. E
Art. 20. São bens da União

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Obs. A lei se refere apenas à parte que fica no território nacional. Ou seja, é como se o rio tivesse dois donos, cada um cuida da parte que fica no seu espaço.

Como dividir um bem com outro país soberano é uma situação delicada, melhor que esse bem esteja sob domínio da União, pois ela é quem tem melhor condições de representar o Brasil como um todo. Por isso que, ao se estender ou provier de outro país, qualquer lago, rio ou corrente de água que poderia pertencer a um estado ou município será, automaticamente, bem da União.

estados da federação: águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, as decorrentes de obras da União.
Rio que banha + de 1 estado = bem da União

GAB. ERRADO
Gabarito Errado
Rio que banha mais de um Estado -> será um bem da União
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Art 26 Incluem-se entre bens dos Estados

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

1-Ilhas Fluviais e Lacustres________________________________________>Estado

Exceção________________________________________________________ >União.

nas zonas limítrofes com outros países (estas ilhas nunca pertencerão aos municípios)

2-Ilhas Oceânicas e Costeiras _____________________________________>União

>Exceção_______________________________________________________ > Sede de município

Bons Estudos ;)
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
REALMENTE GAB ESTÁ FORA DE QUESTÃO
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
apenas para a União
Mentira! Rios que banham mais de dois Estados pertencem a União
*+ de um*
A questão trabalha o tema: bens da União.
Art. 20,III, CF: São bens da União: III - os lagos, RIOS e quaisquer corrente de água em terrenos de seu domínio, ou que BANHEM MAIS DE UM ESTADO, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais
CF:
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Pertence a UNIÃO!
Gabarito: Errado

DA UNIÃO

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
ter domínio sobre bem =/= de ter o bem

o domínio está ligado à propriedade, à titularidade sobre uso e exploração da coisa.
a posse, ou seja, ter a coisa disponível não quer dizer que se pode usá-la ou explorá-la.

Os rios que banham mais de um Estado auxiliam estes à sua manutenção ambiental e geográfica, porém, o domínio deles pertence à União.

Situação Hipotética: O estado do Pará deseja explorar pesca de raias no Rio Araguaia. Contudo, o domínio deste rio pertence à União. Logo, qualquer exploração que daí seja oriunda, deverá ser autorizada pela União, ainda que esta autorize a partir de normas gerais. Se o pescador explorar tal pesca, a União poderá reclamar o lucro indevido, sem prejuízo das outras sanções ambientais.

_/\_
Rio que banha mais de um estado membro, faz limite com países, terrenos marginais e praias fluviais pertencem à união.
Errado!!! são bens d UNIÃO!!!
São da União .
São da União .
ERRADO

CF 88, Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
UNIÃO
Alguém aqui já brigou com o irmão por um brinquedo e a mãe tomou dos dois? rsrs.. Um exemplo bobo, mas que me faz acertar essa questão.
Pensei assim:
Na disputa entre irmãos, o pai fica com o brinquedo.

;-)
ERRADO!

O DOMÍNIO DOS RIOS É DA UNIÃO E...

Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável por regular os rios de domínio da União, isto é, aqueles que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

A questão tenta induzir o candidato ao erro alegando o fato de os rios adentrarem em mais de um estado.

Banca dos caralh**********
"banhe mais de um estado-membro" = UNIÃO
GABARITO ERRADO
Art. 20, III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a
território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias
fluviais;
Bens da União
Tem nada de compartilhar não. É da UNIÃO
Rios e lagos, é um bem da União.
Errado
Art. 20. São bens da União:
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
ERRADO

Rios que banhem mais de um Estado, são bens da União.
GABARITO E

Art. 20. São bens da União:

III ? os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
São bens da União os lagos, rios, terrenos marginais e praias fluviais que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro.
errado
Gab ERRADO, compete a união.
ERRADO
EX : Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.===> CERTO

São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer concorrentes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado
acho peculiar essa briga do que pertence a quem rsrsrs...
rios e lagos etc .... que banhe mais de um estado são bens da uniao
A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, em especial no que tange aos bens da União. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 20. São bens da União: [...] III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

Portanto, o rio que banhe mais de um estado-membro é considerado bem da União e não dos Estados.

Gabarito do professor: assertiva errada.
Errado
Compete a União
Força e Honra
Errado
CF/88.
Art. 20. São bens da União:
III–os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Rio que banha mais de um território é da União. Só lembrar do Rio São Francisco
ERRADO
Até o dia de hoje: 66 comentários. TODOS repetidos. Queria muito saber por qual motivo as pessoas fazem isso..

Queria também sugerir ao QC que fizesse um inventário nas questões do site para dar uma limpada nisso. É chato e perdemos tempo lendo tentando achar algo que agregue, sem sucesso.
CF
Art. 28 - São bens da União
[...]
III - os lagos, rios e quaisquer correntes (...) que banhem mais de um Estado (...)
III. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Art. 28 - São bens da União
[...]
III - os lagos, rios e quaisquer correntes (...) que banhem mais de um Estado (...)
Falou que o rio banha mais de um estado, ele pertence à União.
Pensem assim: na disputa entre os irmãos, o pai fica com o brinquedo. rsrs.....
Se um rio banhar dois ou mais estados, pertence a União.
Gabarito: Errado
Pertence à União.
Constituição Federal:
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Rio que banhe mais de um estado, pra não ter briga, a União toma.
CF/88:
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
que erro absurdo que cometi pqp
Rio que banhe mais de um estado pertence á União.
rio que banhe mais de um estado é da união
Art. 20. São bens da União: [...] III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
ERRADO
PERTENCE A UNIÃO
Rios que banhem mais de um estado pertencem à União.
Gab:E
Nesse caso será da União.
a UNIÃO faz a força
RIO É DA UNIÃO
Rios que banhem mais de um estado pertencem à União.
Mais de um estado é da União.
Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
DOIS ESTADOS AI É DA UNIÃO.
ERRADO
- Rio que banhe mais de um estado pertence a união
- EX; Rio São Francisco.
PMAL 2021
A União que manda nessa parada toda ae.
Pertence a união.
PMAL 2021!
Rio que banha mais de um Estado da Federação pertence à União. Guarde essa rima.
Gabarito: CERTO
Dois Estados Brigando pelo rio: ''Se não é só meu, não vai ser de ninguém''
Gabarito:Errado
Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:
- Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
- Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
- Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
- Art 20 (Bens da União).
- Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
- Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
- EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
►Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.
Fala dos bens da União.
CF. – Da União
20 - São bens da União:
(...)
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de Estado, sirvam de limites com outros países, ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais
(...)
Um rio que banhe mais de um estado será considerado dela e não dos Estados.
ERRADO.

20 - São bens da União:
(...)
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de Estado, sirvam de limites com outros países, ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais
ERRADO

Bens da União
(...)
➡LAGOS, RIOS ou Correntes de Água que:
➡Banhem + de 1 Estado
➡Sirvam de Limites com Outros Países
➡Estendam-se Para Países Estrangeiros
➡Prais Fluviais
O rio que banhe mais de um estado-membro é considerado bem da União e não dos Estados.

ID

2826001

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
É competência concorrente legislar sobre responsabilização por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII)
Compete à Uniao, aos Estados e ao DF lesgilar concorrentemente sobre:

Mnemonico: P-U-T-E-F-O

P enitenciário

U rbanistico

T ributário

E conomico

F inanceiro

O rçamentario

Art 24° VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Atenção: nao sao apenas esses, porém esses sao os mais abordados em provas..

A previsao completa esta no Art 24° da CF/88
Art 24° VIII -

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
ambiente é concorrente - ambiente é concorrente - ambiente é concorrente - ambiente é concorrente
Certo.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Pode cair a diferença para o art. 23 em outra prova:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
CORRETA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ABRANGE A UNIÃO, ESTADOS E DF:
MACETE --------------------> FORA TEMER
FINANCEIRO
ORÇAMENTO
RECURSOS NATURAIS
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
TRIBUTÁRIO
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
ECONÔMICO
RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR
FONTE: COMENTÁRIO AQUI DO QC, QUE ME AJUDOU MUITO!
Costumo decorar assim:

PUTEFOCA

Penitenciário, urbanístico, tributário, econômico, financeiro, orçamento, consumidor, ambiente
Macete para entender as COMPETÊNCIAS :
1. Legislar:
a. Privativa (União);
b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).
2. Administrar:
a.Comum (U, E, M e DF);
b. Exclusiva (União).
pode lembrar, também, numa frase que pensei agora:

AmbiENTE é concorrENTE
Só lembrando que Município não tem competência concorrente.
CERTO

Competência concorrente: União estabele normas gerais e os Estados e o DF complementam.

CF 88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
GABARITO: CERTO

Art.21. “AdEI” Competência administrativa, exclusiva e indelegável;
Art.22. “ LePiD” Competência legislativa, privativa e delegável (por meio de lei complementar);
Art23. “CoAM” Competência comum, administrativa, material.
Art.24. “CL” Competência concorrente, legislativa ( Sistema de repartição vertical de competência. A competência concorrente não envolve os municípios).

qualquer erro: inbox
Gabarito: Certo

Complementando: Macete para não confundir competência sobre poluição e meio ambiente:

Competência COMum: COMbate à poluição
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Competência CONcorrente: CONtrole da poluição
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Decoreba é bom, mas tome cudado com os peguinhas!

Aí vem uma questão perguntando se legislar sobre crime ambiental é competência privativa da União. CERTO

É competência legislativa de município de legislar sobre meio ambiente de interesse local. (jurisprudência) CERTO
A competência concorrente para legislar sobre o MEIO AMBIENTE não excluiu a competência municipal para versar sobre o assunto de maneira suplementar.
*** Colocou competência CONCORRENTE e MUNICÍPIOS na mesma questão? ERRADO.

Mnemônico maroto: "Por ser pequeno, o MUNICÍPIO NÃO CONCORRE AO PnEUO Tri Fri"

Pn – penitenciário
E - econômico
U - urbanístico;
O - orçamentário.
Tri - tributário
Fi – financeiro

MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE? NÃO
MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA COMUM? SIM (TODOS TÊM)
MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR? SIM (TODOS TÊM)

Competência PRIVATIVA = Estados só legislam SE AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR

Competência CONCORRENTE= Estados podem exercer COMPETÊNCIA PLENA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS
Apesar disso, se for de interesse local, entende-se que o Municipio poderia legislar.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ABRANGE A UNIÃO, ESTADOS E DF:

MACETE --------------------> FORA TEMER

FINANCEIRO

ORÇAMENTO

RECURSOS NATURAIS

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

TRIBUTÁRIO

EDUCAÇÃO

MEIO AMBIENTE

ECONÔMICO

RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR

FONTE: COMENTÁRIO AQUI DO QC.

Penitenciário, urbanístico, tributário, econômico, financeiro, orçamento, consumidor, ambiente

Macete para entender as COMPETÊNCIAS :

1. Legislar:

a. Privativa (União);

b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).

2. Administrar:

a.Comum (U, E, M e DF);

b. Exclusiva (União).
Excelente comentário, Lorenna Belotte!!

Nunca mais esqueço o FORA TEMER!

Por mais comentários como o seu!
Uma dica, sumula STF " os estados e municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente".
É isso aí: FORA TEMER
De acordo com o art. 24, VI, CF, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".
Art 24 VIII-
"responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor , a bens e direito de valor artístico, estético , histórico , turístico e paisagem"
Art 24 VIII-
"responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor , a bens e direito de valor artístico, estético , histórico , turístico e paisagem"
E como os municípios tem legislação própria ambiental?
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Bons Estudos :)
Rayssa Silva, Ewerton PRF e Lucas Gomes, tudo lixo q só postam propaganda nos comentários. O QC tem que banir esses caras. Tá complicado.
GAB. CERTO

ASSERTIVA: Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

RESPOSTA: CF/88 - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Municipio não tem competência para legislar.
Correto, é o que assevera o art 24, VI da CRFF/88
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A ação de combater é COMUM, mas na hora de LEGISLAR é CONCORRENTE.
COMUNICÍPIO
CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.

Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

CERTO
COMPETÊNCIA COMUM > COMUNICÍPIO

COMPETÊNCIA CONCORRENTE > U , E, e DF
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ABRANGE A UNIÃO, ESTADOS E DF (legislar):

MACETE --------------------> FORA TEMER

FINANCEIRO
ORÇAMENTO
RECURSOS NATURAIS
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
TRIBUTÁRIO
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
ECONÔMICO
RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR

Macete para entender as COMPETÊNCIAS :
1. Legislar:
a. Privativa (União);
b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).
2. Administrar:
a.Comum (U, E, M e DF);
b. Exclusiva (União).
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Tudo que tem mato é concorrente: caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, proteção do meio ambiente...
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ABRANGE A UNIÃO, ESTADOS E DF:
MACETE --------------------> FORA TEMER

FINANCEIRO
ORÇAMENTO
RECURSOS NATURAIS
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
TRIBUTÁRIO
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
ECONÔMICO
RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
bizu sobre a competência concorrente
P ------------------- Penitenciário
T---------------------------- Tributário

E----------------------------- Econômico

F----------------------------Financeiro
U----------------------------Urbanístico
M ---------------------------- meio ambiente
O-----------------------------orçamento

Para ficar mais fácil de memorizar, é só lembrar de Lula
Proteger o meio ambiente = competência comum (União,Estados, DF + municípios)
Legislar sobre danos ao meio ambiente = Concorrente (União,Estados e DF)
.
Gabarito -> Certo
.
Qualquer erro me avisem, por favor =)
Para a banca, a questão incompleta é certa? Pois faltou mencionar municípios
Daniela Rosa, Competência CONCORRENTE, Art. 24 caput, é somente a U, E é DF. Município não tem competência concorrente. A questão está correta e completa.
Daniela Rosa, mesmo que fosse incompleta, para CESPE é considerada correta, mas nesse caso está completa msm...
FINANCEIRO, ECONOMICO, TRIBUTARIO E ORÇAMENTARIO;

PENITENCIARIO E URBANISTICO.

MACETE; O DINHEIRO ESTÁ NO PRESIDIO DA CIDADE
1. Legislar:
a. Privativa (União);
b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).
2. Administrar:
a.Comum (U, E, M e DF);
b. Exclusiva (União).
Legislam sobre meio ambiente concorrentemente U/E/DF (CF), mas municípios podem legislar em interesse local sobre o tema (jurisprudência STF - Info 870).
Legislar sobre meio ambiente é figura comum no CESPE:
2017 - Q842249 - Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. (C)
2017 - Q842604 - Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União. (E)
2014 - Q472070 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua relevância, o legislador constituinte reservou à União a competência privativa para legislar acerca da matéria. (E)
2013 - Q326295 - A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente pertence, de forma concorrente, a todos os entes federativos, cabendo privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (E)
2011 - Q107015 - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. (C)
2009 - Q98200 - A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF. (E)
Legislam sobre meio ambiente concorrentemente U/E/DF (CF), mas municípios podem legislar em interesse local sobre o tema (jurisprudência STF - Info 870).
Legislar sobre meio ambiente é figura comum no CESPE:
2017 - Q842249 - Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. (C)
2017 - Q842604 - Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União. (E)
2014 - Q472070 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua relevância, o legislador constituinte reservou à União a competência privativa para legislar acerca da matéria. (E)
2013 - Q326295 - A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente pertence, de forma concorrente, a todos os entes federativos, cabendo privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (E)
2011 - Q107015 - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. (C)
2009 - Q98200 - A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF. (E)
A questão não está incompleta, é no art. 24 INC.VIII
Gab C
art 24
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
Macete - > PutoFe. Penitenciário, urbanístico, tributário, orçamentário, financeiro , econômico. U/E/DF
Certo
CF/88
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Uma coisa que não se pode negar é a criatividade dos concurseiros...... FORA TEMER....rsrsrs..... rachei, essa não esqueço mais.
GABARITO C
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
certo
Agora sim eu já vi de tudo.

Criaram um Perfil Fake de conta de site de questões...

olha esse comentário desse perfil imitador da Jordana
Vendo a atual crise dos concursos públicos, eu mudaria o Mnemônico para FICA TEMER...
Complementando: Art. 23 X Art. 24 (Florestas, Fauna):

Art. 23. VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 24. VI. legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

"Flora" aparece somente no art. 23.
CERTO
Note que em relação a legislação concorrente a constituição federal não incluiu os municípios então fiquem atentos a possíveis pegadinhas que a banca pode fazer!!!

Valeu, concurseiros brutos!! Eeee
Estou enferrujado. Faz algum tempo que não me preparo pra nenhum concurso, retornando agora, visando uma vaga no MPU. Como sempre, os comentários aqui, são soberbos!
A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Sobre a assertiva, é correto dizer que legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Atenção para não confundir, contudo, com a proteção ao meio ambiente (competência comum, conforme art. 23, VI) e com a competência legislativa concorrente de proteção do meio ambiente (art. 24, VI).

Gabarito do professor: assertiva certa.
Certo
CF/88
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII–responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
REESCREVI SÓ PRA DEIXAR NOS MEUS ARQUIVOS

COMPETÊNCIA CONCORRENTE ABRANGE A UNIÃO, ESTADOS E DF:
MACETE --------------------> FORA TEMER

FINANCEIRO
ORÇAMENTO
RECURSOS NATURAIS
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
TRIBUTÁRIO
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
ECONÔMICO
RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR

FONTE: COMENTÁRIO AQUI DO QC.

Penitenciário, urbanístico, tributário, econômico, financeiro, orçamento, consumidor, ambiente

Macete para entender as COMPETÊNCIAS :
1. Legislar:
a. Privativa (União);
b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).
2. Administrar:
a.Comum (U, E, M e DF);
b. Exclusiva (União).
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública,é correto afirmar que: Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Sempre associo esse tema à legislação de alguns Estados. Seria inviável à União legislar sobre as peculiaridades ambientais de um país com dimensões continentais. Por exemplo: No Mato Grosso há a proibição da pesca predatória de determinada espécie de peixe. No Amazonas incentivo à preservação de uma flora específica desse bioma.
CERTO
Anotar o fora temer
☠️ GABARITO CERTO ☠️

↓

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
REESCREVI SÓ PRA DEIXAR NOS MEUS ARQUIVOS
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ABRANGE A UNIÃO, ESTADOS E DF:
MACETE --------------------> FORA TEMER

FINANCEIRO
ORÇAMENTO
RECURSOS NATURAIS
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
TRIBUTÁRIO
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
ECONÔMICO
RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR

FONTE: COMENTÁRIO AQUI DO QC.

Penitenciário, urbanístico, tributário, econômico, financeiro, orçamento, consumidor, ambiente

Macete para entender as COMPETÊNCIAS :
1. Legislar:
a. Privativa (União);
b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).
2. Administrar:
a.Comum (U, E, M e DF);
b. Exclusiva (União).
lembrando aqui que Município NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE
CF/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
____________________________________________________________________________
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Município não concorre com a união
CF/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Legislar é competência comum entre U, E e DF
Esforça-te, e tem bom ânimo ⚡

Josué 1:6

PMAL 2021
Em 23/06/21 às 06:31, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 16/06/21 às 10:30, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 09/06/21 às 22:57, você respondeu a opção E.
!
Você errou!

Um dia a gente aprende...
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
CF/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Pensei assim: Não esta no CAPACETE DE PM ,entao ta certo
Gabarito:Certo
Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:
- Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
- Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
- Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
- Art 20 (Bens da União).
- Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
- Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
- EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
►Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Trata-se da relação da organização político-administrativa do Estado, em particular ao que diz respeito à repartição constitucional de competência. A assertiva segue correta ao dizer que legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente incumbe concorrentemente (ao mesmo tempo, juntamente) à União, os estados e o DF.
CF. Em consonância ao art. 24. - Da União
Compete à União, aos Estados e ao DF. legislar concorrentemente sobre:
(...)
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estéticos, histórico, turísticos e paisagístico.
Há confusão com o art. 23, VI, que trata da proteção ao meio ambiente; e da competência legislativa concorrente de proteção do meio ambiente art. 24, VI.
Certo

Art. 24, VIII, C.F.

ID

2826004

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 24, CFRB/88, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

CERTO
Legislar sobre tecnologia é exemplo de matéria de competência concorrente, caso a União não disponha sobre normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (art. 24, IX § 3º)
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Constituição Federal:

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

IX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

...

§3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Portanto, gabarito CORRETO.
Macete sobre competências para facilitar:
COMPETÊNCIAS
1. Legislar:
a. Privativa (União);
b. Concorrente (U,E e DF...M não tem).
2. Administrar:
a.Comum (U, E, M e DF);
b. Exclusiva (União).
No caso de não haver legislação federal sobre as matérias elencadas pelo art. 24, os Estados-membros poderão exercer competência legislativa plena. Essa competência legislativa dos Estados-membros é uma competência concorrente de caráter não cumulativo, surgida da ausência da lei federal. Nesse caso, o Estado-membro fixa princípios que valerão somente em seu âmbito e em consonância com a finalidade de atender às suas peculiaridades. Assim, há maior autonomia legislativa dos Estados-membros, pois estes podem realizar a iniciativa legislativa de forma completamente independente da União. Como bem esclarece o dispositivo constitucional, na ausência de iniciativa da União, a competência legislativa do Estado-membro se torna plena, podendo, portanto, inclusive normatizar questões mais amplas. Assim, o diploma que editar deverá ser completo, com normas gerais que forem necessárias dentro de seu âmbito territorial e normas específicas que considerar adequadas à realidade local. A respeito, aponte-se a decisão do STF na ADI n. 2.922, que considerou constitucional, pela ausência de lei federal dispondo a respeito, lei do Estado do Rio de Janeiro que regula a homologação judicial de acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública.
Confundir tecnologia com informática, logo, marquei errado achando que seria competência privativa da União.
Questão super perigosa shauhsua
A questão levanta uma hipótese " Caso não exista..." ( se existe ou não falando de
tecnologia é irrelevante)
Logo:
Traz o art. 24 da queridíssima Constituição:
"§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".
Tecnologia é concorrente.
CORRETO
Na seara da competência concorrente a União estabelece as normas gerais e os Estados e o DF complementam, mas no caso de não existir a norma geral, os Estados podem exercer sua competência plenamente.
CERTO

Competência concorrente: União edita normas gerais e E+DF complementam.

Competência legislativa plena: A União é omissa e E+DF criam normas gerais e específicas.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
GABARITO: CERTO

Art.21. “AdEI” Competência administrativa, exclusiva e indelegável;
Art.22. “ LePiD” Competência legislativa, privativa e delegável (por meio de lei complementar);
Art23. “CoAM” Competência comum, administrativa, material.
Art.24. “CL” Competência concorrente, legislativa ( Sistema de repartição vertical de competência. A competência concorrente não envolve os municípios).

qualquer erro: inbox
Tecnologia - concorrente - art. 23, IX, CF

Informática - privativa da União - art. 22, IV, CF
Sempre atento: Observe que o termo TECNOLOGIA consta no artigo 24 (comp. CONCORRENTE)

Por outro lado, o termo INFORMÁTICA consta no rol do artigo 22, ou seja, comp. PRIVATIVA.
Eita! o QC virou meio de publicidade.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Privativo da União________________________________> Trânsito+Transporte

Concorrente_____________________________________> Tecnologia

Bons Estudos :)
ATENÇÃO:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
ATENÇÃO:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Macete:

Legislação sobre informática = Competência privativa da União ( Delegável)
Legislação sobre tecnologia = Competência Concorrente da U, E, DF ( Não inclui o Município)
- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (determinado assunto)
- A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar (complementar) dos Estados.
- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados (e DF) exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. (Supletiva)
- A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lher for contrário. (União prevalece)
Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Gab. C
Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.(determinado assunto)

- A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar (complementar) dos Estados.

- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados (e DF) exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. (Supletiva)

- A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lher for contrário. (União prevalece)
parabéns para quem, na prova, confundiu informática (privativa) com tecnologia (concorrente) e meteu um errado de corpo e muito choro!?

GAB CERTO
Esse tipo de questão é complicada....são 29 incisos de competência privativa da União, cada um com umas 5 ou mais opções para memorizar. Basta trocar uma competência privativa com concorrente que derruba meio mundo de candidatos.
Boa tarde,

A questão exige também a leitura do artigo 219-B, §2º, da CF/88, o qual está inserido no capítulo concernente à CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, que assim dispõe:

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.
Letra da lei: Art.24, § 3º,CF : Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa pela, para atender a suas peculiaridades.
CURIOSIDADE QUE ME DEIXOU AQUI PREOCUPADO:

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEGISLAR SOBRE INFORMÁTICA

COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEGISLAR SOBRE TECNOLOGIA.

ISSO É DOIDEIRA!
letra de Lei! não complique apenas leia a CF e pronto.
EXCLUSIVAS DA UNIÃO: RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS/ DECLARAR GUERRA / DEFESA NACIONAL / EMITIR MOEDA/ CONCESSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES / ANISTIA/ CALAMIDADES / INSTALAÇÕES NUCLEARES
INDELEGÁVEIS

PRIVATIVA: UNIÃO LEGISLA SOBRE: CAPACETE DE PM (civil, agrário, penal, aeronautico, espacial, trabalho, marítimo) / DESAPROPRIAÇÃO/ INFORMÁTICA/ SERVIÇO POSTAL/TRÂNSITO E TRANSPORTE/ NACIONALIDADE/ CONSÓRCIOS E SORTEIOS/ MAT BÉLICO/ SEGURIDADE SOCIAL/ REGISTROS PÚBLICOS/NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO/ PROPAGANDA

DELEGÁVEL POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR AOS ESTADOS E DF

CONCORRENTE - TUPEFIO (tributário, urbanistico, penitenciário, financeiro, orçamentário)
JUNTAS COMERCIAIS/ SERVIÇOS FORENSES/ PRODUÇÃO E CONSUMO/ PATRIMONIO/ EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO/ TECNOLOGIA/ JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS/ PREVIDENCIA SOCIAL/ DEFENSORIA PUBLICA/ POLICIAIS CIVIS
MUNICIPIOS NÃO POSSUEM COMP. CONCORRENTE, ESTADOS E DF NÃO PRECISAM DE DELEGAÇÃO POR LEI PARA EXERCÊ-LAS --- UNIÃO FAZ AS NORMAS GERAIS E EM CASO DE OMISSÃO, OS ESTADOS E DF EXERCEM COMPETÊNCIA PLENA ( faz as leis gerais + as especificas )

COMUM - TODOS EXERCEM, SÃO OS VERBOS COM DEVER DE CUIDADO: zelar, cuidar, proteger....
exatamente. quando a competência é concorrente no geral é assim a união estabelece normas gerais e os estados normas suplementares.

"Quando o sargento cola as placas o Cb assume a rédea pra salvar a vida dos soldados e a dele e a do próprio sargento".
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Nada mais. Bom estudo!
§ 3º Inexistido lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Sempre confundo Tecnologia com Informática (privativa da União - art. 22, IV, CF).
Bizú que me ajuda a diferenciar na hora das questões:

-> CONCORRENTECNOLOGIA

Se tecnologia é concorrente, logo, INFORMÁTICA é privativa da união.

Bobo mas útil! Rs
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

“De acordo com o art. 218, caput, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (...)
A disciplina desse sistema dar-se-á, de acordo com o art. 219-B, §§ 1.º e 2.º (EC n. 85/2015), da seguinte forma:
■ União (lei federal): disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
■ Estados, Distrito Federal e Municípios: legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (...)
Assim, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Por sua vez, a competência dos Estados e do DF, existindo a norma geral federal, destinarse- á para complementar referida norma. A competência dos Municípios, por outro lado, limitar-se-á a suplementar a legislação federal e a estadual existentes no que couber e sempre à luz do interesse local.
E se não existir a norma geral federal?
Nos termos do art. 24, §§ 2.º e 4.º, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do DF. Isso porque, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o DF exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, lembrando que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual e/ou da lei distrital, no que lhe for contrário.“ LENZA, PEDRO. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, 23 ED. P 760-761.
art 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades.
Certo
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
CONCORRENTECNOLOGIA
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados legislarão de forma plena, para atender peculiaridade concernentes a tecnologia.
certo
C
É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre tecnologia.

Competência concorrente:
-União irá legislar sobre normas gerais;
-Estados e Distrito Federal irão editar normas específicas;
-Ausência de lei federal de normas gerais--> os Estados e o Distrito Federal poderão exercer a competência legislativa plena.
O que sobra é para o estado.
CERTO
suplentar não ? A união - geral - Estado suplementa ...
Só eu percebi a falta da crase em "relativas à tecnologia" ?
Caí pq pensei na

8.666 (lei de normas Gerais de licitação - NACIONAL)
X
8.112 (lei do servidor público - FEDERAL)

Só agora que notei q o artigo 24, § 3º fala:

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Competência concorrente: União edita normas gerais e E+DF complementam. Se a União não fizer, E e DF criam normas gerais e específicas.

OBS: Isso só cabe para competência concorrente, se a U se omitir em competência privativa, não pode! Nesse caso só pode se a U delegar um ponto específico a todos os E.
A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Sobre a assertiva, é correto dizer que caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Isso porque legislar sobre tecnologia é uma competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, sendo que a CF/88 estabelece que nessa esfera de competência, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse sentido:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Gabarito do professor: assertiva certa.
Certo
CF/88
Art. 24, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Amanda Gabrielle Silva Alves não falta crase, é um caso de crase facultativa, está corretamente escrito
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que: Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
Esse final de frase me pegou, pois achava que como é plena, não há que se falar em minúcias.
CERTO
CF
Art. 24 -Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
[...]
§ 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
☠️ GABARITO CERTO ☠️

↓

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
IX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
...
§3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

O termo "ciência", enquanto
atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da
pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que
se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito
de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica,
até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do
indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o
Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para
prestigiá-la por modo superlativo (Capítulo de n. IV do Ttulo VIII). A
regra de que "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas" (art. 218, caput)
é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) que
autoriza a edição de normas como a constante do art. 5º da Lei de
Biossegurança. A compatibilização da liberdade de expressão científica
com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria
das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a
dignidade da pessoa humana, a CF dota o bloco normativo posto no art. 5º
da Lei 11.105/2005 do necessário fundamento para dele afastar qualquer
invalidade jurídica (ministra Cármen Lúcia).
[, rel. min. Ayres Britto, j. 29-5-2008, P, DJE de 28-5-2010.]
Se a UNIÃO não falar NADA , o ESTADO pode falar TUDO (aula do professor DANIEL SENA... IMPERDÍVEL) Link no youtube: https://youtu.be/Vx9RA1QrVqM
Competência Legislativa Concorrente:
1. A União se limita a regras gerais; os estados a regras específicas, podendo suplementar as normas gerais.
2. Se não houver norma geral da União, o estado pode fazer a norma geral plenamente.
3. Município não edita normas gerais(nem suplementarmente), apenas normas locais
4. A União criando normas gerais, estas revogam as criadas pelos estados no que lhe for contrária.
Algumas matérias concorrentes: P.U.M.A. F.E.T.O.($)
Penitenciário, Urbanística, Meio ambiente, Assessoria jurídica;
Financeira, Econômica, Tributária, Orçamentária;
CF/88:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
______________________________________________________________________________
Competência concorrente: União edita normas gerais e E+DF complementam.
Competência legislativa plena: A União é omissa e E+DF criam normas gerais e específicas.
Gab: Certo.

União não legislou sobre X coisa? Estado vai lá e SUPLEMENTA com seu remedinho e conforme as necessidade de seu povo.

OBS: Após o ESTADO suplementar X lei, posteriormente a UNIÃO pode vir a editar novamente e colocar em seus padrões.

Tentei explicar de forma objetiva. Vlw!
Competência concorrente: União edita normas gerais e E+DF complementam.
Competência legislativa plena: A União é omissa e E+DF criam normas gerais e específicas.
Complementando...

Sobrevindo lei geral federal suspendem-se as disposições em contrário.

Art.24, CF

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Gabarito:Certo
Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:
- Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
- Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
- Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
- Art 20 (Bens da União).
- Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
- Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
- EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
►Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
Diz respeito à organização político-administrativa do Estado, fundamentadamente ao que está em torno da repartição constitucional de competências. A lei federal que dispõe normas gerais relativas às tecnologias, aos estados, as quais poderão exercer a habilitação legislativa plena, a fim de que atendam às suas peculiaridades.
CF. - Da União
24 Compete à União, aos Estados e ao DF. legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
(...)
§3º Inexistindo lei federal sobre competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
(...)
CADÊ O PUFETO AGORA ? KKKKKKKKK É RIR PARA N CHORAR
Informática é privativa, tecnologia é concorrente. Haja c*.

ID

2826007

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

Art. 128 CF, § 5º I
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
Complementando os comentários dos colegas:
Fundamento da questão:
Art. 128 CF, § 5º I
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Imagino que o examinador tenha tentado confundir o candidato com o que dispõe o §2° do art. 129 da CF.
Art. 129.
(...)
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
Questão ERRADA!
Art. 128. O Ministério Público abrange:
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Os membros do Ministério Público não podem ser removidos do cargo titularizado nem mesmo por promoção (se involuntária). A única exceção é a hipótese de interesse público reconhecido pela maioria absoluta do órgão colegiado da administração superior da instituição.

Originariamente, o quórum exigido era de 2/3 dos membros do colegiado. No entanto, a EC n. 45/2004 reduziu esse quórum para a maioria absoluta.
Inamovibilidade= se dá quando houver interesse público, por maioria absoluta do tribunal ou CNJ, assegurada a ampla defesa
LOMP: Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

VIII - determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

NÃO É COMPETÊNCIA DO PGJ, CHEFE DA INSTITUIÇÃO.
ma vez no cargo, os membros do Ministério Público somente podem ser removidos por iniciativa própria, e não de oficio (isto é, não por iniciativa de qualquer autoridade), salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. A inamovibilidade não impede, também, que o membro do Ministério Público seja removido por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público, a título de sanção administrativa, assegurada ampla defesa (CF, art. 130-A, § 2.0 , III).

*decisão órgão colegiado pelo voto da maioria absoluta

** CNMP a título de sanção adm.

Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/
ERRADO

CORRIGINDO:
"Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério público."

CF88, Art. 128, § 5º I
GABARITO: ERRADO

CF/88
Art. 128, § 1º, I, b) : inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
Art 128 b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
Nossa na prova achei que estava errada mas não tive cara e coragem de marcar :////
Decisão do colegiado = Interesse público = maioria absoluta dos seus membros
Decisão do CNMP = em caso de sanção administrativa
Competência do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público remover, por interesse público, expressamente justificado, o membro do MP, pelo voto da maioria absoluta.
Envolveu juiz, ÓRGÃO COLEGIADO.
rt. 128, § 1º, I, b) : inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa

Gostei (
23
)
Decisão colegiada, pela maioria dos seus membros.
Decisão colegiada galera!
Colegiado , só lembrar dos Juízes ..
a estrutura do MP segue a mesma logica da estrutura do Judiciário
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do ORGÃO COLEGIADO ou do CNMP.
128, § 1º, I, b) : inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
vocês tem que para de rotulação gente.....

ESTÁ ERRADO PQ TEM QUE SER DECISÃO DE COLEGIADO.

acabou.
BREVE COMENTÁRIO DA QUESTÃO: PELO QUE ENTENDI É QUE A INAMOVIBILIDADE, SÓ ACONTECE QUANDO HA INTERESSE PUBLICO + A VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS ... TO CERTO GENTE??
INAMOVIBILIDADE ( interesse público ) :

- JUIZ : voto da maioria absoluta do Tribunal ou CNJ (art 95, II c/c 93, VIII)

- MP : voto da maioria absoluta dos seus membros (art 128, §5, I, b) , ou pelo CNMP (art 130-A, §2, III)

- DEFENSORIA : art 134 §1
1.   MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Vedada representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (unidade, a indivisibilidade e a independência funcional)
Princípios: Vita-ina irredutivel = (VITAMINA IRREDUTÍVEL)
·        vitaliciedade
·        inamobilidade
·        irredutibilidade do subsídio

A)   vedado o exercício de atividade político-partidária

B)   Os membros do Ministério Público somente podem ser removidos por iniciativa própria, e não de oficio, salvo:
·        motivo de INTERESSE PÚBLICO > decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros > assegurada ampla defesa
·        a título de SANÇÃO ADMINISTRATIVA > removido por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP >, assegurada ampla defesa
... mediante maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente ou por decisão do CNMP.
Errado!

Não é do chefe da instituição, e sim do colegiado do Ministério Público!

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
CF:Art. 128, § 5º.
I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
A garantia da inamovibilidade pode ser afastada por razões de interesse público, com o quorum de maioria absoluta do órgão colegiado competente. :)
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
SIMPLES:

Onde se lê: mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.
Leia-se: mediante decisão do órgão colegiado.
A banca tentou confundir o candidato com o seguinte parágrafo:

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Inamovibilidade de membros do MP (regra)
exceção, pode ser movido quando:
por interesse público --> mediante decisão do colegiado --> voto da maioria absoluta de seus membros -->assegurada ampla defesa.

gab. E
Mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
não mediante decisão do chefe do da intuição !!!!!!!! sim do órgão colegiado
Órgão colegiado
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP,pelo voto da maioria absoluta de seus membros,assegurada ampla defesa.
Errado
O Certo seria: ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado da instituição, por maioria absoluta dos votos, sendo assegurada o contraditório, ampla defesa e devido processo legal
ORGÃO COLEGIADO

ORGÃO COLEGIADO

ORGÃO COLEGIADO

ORGÃO COLEGIADO

ORGÃO COLEGIADO

ORGÃO COLEGIADO

ORGÃO COLEGIADO
Mediante decisão do órgão colegiado competente do MP por voto da maioria absoluta dos seus membros
Já errei três vezes essa questão.
Art. 128. § 5º, b , CF: inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
A garantia a inamovibilidade aos membros do Ministério Público será rescindida por interesse público e decisão do órgão colegiado, do próprio Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta, mediante motivação.
errado
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.
ERRADO
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.
CF:
Art. 128, § 5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
OBS:
Art. 129, § 2º. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Errei
Art. 128 CF, § 5º I
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Errado.
CF/88, Art. 128. § 5º,
I–as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
Gab: ERRADO
A questão está errada porque a inamovibilidade só pode ser afastada por motivo de INTERESSE PÚBLICO com decisão do ÓRGÃO COLEGIADO do MP e com voto da MAIORIA ABSOLUTA dos membros. Além disso, assegurada ampla defesa.
Art. 128, §5°, I, b - CF/88.
ERRADO

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
Assertiva: Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Art 128:
parágrafo 5º
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ERRADO
MP => A Inamovibilidade pode ser afastada por MAIORIA ABSOLUTA de ÓRGÃO COLEGIADO e desde que haja INTERESSE PÚBLICO.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Ministério Público, em especial no que diz respeito às garantias da instituição. Conforme a CF/88:

Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: [...] b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Assim, a inamovibilidade somente pode ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público. A assertiva está incorreta por afirmar que pode ser afastada mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Não confundir, portanto, com a norma contida no art. 129, §2º, segundo a qual as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Gabarito do professor: assertiva errada.
maioria absoluta do órgão colegiado competente do MP
A inamovibilidade é uma garantia aos servidores que a detêm. Dessa forma, o agente consegue atuar de forma eficaz e contra a arbitrariedade do Estado.
- Inamovibilidade (permanência na comarca) - afastada por decisão da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado. - Residência na comarca - pode ser afastada mediante autorização do PGJ.
Esse o orgao colegiado competente seria o CNMP?
errado - MP - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

Seja forte e corajosa.
Exceção à garantia da INAMOVIBILIDADE: Interesse social + Maioria Absoluta dos membro do órgão colegiado + Ampla defesa.
a inamovibilidade não poderá ser afastada por razões de interesse público, tendo em vista que depende de decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Não há decisão monocrática!!!
Não há decisão monocrática!!!
INAMOVIBILIDADE: Garantia constitucional concedida aos magistrados e membros do ministério público de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público.
A remoção compulsória é realizada por maioria absoluta do colegiado do MP ou do CNMP. No caso de chefe citado, isso é para o caso de obrigatoriedade de residir na comarca onde trabalha, caso queira residir fora da comarca.
►Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.
Fala a respeito da organização constitucional do MP., especificamente ao que diz respeito às garantias das instituições. Consoante a CF.
CF. – Do Ministério Público
128 – O Ministério Público abrange:
(...)
§5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada M.P., observadas, relativamente a seus membros:
(...)
a) inamovibilidade, (prerrogativa concedida a magistrados e alguns funcionários do M.P. de não serem removidos, exceto por relevante interesse público) salvo por motivos de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do M.P., pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Logo, a inamovibilidade somente pode ser recuada por motivos de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do M.P.
Há uma confusão com art. 129, §2º da CF.: “São funções institucionais do M.P.”
Nelas as funções do M.P. só poderão ser desempenhadas por integrantes de carreira, os quais deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
"Se fosse o "Chefe" talvez nem teria interesse público ou tratado de modo impessoal.

ID

2826010

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

CFRB/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Bons estudos!!!
Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (art. 49, V)
CESPE gosta desse assunto, confira:

Prova: Defensor Público; Órgão: DPE-DF; Banca: CESPE; Ano: 2013 - Direito Constitucional Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle de Constitucionalidade
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
GABARITO: CERTA.

Prova: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado; Órgão: Telebras; Banca: CESPE; Ano: 2013 - Direito Constitucional
Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle de Constitucionalidade
No âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional;
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
GABARITO: CERTA.

Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8; Órgão: DPU; Banca: CESPE; Ano: 2016 - Direito Constitucional - Congresso Nacional, Poder Legislativo
Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
GABARITO: CERTA.
Trata-se de controle preventivo de constitucionalidade.
Artigo 49, inciso V da CF/88.
" Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
CERTO!!
É competência do Congresso Nacional sustar atos normativos do presidente da república que exorbitem do poder regulamentar.
O decreto regulamentador é inferior à lei no quadro de hierarquia das normas e, portanto, não pode contrariar o texto legal, modificando o alcance da norma a ser regulamentada. Tal situação levará à edição de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional, sustando os dispositivos do decreto presidencial que tenham excedido os limites da lei. A mesma situação ocorrerá se o Presidente da República, ao receber do Congresso Nacional a autorização para elaborar uma lei delegada, não atender ao conteúdo e aos termos da delegação especificados na resolução do Congresso Nacional.

Apontamentos correlacionados:

O Senado Federal julga o Presidente por crime de responsabilidade (art. 52, I, CF), após autorização, por 2/3, da Câmera dos Deputados (art. 51, I, CF);

O Senado Federal suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, CF);

O Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF).
CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; [...]
Gab. CERTO

A título de conhecimento, essa delegação se dá por meio de Resolução, mas a sustação se dá por meio de Decreto do Congresso Nacional.
Controle repressivo legislativo
CERTO
(2012/Câmara dos Deputados/Analista) O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar. CERTO
Gabarito: CERTO

CF88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; [...]

OBS: O Congresso Nacional em relação as leis delegadas:

- DELEGA por RESOLUÇÃO

- SUSTA por DECRETO LEGISLATIVO
CERTO

O Poder Legislativo tem competência para sustar atos inconstitucionais do Executivo:

a) quando o Poder Executivo exorbita dos limites do poder regulamentar, na edição de atos infralegais regulamentares;
b) quando o Poder Executivo exorbita dos limites da delegação legislativa, na edição de leis delegadas.

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
GABARITO: CERTO

CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Gabarito: Certo

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Não confundir com o artigo 71 (competência do TCU):

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional - ASSERTIVA CORRETA

VEJA OUTRAS:

Prova: Defensor Público; Órgão: DPE-DF; Banca: CESPE; Ano: 2013 - Direito Constitucional Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle de Constitucionalidade

Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

GABARITO: CERTA.

Prova: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado; Órgão: Telebras; Banca: CESPE; Ano: 2013 - Direito Constitucional

Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle de Constitucionalidade

No âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional;

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

GABARITO: CERTA.

Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8; Órgão: DPU; Banca: CESPE; Ano: 2016 - Direito Constitucional - Congresso Nacional, Poder Legislativo

Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

GABARITO: CERTA.

Reportar abuso
questão Juninho. rsrs
GABARITO: CERTO!

Art. 49, CF: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;".
Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Não confundir (volta e meia as bancas gostam de cobrar essas diferenças):

Sustar execução de aTo impugnado -> Tribunal de Contas da União

Sustar execução de CONtrato -> CONgresso Nacional

Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar -> Congresso Nacional
GABARITO: CERTO

Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

BONS ESTUDOS!
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

*No tocante às matérias arroladas no art. 49 da Constituição a conclusão é distinta, porque o caput desse dispositivo implicitamente dispensa a sanção do Presidente da República, o que induz à conclusão de que elas deverão ser reguladas por meio de decreto legislativo.

Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

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PODERÁ?????????/ AFF
Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

________________<Congresso Nacional>____________________

*Autoriza *Aprova *Convoca

-Sítio -Defesa -Plebiscito

-Guerra -Intervenção Federal

-Paz

-Força Estrangueira

-Referendo
É competência exclusiva do congresso nacional : sustar os atos NORMATIVOS do PODER EXECUTIVO que exorbitem do PODER REGULAMENTAR ou dos limites de delegação legistativa.
Também conhecido como unico tipo de controle de constitucionalidade político-repressivo executado pelo Poder Legistativo, valendo salientar que é aplicável de extrapolação do chefe do Poder Executivo, de matéria na criação de leis Delegadas.
Constituição Federal:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Gab: C
CN susta através de Dec Legislativo
Galera copiou até o link de "reportar abuso" hahahahahahahahahaha
CERTO
Certa, conforme disposição do art. 49, V da CF/88
Certa, conforme disposição do art. 49, V da CF/88
"Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional."

Gabarito: Certo

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
exorbitem = desviar-se de uma regra
Uma Twitada pode ser sustada pelo CN?
GABARITO: CERTO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Obs: Por meio de DECRETO LEGISLATIVO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Para não ficar estranhando a expressão "poderá", pensem e reparem que estão fazendo questões de Direito Constitucional e não de Direito Administrativo. Neste, a expressão significa que a atuação da Administração é obrigatória. O que não é o caso dessa questão de Direito Constitucional, já que estar a analisar a competência atribuída pela CF/88.
O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República. Em geral, aplicam-se as regras de elaboração da lei ordinária, mas o detalhamento do procedimento compete aos regimentos internos. Por decreto legislativo, o Congresso Nacional:

a) resolve sobre tratados internacionais (BRASIL, 1988, art. 49);

b) disciplina relações ocorridas na vigência de medida provisória não convertida em lei (BRASIL, 1988, art. 62); e

c) susta atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (BRASIL, 1988, art. 49).
Exorbitou, Sustouuuuu!!!!
Acertei a questão mas fiquei com uma dúvida, será que o TCU também pode sustar de ofício neste caso?

Já que o TCU é auxiliar do PL...acho que sim
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
CERTO
CF
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
CERTO.
Art. 49, V. Veto Legislativo.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
Certo
CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Controle Político.
Por meio do Controle Externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, temos as possibilidades de Sustação de Atos da Administração:

- Atos normativos, que exorbitam poder regulamentar: CONGRESSO NACIONAL (Art. 49, V);
- Atos Administrativos: TCU, comunicando Senado Federal e Câmara dos Deputados (Art. 71, X);
- Contratos Administrativos: Congresso Nacional (Art. 71, §1º).
Só lembrar de que o Bolsonaro é barrado direto =)
Errei pq li " SUSTENTADO "
É da competência exclusiva da câmara dos deputados e do senado federal suspender os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
certo
Gabarito Certo
Controle Político/Parlamentar ou Legislativo
CF/88 art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Esse "poderá" acabou comigo.
Art 49
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Esse assunto tem sido recorrente em provas da Cespe!

Art 49 É competência exclusiva do C.N:

V - Sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Certo
CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V–sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Gab: CERTO
Além do exposto pleos colegas, podemos citar também que o CN sustará os atos que exorbitarem da delegação legislativa.
CERTO
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange às competências do Congresso Nacional. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Gabarito do professor: assertiva certa.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange às competências do Congresso Nacional. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

FONTE: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#ÔBIGODEsobemaisumaCERTApranois

#SemChoradeiraeThethaHealing

DELEGADO PCPR PCRN PF - CONCURSEIRO DO APOCALIPSE
Competência exclusiva do Congresso Nacional Sustar = Suspender (-se) os atos normativos do Poder Executivo
Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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Controle de constitucionalidade repressivo
►Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite (extrapolem) do poder de regulamentar poderá ser sustado (interrompido) pelo Congresso Nacional.
Fala da Organização Constitucional do Poder Legislativo. Especificamente ao que se estende as competências do Congresso Nacional. Segundo a CF.
CF. - Das Atribuições do Congresso Nacional
49- É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V – sustar (reprimir) os atos normativos do Poder Exec. que exorbitem (extrapolem) do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(...)

ID

2826013

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério Público da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

CFRB/88, Art.86

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Bons estudos!!!!
Na hipótese de crime de responsabilidade o Presidente ficará suspenso de suas atribuições após o recebimento da denúncia pelo Senado e não pelo STF. (Art. 86, § 1º, II)
C.F Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

GABARITO: ERRADO
Dica :

Infrações penais Comuns -> recebida denúnCia ou queixa Crime pelo STF
crime de reSponsabilidade -> após inStauração do processo pelo Senado
Errado, nos crimes de responsabilidade, o presidente da república ficará suspenso de suas atividades após a instauração do processo pelo senado federal !
Cespe e sua capacidade de cobrar as mesmas coisas em provas próximas , Atente-se :
Ministerio público também.

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa.
O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

Fica aqui minha queixa , não acabar com a versão antiga do QC.
Considerações relevantes:

1. Crimes de responsabilidade: Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal, que poderão ser cometidas no desempenho da função pública e que poderão resultar no impedimento para o exercício da função pública (impeachment).

2. O art. 85 da Constituição Federal aponta as condutas do Presidente da República que caracterizarão crime de responsabilidade. Não se trata de lista exaustiva, mas, sim, meramente exemplificativa.

3. Súmula vinculante 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

4. A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros (art. 51, I).

5. No momento em que é instaurado o processo de julgamento pelo Senado Federal (por decisão de maioria simples dos senadores, em votação nominal aberta), o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, somente retornando ao exercício da Presidência se for absolvido ou se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, hipótese em que retornará ao exercício das suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (CF, art. 86, § 1.0 ).

Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões, resumos. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/
Infrações penais Comuns -> recebida denúnCia ou queixa Crime pelo STF

crime de reSponsabilidade -> após inStauração do processo pelo Senado
Crimes de Responsabilidade após a instauração pelo Senado Federal, não tem nada de MP
Crime Comum: STF
Responsabilidade: Senado
Errado.

Que MP o que!!

(2018/MPE-PI/Técnico) O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. CERTO

(2013/TRT-17ª R/Analista) Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF)contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções. CERTO
               Admissão por 2/3 da CD
               STF = recebimento da denúncia ou queixa
               Senado (responsabilidade) = instauração do processo

(2008/TRT-5ª região) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. CERTO
               A suspensão será de 180 dias contados do recebimento da denúncia pelo STF
Questão - Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério Público da União.
Os crimes de responsabilidade do presidente são julgados pela Senado. Sendo assim, a suspensão de suas funções é somente após a instauração do processo.
Gab: ERRADO
MP não é competente para isso !
ERRADO

Não tem nada de STF nem MP !

"No momento em que é instaurado o processo de julgamento pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, somente retornando ao exercício da Presidência se for absolvido ou se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, hipótese em que retornará ao exercício das suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (CF, art. 86, § l .º)."

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
GABARITO: ERRADO

Não é o STF que recebe a denúncia, mas sim o Senado.

*A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF). Fonte: https://thiagocarvalho93.jusbrasil.com.br/artigos/425096453/procedimento-no-crime-de-responsabilidade-e-crimes-comuns-praticados-pelo-presidente-da-republica-de-acordo-com-adpf-378-stf

CF/88
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Artigo 86 , § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
crime de responsabilidade - suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.
O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Não sei o motivo, mas a Cespe anulou essa questão
Não faz o menor sentido anular essa questão!

Ela tá claramente errada. Crimes de responsabilidade cometidos pelo PR são julgados pelo Senado Federal, ficando ele suspenso quando instaurado o processo.
A questão está correta!

O motivo da anulação é pq extrapolou o conteúdo programático.
O Presidente da República somente ficará suspenso não após recebimento de denúncia originária do MPU e sim após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF). Questão errada.
Crime comum, após receber a queixa pelo stf.
Crime de responsabilidade , após a instauração foi processo pelo SF
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Infrações penais comuns=Supremo Tribunal Federal;

Crimes de responsabilidade= Senado Federal.

*Crimes de Responsabilidade

-São aqueles Cometidos por pessoas do mais alto cargos públlicos,elencados no Art 85 e os

definidos em Lei especial,tratar de crime político

-Competencia da União Legislar

*O que é Impeachment ?

-Processo Instaurado com base em denúncia de crime de Responsabiidade contra alta

autoridade do Poder Executivo Ou Poder Juudiciario.

*Quem Pode Perder o Cargo através do Impeachment (Art 52 da CF/88)

-Presidente e Vice

-Ministro de Estado

-Governadores

-Prefeitos

-Procurador Geral da Repúbica

-Advogado-Geral da União

-Ministros do STF

-Conselo Nacional do Ministerio Público

Você é Capaz,Bons Estudos :)
Como informação nunca é demais: o presidente ficará suspenso por 180 dias. Se decorrido esse prazo e o julgamento não estiver concluído cessará imediatamente o afastamento.
Questão anulada pela banca.
Após instauração do processo.
Alguém sabe pq o Cespe anulou a questão?
Questão estã bem errada! Crime de responsabilidade, após ser aceito por maioria qualificada na Câmara, deverá ser processado no Senado Federal. Nos crimes comuns, após ser recebida (denúncia ou queixa-crime) pela Câmara, caberá ao STF o julgamento. o presidente poderá ser processado na justiça do trabalho e etc.
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF). Questão errada.

Questão foi anulada.
Motivo da anulação, Gabi Gonçalves:

O conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no Edital de Abertura do concurso, motivo que enseja a anulação do item.

http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_18/arquivos/MPU_18_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF
Macete para não errar:

Comum REDE no STF = (Crime Comum - Recebida Denúncia no STF).

Responsa pelo PIS = (Crime Responsabilidade - Processo Instaurado pelo Senado).
GABARITO: ERRADO!

Nos Crimes de Responsabilidade, o Presidente será processado e julgado perante o Senado Federal!
- O Senado pode decidir ou não pela instauração do processo;
- Instaurado o Processo --> Presidente Suspenso!
- Só retornará se:
           - for absolvido;
           - ficar suspendo por mais de 180 dias!
Condenação:
           - depende do voto de 2/3 dos membros do Senado;
           - perda do cargo;
           - Inabilitação por 08 anos para o exercício de função pública!
Obs: A RENÚNCIA AO CARGO não paralisa o processo de Impeachment.
GABARITO: ERRADO

A questão contém dois erros:

1) Nos crimes de responsabilidade quem julga é o senado federal.
2) O senado recebe denúncia da câmara dos deputados.
Tudo errado.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Gab: ERRADO

Crime Comum: STF recebe a denúncia;

Crime de Responsabilidade: Senado instaura o processo.
Julgamento do PR
Crime Comum: STF
Crime de Responsabilidade: Senado Federal

Suspensão das Funções do PR
Crime Comum: se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
Crime de Responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal
QUESTÃO ANULADA!
O conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no Edital de Abertura do concurso, motivo que enseja a anulação do item.
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_18/arquivos/MPU_18_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF
Outra questão que responde:

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Técnico Ministerial - Área Administrativa

Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.

O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

CERTO
ERRADA !!!

Caso o Presidente da República pratique crime de responsabilidade, ele fica suspenso de suas funções a partir da instauração do processo pelo Senado federal. E, se o Presidente da Repúblida, praticar alguma infração penal comum, ele fica suspenso de suas funções a partir da denúncia ou queixa perante o STF.

Lembrando que esse prazo de suspensão é de 180 dias. Caso não conclua o julgamento nesse período, o Presidente volta às suas funções normalmente.

CRIME DE RESPONSABILIDADE--> SENADO FEDERAL

INFRAÇÃO PENAL COMUM-->STF
Errado!

Infrações penais comum --> STF

Crimes de responsabilidade --> Senado Federal.

Bons estudos para todos!
ate o momento estou sem entender pq essa questão foi anulada
ESTOU SEM ENTENDER O MOTIVO DA ANULAÇÃO/2

CESPE TÁ DIFÍCIL!!!!
Nao tente entender, é assim mesmo, ele escolhe oq anula ou troca o gabarito.
DICA: Vai pelo tamanho. CRIME maior que INFRAÇÃO
Infrações penais comuns - Supremo Tribunal Federal
Crimes de responsabilidade - Senado Federal.
Ora, o motivo da anulação, conforme já postado pelo(a) colega "Analista Federal", foi porque não constava esse assunto no edital. Portanto, "extrapolou os objetivos da avaliação indicados no edital de abertura do concurso, motivo que enseja a anulação do item".

Foi "só" por isso... Mas, realmente, não há nada de errado na questão, cujo gabarito seria ERRADO.
Questões que precisavam ser anuladas não foram, e as que não tinha nada de errado foi. Vai entender
O prazo de suspensão é de 180 dias!
Crimes de rESpONsAbiliDade - Senado Federal.

-----------------------------------------
Comuns - STF

C-STF
Anulada apenas porque não foi cobrada no edital.
(ERRADO)
Questão anulada? Ridículo cebraspe (VERGONHA)

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Fiz essa prova. Só foi anulada porque o conteúdo não estava previsto no edital, embora eu discorde.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
errado
PR:
CRIME DE RESPONSABILIDADE = SENADO FEDERAL
CRIME COMUM = STF

GAB. E

obs. segundo os colegas, questão anulada devido a não previsão em edital.

#avanteee
dois erros na questão. o presidente ficará suspenso depois de receber denúncia da Câmara dos deputados nos crimes de responsabilidade após instauração do processo pelo Senado Federal.
Qual o motivo da anulação?
Acredito que o erro da questão está no órgão de denúncia.
Quem denuncia o Presidente é o PGR e não o MPU.

Abcs e o objetivo é pertencer!
CRIME DE RESPONSABILIDADE: Aprovação na Câmara > Senado
CRIME COMUM: Aprovação na Câmara > Supremo Tribunal Federal
**CAI MUITO**
1) Nos crimes ComunS, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúnCia ou queixa-Crime pelo STF.
2) Nos crimes de rESponsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a inStauração do processo pelo SEnado Federal.

ID

2826016

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Serão julgados pelo STJ, por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
STF só os Deuses

STJ os semideuses

STF processa e julga (mais importantes)

•Infrações penais comuns(PC PM): ◘PR e Vice; ◘Membros do CN; ◘PGR; ◘Ministro do STF;

•Infrações penais comuns e de responsabilidade(TCU meche e com a MAE e os filhos): ◘Membros do TCU; ◘Membros do tribunais superiores; ◘Chefe de missão diplom. permanente; ◘Comandante forças armadas (MAE); ◘Ministro de Estado.

obs: Presidente da República nos crimes de responsabilidade é julgado pelo SF(Presidente do STF preside a sessão de julgamento).(grau 5 de importância CESPE)

------------------------

STJ processa e julga (mais importantes)

• Crimes Comuns: ◘Governador (E/DF);

• Crimes comuns e de responsabilidade: ◘Membros do TRE; do TCE e TCDF; do TRF; ◘Desembargadores dos TJ (E/DF); ◘Membros do TRT; ◘Membros dos Conselhos ou Tribunal de Contas dos Municípios; ◘Membros do MPU (que oficiem perante tribunais);

• STF processa e julga originariamente: ◘Ação que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; ◘Ações contra o CNMP e CNJ.
(grau 3 de importância CESPE)
--------------------------------
Macete Ministros de estado e Cmt. FFAAS e conflito de competências em tribunais picudos:

"SoTroFeudo é o paizão protetor, que defende seus mini filhos e a MAE deles; mas estes ficam atacando os outros e o Seu Tio João vai junto. Além disso, SoTroFeudo tem que resolver as brigas que o Seu Tio João se mete."

◘Resumindo: STF defende ministros e cmt da Marinha, Aeronáutica e Exército quando forem pacientes de HC; STF resolve conflitos de competência que STJ esteja envolvido; STJ é competente para julgar HC, MS e HD quando ministros e cmt da MAE forem coatores (praticam o ato que "toma na oreia" o remédio constitucional).
(grau 4 de importância CESPE)

Significado de "grau de importância CESPE": as informações constantes no excerto em que consta o número do referido grau responde X perguntas do CESPE recentes (últimos 5-7 anos).
Obs: o referido grau de importância foi tomado como foco ao concurso da PRF; se fosse para tribunais seria muuuuuuuito maior.

Para mais esquemas, acesse meu perfil, tem uma pasta do One Drive na qual eu compartilho vários esqueminhas. Faço isso porque quando eu compartilho eu automaticamente estou aprendendo; e também que, ao compartilhar, eu assumo a responsabilidade de prestar informações corretas: isso me faz revisar o conteúdo compartilhado n vezes.
É competência do STJ e não do STF julgar infrações penais comuns cometidas por desembargador de Tribunal Regional Federal. (art. 105, I, a)
Art. 105. I, a da Constituição Federal
" art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; "
Sempre escolho a versão antiga. Não consegui me adaptar à versão nova.

Gab. E.

Competência do STJ.
Considerações relevantes:

1. As competências do Superior Tribunal de Justiça estão enumeradas no art. 105 da Constituição Federal, podendo ser divididas em competências originárias (quando o STJ é acionado diretamente, nas ações em que cabe a ele o primeiro julgamento) e recursais (quando o STJ aprecia recursos ordinários ou especiais).

2. Dentre essas competências originárias do Superior Tribunal de Justiça, destacamos esta última atribuição de homologar as sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às cartas rogatórias. Essa competência foi retirada do Supremo Tribunal Federal e repassada ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004.

3. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões, resumos. Somente assuntos relacionados a concursos. Bons estudos!

https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/
Eu também não consegui me adaptar a esta versão nova e já avisei se for ficar só esta eu não renovo meu contrato.
esta versão é horrivel sou mais a antiga... Essa eu não consigo me adaptar
Competência do STJ
COMPETENCIAS STF
1° Escalão - 1 crime
2° Escalão - crimes
Como assim??

SEGUE:
QUEM SÃO DE 1° ESCALÃO : PRESIDENTE
VICE PRES.
MINISTROS DO STF
PGR
MEMBROS DO CONGRESSO**

Então se são do 1° escalão são julgados apenas por 1 crime no STF, Que crime? COMUM...

QUEM SÃO DO 2° ESCALÃO : MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ,TST,TSE, STM)
MINISTROS DO TCU
CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS PERMANENTES
MINISTROS DE ESTADO**
Então se são do 2° escalão são julgados apenas por 2 crimes no STF, Que crimes? COMUM E RESPONSABILIDADE...
ERRADO

Competência do STJ.

"O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros."

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Atribui%C3%A7%C3%B5es
GABARITO: ERRADO

CF/88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

+ Crimes de autoridades, magistrados e políticos
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. É do ministro relator a competência para autorizar ou determinar diligências e prisões nessa fase preliminar.

Ao final das investigações, um subprocurador-geral da República apresenta denúncia, se entender existir indícios de crime. Essa denúncia é apreciada pelos ministros da Corte Especial. Se recebida, tem início a ação penal. Ao final do processo, a ação é julgada, podendo resultar em condenação ou absolvição do réu. Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Atribui%C3%A7%C3%B5es
Versão horrível, mesmo. Letras pequenas, apagadas. Ta difícil.
errada
A competência é do STJ
O gabarito da Questão é o Errado.

A competência é do STJ, por previsão expressa do texto constitucional, que não deixa dúvidas sobre o assunto:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Pessoal, estou começando um blog que vai tratar de temas relacionados ao direito e a concursos, depois passem lá: https://bloglucas92.blogspot.com/
Parabéns ao QC pela versão nova! Muito Bom.
Quem não gostou da nova versão responda a pesquisa para criticar o beta -> https://pt.surveymonkey.com/r/novo-qc
https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/06/info-900-stf.pdf

Na página 6 tem um quadro muito bom para competências.
VERSÃO NOVA DO QC HORRÍVEL!!!!!
Essa nova versao do QC ta uma porcaria.
Pessoal que não gostou dessa versão, basta utilizar a anterior.
Na parte superior da página tem esta opção.
Blz tem a opção da versão antiga.

Espero q não tirem essa opcao.

Eu também não me adaptei a nova.
STJ
ta horrível essa versão e ninguem toma uma atitude
STJ ...
Bizu que me ajuda muito:
Olhar imediatamente a instancia imediatamente acima.
Juizes de 1 grau ( TRT, TRE, TJ)-----> TRT, TJ
Desembargadores ( 2 inst ) ---> STJ
Ministros dos Tribunais superiores --- > STJ
Tudo questão de costume...muitos não tinham o costume de estudar e agora tem,não é mesmo?! Assim vale para essa versão rsrsrsr
Tudo questão de costume...muitos não tinham o costume de estudar e agora tem,não é mesmo?! Assim vale para essa versão rsrsrsr
Também não gostei dessa nova versão.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Muito melhor esta nova versão do QC.
Não gostei desta versão. Ainda bem que pode voltar pra anterior... Bora estudar! ;)
1.      Compete ao STF processar e julgar nos crimes comuns:
a.      Presidente da República;
b.      Vice-Presidente da República;
c.      Parlamentares;
d.      Ministros do DTF;
e.      Procurador Geral da República;
f.       Ministros de Estado;
g.      Advogado Geral da União;
h.      Tribunais Superiores – STJ, TSE, STM, TST –;
i.        Diplomatas
2.      Compete ao STJ processar e julgar nos crimes comuns:
a.       GOVERNADORES;
b.      Desembargadores dos tribunais de segundo grau – TRF, TRE, TRT e TJ –;
c.       Membros do MPU que oficiem perante esses tribunais de segundo grau;
d.      Membros do TCE – TCU é o STF –, e TCM.
3.      Compete ao TJ processar e julgar nos crimes comuns:
a.       VICE-GOVERNADOR;
b.      Prefeitos;
c.      Secretários;
d.      Procurador Geral de Justiça (PGJ);
e.       Deputados estaduais;
f.       Juízes;
g.      Promotores de justiça Estaduais.
4.      Quanto aos PREFEITOS:
a.      Crimes comuns de competência da Justiça Estadual: TJ.
b.      Crimes comuns de competência da Justiça Federal: TRF.
c.      Crimes dolosos contra a vida – TRF ou TJ a depender do interesse, não o júri.
d.      Crimes de RESPONSABILIDADE:
                                                              i.      Próprios – infrações político-administrativas | sanção aplicada: perda do cargo | julgamento: Câmara Municipal.
                                                            ii.      Impróprios, pois são na verdade materialmente comuns – crimes de responsabilidade | sanção aplicada: pena comum | julgamento: TJ.
se o QC n começar a banir esses usuários com excesso de propagandas o pessoal vai começar a não assinar mais, a qualidade do site está caindo muito
Alguma coisa tem que ser feita pra banir usuários indejesados que vivem postando links e propagandas.
ERRADA
AUTORIDADES JULGADAS PELO STJ TANTO EM CRIME COMUM QUANTO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE:
- DESEMBARGADORES DE JUSTIÇA.
- MEMBROS DOS TCEs
- MEMBROS DOS TRFs, TRE, TRT
- MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS
-MEMBROS DO MPU PERANTE TRIBUNAIS.
OBS= O GOVERNADOR É JULGADO PELO STJ EM CRIME COMUM. NOS CASOS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, ELE É JULGADO EM UM TRIBUNAL ESPECIAL.
Competência do STJ.
STF julga recursos extraordinários e STJ julga recursos especias.
Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça continuam sendo julgados pelo STJ mesmo que o crime não esteja relacionado com as suas funções.
Assim, o STJ continua sendo competente para julgar quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas os que tenham relação com o exercício do cargo.
STJ. APn 878/DF QO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 30/05/2016.
Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça continuam sendo julgados pelo STJ mesmo que o crime não esteja relacionado com as suas funções.
Assim, o STJ continua sendo competente para julgar quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas os que tenham relação com o exercício do cargo.
STJ. APn 878/DF QO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 30/05/2016.
Como posso deletar o histórico dos execícios para poder os resolvidos virar não resolvidos?
Desembargadores sempre são julgados pelo STJ. Não importando se o crime teve relação com o exercício da função.
QC cagou no site,sinceramente.
CF:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
O Gabarito da Questão é ERRADO

A resposta está expressa na Constituição Federal de 1988:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Lembrando que a questão poderia ser resolvida usando apenas o senso comum: o STF já está sobrecarregado julgando os casos de foro privilegiado. Se tivesse que julgar os casos dos desembargadores, esse tribunal se tornaria inviável.

Pessoal, comecei um blog sobre temas de concursos e educação jurídica, depois dá uma passada por lá:
https://bloglucas92.blogspot.com/
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
-Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: Errado

SEÇÃO III

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Art. 102. B.

Compete ao STF (Processar/Julgar originariamente)

INFRAÇÕES PENAIS COMUM

Presidente República

Vice presidente

Membros Conselho Nacional

Membros STF

Procurador Geral da República
Dica:

a autoridade do poder judiciário SEMPRE será julgada no tribunal imediatamente acima dela que possua competência criminal.

Ministro de tribunal superior —> STF
Desembargadores —> STJ
Juiz de primeira instância —>
Juiz estadual: será julgado no TJ
Juiz federal, auditor, militar ou juiz do trabalho: serão julgados no TRF

OBS: ministro do TCU é equiparado a ministro do STJ, logo será julgado pelo STF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Errado
CF/88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Desembargador TRF é julgado no STJ.
Quando não lembro exatamente de quem é a competência para julgar a autoridade, eu sempre chuto no órgão imediatamente superior.

Às vezes dá certo.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, nos crimes comuns, o desembargador do tribunal regional federal.
errado
SERIA O SONHO DOS "MAGISTRADOS" FEDERAIS DA 2ª INSTÂNCIA
Existem dois erros na questão.
O primeiro e mais óbvio é o fato de que desembargador é julgado pelo STJ, e não STF.
E o segundo, é citar "desembargador de TRF". Os desembargadores são apenas de TJ.
No TRF fala-se em juiz de TRF, que é diferente de juiz federal.
Assim, tecnicamente a questão também estaria errada por este motivo que passa desapercebido por tantos.
"Vanessa Cardoso" não se paute pelo erro Desembargador de TRF, de fato não existe este cargo na JF mas as questões ainda assim cobram desta forma. então não exclua de cara faça uma boa análise, já errei a alternativa por considerar errado e estava certa.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário, em especial no que tange às competências dos Tribunais. Considerando a temática e analisando o que diz a CF/88 a respeito do assunto, é incorreto afirmar que infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. Na verdade, trata-se de competência originária do STJ. Nesse sentido:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Gabarito do professor: assertiva errada.
crimes comuns de desembargadores - STJ
ERRADO

STJ
Crime comum: GOVERNADOR.
Crime comum e de responsabilidade:
-Desembargadores dos TJ's E TJDF;
-TRF, TRE e TRT.
-TCE, TCDF e Tribunal de Contas dos Municípios;
-MPU (que oficiem perante tribunais).

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Tudo que eles queriam. Ai carteirada em guarda municipal seria pouco.
CRIMES COMUNS DE DESEMBARGADORES ( TJ OU TRF) ==== STJ
Errado.

TRF não é Tribunal Superior.
STF julga crimes comuns e de responsabilidade dos membros Tribunais Superiores: STJ, TSE, TST E STM.
►Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Trata-se do Poder Judiciário, especialmente no que concerne às competências dos tribunais, o qual exigirá o conhecimento acerca da organização constitucional. Atentando ao assunto em tela e o que diz respeito à nossa CF, será errado afirmar que infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional será julgada originalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A aptidão é referente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
CF. – Do Superior Tribunal de Justiça
105 – Compete ao STF:
I – processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF., e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do TJ dos Estados e do DF., os membros dos TCU’s dos estados e do DF., os dos TRF’s, dos TRE’s e os TRT’s, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MP da União que oficiem perante tribunal.

ID

2826019

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito de administração, julgue o próximo item.

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - ERRADO

"O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, o outro é o princípio da supremacia do interesse público.

Supremacia do interesse público -> existindo conflito entre interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na CF. O estado agindo na qualidade sob o particular (chamado poder extroverso)

Indisponibilidade do interesse público -> a adm é mera gestora de bens e interesse alheios (ou seja, públicos, isto é, do povo). E não "dona" da coisa pública

Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
GAB: ERRADO.

Um dos princípios implícitos das Administração Pública é o da supremacia do interesse público sobre o privado. Esse princípio pode ser chamado também de princípio da finalidade pública, estando presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público (e não propriamente o da maioria, já que o interesse desta pode não ser público), tem a possibilidade, nos termos da lei, de estabelecer, mediante atos unilaterais, obrigações a terceiros, sendo tais atos imperativos.

Manual de Direito Administrativo Facilitado.
gabarito: ERRADO

supremacia do interesse público: prioridade na administração PÚBLICA

lucro: prioridade na administração PRIVADA.
Privada?
A ÚNICA COISA QUE A EMPRESA PRIVADA QUER É>>>>>>>ROUBAR RECURSOS PÚBLICOS.
O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NUNCA SE APLICARÁ NAS EMPRESAS PRIVADAS, AS QUAIS NOS DIAS ATUAIS QUEREM APENAS : TIRAR PROVEITO DOS RECURSOS!
Gabarito: Errado

Supremacia do interesse público é um princípio basilar da Administração Pública e não das empresas privadas.
ERRADO

A prioridade na administração pública deve ser sempre o interesse público, o bem estar da coletividade. A administração privada tem como foco o lucro.
ERRADO

  DIVERGÊNCIAS ENTRE A ADM. PÚBLICA E O SETOR PRIVADO

ADM. PÚBLICA       EMPRESA PRIVADA

Só o que a Lei autoriza Faz o que a Lei não proíbe.

Contribuição do usuário (compulsória)   Só paga se usar

Interesse público  (supremacia)    Autonomia da vontade privada

Gera valor para a sociedade        Visa ao lucro

Constantes mudanças na cúpula Mais estável.

Exposição, controle social, transparência. Preservação do interesses coorporativos.

https://goo.gl/92FN88
Errado
Vale lembrar que as prerrogativas, como desapropriação, prazos processuais diferenciados etc. valem apenas para as PJ de Direito Público (adm direta e autarquias). Já as sujeições, como concurso público, licitações etc. aplicam-se a toda adm direta e indireta
ERRADO

A prioridade na administração pública deve ser sempre o interesse público, o bem estar da coletividade. A administração privada tem como foco o lucro.
Administração privada visa o lucro, questã errada.
ADMINISTRAÇÃO PRIVADA-----QUER SABER MESMO É DE DINHEIRO,PAPAI!

A ÚNICA COISA QUE PREVALECE ALI, É O "GOSTO DO CLIENTE", POIS ELE ESTÁ PAGANDO, E TEM DIREITO DE OPINAR, HAHAHAHAHAHHAHAHAHHAHA!
A supremacia do interesse público não deve ser prioridade em organizações privadas. Pois, a iniciativa Privada pratica atividades não ligadas nem financiadas pelo governo. E que por isso possui um estatuto próprio, com normas internas diferentes.
errado
interesse publico e direito de todos adm. publica

interesse privado visando lucros coisa particular
Questão simples: a supremacia do interesse público diz respeito apenas ao setor público. Enquanto no setor privado impera as práticas capitalistas visando apenas o lucro.
A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

ERRADO

*Princípio da Supremacia do Interesse Público=> para atender ao interesse público, prerrogativa conferida a Administração Pública, verticalidade.
*Não aplica em âmbito privado
A supremacia do interesse público vigora no regime jurídico público. No regime jurídico privado temos a autonomia de vontade e disponibilidade de direitos.
O princípio da supremacia do interesse público é apontado pela doutrina como um dos pilares do denominado regime jurídico administrativo. Afinal, é dele que decorrem as prerrogativas de ordem pública conferidas à Administração Pública, para que possa atingir seus objetivos e cumprir seus deveres impostos constitucional e legalmente. Do aludido princípio derivam, por exemplo, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, o poder de polícia, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, os atributos dos atos administrativos etc.

Correto, portanto, aduzir que, em organizações da administração pública, referido dogma deve, realmente, ser observado com prioridade.

Todavia, não é possível sustentar que este mesmo postulado precise ser aplicado no âmbito de organizações da administração privada, tal como incorretamente vazado na assertiva ora comentada. Com efeito, na esfera privada, prevalecem outros princípios, notadamente a autonomia da vontade, mas, não, a supremacia do interesse público.

Do exposto, incorreta a proposição em exame.

Gabarito do professor: ERRADO
GAB ERRADO

PRIVADA SÓ OLHA O LUCRO,PRECISA DISSO PARA SE MANTER
ERRADO
Há uma certa ambiguidade no dispositivo da questão que deixa um pouco confuso...
GAB. Errado

A questão tenta confundir o candidato ao falar de administração privada, nesse momento, a depender da atenção, o candidato pensa logo nas PJ de direito privado da adm pública.
Gabarito "ERRADO"
Tal princípio incide na Administração Pública.
Espero ter ajudado
Dicas no instagram: professoralbenes
Não existe hierarquia entre princípios. (A supremacia do interesse público não é prioridade).
A prioridade na administração pública deve ser sempre o interesse público, o bem estar da coletividade. A administração privada tem como foco o lucro.
supremacia do interesse público denominada também de prerrogativas ou privilégios, são regras desconhecidas no direito privado,
Poxa, tinha entendido que o princípio da supremacia do interesse público, por ser um dos princípios basilares da administração pública, deveria ser aplicado em toda a administração. Já que, mesmo sendo de caráter privado as empresas públicas ou sociedades de economia mista devem atender aos princípios administrativos. Enfim, mas compreendi pelos comentários dos colegas.
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

RESTRINÇÕES (SUJEIÇÕES)- INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRERROGATIVAS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
ERRADO
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -> Administração Pública.
Queria conhecer esses 9.400 que acharam que a supremacia do interesse publico deve ser prioridade no que é privado. kkkkkkkk (brincadeira, meu povo)

o governo já toma tudo da gente, imagina se essa moda pega...
Poxa "privada"?! Imagina você abrindo sua empresa -visando ao lucro - e ainda tendo que se submeter ao interesse coletivo? kkkk tá bom...
O erro estar em "pública e privada"
Supremacia do interesse público
Ø Verticalidade nas relações entre administração x particular;
Ø Prevalece sempre o interesse público;
Ø Presente tanto no momento da elaboração da lei, como no momento da sua execução;
Ø Situações em que a administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos e locação, de seguro ou quando agir como Estado-Empresário, não cabe invocar o princípio da supremacia.
A respeito de administração, julgue o próximo item.

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública.
CORRETA

e privada.

ERRADA
A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada. ·

DIREITO PÚBLICO: SÃO AS AUTARQUIAS E ORGÃOS, COM PODER VERTICAL;
Art. 173 - C.F, o Estado é, e deve ser tratado com superioridade ante ao particular.
#Interesse Público pela coletividade;
#O estado é superior ante ao particular (VERTICALIDADE);
ESTA VINCULADOS A:
1.    SUPREMACIA (poderes) e PRERROGATIVAS (privilégios)
2.    INDISPONIBILIDADE (deveres) e SUJEIÇÕES (restrições).
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

1.    PRERROGATIVAS SÃO PRIVILÉGIOS:
- Coloca a Administração Pública em condições de superioridade nas relações com o particular.
EX: O poder de requisitar bens e serviços, de ocupar temporariamente imóveis alheio, de aplicar sanções administrativas, de alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, etc.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (PODERES):
o   O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado.
o   Intervenção na propriedade privada;
o   Existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, as quais permitem à Administração modificar ou rescindir unilateralmente o contrato;
o   Diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa, traduzidas na limitação ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, tendo em conta o interesse público;
o   Presunção de legitimidade, que deixa para os particulares o ônus de provar eventuais vícios no ato, a fim de obter decisão administrativa ou provimento judicial que afaste a sua aplicação.

2.    SUJEIÇÕES SÃO RESTRIÇÕES:
v Retiram ou diminuem a liberdade da Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.
ü EX: A necessidade de observar a finalidade pública ou de pautar-se segundo os princípios da Legalidade, Impessoalidade moralidade, publicidade e Eficiência (LIMPE).
       INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (DEVRES):
o   Tem o dever de nunca abandonar o interesse público pensando na coletividade, usando os seus poderes com a finalidade de satisfazê-lo.

DIREITO PRIVADO: F.E.S QUASE UMA F.A.S.E COM PODER HORIZONTALIDADE;

É regulado pelo PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
(O PARTICULAR PODE FAZER TUDO QUE NÃO A LEI NÃO PROIBIDO).
#Igualdade entre as partes envolvidas, Particular x Particular;
#Ambas as partes podem expressas suas vontades;
#Autonomia das Partes para determinar prerrogativas;
- Entes Políticos- M.E.D.U (D. CONST)
Municípios - Estados - DF - União
- Entidades ADM- F.A.S.E (D. ADM)
Fundações - Autarquias - Sociedades de economia mista - Empresas Públicas
Organizações privadas visam lucro.
GAB: E
Gaba: ERRADO

Administração Pública: Interesse público
Administração Privada: Lucro $$$
a privada visa lucro!!!
Questão estaria correta em regimes autoritários rsrs
organizações privada gera money para adm
organizações privada gera money para adm
A administração pública = interesse dos políticos.
Administração privada = lucro.
Interesse público é balela da Social Democracia mas a gente finge que acredita.
A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração publica, e não na privada.
Adm. pública - interesse social Adm. privada - tem como finalidade LUCRO.
Temos o direito público e privado.
Privado visa o lucro!
GABARITO ERRADO.

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

A PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRIVADA É LUCRO.

OU você acha que os fabricantes de refrigerantes\cigarros\carnes processadas, altamente cancerigênos estão preucupados com o interesse público??? eles querem é din din $$$

Administração pública= supremacia do interesse público. (Pelo menos na teoria)

Administração privada= lucro!
Gabarito : Errado.
►A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.
O princípio é apenas de interesse público, é um dos pilares do regime jurídico. É dele que emana as prerrogativas de ordem pública referente à Administração Pública, a fim de que possa atingir seus anseios e cumprir seus deveres obrigatórios e constitucionais.
ERRADO

Somente na administração pública.
Só na pública
GAB. ERRADO
ADM. PÚBLICA                                      EMPRESA PRIVADA
Só o que a Lei autoriza                            Faz o que a Lei não proíbe.
Contribuição do usuário (compulsória)                  Só paga se usar
Interesse público  (supremacia)                    Autonomia da vontade privada
Gera valor para a sociedade                         Visa ao lucro
Constantes mudanças na cúpula                     Mais estável.
Exposição, controle social, transparência.               Preservação do interesses coorporativos.

ID

2826022

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de administração, julgue o próximo item.

A adoção de estratégias de segregação de clientes por faixas de renda é uma diretriz que deve ser seguida na prestação de serviços públicos, porque favorece o alcance da excelência dos serviços prestados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Serviço público = administração pública = impessoalidade, moralidade
Gabarits: errado.

A regra é a impessoalidade.

É importante ressaltar que algum tipo de segregação é admitida como exceção ao princípio da impessoalidade;

Exemplo disso seria diferenciação de tarifa de água por faixa de consumo.
ERRADA

O serviço público segue a impessoalidade, não pode oferecer serviços de acordo com a renda de seus cidadãos.
Gab. Errado

Segregação é o ato de segregar, de por de lado, de separar, isolar ou apartar.
Segregação é o processo de dissociação mediante o qual indivíduos e grupos perdem o contato físico e social com outros indivíduos e grupos. Essa separação ou distância social e física é oriunda de fatores biológicos e sociais, como raça, riqueza, educação, religião, profissão, nacionalidade etc.
Vale ressaltar também que o serviço público deve ser universal. No enunciado da questão, a banca utiliza o conceito de segmentação, que é dividir o público-alvo em.camadas ou extratos. Existe segmentação social, que é a separação das camadas de acordo com o nível sócio-econômico de cada integrante
Errado.

Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada

• O Governo/Administração Pública tem como objetivo maior proporcionar o bem estar à coletividade enquanto a iniciativa privada tem como objetivo primordial o lucro financeiro.

• A Administração Pública deve ser transparente (divulgar objetivos, ações e resultados) e tratar as pessoas/cidadãos com equidade (diferencia apenas casos previstos em lei) na gestão privada a transparência não é obrigatória e as pessoas têm tratamento diferenciado de acordo com os interesses corporativos.

• O Governo existe para servir aos interesses gerais da sociedade, a empresa privada serve aos interesses de um indivíduo ou grupo.

• Em face da soberania do Governo e da universalidade das ações, cabe aos governos solucionar os conflitos de interesses particulares, com vista a alcançar o máximo de bem-estar geral a administração privada preocupa-se com o seu bem-estar e como resolver os seus problemas.

• A administração pública não pode fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais.
Vinculou segregação com serviço público, é treta. Errado
Gab. ERRADO.
Segregação é o ato de segregar, de por de lado, de separar, isolar ou apartar.
Segregação é o processo de dissociação mediante o qual indivíduos e grupos perdem o contato físico e social com outros indivíduos e grupos. Essa separação ou distância social e física é oriunda de fatores biológicos e sociais, como raça, riqueza, educação, religião, profissão, nacionalidade etc.
Não faz sentido, já que o serviço por clientes visa justamente segregar, p. Ex a Mercedes só faz carro pra ricos.
A SEGREGAÇÃO NÃO FAVORECE O ALCANCE DA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS ELA ACABA DIVIDINDO OS CLIENTES.[

POR EXEMPLO: NÃO É TODO MUNDO QUE PODE COMPRAR UMA MERCEDES, JÁ UMA MOTO DEPENDENDO DO VALOR, É ACESSÍVEL A UMA MAIOR QUANTIDADE DE PESSOAS.

ENTRETANTO, UM FATOR A SER OBSERVADO NA SEGREGAÇÃO, ATÉ MESMO DE FORMA POSITIVA É QUE: COMO É DIVIDIDO POR CLIENTES, O "VENDEDOR", SE ESPECIALIZARÁ, E SABERÁ ATÉ MESMO, O TIPO DE CLIENTE QUE ELE TEM, TENDO MAIOR AUTONOMIA PARA EXPLICAR ACERCA DO PRODUTO
ERRADO!

"A administração pública não pode fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais."

(Fragmento retirado do comentário do Luciano)
Uma dica, a matéria ADM pública não é sua Ex, então não olhe-a com raiva, e com sua lógica, vá pela visão de administrador. Abraços.
Gab: ERRADO
Segregação é sinônimo de afastamento, separação, discriminação. Portanto, é o oposto do que ensina a Administração Pública.
ERRADA
Gab: ERRADO
Segregação é sinônimo de afastamento, separação, discriminação. Portanto, é o oposto do que ensina a Administração Pública.
Enunciado retirado do MEGP, pág. 10:

Partimos da premissa de que, enquanto as organizações do mercado são conduzidas pela autonomia da vontade privada, os órgãos ou entidades públicos são regidos pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais.
Segrega nada. Todo mundo junto e misturado.
Isso não ajuda em nada , bem pelo contrário, discrimina....
Resumindo , a administração pública não vai tratar nem quem tem mais e quem tem menos dinheiro nem melhor e nem pior todos são iguais perante a lei , impessoalidade tá aí pra isso tbm , valeu meu mano !!!

ID

2826025

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A respeito de administração, julgue o próximo item.

A utilização de novas metodologias que visem facilitar o acesso a informações e dar celeridade ao atendimento promove uma cultura de desburocratização e inovação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Novas tecnologias aplicadas ao serviço público de fato promovem mais celeridade e desburocratização no serviço público, tornando a questão correta.
GABARITO: CERTO

Se as tecnologias são para FACILITAR o acesso é claro que haverá desburocratização e inovação!
ENUNCIADO: A utilização de novas metodologias que visem facilitar o acesso a informações e dar celeridade ao atendimento promove uma cultura de desburocratização e inovação.
Gabarito: CERTO
Iniciativas muito proveitosas que a gente tem tomado no âmbito da Administração Pública para facilitar, desburocratizar, tornar mais célere e satisfazer mais aos usuários do serviço público são iniciativas como o E-gov ou governo eletrônico, que permite utilizar serviços pelo próprio portal, e ainda, gera transparência das ações, confiabilidade.
FONTE: Prof. Renato Lacerda, GranCursos.
Disfunções da Burocracia (Merton) Internalização das regras e apego aos regulamentos: falta de flexibilidade; Excesso de formalismo e de papelório; Resistência às mudanças: acomodação; Despersonalização do relacionamento; Categorização como base do processo decisório: quem toma a decisão é quem possui o cargo competente, independente do conhecimento necessário no assunto; Super conformidade às rotinas e aos procedimentos: regras absolutas, independentes dos resulto e consequências. Limitação de criatividade; Exibição de sinais de autoridade: uso intenso de símbolos de poder; Dificuldade no atendimento à clientes e conflitos com o público: ignora as necessidades do público, todos são atendidos de forma padronizada.
Questão certíssima..
Queria saber de que livro o Cespe busca essas questões , não encontrei no livro da professora Geovanna , nem Elisabet... Deve sr Chiavenato???
É esses um dos conceitos de desburocratização, facilitar os serviços públicos e dá mais rapidez aos mesmos! Bos estudos pessoal ✌️
É esses um dos conceitos de desburocratização, facilitar os serviços públicos e dá mais rapidez aos mesmos! Bos estudos pessoal ✌️
É esses um dos conceitos de desburocratização, facilitar os serviços públicos e dá mais rapidez aos mesmos! Bos estudos pessoal ✌️
É esses um dos conceitos de desburocratização, facilitar os serviços públicos e dá mais rapidez aos mesmos! Bons estudos pessoal ✌️
A BUROCRACIA GOSTA DE "PAPELADA", A DESBUROCRATIZAÇÃO É RETIRAR ESSA PAPELADA
CERTO

Novas metodologias gerenciais proporcionam maior transparência e agilidade, promovendo inovação e desburocratização na gestão pública.
CERTO
Novas metodologias gerenciais proporcionam maior transparência e agilidade, promovendo inovação e desburocratização na gestão pública.
Administração é uma delicia

ID

2826028

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A respeito de administração, julgue o próximo item.

A existência de roteiros-padrão a serem seguidos na execução de tarefas em um órgão público guarda similaridade com procedimentos típicos da teoria clássica da administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!

Teoria Clássica COM FOCO NAS TAREFAS: Criada por Fayol, essa Teoria se caracterizava pela ênfase na estrutura organizacional, pela busca da máxima eficiência e pela visão do homem econômico.

#PCDF
Gabarito preliminar – Errado. Solicitar anulação.

A existência de roteiros-padrão se associam à Teoria da Administração Científica de Taylor, que faz parte da Abordagem Clássica da Administração, e não da Teoria Clássica (de Fayol), conforme apontado pela banca – que se preocupa com o estabelecimento da estrutura organizacional. Apesar disso, reconhecemos que alguns autores trazem Taylor e Fayol como parte da “Teoria Clássica”, o que torna o ponto controverso e a questão impossível de ser respondida com 100% de certeza.

FONTE: CARLOS XAVIER, ESTRATGIA
GABARITO: CERTO

SEMELHANÇAS ENTRE AS ESCOLAS DE TAYLOR (CIENTÍFICA) E FAYOL (CLÁSSICA):

- Estudo da organização formal

- VISÃO MECANICISTA

- Homem econômico

- Sistema fechado.

- FOCO NOS PROCESSOS INTERNOS

- Abordagem PRESCRITIVA e normativa.
Não seria teoria burocrática?
Ao meu ver está errado uma vez que falou explicitamente padrão rotineiro de tarefas que só encaixa na teoria cientifica -foco na tarefa.
Se falasse escola classica ou abordagem classica ai englogaria as duas teorias e estaria correto.
Processos internos é uma coisa tem diferença das duas teorias n pode jogas as duas teorias num mesmo balaio porque a teoria classica foca na estrutura.
ps:Se o cespe não anular no é no minímo não reconhecer que errou.
Sim existe similaridade entre a visão de Fayol

Pois os roteiros-padrão que acontece nos serviços públicos também aconteciam na teoria clássica!

Acho que a cespe não vai anular!

Pois esse tipo de questão não dá para se prender somente em palavras mas num TODO
ENUNCIADO - A existência de roteiros-padrão a serem seguidos na execução de tarefas em um órgão público guarda similaridade com procedimentos típicos da teoria clássica da administração.
Gabarito:ERRADO
Questão polêmica. Se o examinador tivesse utilizado o termo “abordagem clássica” que tem foco na tarefa estaria certa, mas como fala de tarefa não é teoria clássica, mas administração científica.
FONTE: Prof. Renato Lacerda, GranCursos.
Na prova marquei como correta!
O cespe mais uma vez se enrola na elaboração, há uma diferença grotesca entre ADMINISTRAÇÃO CLÁSSICA ( Adm Científica - Taylor, Teoria Clássica - Fayol, Teoria Burocrática - Weber) e TEORIA CLÁSSICA OU ESCOLA CLÁSSICA que é a escola liderada por Fayol.
Recursos para mudanca de gabarito. Abordagem classica diferente de teoria classica. Padronizacao pode ser atribuida a Ford ou Taylor e ate a Weber, mas nao a Fayol.
Eu fui de errado pensando que poderia ter similaridade com a Teoria Cientifica ou Burocrática, alias a questão fala em roteiros-padrão, mas a Clássica que foca na estrutura???

Difíícil cespe
Administração científica e não teoria clássica.
Quem errou essa questão está no caminho certo e soube diferenciar escola clássica por abordagem clássica.
Aí você acerta aqui e erra na prova... aff
Gabarito CERTO

A questão não trata de qual era o foto de cada teoria, mas sim dos "roteiros-padrão" os quais também faziam parte da teoria clássica da administração.
Acertei, mas fiquei na dúvida pois não seria a TEORIA CIENTÍFICA de Taylor? Fayol não estava mais ligado na estrutura e não nas tarefas?
CONFORME GIOVANNA CARRANZA ..

DENTRE OS 14 PRINCÍPIOS DE FAYOL TEMOS ;

Divisão do trabalho: consiste na especialização das tarefas e das pessoas para aumentar a
eficiência.

A especialização é uma consequência da divisão do trabalho e é a subdivisão do trabalho da organização em tarefas menores. ... Assim, os funcionários dentro de cada departamento de uma empresa desempenham somente as tarefas relevantes à sua função especializada.

OU SEJA, HÁ EXISTÊNCIA DE ROTEIROS-PADRÃO A SEREM SEGUIDOS NA EXECUÇÃO DE TAREFAS NA TEORIA CLÁSSICA DE ADMINISTRAÇÃO.

EM NENHUM MOMENTO A QUESTÃO FALOU QUE ADMINISTRAÇÃO CLÁSSICA'' TEM ÊNFASE NAS TAREFAS''

TANTO A CLÁSSICA ,CIENTÍFICA E BUROCRÁTICA TÊM ESSA SIMILARIDADE EM TERMOS DE ''ROTEIROS-PADRÃO A SEREM SEGUIDOS NA EXECUÇÃO DE TAREFAS ''
Seguir roteiros-padrão é uma das características da teoria clássica e pronto (resposta correta). O que poderia deixar a questão errada seria acrescentar a palavra SOMENTE.
Para acertar a questão é necessário levar em consideração a "jurisprudência" da banca.

Para o CESPE, Teoria Clássica é sinônimo de Abordagem Clássica!
CERTO
Abordagem clássica da Administração = administração científica + teoria clássica
O objetivo de ambas as teorias era o mesmo: a busca da eficiência das organizações. Essa eficiência era alcançada por meio da racionalização do trabalho do operário.
Dentre os aspectos da 'organização racional do trabalho' está a padronização de métodos.
Fonte: livro administração geral e pública de Chiavenato.

'roteiros-padrão' é forma de racionalização/padronização. Logo, gabarito certo.
Questão capciosa mesmo,gente.

Pra essa questão ser considerada correta,acredito que o cespe fundamentou com base no princípio da divisão do trabalho de Fayol.

Dá-se o nome de divisão do trabalho à especialização de funções que permite a cada pessoa criar, usar e acentuar, com máxima vantagem, qualquer diferença peculiar em aptidões epura os. Tem como consequência o trabalhocooperativo em tarefas específicas e delimitadas, com o objetivo de aumentar a eficiência da produção. Fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Divis%C3%A3o_do_trabalho
A teoria clássica de Fayol entre seus 14 princípios ele cita padronização... acredito que nao deva ser anulada.
Fernando Batista, eu pensei da mesma forma, diferenciando Teoria Clássica e Abordagem Clássica
Teoria clássica é umacoisa...Abordagem clássica é outra...
cespe fez da administração ciêntifica um "software livre".

continuo não concordando com o gabarito.
Esta questão é polêmica. A teoria clássica da Administração, de Fayol, se refere a estrutura da organização e a Administração Científica de Taylor às tarefas executadas pelas organizações. Logo, "A existência de roteiros-padrão a serem seguidos na execução de tarefas em um órgão público guarda similaridade com procedimentos típicos da teoria da ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA. Questão errada e passiva de anulação.
A questão estaria correta se no lugar de "Teoria Clássica da administração", tivesse posto "abordagem clássica da administração".
Errei por considerar que órgão público foi influenciado pela burocrática e não pela clássica. Mas segue o baile
Gente mas depois da Teoria das Relações Humanas, passamos a considerar "Teoria Clássica" como se fosse "Abordagem Clássica", ambos os termos estão corretos, trata-se da junção das 2 teorias: clássica + científica. Só precisa analisar o contexto.

Fonte: Prof. Fábio QC. Aula do item 3 - Abordagem Humanística - Parte 3.
A BUROCRACIA É REPRESENTADA PELO EXCESSO DE FORMALIDADE, OU SEJA, ELES GOSTAVAM MESMO É DA PAPELADA, PARA SEMPRE TEREM AÇÕES ROTINEIRAS PRÉ DEFINIDAS.
Eu entendi em: A existência de roteiros-padrão a serem seguidos na execução de tarefas (...) como similaridade ao princípio da padronização da administração científica.
GABATITO: CERTO

Na "Escola Clássica" existe oque é chamado de P. D. O. C. C.

Planejamento: "... uso da ação adotada..."

Direção: "... direcionar oque irá ser feito pelas pessoas..."

Organização: "... Divisão de tarefa entre pessoas, setores e recursos nessessario (lembrar de organograma)"

Coordenação:"... compatibilização das atividades..."

Controle:"... monitoramento sobre os objetivos alcançados X objetivos previstos... "

Roteiros padrões são descritos em organogramas, independentes da instituição.
CERTO

A abordagem clássica (teoria da adm. científica + teoria clássica) é prescritiva.

" A abordagem prescritiva/normativa estabelece regras ou princípios gerais de aplicação, soluções enlatadas e princípios normativos que regem o como fazer as coisas dentro das organizações. "

FONTE: Adriel Sá - TEC Concursos
O examinador quer saber o seguinte: a padronização,prevista na administração científica de administração, existe no atual modelo da administração pública brasileira? A resposta é CERTO e vejamos o porquê:

Chiavenato, na sua obra de 2014, explica quais as características marcantes da administração científica:

Estudo de tempos e movimentos dos funcionários;
Estudo da fadiga humana;
Divisão do trabalho e especialização do operário;
Desenho de cargos e tarefas (obs: naquela época, já existia resquícios de matérias de recursos humanos. Inclusive, isso foi tema de uma questão do cespe: )
Teoria do homo economicus;
Estudo da condição do ambiente de trabalho;
PADRONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES;
Enfoque analítico da administração.

Cabe ressaltar que, naquela época, o foco da gestão era direcionado para a produtividade do trabalho. Taylor percebeu que ESPECIALIZANDO seus funcionários e PADRONIZANDO AS ATIVIDADES, a produtividade seria maior e consequentemente a empresa teria mais lucro.

Mas como isso se aplica na administração pública brasileira? O Brasil, historicamente, teve somente 3 modelos de administração pública. A patrimonial (modelo que vingou durante o brasil império até meados dos anos 50/60); burocrática (implementada pelo Getulio Vargas) e a gerencial que se faz presente até os dias de hoje. Acontece que, todos os doutrinadores admitem que o modelo de administração vigente guarda características desses 3 tipos de gestão. O uso da padronização de atividades demonstra-se marcante durante o período da administração pública burocrática. Naquela época, por conta da forte cobrança de especialização de funcionários, a padronização surgiu como uma forma de facilitar as atividades rotineiras nos órgãos públicos. E, como havia dito, essa característica se faz presente até os dias de hoje.

Exemplo: boletins de ocorrência em delegacia; requerimento de documentos em faculdades públicas; diversos tipos de portarias e ofícios; etc. T
O Chiavenato em um de seus livros apresenta a abordagem clássica como sendo a TEORIA clássica + a TEORIA científica e ele específica cada uma dessas teorias separadamente,a primeira centrada na estrutura e a outra focada nas tarefas. Por isso o gabarito estaria correto se a cebraspe substituísse a teoria clássica pela cientifica ou se propusesse em vez de teoria clássica a abordagem clássica.
PALHACESPE.

ENUNCIADO: A existência de roteiros-padrão a serem seguidos na execução de tarefas em um órgão público guarda similaridade com procedimentos típicos da teoria clássica da administração.

Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Povo fica puxando o saco do CESPE

TEORIA CLÁSSICA = TEORIA CLÁSSICA > ESTRUTURA.
ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA = ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA > TAREFAS.
ABORDAGEM CLÁSSICA = ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA + TEORIA CLÁSSICA.

GAB: ERRADO.

INSTAGRAM: @tecnico_administrativo
Vale lembrar que a abordagem clássica envolve a Administração científica, a teoria clássica, e a teoria das relações humanas.
Gabarito da banca - Certo.
Questão duvidosa.
A existência de roteiros-padrão se associam à Teoria da Administração Científica de Taylor, que faz parte da Abordagem Clássica da Administração, e não da Teoria Clássica (de Fayol), conforme apontado pela banca – que se preocupa com o estabelecimento da estrutura organizacional.
Apesar disso, reconhecemos que alguns autores trazem Taylor e Fayol como parte da “Teoria Clássica”, o que torna o ponto controverso e a questão impossível de ser respondida com 100% de certeza.

Comentário - prof. Carlos Xavier - Estratégia Concursos.
quem errou, acetou, porem a cespe ferrou kkkk
Como assim cara
A questão tratou a Teoria Clássica no sentido lato sensu, inlcuindo ambas as teorias envolvidas. Difícil pq as vzs a banca trata dessa forma, e as vzs as diferencia. Errei e erraria de novo se a banca tratasse as duas como se fossem unas... mas bem:

Pensou em Taylor, pensou em Taylorefas (Teoria Científica, foco nas tarefas)

Pensou em Fayol, pensou em Fayoltura (Teoria Clássica, foco na estrutura)

Ambos integram a abordagem clássica.
Outras questões que ajudam a responder:

Q955094

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Administrador
A respeito das principais abordagens da administração, julgue o item a seguir.

Enquanto a teoria clássica prevê que há uma única melhor forma para executar determinada tarefa, a teoria contingencial admite que pode haver várias formas distintas e simultaneamente ideais de se administrar uma mesma situação.

GABARITO: CERTO

---------------------------------------------------------------------------------------

Q547502

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador

Na passagem do século XIX para o XX, a aceleração da revolução industrial e as ideias dos pioneiros da escola clássica deixaram plantadas as sementes de uma grande transformação. No campo das teorias, essa transformação foi representada tanto pela evolução das ideias clássicas quanto pelo surgimento de novas concepções de como administrar as organizações.

Antônio Cesar Amaru Maximiano. Introdução à administração.

2.ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 37 (com adaptações).

Considerando esse texto como motivador, julgue o item a seguir acerca da evolução da administração.

Segue os princípios gerais da administração — estabelecidos na teoria clássica — a organização que designa tarefas específicas para seus colaboradores, estabelece claramente quem tem o direito de dar ordens, determina que cada empregado receba ordens de apenas um superior e preceitua que os interesses gerais da organização se sobreponham aos interesses individuais.

GABARITO: CERTO
A teoria clássica da administração possui ênfase na estrutura e cujos os pontos de vista diferem em relação a teoria da Administração Científica.
Errado/certo[passível de anulação]
Apesar do foco da característica da teoria clássica ser na estrutura da organização, a divisão de trabalho defendido por essa teoria mostra a preocupação em desenvolver um roteiro-padrão para a execução de tarefas.

Nessa questão não são avaliados os focos, mas apenas características semelhantes.
Essa questão suscitou debates acalorados e paixões. Vamos entender: historicamente, uma questão clássica do CESPE é misturar as características da Teoria Clássica e a Administração Científica. Dentre as diferenças temos essencialmente que:

Isso é o básico e é o que a banca utiliza para elaborar dezenas e diria até centenas de questões.
Nesse caso, o enunciado fala em “roteiros-padrão”. O termo é genérico e ambíguo:
1ª interpretação: os roteiros-padrão estão dentro do princípio da divisão do trabalho, por isso estão associados à teoria clássica. Enunciado correto.
2ª interpretação: os roteiros-padrão estão dentro da ênfase em tarefas, que é uma característica fundamental da Administração Científica, logo é a clássica pegadinha do CESPE que mistura as duas teorias. Enunciado errado.
A banca, nesse caso, adotou a primeira interpretação e mesmo diante tempestade (muito mais do que uma simples chuva) de recursos, manteve o gabarito. Não tenho dúvidas que poderia ter adotado a segunda interpretação e, da mesma forma, não alteraria o gabarito. (In)felizmente faz parte do jogo.
Gabarito: CERTO
Se consideraram ambas teorias, sim, tem similaridade com a Administração Científica por considerar as rotinas fixas de trabalho
Correta. TAREFAS/ TEORIA CLÁSSICA.

É ótimo fazer questões da CESPE e da FGV. Já outras bancas por aí, dá até preguiça. Nem os examinadores sabem o que perguntam, um show de horrores.
Certo.

"A existência de roteiros-padrão a serem seguidos na execução de tarefas" trata-se do princípio da unidade de direção.

Princípio da Unidade de direção: uma cabeça e um plano para cada conjunto de atividade que tenham o mesmo objetivo.
CERTO
Gab: CERTO
Entrei com recurso à época e claro que o cespe não considerou. Hoje apenas aceito que ele aborda a teoria clássica como de Taylor e a abordagem clássica como o conjunto da clássica e científica.
Enfim, o importante é acertar a questão na prova, e tem dado certo!
FUI DIFERENCIAR TEORIA CLÁSSICA DE ABORDAGEM CLÁSSICA E ERREIIIII DE NOVO A QUESTÃO.
Gab. Certo

---> A Abordagem Clássica de Administração integra duas teorias: a Administração Científica e a Teoria Clássica.
---> Ambas são formadas por um sistema fechado, de caráter formal, prescritiva, normativa, com base no conceito de homem econômico, buscam a eficiência e a substituição do trabalho empírico, pragmático e improvisado por uma ciência de administração.
O Gabarito correto seria ERRADO!
A padronização de tarefas está totalmente ligada a Administração Científica de Taylor.
FONTE: qualquer um que saiba o mínimo de ADM.
Para resolução da questão, faz-se necessário o conhecimento da Abordagem Clássica da Administração, com foco na aplicação da Teoria Clássica.

Com efeito, muitas bancas tentam confundir a Teoria Clássica de Fayol com a abordagem clássica da Administração. Esta engloba também a Administração Científica e a Teoria da Burocracia.

Entretanto, a questão não faz a pegadinha de trocar a palavra “abordagem" por “teoria", mas deseja saber se “a existência de roteiros-padrão guarda similaridade com os procedimentos típicos da teoria clássica".

O fato de a teoria Clássica e a teoria Científica coexistirem na abordagem clássica é justamente porque existem semelhanças entre as duas. Tais como: homem econômico, foco na organização formal, visão mecanicista, sistema fechado e abordagem introspectiva da organização, dentre outras.

Portanto, a questão está certa em afirmar que “a existência de roteiros padrão guarda similaridade com a teoria de Fayol". Isso fica mais nítido no princípio da Divisão de Trabalho, que é um dos 14 princípios de Fayol. Chiavenato (2003, p. 83) corrobora ao descrever esse princípio, dizendo que “consiste na especialização das tarefas e das pessoas para aumentar a eficiência".

Fonte: Chiavenato, Idalberto. Introdução à teoria geral da Administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. - 7.ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2003 - 6ª reimpressão.

Gabarito do Professor: “CERTO"
QUESTÃO CABE RECURSO: Divisão do trabalho: consiste na especialização das tarefas e das pessoas para aumentar a
eficiência.

Me especializar em uma tarefam não significa sempre que preciso fazer ela sempre do mesmo jeito! As vezes até pelo contrário, sou tão bom naquilo que sei resolver de diferentes formas! ROTEIRO- PADRÂO - Isso sim é fazer sempre do mesmo jeito, logo a questão está mais pra ADM. CIENTIFICA (estudo de tempos e movimentos) do que pra FAyol. Logo deixa margem aberta pra recurso!
Acertei!!! Olhando a questão como um todo, pois sabemos que os órgãos públicos exigem de seus servidores uma postura mecânica, todos sabem que eles trabalham de acordo com a lei, tudo redondinho......sem flexibilização,!!
Então a questão estaria errada se falasse da TEORIA DE RELAÇÕES HUMANAS.
Concordo com a Isa Lodon, quem se preocupou em analisar as tarefas das organizações foi a Administração Cientifica.

A teoria Clássica analisa a organização sob uma ótica institucional, vide as funções da Empresa e as Funções da Administração.
A cespe tende a chamar de teoria clássica o que seria a abordagem clássica (científica e clássica), daí ela dar características da científica como correta. São várias questões com essa mesma pegada.

Então, hoje eu entendo assim:

Quando a banca fala teoria clássica é = a abordagem (gênero - aborda científica e clássica)

Quando ela fala adm clássica, aí sim é a espécie, Fayol.
Taylor → administração científica →Ênfase em tarefas
Fayol → Teoria clássica →Ênfase na estrutura
Concordo com seu comentário, Fernando! Mas, ressalto, também, que vi num material que a CESPE adota como Teoria Clássica as teorias de Fayol (Teoria Clássica) e Taylor (Científica).
Pensei que se referia à Administração Científica... :(

ID

2826031

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

A respeito de administração, julgue o próximo item.

Em função da evolução da administração pública brasileira, a visão globalizada da gestão deve prevalecer sobre uma visão analítica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a visão globalizada da gestão deve???? prevalecer sobre uma visão analítica.

Gabarito Preliminar da banca: Certo. Solicitar anulação.

A visão globalizada da administração realmente prevalece, nos dias de hoje, nas organizações privadas, sobre uma visão analítica. Apesar disso, tal visão não se dá como consequência da evolução da administração pública brasileira, mas da evolução da ciência da administração e de sua aplicação prática (tomadas em conjunto). Na prática, inclusive, ainda prosperam na administração pública brasileira visões analíticas sobre políticas públicas, planejamento, orçamento, etc.

ESTRATEGIA CONCURSOS

#PCDF
Gabarito Preliminar: Certo. Solicitar anulação.

A visão globalizada da administração realmente prevalece, nos dias de hoje, nas organizações privadas, sobre uma visão analítica. Apesar disso, tal visão não se dá como consequência da evolução da administração pública brasileira, mas da evolução da ciência da administração e de sua aplicação prática (tomadas em conjunto). Na prática, inclusive, ainda prosperam na administração pública brasileira visões analíticas sobre políticas públicas, planejamento, orçamento, etc.
Entendemos a possibilidade de compreensão diversa e, por isso, solicita-se a anulação da questão.

FONTE: CARLOS XAVIER
Correta! A visão globalizada é a visão do TODO, que engloba também a visão analítica.
ENUNCIADO - Em função da evolução da administração pública brasileira, a visão globalizada da gestão deve prevalecer sobre uma visão analítica.

Gabarito: Certo.

Visão globalizada da gestão é o mesmo que pensamento sistêmico, que é inclusive um dos quatorze fundamentos do modelo de excelência em gestão pública.

Nos primórdios da Administração, caracterizado pela Administração Científica, vigorava o pensamento analítico. Taylor decompunha as tarefas em minucias para poder compreendê-la em pormenores sem considerar as relações entre as partes que formam o todo, e sem considerar a relação do todo com o ambiente externo.

Hoje se tem uma visão globalizada da gestão que anda em consonância com o ambiente no qual está inserida.

FONTE: Prof. Renato Lacerda, GranCursos.
Povo tbm quer anular a prova toda
Gabarito CORRETO

A visão globalizada parte de uma análise sistêmica, do todo.
Tem nada de anulação aqui.. aquele xavier ta mais perdido que o povo aqui do QC.
AHAM, Errei na prova e aqui. ainda assim não concordo rsrs
Solicitei comentário do professor. Embora a professora só diga "tá certo" e não explica nada kk
Errei na prova e errei depois de uma anoooo pós prova kkkkk

OH CÉUS!!!!!
GAB C

A visão do todo prevalece sobre a visão das partes.
Gabarito ridiculo. kkkkkkkk

Dizer que a administração brasileira deve prevalecer uma visão analítica/simples é no mínimo piada
ENUNCIADO - Em função da evolução da administração pública brasileira, a visão globalizada da gestão deve prevalecer sobre uma visão analítica.

Gabarito: Certo.

Visão globalizada da gestão é o mesmo que pensamento sistêmico, que é inclusive um dos quatorze fundamentos do modelo de excelência em gestão pública.
Nos primórdios da Administração, caracterizado pela Administração Científica, vigorava o pensamento analítico. Taylor decompunha as tarefas em minucias para poder compreendê-la em pormenores sem considerar as relações entre as partes que formam o todo, e sem considerar a relação do todo com o ambiente externo.
Hoje se tem uma visão globalizada da gestão que anda em consonância com o ambiente no qual está inserida.

FONTE: Prof. Renato Lacerda, GranCursos.

A Daniela Bahia.
colocou essa postagem legal
QUASE DOIS ANOS DEPOIS, CONTINUO ERRANDO ESSA QUESTÃO. SAI PRA LÁ.
CERTÍSSIMA
GAB C

A visão do todo prevalece sobre a visão das partes.
Acredito que a questão é no mínimo subjetiva, pois uma visão analítica de qualquer atividade, problema, processo, parte, território, pessoal, comportamento é muito importante na tomada de decisão de uma gestão. É só uma opinião.
Correto. Quem tá reclamando sabe a diferença?

Visão analítica é observar os fatos por uma perspectiva baseada em dados e informações e não no empirismo. E, também, entender as coisas de forma mais profissional e não pessoal.

A visão global pode ser definida como a capacidade que os gestores têm de enxergar o mundo de maneira minuciosa e crítica, pois essa forma de ver o mundo faz com que a empresa consiga agregar valores de maneira absoluta transformando isso em algo inovador dentro do seu modelo de negócio.

Pra melhorar o entendimento: A visão analítica é a visão baseada friamente em dados. A visão global é a análise do todo, de todos os aspectos que uma situação apresenta, não somente de dados.

ID

2826034

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.

Entre os estilos de liderança, o democrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O estilo de liderança para alcançarem resultados operacionais e maior de atendimento é o autocrático.
LIVRO de Idalberto Chiavenato – Introdução à Teoria Geral da Administração, 9ª Ed., Manole, 2014: “Os grupos submetidos à liderança autocrática apresentaram maior quantidade de trabalho produzido. Sob a liderança liberal não se saíram bem quanto à quantidade e qualidade. Com a liderança democrática, os grupos apresentaram um nível quantitativo de produção equivalente à liderança autocrática, com qualidade de trabalho surpreendentemente superior”.
gabarito: ERRADO

Decore: não existe nenhum estilo de liderança considerado ideal! O líder deve agir de acordo com as contingências e situações apresentadas pelo ambiente.
Já imaginou um líder de uma instituição militar sendo democrático para alcançar os melhores resultados operacionais dos soldados?
ENUNCIADO - Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.
Entre os estilos de liderança, o democrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento.
Gabarito: ERRADO.
Na realidade, essa ideia de que determinado estilo é mais eficaz que outro não pode ser aplicado dessa forma. Não pode haver generalização. Os estilos de liderança existem frente às contingências ambientais. Nenhuma pessoa poderá ser líder, a menos que consiga que as pessoas façam aquilo que ela pretende que façam; nem será bem-sucedida, a menos que seus seguidores a percebam como um meio de satisfazer suas próprias aspirações pessoais ou atingir seus objetivos. Daí, os estilos podem variar, a depender de múltiplos fatores existentes no ambiente organizacional.
FONTE: Prof. Adriel de Sá. GranCursos.
Operacional geralmente é autocrático. Eficaz no curto prazo.
até resultados operacionais a questão estava correta, segundo o modelo comportamental de liderança. Agora, qualidade no atendimento já foge do comportamento autocrático.
Quando consideramos apenas os estilos de lideranças, que estão de acordo com a Teoria Comportamental, é bem verdade que o estilo que demonstra melhor resultado de quantidade e qualidade é o democrático, segundo estudos de White,Lippit e Lewin¹.
Todavia, é preciso considerar a Teoria Contingencial/ Situacional, a qual ,conforme ensina Andreia Ribas e Cassiano Ramalho²:
''Além de considerar o comportamento do líder (ou seja, o estilo de liderança*) , a situação vivenciada em determinado momento no ambiente de trabalho deveria ser também considerada [...]''
CONCLUSÃO: Isso significa que não existe ''em regra'' . Irá depender da situação apresentada , o líder analisa o momento e qual o estilo de liderança que gera melhor resultado na situação ou atividade.
________________________________________________________________________________
Fontes:
² Gestão de Pessoas para Concursos, Ribas e Ramalho.
¹ Introdução a Teoria Geral da Administração, Chiavenato.
*Grifo meu.
A intensão do comentário é ,somente, gerar um respaldo teórico, já que a colega Capixaba comentou muito bem.
________________
Eu tenho vários cadernos de Administração. Quem se interessar é só ir lá no meu perfil .
Vamos espalhar o conhecimento ! = )
Errado.

-Teoria comportamental – Década de 40 a 60) que tem o fenômeno da liderança focado na figura do líder.

- Liderança situacional: Década 60 a 80) baseia-se não na figura do líder e sim em três pilares fundamentais: o líder, os liderados e a situação. Nessa teoria o foco passa a ser o fenômeno da liderança e não o líder. Alerta ainda que é uma relação, ou seja, não se pode falar em líderes sem falar em liderados, não se pode falar em poder sem falar sobre como ele é exercido. Mostra uma relação entre liderança, motivação e poder, em que o líder estará frequentemente avaliando seus colaboradores e alterando seu estilo de liderança, sendo ela dinâmica e flexível. A liderança situacional busca utilizar modelos diferentes de atuação conforme a situação encontrada.

- Liderança autocrática é um tipo de liderança que se caracteriza pelo controle de um indivíduo, o líder, sobre todas as decisões e por poucas consultas às opiniões dos membros da equipe. Habitualmente, os líderes autocráticos fazem escolhas com base nas suas próprias ideias e julgamentos , e raramente aceitam conselhos dos seguidores. A liderança autocrática envolve controle absoluto e autoritarismo sobre um grupo. Poder por si próprio. (Dilma Roussef)

- Liderança Liberal ou Lasseiz-faire. Neste modelo de liderança, o líder permite total liberdade para a tomada de decisões individuais ou em grupo, participando delas apenas quando solicitado. A liderança liberal enfatiza somente o grupo

- O líder demagogo procura através do uso do poder, da diversidade de características das pessoas e da bajulação de alguns liderados, obter a máxima popularidade na organização. promessas ou realizações mirabolantes para iludir as massas/povo. (Luiz Inácio Lula da Silva).

- O líder democrático é aquele que praticamente divide a tarefa de liderança com seus funcionários. Ele incentiva a participação de seus liderados em todos os projetos da equipe. Mesmo que um profissional não esteja trabalhando em uma demanda específica, ele não só tem o direito de se envolver, opinar e dar sugestões, como é incentivado a isso. Possui igualitarismo e liberdade de expressão.

Não é possível afirmar que a liderança democrática interfere negativamente no trabalho em equipe, pois não existe uma liderança certa ou que seja a melhor, tudo depende da organização, da maturidade das pessoas e etc.

- Líder Tirânico: que age ou se manifesta de maneira opressiva, imperiosa, violenta.

- Líder Etnocrático: Poder, domínio de uma raça.
Professor Heron sempre comenta isso.....
Não se pode fazer essa afirmação.
Em regra não.
NÃOOOO existe nenhum estilo de liderança considerado ideal O líder deve agir de acordo com as contingências e situações apresentadas pelo ambiente.


Estilos de liderança:

      >> Autocrática: todas as decisões, diretrizes e divisões de tarefas partem do líder;

   >>  Liberal: as decisões, diretrizes e divisões de tarefas partem dos próprios subordinados. Há uma total liberdade e o líder apenas comenta algo caso seja questionado;

  >>   Democrática: as decisões, diretrizes e divisões de tarefas são decididas pelo grupo, com a participação efetiva do líder.
Uma coisa que aprendi em Administração é que tudo depende da situação, não existe o "ideal"de forma genérica, pois sempre depende do contexto, embora há casos que a própria banca fala, o ideal é tal tipo de liderança, para tal situação, deve-se analisar antes.
ERRADO

NÃO EXISTE UM MODELO MAIS EFICAZ !

"Antigamente, afirmava-se que o líder ideal era o democrático, mas devido à teoria contingencial que será vista mais adiante, hoje em dia não existe um líder ideal, vai depender da situação."
-Giovanna Carranza, 2016.
"Entre os estilos de liderança, o democrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento."

"Entre os estilos de liderança, o autocrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento."
Tenha em mente: a principal problemática da liderança é saber quando aplicar cada estilo, com quem, e em que circunstâncias e atividades a ser desenvolvidas.
liderança democrática= líder esboça as diretrizes e debate com o grupo incentivando a participação
Errado!

Entre os estilos de liderança, o democrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento.

Na verdade, o melhor estilo de liderança nas organizações vai depender da situação em que ela está inserida. Portanto, em regra, não existe um único tipo de licença mais eficaz.
errado

Entre os estilos de liderança, o democrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento.

No meu humilde entender, a questão estaria certa se colocassse autocratico, porque sim, as instituições publicas alcaçam resultados com essa forma de liderança; Herança da burocracia.
Reumo muito bom sobre liderança na Gestão Pública.

https://www.rhportal.com.br/artigos-rh/liderana-na-gesto-pblica/
Falou em resultado referente a liderança, pode-se inferir como resposta a liderança autoritária.
GABARITO: ERRADO.
Liderança autocrática é a mais eficaz para alcançar resultados operacionais.
Acredito que várias alterações seriam necessárias para que a questão fosse considerada correta.

O fato é que não existe um líder ideal, o estilo de liderança vai depender da situação.

A questão não ficaria correta:
Entre os estilos de liderança, o autocrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento. (Não necessariamente)

De acordo com Giovanna Carranza:
"Liderança autocrática: por incrível que pareça, a produtividade é maior neste estilo de liderança, mas a qualidade do relacionamento entre os indivíduos e do serviço deixa muito a desejar."

CARRANZA, G. Administração geral e pública: para concursos de analista e técnico. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 211.
Questão Errada, A melhor seria Aristocrática.
Concursada Capixaba,
O que você falou é verdade, mas esse raciocínio não se aplica à questão. Se utilizá-lo, vai errar.
A questão considera apenas os estilos de liderança do Kurt Lewin.
O líder autocrático é o que entrega os melhores resultados (apesar da menor satisfação dos funcionários).
Portanto, se a questão tivesse simplesmente trocado democrático por autocrático, estaria correta.
Só lembrar da PM: tudo autocrático e é a única instituição que realmente funciona - a trancos e barrancos, mas funciona.
Não existe melhor ou pior. Depende da necessidade.

Posso ter uma equipe no operacional, super autogerenciável. Portanto, considero alguns colegas equivocados.
Não existe um estilo de liderança superior. O estilo de liderança depende da situação em que o líder estiver envolvido.
Entre os estilos de liderança, o democrático é, em regra, o mais eficaz para instituições públicas alcançarem melhores resultados operacionais e maior qualidade de atendimento. ERRADO.

Algumas considerações referente a questão:
>O modelo autocrático é, em regra, o mais eficaz para alcançar melhores resultados operacionais, pois este está voltado para as tarefas.
>Enquanto isso, o modelo mais ideal para maior qualidade de atendimento seria o modelo Democrático, pois este está voltado para as pessoas.
>Não existe um líder ideal, tudo depende do ambiente organizacional.
>A questão não enfatiza o modelo democrático como sendo o ideal para um líder. Sendo assim, o erro se encontra em dizer que o modelo Democrático é o mais eficaz para alcançar melhores resultados operacionais.
>Ou seja, Autocrático: Resultado Operacionais e Democrático: Qualidade de atendimento.

Obs: Essa é apenas uma análise minha sobre a questão.
Segundo a professora Giovana Carranza:

- Liderança autocrática: Por incrível que pareça, a produtividade é maior neste estilo de liderança, mas a qualidade do relacionamento entre os indivíduos e do serviço deixa muito a desejar. 0 comportamento dos grupos mostrou forte tensão, frustração e, sobretudo, agressividade, de um lado, e, de outro, nenhuma espontaneidade nem iniciativa, nem formação de grupos de amizade. 0 trabalho somente se desenvolvia com a presença física do líder. Quando este se ausentava, as atividades pa- ravam e os grupos expandiam seus sentimentos reprimidos, chegando a explosões de indisciplina e de agressividade.

- Liderança democrática: Houve formação de grupos de amizade e de relacionamentos cordiais entre os participantes. Líder e subordinados passaram a desenvolver comunicações espontâneas, francas e cordiais. 0 trabalho mostrou um ritmo suave e seguro sem alterações mesmo quando o líder se ausentava. Houve um nítido sentido de responsabilidade e comprometimento pessoal.OBSERVAÇÃO: Antigamente, afirmava-se que o líder ideal era o democrático, mas devido à teoria contingencial que será vista mais adiante, hoje em dia não existe um líder ideal, vai depender da situação.

- Liderança liberal: Embora a atividade dos grupos fosse intensa, a produção foi simplesmente medíocre. As tarefas se desenvolviam ao acaso, com muitas oscilações perdendo-se muito tempo com discussões mais voltadas para motivos pessoais do que relacionadas com o trabalho em si. Notou-se forte individualismo agressivo e pouco respeito com relação ao líder.

Trecho retirado do livro "Administração geral e pública para concursos de analista e técnico".
Gab. ERRADO!

"Antigamente, afirmava-se que o líder ideal era o democrático, mas devido à teoria contingencial, hoje em dia não existe um líder ideal, vai depender da situação."

Fonte: Administração Geral e Pública, Giovanna Carranza (pág. 200).
É importante explanar que a teoria democrática já caiu em descrédito e perdeu sua importância. A liderança baseada no perfil do “grande líder democrata” é utópica. Dessa forma, as empresas estão mais preocupadas em listar características individuais e competências necessárias ao seu pessoal. E onde, na prática, o líder utiliza os processos de liderança, de acordo com a situação, as pessoas e a tarefa a ser executada, não existido o melhor estilo de liderança.
errado

Apesar da questão ter fundamentação, Ela é passível de anulação, porque o item é de seara da administração pública e não relativo a gestão de pessoas.
Gente, em primeiro lugar, não podemos dizer que certo estilo de liderança é o mais eficaz. Isso vai depender do caso a caso. Além disso, estilos democráticos de liderança, normalmente não geram mais resultados operacionais, porque as decisões demoram a serem tomadas, apesar de proporcionar maior qualidade a essa tomada de decisão. Assim, o estilo que otimizaria os resultados, pelo menos a curto prazo, seria o estilo autocrático, pois as decisões são tomadas rapidamente pelo líder. Vale lembrar que esse estilo autocrático, a longo prazo, gera desmotivação, absenteísmo e alta rotatividade na empresa. Logo, item ERRADO.

Gabarito: E
E se fosse num presídio?
discordo de geral. Essa é uma teoria de estilo de liderança- que é inflexível, para eles existe uma liderança perfeita como a democrática. O unico problema dela é que o resultado quantitativo é menor por isso está errada. Mas nao vaos seguindo com aquele pensamento de que todas as teorias dependem da situação, por exenplo vai me dizer que a teoria dos traços depende de situação?!
ERRADO

- Liderança autocrática: Por incrível que pareça, a produtividade é maior neste estilo de liderança, mas a qualidade do relacionamento entre os indivíduos e do serviço deixa muito a desejar. O comportamento dos grupos mostrou forte tensão, frustração e, sobretudo, agressividade, de um lado, e, de outro, nenhuma espontaneidade nem iniciativa, nem formação de grupos de amizade. O trabalho somente se desenvolvia com a presença física do líder. Quando este se ausentava, as atividades paravam e os grupos expandiam seus sentimentos reprimidos, chegando a explosões de indisciplina e de agressividade.
- Liderança democrática: Houve formação de grupos de amizade e de relacionamentos cordiais entre os participantes. Líder e subordinados passaram a desenvolver comunicações espontâneas, francas e cordiais. O trabalho mostrou um ritmo suave e seguro sem alterações mesmo quando o líder se ausentava. Houve um nítido sentido de responsabilidade e comprometimento pessoal.OBSERVAÇÃO: Antigamente, afirmava-se que o líder ideal era o democrático, mas devido à teoria contingencial que será vista mais adiante, hoje em dia não existe um líder ideal, vai depender da situação.
- Liderança liberal: Embora a atividade dos grupos fosse intensa, a produção foi simplesmente medíocre. As tarefas se desenvolviam ao acaso, com muitas oscilações perdendo-se muito tempo com discussões mais voltadas para motivos pessoais do que relacionadas com o trabalho em si. Notou-se forte individualismo agressivo e pouco respeito com relação ao líder.
Embora saibamos que o estilo autocrático traz melhores resultados, é importante saber que não existe um estilo ideal, pois ,atualmente, a sua escolha está intimamente ligada à situação.
Depende da situação e do liderado.
Não há um tipo de liderança considerado majoritariamente mais eficaz, sempre dependerá das circunstâncias e do ambiente.
ERRADO
na verdade, o líder autocrático seria o mais eficaz quando se diz respeito a tarefas.
No meu entender, a liderança democrática se aplica melhor a instituições privadas, que são mais flexíveis do que as instituições públicas.
não existe o mais( eficaz ) igual a pergunta da prova ???????
Depende de cada situação.

Rumo ao cargo de Assistente Administrativo da Barra dos Coqueiros- Se.

Gabarito: E.
Pelo entendimento dos comentários, não existe o estilo mais eficaz. Vai depender de cada situação.

Gabarito Errado.
Liderança autocrática = muita pressão e melhores resultados. Porém, há um forte desgaste no relacionamento com o grupo de trabalho no curto prazo.
Liderança democrática = o trabalho é desenvolvido através do diálogo aberto com toda a equipe. Participação efetiva do líder e dos integrantes da equipe.
Liderança liberal = Total liberdade de atuação pelos integrantes da equipe de trabalho. O líder só responde o que é perguntado pelos demais integrantes.

O estilo mais adequado era o democrático, em razão do equilíbrio. Porém, com o surgimento das teorias contingenciais/situacionais, atualmente, não há um estilo ideal, devendo o líder agir de acordo com o ambiente, com cada situação vivenciada, ponderando o estilo que possa solucionar a questão e/ou apresentar os resultados esperados.
Na teoria contingencial ou situacional :
Não existe melhor estilo, tudo depende da situação.
Liderança autocrática = muita pressão e melhores resultados. Porém, há um forte desgaste no relacionamento com o grupo de trabalho no curto prazo.
Liderança democrática = o trabalho é desenvolvido através do diálogo aberto com toda a equipe. Participação efetiva do líder e dos integrantes da equipe.
Liderança liberal = Total liberdade de atuação pelos integrantes da equipe de trabalho. O líder só responde o que é perguntado pelos demais integrantes.
O estilo mais adequado era o democrático, em razão do equilíbrio. Porém, com o surgimento das teorias contingenciais/situacionais, atualmente, não há um estilo ideal, devendo o líder agir de acordo com o ambiente, com cada situação vivenciada, ponderando o estilo que possa solucionar a questão e/ou apresentar os resultados esperados.
Realmente a liderança democrática era defendida como o melhor estilo de liderança, era perfeitamente compatível com o espírito americano da época – extremamente comunicativa, que encoraja a participação das pessoas, é justa e não arbitrária, preocupando-se igualmente com os problemas das tarefas e das pessoas. No entanto, conforme os estudos da liderança foram avançando foi constatado que o melhor estilo de liderança depende do contexto de cada situação específica. Portanto, questão errada.
Gabarito: ERRADO
Público: AUTOCRÁTICO.
Não se considera que exista um líder ideal, pois depende muito da situação na qual ele está inserido, não obstante o líder autocrático alcança melhores resultados na parte operacional, e o líder democrático, no atendimento.
Aquele famoso DEPENDE. Gabarito Errado!
Estilo de liderança White e Lippitt
Liderança Autocrática:
- O líder centraliza toda a tomada de decisões e não há qualquer tipo de delegação aos liderados.
- Ordena quem deve executar cada tarefa e escolhe os companheiros de trabalho.
- Gera maior produtividade.
Liderança democrática:
- Os liderados participam do processo de tomada de decisões. Os líderes compartilham com suas equipes a tomada de decisão.
- O grupo decide sobre a divisão do trabalho e das tarefas e os membros tem liberdade de escolher os colegas de trabalho.
- Gera maior nível de satisfação e um bom nível de produtividade, com um nível superior de qualidade do trabalho realizado.
Liderança Liberal (ou Laissez-Faire):
- Delega totalmente a tomada de decisões aos liderados.
- O grupo decide com autonomia (líder não participa desse processo)
- Líderes com papel meramente consultivo
- Não trouxe qualquer vantagem
Não existe estilo ideal de liderança!
Gabarito:Errado
Principais Dicas de Motivação e Liderança:
- Motivação = É a expectativa da satisfação das necessidades. Pode ser intrínseca (interna) ou extrínseca (externa). Varia de pessoa a pessoa. Está atrelada indiretamente ao desempenho, entretanto a motivação por si só não gera desempenho, pois ela necessita das oportunidades, do contexto de vivência do camarada e das habilidades para que ele possa gerar desempenho.
- Teorias de Conteúdo de Motivação que mais caem: Indivíduos X e Y; Maslow; Herzberg - 2 fatores
- Teorias de Processo de Motivação que mais caem: Adams e Vroom.
- Liderança = Capacidade de exercer influências nas pessoas em uma dada situação. Líder é aquele que INFLUENCIA e CHEFE é aquele que manda, logo são diferentes.
- Estilos de liderança que mais caem: Traços de personalidade; Kurt Lewis; Blake e Mountoun; Henry e Blanchard.
- Tipos de Poder que Influenciam na liderança: Coercitivo (mandão - punição), Recompensa (valorizador - dinheiro), Legitimo (estrutura formal hierárquica), Referente (carismático, simpatizo com suas ideias) e Competência (conhecimento).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
ERRADO
A questão se baseia nos estilos que liderança, propostos a partir das ideias de Kurt Lewin, que ficaram conhecidos como “Os Três de White e Lippitt”, quais sejam: autocrático, democrático e liberal. O objetivo era encontrar o “melhor” estilo de liderança dentre os três estilos mencionados. Contudo, percebeu-se que não existia um “melhor estilo”. Isso, pois, cada situação exige um estilo de liderança diferente. Chiavenato (2014) explica que, “na prática, o líder utiliza os três processos de liderança, de acordo com a situação, as pessoas e a tarefa a ser executada”.

ID

2826037

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.

A educação corporativa possibilita a consolidação de novos conhecimentos e o desenvolvimento de competências necessárias à superação dos desafios de um mercado em constante mudança.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!

A educação corporativa como um diferencial estratégico nas organizações!!!

#pcdf
A educação corporativa de fato permite o desenvolvimento de novas competências organizacionais, sendo o método majoritariamente adotado nas organizações contemporâneas e adequadas para os desafios atais.
GABARITO: CERTO

Treinamento: capacitar para a tarefa que executa hoje;

Desenvolvimento: foco no longo prazo e nas pessoas;

EDUCAÇÃO: processo de formação, maior que as outras, voltada para competências e vida corporativa (e não apenas desafios no trabalho).
ENUNCIADO - Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.
A educação corporativa possibilita a consolidação de novos conhecimentos e o desenvolvimento de competências necessárias à superação dos desafios de um mercado em constante mudança.
Gabarito: CERTO.
A expressão “Educação Corporativa” é um conceito novo que muitas organizações utilizam para substituir os conceitos dos tradicionais departamentos de Treinamento e Desenvolvimento. Trata-se de um sistema integrado de desenvolvimento de pessoas pautado pela gestão de competências críticas ou essenciais, definido a partir das estratégias organizacionais. Para isso, buscam-se parcerias com universidades e criam-se as chamadas Universidades Corporativas. Por isso que o item faz menção a essa relação desse tipo de educação dinâmica com as mudanças ocorridas no ambiente organizacional.
FONTE: Prof. Adriel de Sá. GranCursos.
Queria saber a magica de acertar aqui e errar na prova :/
Gab: CERTO

A Educação corporativa visa a conectar o público interno ao externo, ao desenvolvimento de pessoal, ela busca interagir com as capacidades atuais e influenciar nas faturas e desejadas do indivíduo. Isso porque, as organizações são sistemas abertos, por isso devem manter essa ligação e criar mecanismos de gestão que as favoreçam em tempos de guerra e de paz.
A educação corporativa traz para o mundo corporativo o conceito de educação permanente, que implica uma atitude que deve assumir cada pessoa frente à necessidade de aperfeiçoamento contínuo de suas aptidões pessoais e profissionais, a fim de desempenhar eficazmente a tarefa que lhe corresponde em seu ambiente social, cultural e histórico.

-Professora Kátia.
Certo.

EDUCAÇÃO CORPORATIVA = longo prazo = caráter estratégico.

A educação corporativa, também chamada de educação empresarial, ocorre quando a organização estabelece um forte processo de aprendizagem que tenha como prioridade a obtenção, manutenção e disseminação do conhecimento. Não deve se tratar apenas de técnicas, mas também de práticas e valores que façam parte da visão e da missão da empresa e que possam ser aplicados inclusive fora dela, seja na vida pessoal ou na própria carreira dos envolvidos. É um termo relativamente novo, mas seu conceito não. Este tipo de educação foca a aquisição de conhecimentos necessários para as atividades da empresa que o fornece. Tornou-se um caminho alternativo para a disponibilidade de profissionais com conhecimentos apropriados a determinadas atividades sem depender de instituições externas a empresa. A Educação Corporativa tem sido apresentada pelas empresas como uma alternativa para aumentar a geração de valor em seus produtos e serviços. Possibilita a vantagem competitiva, na medida em que melhora significativamente a performance e o alto desempenho. Tem papel importante na gestão do conhecimento organizacional.

A Educação corporativa pode ser definida como uma prática coordenada de gestão de pessoas e de gestão do conhecimento tendo como orientação a estratégia de longo prazo de uma organização. É mais do que treinamento empresarial ou qualificação de mão-de-obra. Trata-se de articular coerentemente as competências individuais e organizacionais no contexto mais amplo da empresa. Nesse sentido, práticas de educação corporativa estão intrinsecamente relacionadas ao processo de inovação nas empresas e ao aumento da competitividade de seus produtos (bens ou serviços). Esta definição foi dada pelo site do governo MDIC.
A educação corporativa é o nível mais abrangente, na análise de treinamento e desenvolvimento. É um processo de capacitação contínua.
O papel das organizações no aprendizado dos colaboradores está se ampliando cada vez mais. A educação corporativa põe o foco no desenvolvimento das pessoas com vista a obter resultados nos negócios. É um modelo diferente do treinamento tradicional – feito para transmitir conhecimentos específicos do assunto em que a pessoa apresenta deficiência – por trazer uma visão mais ampla e de longo prazo.
certo
►A educação corporativa possibilita a consolidação de novos conhecimentos e o desenvolvimento de competências necessárias à superação dos desafios de um mercado em constante mudança.
►Educação corporativa abarca novos aprendizados, mudança de postura e novos conhecimentos relacionado ao contexto de trabalho.
Novos conhecimentos, melhoras na qualificação dos funcionários são essenciais para atender às novas demandas do mercado em questão, ou seja, a adequação dar-se-á pelas exigências dele.

ID

2826040

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.

A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

SIM E NÃO... AGUARDAR GABARITO OFICIAL DO CESPE!

Práticas de reconhecimento e valorização dos empregados favorecem a motivação dos funcionários, não há dúvidas, mas a questão induz o candidato ao erro ao deixar subentendido que as referidas práticas só se aplicam àqueles menos engajados, o que está errado, uma vez que sua não aplicação aos funcionários mais engajados geraria perda de sua motivação. Por essa razão, você deve solicitar aanulação.

Estrategia Concursos
Gabarito preliminar: certo. Solicitar anulação.

Práticas de reconhecimento e valorização dos empregados favorecem a motivação dos funcionários, não há dúvidas, mas a questão induz o candidato ao erro ao deixar subentendido que as referidas práticas só se aplicam àqueles menos engajados, o que está errado, uma vez que sua não aplicação aos funcionários mais engajados geraria perda de sua motivação. Por essa razão, você deve solicitar a anulação.

FONTE: CARLOS XAVIER
GABARITO: CERTO

Segundo a Teoria dos 2 fatores / bifatorial (de Herzberg) são:

FATORES MOTIVADORES:

crescimento individual, reconhecimento profissional, autorrealização, valorização do desempenho, o conteúdo do trabalho e o exercício de responsabilidades.

FATORES HIGIÊNICOS (que não motivam, mas que sua ausência causam desmotivação):

salários, benefícios sociais, tipo de chefia, conndições de trabalho, políticas e diretrizes da empresa, etc.
ENUNCIADO - Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.
A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição.
Gabarito: CERTO.
A ideia de valorizar é, além de um modelo de recompensa, um estilo de atrair os menos engajados aos propósitos organizacionais. Isso porque a gestão do desempenho procura estabelecer um compromisso mútuo entre a organização e o indivíduo. Nesse sentido, uma política de reconhecimento e valorização do desempenho permite que cada colaborador saiba exatamente quais são seus pontos fortes (aquilo em que poderá aplicar mais intensamente no trabalho) e pontos frágeis (aquilo que deverá ser objeto de melhoria através do treinamento ou desenvolvimento pessoal), ou seja, determinação da contribuição de cada membro organizacional e a melhoria do desempenho individual.
FONTE: Prof. Adriel de Sá. GranCursos.
Na minha humilde opinião (inclusive marquei errada na prova), se um indivíduo não está engajado com o propósito da INSTITUIÇÃO, não há como aplicar essas práticas de motivação. Talvez seja hora mesmo de demissão.. Essas fundamentações aí de anulação dessa questão, ao meu ver, estão equivocadas, visto que a questão não induz ao pensamento de que SOMENTE favorece a motivação dos que não estão engajados.
Me corrijam, por favor, se eu estiver errada. :D
Correta. Não favorece somente os menos engajados, mas também incentiva aqueles que já estão motivados. Para o cespe uma assertiva incompleta não significa que ela está errada, hein gente. Tomem cuidado com isso, pois o cespe adora assertivas deste tipo para enganar os candidatos.
Gabarito CORRETO

Políticas de reconhecimento e valorização do desempenho favorece a motivação de todos. Favorece a motivação dos menos engajados? Sim com certeza. Estar menos engajado não significa não ter nenhum engajamento. A políticas aplicadas podem sim fortalecer o elo com o projeto provocando transformações, até mesmo entre aqueles que estão menos engajados.
Jordana Carvalho, faço as minhas as tuas palavras. Eu tbm marquei errado.
Deveria ter sido anulada, mas não foi.
A banca manteve o gabarito como "Certo".
Essa questão foi muito mal formulada, tendenciosa. Deveria ser anulada.
Achei bem intuitiva ;)
Gab: CERTO

Adotar políticas que reconhecem e valorizam o desempenho dos empregados vai favorecer a motivação daqueles que estão dispersos, sem comprometimento ou desmotivados a alcançar os mesmos objetivos da organização. As pessoas gostam de ver e de ter seu trabalho reconhecido, quando a empresa adota essas políticas e o indivíduo percebe que está tendo retorno do seu trabalho, isso vai gerando força de vontade, o querer fazer, desenvolve a atitude, a iniciativa, etc.
Errei essa questão na prova! A pergunta formulada está empregada no sentido global...
"A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição."

A banca deu como correta, ou seja, do posto de vista da banca, se vc não se sentir engajado ao "cair" em uma organização que tem como propósitos corrupção e práticas satanistas, basta vc que vc perceba que lá os funcionários são reconhecidos e valorizados pelo seu desempenho, que vc se sentirá MOTIVADO!

:) levem na esportiva meu comentário.... :) kkk
Não concordo com o gabarito.Como a empresa vai valorizar o funcionários menos engajado? Ao meu vê a valorização e reconhecimento deve se dirigir a funcionários engajados que vestem a camisa da empresa.

Acredito que quando os funcionários desmotivados perceber que será reconheci pelo seu trabalho que a empresa reconhece o esforço isso sirva como motivação. Mas da forma que está na questão não achei lógica.
Não passei nesse concurso! Triste!
Meu Deus! Se a pessoa não está engajada com o PROPÓSITO da instituição, como que ela vai trabalhar lá? O propósito é quase que a razão de ser de uma empresa! Se ela não está engajada, não há nada que a faça se comprometer com o seu propósito! Isso daí já entra em questões pessoais e valorativas.
Simples gabarito que tem a justificativa do CERTO e do ERRADO. Infelizmente o cespe decide. A meu ver, é um item bem capcioso.

Pq por ex, se o funcionário está menos engajado não será uma mootivação de desempenho que vai fazê-lo andar à frente, digamos, mas ao mesmo tempo pode sim ser motivado e ser o destaque entre os primeiros, por ex. E produzir e trabalhar cada vez mais por prazer e render melhor.
"Práticas de reconhecimento e valorização dos empregados favorecem a motivação dos funcionários, não há dúvidas, mas a questão induz o candidato ao erro ao deixar subentendido que as referidas práticas só se aplicam àqueles menos engajados, o que está errado, uma vez que sua não aplicação aos funcionários mais engajados geraria perda de sua motivação. Por essa razão, você deve solicitar a anulação."

Fonte: Prof Carlos Xavier

Na época marquei errada, e não conseguia entender esse gabarito, mas vendo por outro lado, o Cespe não restringiu, mais uma vez aquelas questões incompletas que não estão erradas ¬¬
Assertiva: A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição.
Acho que o ponto chave dessa questão é o termo "menos engajado". O que quer dizer esse termo? Entre outros significados, encontrei os seguintes no dicionário: aderir, adotar, apoiar, seguir, envolver-se, comprometer-se...

Sendo assim, um colaborador menos engajado, no meu entender, não quer dizer que não seja participativo ou não esteja de acordo com a política estratégica da organização, apenas está abaixo da média estipulada pela empresa (vamos assim dizer), por uma série de motivos, como por exemplo, é novato ou está com alguma dificuldade.
O gestor, com seu olhar mais refinado e pela sua experiência, pode perceber que esse colaborador tem potencial e pode se engajar mais aos objetivos da empresa e, reconhece esse potencial represado e de alguma forma, valoriza esse funcionário, no intuito de ver aflorar nele maior engajamento e desenvolvimento pessoal, profissional e tb trazer crescimento para empresa.
Com esse pensamento, entendi que a assertiva é Correta.
A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição.
Ou seria melhor pode favorecer??? Se aparecer um caso de uma empresa que adotou taís políticas e a motivação não ocorreu???
Acerto na prova e erro aqui. Glória a Deuxxx!
Questão: A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição.

Minha opinião: em relação à Cespe, devemos analisar estritamente o que foi dito. Se ela fala, por exemplo, que funcionários engajados são motivados, NÃO podemos deduzir que funcionários não engajados sejam desmotivados. Trazendo isso pra questão, ela diz que favorece (e não APENAS) os menos engajados. Exemplo: imagine que você trabalhe numa organização e o seu salário seja o mesmo há 5 anos. Por isso, você tende a se desmotivar. Suponha que, de repente, cria-se uma política de valorização profissional que diz que, caso você obtenha melhores resultados, terá um aumento proporcional...
Isso é verdade. Eu sou um exemplo disso. Defino minha carreira de concurseiro em ANTES do QC e DEPOIS do QC.
Os processos de recompensar as pessoas constituem os elemento fundamental para a motivação dos funcionários ao reconhecimento do seu desempenho na organização. Assim, a recompensa deve funcionar como um reforço a permanência e o engajamento das pessoas na organização. A motivação das pessoas é fundamental nas organizações bem-sucedidas.
certo
GABARITO - CERTO

Pense em você trabalhando em uma empresa que não te valoriza, você é o que mais trabalha no seu setor e ainda assim é tratado como igual, está desmotivado, de repente, chega um novo gerente do seu departamento que premia, valoriza e reconhece o seu trabalho. Sua motivação tende a aumentar.
Conforme algumas teorias o reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação. ok!
De qualquer empregado.

A questão não restringe que é somente/exclusivamente dos menos engajados, deve-se interpretar que é de todos, inclusive dos menos engajados.
Pessoal, esquecendo a banca, vamos levar para o nosso dia a dia. Muitas vezes os empregados não estão engajados, pois as empresas não os reconhecem, só sabem cobrar, exigir e nem um "muito obrigado" oferecem. Sei que a relação de trabalho é regida por contrato que diz "eu te pago e você executa e eu executo e você me paga". Mas o ser humano é MOTIVACIONAL. Tudo que fazermos tem um motivo que gera a ação. Então, se o empregado for reconhecido e valorizado uma boa parte (não todos) dos desmotivados e menos engajados vão mudar de postura.
Assim, a assertiva está correta!
CERTO
A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição. (CORRETO).

A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação apenas daqueles menos engajados com o propósito da instituição. ( ERRADO)

Reconhecimento e valorização são capazes de motivar? Claro que sim.
E salário sempre motiva? depende da teoria adotada...rs. Pela teoria dos dois fatores, sua ausência desmotiva, mas, por incrível que pareça, sua presença (fator higiênico) não é capaz de motivar.
Na minha opinião, a palavra FAVORECE torna a questão correta. favorece sim, mas se tivesse por exemplo a palavra GARANTE ESTARIA ERRADO.
Como a questão não restringiu a este grupo, fui de certo.

Essa disciplina é um mundo pra mim.
Coloque-se no lugar de alguém que não está muito interessado no propósito de uma instituição. Nesse caso, você está mais preocupado com o seu salário que propriamente com "emanar" os objetivos dessa instituição.

No entanto, essa instituição pode fazer com que você trabalhe indiretamente em prol dos objetivos dela, reconhecendo e valorizando seu desempenho. Consequentemente, você aumentará sua renda sem estar agindo em consonância direta com a instituição.

GABARITO: Correto.
Não creio que esta questão tenha sido anulada pois ela não deixa claro que os outros funcionários da empresa ficariam desmotivados. A gente tem que focar no que a questão pede e ponto.
GABA CERTO
Está correta porque não pede de teoria alguma, então, na vida real (sem teorias), a motivação se dá de forma extrínseca tb.
Esse professor é muito bom, parece ser muito inteligente.
A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição.

OBS.: a questão não afirma que apenas ou só, favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição. Desta forma a questão está CORRETA.
CERTO
Fatores Motivacionais
→ Relacionados ao trabalho em si.
Fatores Higiênicos
→ Relacionados ao ambiente de trabalho.

ID

2826043

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Conhecimento

Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.

A retenção do conhecimento científico pelos administradores de uma instituição e o compartilhamento das experiências práticas entre técnicos e analistas, ainda que exista segregação clara das etapas de retenção e compartilhamento, promovem um adequado processo de gestão do conhecimento organizacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A competência gerada através do conhecimento cientifico existe nos níveis administrativo e técnico, e sua retenção se dá nestes níveis, além de não ser possível afirmar que é sempre clara a segregação entre retenção e compartilhamento, mesmo sendo etapas distintas.

FONTE: ALFACON
Por favor, indiquem essa questão para comentário do professor.
ENUNCIADO - Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.
A retenção do conhecimento científico pelos administradores de uma instituição e o compartilhamento das experiências práticas entre técnicos e analistas, ainda que exista segregação clara das etapas de retenção e compartilhamento, promovem um adequado processo de gestão do conhecimento organizacional.

Gabarito: ERRADO.
A própria afirmação do item é contraditória. Observe os destaques:
“A retenção do conhecimento científico pelos administradores de uma instituição e o compartilhamento das experiências práticas entre técnicos e analistas, ainda que exista segregação clara das etapas de retenção e compartilhamento, promovem um adequado processo de gestão do conhecimento organizacional.”
Ora, se há segregação clara, como podemos afirmar que o processo de gestão do conhecimento está ocorrendo de forma adequada? O conhecimento faz a diferença quando é bem gerido, e não quando há segregação!
A gestão do conhecimento é um processo integrado destinado a criar, organizar, disseminar e intensificar o conhecimento para melhorar o desempenho global da organização.

FONTE: Prof. Adriel de Sá. GranCursos.
Gente, o erro da questão esta na palavra "segregação".

Segregação é o processo de dissociação mediante o qual indivíduos e grupos perdem o contato físico e social com outros indivíduos e grupos. Essa separação ou distância social e física é oriunda de fatores biológicos e sociais, como raça, riqueza, educação, religião, profissão, nacionalidade etc. Logo, se temos uma separação, então não podemos dizer que temos uma adequada gestão de conhecimento.
A retenção (compartilhamento) do conhecimento científico pelos administradores de uma instituição e o compartilhamento das experiências práticas entre técnicos e analistas, ainda que exista segregação clara (sem divisão/restrição) das etapas de retenção e compartilhamento, promovem um adequado processo de gestão do conhecimento organizacional.

Correção do trecho.
Perdi ponto com essa questão na prova e até agora quanto mais eu leio essa questão menos eu entendo...Ao meu ver a questão abordou o conhecimento tácito e explícito.
ERRADO

Retenção de conhecimento? Nãoooo !

O objetivo da gestão do conhecimento é criar, disseminar e aproveitar o conhecimento da melhor forma possível a fim de agregar valor à organização.
Indicada para comentário. :)
O objetivo da gestão do conhecimento é criar, disseminar e aproveitar o conhecimento da melhor forma possível a fim de agregar valor à organização.

Não é 'retenção de conhecimento'
FOCO NO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, QUANTO MAIS COMUNICAÇÃO MELHOR
Pegadinha do malandro!
Retenção não acrescenta nada a outras pessoas.
Bons Estudos!
Para promover a gestão adequada do conhecimento organizacional é necessária a disseminação do
conhecimento e não a sua retenção.
Gestão e segregação não costumam combinar na mesma frase.
GABARITO ERRADO.

Livro - TGA - Chiavenato (9º edição/2014) - Pag. 578

O que é gestão do conhecimento?

Um processo integrado destinado a criar, organizar, disseminar e intensificar o conhecimento para melhorar o desempenho global da organização.

Se a teoria fala em disseminar, não há que se falar em reter conhecimento, ponto final.

Espero ter ajudado.
A retenção do conhecimento científico pelos administradores de uma instituição e o compartilhamento das experiências práticas entre técnicos e analistas, ainda que exista segregação clara das etapas de retenção e compartilhamento, promovem um adequado processo de gestão do conhecimento organizacional. Resposta: Errado.
"Chiavenato (2004) destaca que o conhecimento que as pessoas e as organizações
acumulam não pode ser isolado. Todas as informações devem interagir entre
as pessoas, gerando três níveis de integração". Logo não há o que se falar em retenção
Portanto, o enunciado da questão está errado ao falar em retenção do conhecimento e segregação. O conhecimento precisa ser compartilhado com todos os níveis da organização.
A gestão do conhecimento nas organizações pode ser entendida como um processo que se inicia na identificação dos objetivos estratégicos organizacionais e segue pelas práticas gerenciais utilizadas para a identificação, desenvolvimento, captura e disseminação do conhecimento útil. Esse processo de gestão visa aperfeiçoar o desempenho da organização por meio da aplicação de conceitos, procedimentos e ferramentas de tecnologia de informação para apoiar práticas coletivas de criação e compartilhamento do conhecimento da empresa.”
(RENNÓ. Rodrigo. Administração Geral para Concursos. Rio de Janeiro: Elsevier. 2013. P. 408)
Portanto, o enunciado da questão está errado ao falar em retenção do conhecimento e segregação. O conhecimento precisa ser compartilhado com todos os níveis da organização.
“A gestão do conhecimento nas organizações pode ser entendida como um processo que se inicia na identificação dos objetivos estratégicos organizacionais e segue pelas práticas gerenciais utilizadas para a identificação, desenvolvimento, captura e disseminação do conhecimento útil. Esse processo de gestão visa aperfeiçoar o desempenho da organização por meio da aplicação de conceitos, procedimentos e ferramentas de tecnologia de informação para apoiar práticas coletivas de criação e compartilhamento do conhecimento da empresa.”
(RENNÓ. Rodrigo. Administração Geral para Concursos. Rio de Janeiro: Elsevier. 2013. P. 408)
GABARITO - E
Como vou reter e disseminar ao mesmo tempo???
Fonte: Casca de banana que já escorreguei do Cespe.
Retenção do conhecimento ?
Nunca.
O objetivo da gestão do conhecimento é disseminar o conhecimento na organização.
►A retenção do conhecimento científico pelos administradores de uma instituição e o compartilhamento das experiências práticas entre técnicos e analistas, ainda que exista segregação clara das etapas de retenção e compartilhamento, promovem um adequado processo de gestão do conhecimento organizacional.
►A organização continuará será, pois, indispensável deixar esta herança de compartilhamento do conhecimento aos que ficarão; a promoção adequada seria neste contexto não haver esta retenção e separação para o bem do órgão. Soma-se também ao bom funcionamento a clareza de quais atividades específicas cada um fará.
O que me confundiu foi a lógica de que o conhecimento precisa sim ser retido, no sentindo de ser incorporado.

Porém, ao tratar da gestão do conhecimento ORGANIZACIONAL, não é adequado ter uma divisão ou, como a própria questão erroneamente menciona, SEGREGAÇÃO.

ID

2826046

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Competências

Julgue o item seguinte, relativo a gestão de pessoas.

Os conhecimentos e as habilidades dos empregados são elementos essenciais para evidenciar competências, ao passo que as atitudes são fundamentais para materializar os resultados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!

C:CONHECIMENTO

H:HABILIDADE

A:ATITUDE
gabarito: CERTO

CONHECIMENTOS: informações, saber o quê, saber o porquê, capacidade de aprender.

HABILIDADES: técnicas, capacidades, saber como, conhecimento tácito, esquemas, rede social, modelos mentais.

ATITUDES: querer fazer, determinação, valores, responsabilidade, comprometimento, motivação, confiança, iniciativa.

Fonte: Livro Andrea Ribas.
A questão está CERTA.
Infelizmente errei na prova, mas ao refletir muito notei o meu erro: eu pensei que a questão ao colocar as atitudes após a locução "ao passo que" excluía essas dos elementos essenciais que caracterizam as competências. Ledo engano meu, na verdade, nesse caso, não há essa exclusão.
Na prova errei por não ler com atenção. Na leitura rápida entendi que atitudes e conhecimentos e habilidades estavam se excluindo. Porém, eles estão se complementando.

Competência: conhecimento + habilidade + atitude.

Conhecimento-> saber o que fazer;
Habilidade ->saber como fazer;
Atitude -> querer fazer.

Logo, conhecimento e habilidade evidenciam a competência, porém só teremos resultado se alguém fazer (atitude)
a frase faz todo o sentido (cocei pra marcar correta na prova, aff), porém tooooodos os autores dizem que: COMPETÊNCIA = Conhecimento + Habilidade + Atitude. Ou seja, é uma soma dos três, e não apenas "conhecimento + habilidade" (a questão não excluiu a Atitude, porém não a considerou como parte necessária do conjunto "Competências") conforme exposto pela questão. CESPE infeliz..
CERTO

Não adianta ter conhecimento e habilidade mas não colocá-los em prática.

Por isso a questão afirma que a atitude materializa os resultados.

CONHECIMENTO - SABER

HABILIDADE - SABER FAZER

ATITUDE- QUERER FAZER
Os conhecimentos e as habilidades dos empregados são elementos essenciais para evidenciar competências, ao passo que as atitudes são fundamentais para materializar os resultados.

ao passo que = à medida que, à proporção que, conforme, ao mesmo tempo .

As atitudes na frase não está separada das competências e habilidades como muitos pensaram... As 3 competências são complementares e ñ excludentes...
No caso de Dúvida lembre-se para ter competência é necessário ter CHÁ:

Conhecimento
Habilidade
Atitude

Sem esses três não existe competência!
Gab. CERTO

Conhecimento -> Teórico
Habilidades -> Prático
Atitudes -> Proatividade.
Aqui é tão bom de resolver, agora na hora da prova você fica com medo até da vírgula kkk
esse "ao passo que" fez me descer e custar a aprovação e choros e lágrimas. Fooooda!
Essa questão se resolve com o famoso C.H.A: Conhecimentos, habilidades e atitudes.
oh prova lasqueira foi essa : (
Achei infeliz querer associar a "ATITUDE" aos resultados.

Atitude é uma variável volitiva = "querer fazer'.

Resultados estão mais ligados à ENTREGA, que é outra variável abordada por diversos autores.
CHA Expresso
Competências = Conhecimentos + Habilidades + Atitudes -> Expressos no ambiente de trabalho - ou materializados, conforme a questão.
CONHECIMENTO - SABER
HABILIDADE - SABER FAZER
ATITUDE- QUERER FAZER
Certo!

CHA é uma sigla para Conhecimentos, Habilidades e Atitudes. Basicamente para definirmos uma competências iremos levar em conta esses três fatores. Esses três pilares serve como um referencial e fazem com que as competências, de certo modo, possam ser gerenciadas. Vamos a definição de cada um desses itens:

Conhecimento: São as competências relacionadas ao saber necessário, o conhecimento técnico exigido para desempenhar determinada função.

Habilidade: É a capacidade de botar em prática desempenhando um ato ou função, geralmente exigindo uma união de prática com o conhecimento necessário para ser feita a ação esperada.

Atitude: Relacionado a competências necessárias para relacionamentos entre as outras pessoas da empresa e também relacionado a sentimentos e emoções, e o domínio sobre essas funções.
CONHECIMENTO- SABER TEÓRICO- ( SER FORMADO EM UMA ÁREA)
HABILIDADES- SABER PRÁTICO- (TER EXPERIENCIA EM UMA ÁREA)
ATITUDES- QUERER FAZER- (CAPACIDADE DE INICIATIVA, VONTADE DE EXECUTAR)

Logo, não existe pessoas erradas, existe pessoas certas nos lugares errados!
Eu acreditava que somente os 3 (C.H.A.) é que formariam a Competência e não somente as duas primeiras como informa da pergunta da Cespe. :(
A competência é um conjunto abrangido pelo conhecimento (saber), habilidade (saber fazer) e atitude (saber ser), relativo ao resultado.
errado/certo[passível de anulação]
Aos que estudam pra concurso do CESPE: Definição dada correta pela banca é jurisprudência!
É o CHA KKKK
gab certo
Orra, questão capciosa! Preste atenção, meu amigo, que a CESPE ao utilizar o termo “ao passo que” não está excluindo do conceito de competências as atitudes, pelo contrário. O que o examinador quis dizer é que, para saber se alguém tem competência para alguma coisa, normalmente avaliamos os conhecimentos e as habilidades que as pessoas têm (são os elementos que evidenciam as competências), ou seja, se é formada ou tem cursos naquela área, se já trabalhou com as mesmas atividades anteriormente, etc. Mas o que realmente materializa os resultados e os faz acontecer são as atitudes! Elas é que colocam todo esses conhecimentos e habilidades em prática, trazendo resultados concretos para a organização. Portanto, item correto.
Gabarito: C
Enunciado interessante. De fato, os conhecimentos e as habilidades são elementos mais tangíveis (visíveis). É relativamente fácil identificar se uma pessoa possui conhecimento, bem como se sabe transformar esses conhecimentos em ações práticas.

Imagine que João conhece uma receita de bolo e que em diversas ocasiões foi capaz de utilizar essa receita para fazer bolos. Nesse caso, conseguimos perceber (evidenciar) que João tem conhecimento e habilidade nessa seara. Contudo, não é tão visível se João vai querer fazer bolo no futuro. O elemento da atitude é menos visível e é fundamental para materializar os resultados.

Gabarito: CORRETO
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Stefan Fantini - Estratégia

O que a assertiva está dizendo é que os conhecimentos e as habilidades são essenciais para evidenciar as competências. De fato, isso está correto. Eles representam o “saber o que fazer”, “saber por que fazer” e o “saber fazer”. Portanto, de fato, eles são essenciais para evidenciar as competências.

Depois, a assertiva diz que as atitudes são fundamentais para materializar os resultados. De fato, isso também está correto. As atitudes representam as “ações” do indivíduo. Ou seja, o “querer fazer”. E, de fato, é isso que irá materializar os resultados. Afinal, se o individuo tiver conhecimentos e habilidades, mas não tiver “interesse” (atitude) em querer realizar a tarefa, o resultado não será materializado.
►Os conhecimentos e as habilidades dos empregados são elementos essenciais para evidenciar competências, ao passo que as atitudes são fundamentais para materializar os resultados.
►Competências dos funcionários - CHA - Conhecimento (formação, o que ele deve e sabe fazer) – Habilidades (Aplicação dos conhecimentos) Atitudes (pôr em prática, efetivar a ação de fato)
Errei pelo conceito de que competência é a soma do Conhecimento + Habilidade + Atitude

Essa parte da questão "ao passo que as atitudes são fundamentais para materializar os resultados" deu a entender que a Atitude é excluída dos elementos essenciais apresentadas no inicio da questão.

ID

2826049

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a gestão organizacional, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Uma instituição de serviços públicos realizou um levantamento e constatou que, no decorrer de dez anos, a maioria dos seus clientes preferiu os atendimentos virtuais aos presenciais. Assertiva: Esse fato é considerado um indicador de tendência do comportamento do consumidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!

INCLUSIVE A ORGANIZAÇÃO AO INDENTIFICAR ESSA MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DE SEUS CLIENTES, DEVE APRIMORAR ESSA NOVA FORMA DE ATENDIMENTO VIRTUAL!
Gabarito preliminar: certo. Solicitação: inversão de gabarito.

A banca considerou a evolução das preferências do consumidor como um indicador de tendência, e não de resultado da ação organizacional. Ora, foi necessário que a organização tivesse múltiplos padrões de atendimento (virtual e presencial – um esforço, a incorporação de uma tendência tecnológica) para que isso se revertesse em um resultado – a mudança de preferências do consumidor. Além disso, por não apontar tendência para um resultado, o indicador também não faz sentido como de tendência, mas sim de resultado. Por esta razão, solicite a inversão do gabarito para errado.

FONTE: ESTRATEGIA
GABARITO MERECE SER ALTERADO.

A questão descreve um INDICADOR DE RESULTADO, relatando um resultado já alcançado. De forma diferente, um INDICADORES DE TENDÊNCIA, ou LEAD, vai demonstrar uma vocação de um resultado no futuro. Espero que a banca tenha bom senso e altere o gabarito.

"Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes."
Isaac Newton
Questão CORRETA

Após o levantamento feito no período ficou claro o indicador de tendência das preferências e do comportamento do consumidor.
Gabarito Oficial Definitivo: CERTO
INDICADOR DE RESULTADO = PRESENTE JÁ ALCANÇOU!

INDICADOR DE TENDENCIA = EXPECTATIVA FUTURA PARA ALCANÇAR
Gabarito da banca C (mas devia ser errada):

Indicador de resultado: Aquele que já está constatado (caso da questão).

Indicador de tendência: Aquilo que está em fase de constatação/ construção. Ainda requer dados para sua conclusão.

Ex: "A tendência é de que consumidores jovens prefiram alugar a adquirir imóveis financiados". Repare que o resultado (constatação desse argumento) só será possível de ser mensurado quando houver significativa diferença entre os índices de compra e aluguel, de acordo com a faixa etária dos consumidores.

Bons estudos!
Se durante 10 anos, os consumidores preferem X, significa q o X representa o resultado(indicador de resultado), e ñ um futuro resultado(indicador de tendência).
A banca deve corrigir isso. Prejudica qm estuda.
Uma instituição de serviços públicos realizou um levantamento e constatou que, no decorrer de dez anos, a maioria dos seus clientes preferiu os atendimentos virtuais aos presenciais. Assertiva: Esse fato é considerado um indicador de tendência do comportamento do consumidor.

GALERA, QUE FATO? "Uma instituição de serviços públicos realizou um levantamento", LOGO PODEMOS AFIRMA QUE É UM INDICADOR DE TENDÊNCIA.
Melhor comentário Sra. Sampaio.
MEU COMENTÁRIO:
Se a questão fala que hoje realizou uma pequisa que daqui a dez anos os clientes tem uma preferência. Então é uma tendência.
Algo que acontece há 10 anos é tendencia? Quanto tempo demora para consolidar esse resultado?
Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre indicador de tendência.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

Os indicadores são medidores que facilitam o entendimento e o funcionamento de um processo, de um produto ou de um serviço dentro da organização. Logo, representam ou quantificam um insumo, um resultado, uma característica, uma tendência ou o desempenho de um processo, de um serviço ou de um produto e abrange a organização como um todo.

Segundo Paludo (2013), os indicadores de tendências são empregados para que possam gerar algum grau de confiabilidade sobre o aumento ou a queda de uma tendência. É necessário a verificação, a observação consecutiva na mesma direção, preferencialmente usando séries estacionárias, descontando os efeitos sazonais e outros. Portanto, quanto maior o número de observações consecutivas na mesma direção, maior a certeza de que se está realmente diante de uma tendência.

Ante o exposto, a questão está CERTA, uma vez que houve a realização de um levantamento para identificação de uma tendência, que no caso exposto foi em relação ao comportamento dos consumidores. Pois, os indicadores de tendência indicam a evolução histórica ou temporal do que tem acontecido no período considerado, servindo como métrica para acompanhar hábitos dos consumidores, variações do mercado financeiro, insumos e processos de trabalho, dentre outros.

Fonte:

PALUDO, Augustinho. Administração Geral e Pública para AFRF e AFT. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

2826052

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a gestão organizacional, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Após a realização de uma análise SWOT em determinada organização, identificou-se que o cenário nacional estava favorável ao debate de assuntos trabalhistas e que os trabalhadores da organização possuíam conhecimento altamente especializado em direito do trabalho. Assertiva: Nesse caso, o cenário favorável ao debate de assuntos trabalhistas constitui uma oportunidade, e o conhecimento dos trabalhadores, uma força; juntas, oportunidade e força favorecem estratégias de fortalecimento da organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Análise SWOT ou Análise FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças)

Estas análises de cenário se dividem em:

---Ambiente Interno

(Forças e Fraquezas) - Integração dos Processos, Padronização dos Processos, Eliminação de redundância, Foco na atividade principal

Strengths - Vantagens internas da empresa em relação às empresas concorrentes.

Weaknesses - Desvantagens internas da empresa em relação às empresas concorrentes.

----Ambiente Externo

(Oportunidades e Ameaças) - Confiabilidade e Confiança nos dados, Informação imediata de apoio à Gestão e Decisão estratégica, Redução de erros.

Opportunities - Aspectos positivos da envolvente com potencial de fazer crescer a vantagem competitiva da empresa.

Threats - Aspectos negativos da envolvente com potencial de comprometer a vantagem competitiva da empresa.
Fraqueza + Ameaças: Estratégias de Sobrevivência (Problemas)

Fraqueza + Oportunidades: Estratégia de Crescimento (Limitações)

Forças + Ameaças: Estratégia de Manutenção (Vulnerabilidade)

Forças + Oportunidades: Estratégias de Desenvolvimento (Alavancagem) no caso da questão oportunidade e força favorecem estratégias de fortalecimento da organização
"Assertiva: Nesse caso, o cenário favorável ao debate de assuntos trabalhistas constitui uma oportunidade, e o conhecimento dos trabalhadores, uma força; juntas, oportunidade e força favorecem estratégias de fortalecimento da organização."

No caso, só achei na literatura esse tipo de estratégia (Oportunidade + força) definida como ALAVANCAGEM ou DESENVOLVIMENTO. O gabarito preliminar é CERTO, o que se pressupõe que a banca adotou a palavra FORTALECIMENTO como um sinônimo, esperemos pelo definitivo. Questão LOTERIA, pois FORTALECIMENTO pode ser sinônimo também de CRESCIMENTO, que é outro tipo de estratégia, tornando a assertiva ERRADA.
Errei por causa da palavra fortalecimento... O que me impediria de interpretar como estrategia de crescimento a palavra "fortalecimento"?
lamentantavel questões assim
Segundo Stevenson a estratégia é de desenvolvimento e não fortalecimento. Recurso para mudança de gabarito.
Desenvolvimento. Que fortalece a organização.
Gabarito Correto

Pontos fortes x Oportunidades = estratégia ofensiva / desenvolvimento das vantagens competitivas. (Desenvolvimento)
Pontos fortes x Ameaças = estratégia de confronto para modificação do ambiente a favor da empresa. (Manutenção)
Pontos fracos x Oportunidades = estratégia de reforço para poder aproveitar melhor as oportunidades. (Crescimento)
Pontos fracos x Ameaças = estratégia defensiva com possíveis modificações profundas para proteger a empresa. (Sobrevivência)
Tudo posso Naquele que me fortalece!
Questão errada! FORTALECIMENTO JAMAIS SERÁ IGUAL A DESENVOLVIMENTO. ESTAGIÁRIO ELABOROU ESSA PROVA DO MPU,INFELIZMENTE!
Gabarito CORRETO

Pontos fortes & Oportunidades = estratégica de desenvolvimento, alavancagem e fortalecimento. A organização buscará ficar mais fortalecida diante da concorrência.
Gabarito definitivo: CERTO
Infelizmente a questão não foi anulada ou alterada
Esse FORTALECIMENTO pegou muita gente, que assim como eu, só conhecia DESENVOLVIMENTO.

Segue o jogo meu povo!
Fortalecimento é coisa estática, desenvolvimento está em movimento, vai entender. Jogo que segue.kkkkk
Para mim uma questão impossível de ser respondida. A doutrina majoritária classifica as estratégias de Desenvolvimento e Estratégias de Crescimento. A questão fala sobre "fortalecimento". Agora , vai de cada um:

Para você , fortalecer é crescer ou fortalecer é desenvolver ?

Na minha visão: Quando você quer se fortalecer , você quer atacar seus pontos fracos correto? Mas parece que para a banca fortalecer é quando você já possui pontos fortes e oportunidades .... Enfim , como disse , impossível de se responder.

Só rindo mesmo.... é triste ver uma questão desse nível em um concurso nacional. Só mostra o completo despreparo do examinador (ou então uma possível oportunidade de beneficiar algm kkk)
Eu fiz essa prova e errei justamente pela palavra fortalecimento. Achei que fosse pegadinha, pois no curso que tenho do estratégia temos a diferenciação entre Desenvolvimento x Crescimento.

No meu entendimento, Fortalecimento é mais próximo de Crescimento que de Desenvolvimento, inclusive pelo fato de que, se a empresa está se Fortalecendo, podemos supor que ela estaria Fraca, ou seja, teria um ponto fraco e estaria de fortalecendo.

Enfim, prova de administração da Cespe chega a escorrer sangue; é uma carnificina. É meio desanimador. Parece clichê o que vou falar, mas quem não estava muito forte no conhecimento da análise SWOT teria mais facilidade em acertar essa questão.

Ironias do Cespe.

Abraços e Força!!!
Questãozinha tranquila e sem choradeira..
Realidade dessa questão:

Quem estudou muito não acertou

Quem estudou pouco ou nada acertou

Banca (...)
Banca safada! Essa prova foi toda enrolada.
Resposta: Correto.

A matriz SWOT avalia o ambiente interno (controlado pela empresa) e o ambiente externo (que não é controlado pela empresa). A partir dessa analise é possível identificar se o ambiente estará favorável ou não.

A matriz está no link abaixo:

https://www.google.com.br/search?q=matriz+swot&hl=pt-BR&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwjS29bzgeveAhXBgpAKHQ0iCdoQ_AUIDigB&biw=1024&bih=626#imgrc=vVWNE29B8gisDM:
A matriz SWOT apresenta quatro elementos:

Dois de natureza interna e controláveis:

* Forças

* Fraquezas

Dois de natureza externa e não controláveis:

* Oportunidades

* Ameaças

Uma das críticas a matriz SWOT é que as definições acabam sendo circulares. Ou seja, as oportunidades e ameaças no contexto externo dependem das forças e fraquezas no contexto interno.

Outro ponto importante acerca do tema são os possíveis cenários:

Desenvolvimento: Oportunidades + Forças. Representando um processo de alavancagem

Crescimento:         Oportunidades + Fraquezas. Representando um processo com limitações

Manutenção:        Ameaças + Forças. Representando um processo com vulnerabilidades

Sobrevivência:      Ameaças + Fraquezas. Representando um processo com problemas

instagram: concursos_em_mapas_mentais
Beleza, também concordo que crescimento é diferente de fortalecimento

Matriz de Stevenson (bizus para decorar):

♠ F.orças +  O.portunidades = De.senvolvimento:  FODE  (alavancagem)

♠ F.raquezas + O.portunidades = Cres.cimento: CREFO  (limitações)

♠ F.orças + A.meaças =  Ma.nutenção: FAMA (vulnerável)

♠ A.meaças + Fr.aquezas =  So.brevivencia: SOFRA (problemas)

A parte do "sofra problemas" é quase um hino da minha vida. Como não decorar?

❤ resumos e mapas: https://goo.gl/92FN88
Tipos de Estratégia:
·        Estratégia de sobrevivência = AMEÇAS + MUITAS FRAQUEZAS;
(pescador inexperiente ir pescar para sobreviver quando o mar está difícil)
·        Estratégia de manutenção = MUITAS AMEAÇAS + PONTOS FORTES;
(um pescador bom consegue ir pescar mesmo o mar ruim)
·        Estratégia de Crescimento = MUITAS OPORTUNIDADES + PONTOS FRACOS;
(quando o mar está para peixes (oportunidades), até o pescador inexperiente consegue crescer o número de peixes que ele pega e vende.
·        Estratégia de desenvolvimento = MUITAS OPORTUNIDADE + PONTOS FORTES
(o pescador é bom, e o mar tem todo tipo de peixe)

GAB CERTO
Eu acertei a questao, mas me gerou muita dúvida na hora da prova porque o cespe poderia ter optado tanto pelo certo como pelo errado! Questao típica para eliminar ou desestabilizar os que estudaram e favorecer, ACREDITO, os que compram gabarito!!!
A hipótese apenas dá as informações, não cabe discutir mérito. Força e oportunidade são fatores positivos para o fortalecimento organizacional. A banca só complicou a clareza da questão. Mas convenhamos que pra uma empresa, principalmente para as de construção civil, possuir funcionários conhecedores de direito do trabalho é uma imensa fraqueza, viu?
queria ter a autoestima dessas pessoas q erram a questão e ainda a audácia de comentar: ainn conclusão quem estudou muito errou e quem estudou pouco acertou....
Vocês acabam pensando muito pra uma prova de ensino médio, acabam errando e depois vem colocar a culpa na banca. As vezes o acontece é que vocês estão indo além do que é pedido pra uma prova desse nível. Não adianta estudar conteúdo de Auditor Federal que paga sei lá das quantas e querer que uma prova dessas entre nesses mínimos detalhes
Certo. A Matriz SWOT é uma ferramenta de análise situacional muito utilizada no momento do planejamento estratégico, na fase de diagnóstico estratégico, para análise do ambiente interno (pontos fortes e fracos) da organização e do ambiente externo (ameaças e oportunidades) a ela.

O ambiente interno da organização tem por característica ser controlável e delimitado, o que proporciona ao gestor condições seguras para analisar a situação atual da organização, a partir da suas práticas, e identificar o que a torna eficiente (pontos fortes) e o que a torna ineficiente (pontos fracos).

Por outro lado, o ambiente externo tem por característica a imprevisibilidade, a incerteza, o que exige que o planejamento estratégico seja flexível, permitindo adaptações e correções ao longo da sua execução.

Ter conhecimento do ambiente externo à organização é identificar as oportunidades e ameaças existentes no mercado, o que influencia diretamente na definição do rumo (estratégia) que a organização precisa seguir para alcançar os seus objetivos.
Não achei a questão difícil nem dúbia (apesar de ter errado na primeira vez)! O que não concordo é pelo fato do nome ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO, quando na maioria dos livros utilizam-se o termo ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO.

Oportunidades + Pontos forte = DESENVOLVIMENTO
simplesmente decorem essa análise situacional, de tempos em tempos o cespe cobra!

Alavancagem : Forças e Oportunidades
Vulnerabilidades: Forças e Ameaças
Limitação: Fraqueza e oportunidade
Problemas: Fraqueza e Ameaças
Você estuda em qualquer lugar que FORÇA+OPORTUNIDADE= DESENVOLVIMENTO, aí chega a prova e cobra outro conceito e considera como certo. Pergunto a vocês, esse é o tipo de questão que prevalece o entendimento da banca sobre o majoritariamente cobrado em concurso ?
Processo de Planejamento

ANÁLISE SWOT:
Ferramenta usada na etapa da Análise da situação atual/ análise situacional (Fazer um diagnóstico)

Fortalezas
Oportunidades
Fraquezas
Ameaças

Fortalezas e Fraquezas variáveis internas e controláveis (microambiente)

Oportunidades e Ameaças variáveis externas e incontroláveis (macroambiente)

Estratégia de STEVENSON ou MATRIZ SWOT
Ferramenta usada na etapa do Estabelecimento de estratégias (Prognóstico)

Estratégia ideal depende das variáveis externas e variáveis internas

Se a empresa tem Ameaças(-) e pontos fracos/Fraqueza(-) = situação crítica. Adote estratégia de SOBREVIVÊNCIA.

Se a empresa tem + Ameaças(-) e pontos fortes/Força(+). Adote estratégia de MANUTENÇÃO.
tenho Forças então preciso me Manter

Se a empresa tem + Oportunidades(+) e pontos fracos/Fraqueza.(-) Adote estratégia de CRESCIMENTO.
tenho oportunidades então preciso Crescer

Se a empresa tem + Oportunidades (+)e pontos fortes/Força(+). Adote estratégia de DESENVOLVIMENTO. / FORTALECIMENTO **Cespe adotou como sinônimo

Após a realização de uma análise SWOT em determinada organização, identificou-se que o cenário nacional estava favorável ao debate de assuntos trabalhistas (Ambiente externo - Oportunidade) e que os trabalhadores da organização possuíam conhecimento altamente especializado em direito do trabalho. (Ambiente interno - Força)

Nesse caso, o cenário favorável ao debate de assuntos trabalhistas constitui uma oportunidade, e o conhecimento dos trabalhadores, uma força; juntas, oportunidade e força favorecem estratégias de fortalecimento da organização.
A ANÁLISE SWOT É TÃO "FOFA"( HAHAHAHAHAHAHA)
OPORTUNIDADES + FORÇAS = DESENVOLVIMENTO/FORTALECIMENTO
as vezes a gente só queria a resposta certa e mais nada rsrs
Oh materiazinha chata, meu Deus...
matéria do caooooo
Qual o drama desse povo ? Questão dada. Só aprender uma matrizinha simples...se não consegue isso então desiste véi.

CERTO
"se nao conseguir essa, desiste" kkkkk blz, vou desistir do concurso depois dessa, errei 1 questao e to desistindo
Eii Daniel não sei se você sabe, mas tem as junções de Forças mais Oportunidade = Alavancagem.

No dia da prova eu acertei a questão, mas acredito que se fosse hoje erraria por saber essa informação.
passo horas estudando oportunidades +forças = desenvolvimento, diversificação, alavancagem. ciente que estudei todas os nomes que pode cobrar para esse junção. Aí respondo a questão é erro. VAI do humor do examinador
MATRIZ SWOT

VARIÁVEIS INTERNAS: FORÇAS | FRAQUEZAS >>> CONTROLÁVEIS
VARIÁVEIS EXTERNAS: AMEÇAS |OPORTUNIDADES >>> NÃO-CONTROLÁVEIS

MATRIZ:

-----------------------------------FRAQUEZAS -------------- FORÇAS
OPORTUNIDADES --------crescimento -----------------desenvolvimento
AMEAÇAS -----------------sobrevivência -----------------manutenção

Outra matriz conhecida:

----------------------------------------- FORÇAS ---------- FRAQUEZAS
AMEAÇA ----------------------- vulnerabilidade --------- problema
OPORTUNIDADE -------------alavancagem ---------- limitação/restrição

Como vemos a resposta pode ser entendida:
FORTALECIMENTO (como colocou a cespe) = DESENVOLVIMENTO = ALAVANCAGEM
Durante a etapa de diagnóstico estratégico, as organizações podem utilizar a matriz SWOT para identificar as variáveis internas (forças e fraquezas) e variáveis externas (oportunidades e ameaças) que podem afetar o alcance dos objetivos organizacionais.

O enunciado descreve uma situação externa à organização: perfil de possíveis ingressantes.

Por ser uma variável externa, será uma oportunidade se puder contribuir para o alcance dos objetivos ou será uma ameaça se puder afetar negativamente o alcance dos objetivos.

Por todo exposto, temos que o enunciado está perfeito!

É oportuno registrar a distinção entre candidatos (não integram a organização) e empregados à luz do modelo SWOT:

Perfil de candidatos a emprego = variável externa (oportunidade ou ameaça).
Perfil de empregados da organização = variável interna (força ou fraqueza)

Gabarito: Certo
CERTO
agora cada banca tá inventando um nome diferente, vtnc
Análise SWOT é uma técnica de planejamento estratégico utilizada para auxiliar pessoas ou organizações a identificar forças, fraquezas, oportunidades, e ameaças. Em que a combinação dessas variáveis nos ambientes internos e externos da empresa irá facilitar a análise e a procura para tomada de decisões na definição das estratégias de negócios da empresa.
certo
Luan B, super te entendo. :(
FORÇA E OPORTUNIDADE = Desenvolvimento/Alavancagem/Fortalecimento
FORÇA E AMEAÇA = Manutenção
FRAQUEZA E OPORTUNIDADE = Crescimento
FRAQUEZA E AMEÇA = sobrevivência

força e fraquezas: Ambiente interno
Oportunidade e Ameaças: Ambiente Externo
Eu fiz esse concurso do MPU e essa questão foi bastante polêmica à época porque até então o Cespe não havia usado a palavra fortalecimento como sinônimo de desenvolvimento.
CERTO
Errei, pois interpretei fortalecimento como sair do "ponto fraco".
Galera, a estratégia de Crescimento é com um cenário de limitação, ou seja, uma fraqueza e oportunidade. A questão nunca poderia ser de Crescimento, pois fala de Força e oportunidade, portanto um cenário de Alavancagem, onde a estratégia é de desenvolvimento ou fortalecimento (CESPE usou como sinonimo) da Organização.
Força + oportunidade = Desenvolvimento/Fortalecimento/Alavancagem.
Só se fortalece quem já está crescido, quem está crescido se desenvolve mais ainda ou se fortalece mais ainda, ou seja, cresça e apareça.
Meu Deus, quem elaborou essa questão vive no mundo da Lua. Novos direitos trabalhistas e trabalhadores conscientes dos seus direitos são AMEAÇAS GIGANTESCAS para uma empresa.
Para quem é a favor de reforma trabalhista, a qual tirou uma série de direitos dos trabalhadores, considera o trabalhador consciente como uma ameaça. Para esses, é melhor o trabalhador alienado mesmo. Acertei essa questão com orgulho!
Dependendo da empresa é uma ameaça kkk, pois funcionários empoderados têm mais direitos, logo a empresa têm menos lucros. A dica é: não problematizar a questão.
Devo responder do ponto de vista do empregado ou da empresa ?
CIRÚRGICO!!
Trabalhador saber de direito trabalhista é vantagem pra empresa? Kkkkkkkkkkk só no mundo encantado da Cespe

ID

2826055

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a gestão organizacional, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Na elaboração do planejamento estratégico de um órgão público que utiliza a metodologia BSC (balanced scorecard), definiu-se o objetivo estratégico “desenvolver competências de liderança”. Assertiva: Nessa metodologia, o referido objetivo deve ser classificado na perspectiva interna.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

BSC - Balanced Scorecard é uma ferramenta de planejamento estratégico na qual a entidade tem claramente definidas as suas metas e estratégias, visando medir o desempenho empresarial através de indicadores quantificáveis e verificáveis

O método consiste em determinar de modo balanceado as ligações de causa/efeito entre os quatro indicadores de avaliação das empresas, que são:

Financeiro: criar novos indicadores de desempenho para que os acionistas possam ter melhor rentabilidade dos seus investimentos;

Clientes: saber qual o grau de satisfação dos clientes com a empresa;

Processos internos: a empresa deve identificar se há produtos com problemas, se foram entregues no tempo previsto e apostar na inovação dos seus produtos;

Aprendizado e crescimento: diz respeito à capacidade e motivação do pessoal, e a um melhor sistema de informação na empresa.
Esse pessoal põe apenas um resuminho das acepções do BSC, mas não fundamenta o erro da questão. Isso tudo p/ ganhar curtidas? Cruz credo, Qc está pior que Facebook.
BSC - Balanced Scorecard é uma ferramenta de planejamento estratégico na qual a entidade tem claramente definidas as suas metas e estratégias, visando medir o desempenho empresarial através de indicadores quantificáveis e verificáveis

O método consiste em determinar de modo balanceado as ligações de causa/efeito entre os quatro indicadores de avaliação das empresas, que são:

Financeiro: criar novos indicadores de desempenho para que os acionistas possam ter melhor rentabilidade dos seus investimentos;
Clientes: saber qual o grau de satisfação dos clientes com a empresa;
Processos internos: a empresa deve identificar se há produtos com problemas, se foram entregues no tempo previsto e apostar na inovação dos seus produtos;
Aprendizado e crescimento: diz respeito à capacidade e motivação do pessoal, e a um melhor sistema de informação na empresa.

Situação hipotética: Na elaboração do planejamento estratégico de um órgão público que utiliza a metodologia BSC (balanced scorecard), definiu-se o objetivo estratégico “desenvolver competências de liderança”. Assertiva: Nessa metodologia, o referido objetivo deve ser classificado na perspectiva APRENDIZADO E CRESCIMENTO.

GABARITO: ERRADO
Questão confusa em sua elaboração, pois ela não deixa claro se a perspectiva interna é a de processos ou aprendizado, pois a lideança é desenvolvida no aprendizado e aplicada para melhoria de processos internos.

FONTE:ALFACON
PERSPECTIVAS:

FINANCEIRA: CLIENTES: PROCESSOS/INTERNA APRENDIZADO E CRESCIMENTO

- Faturamento - Satisfação - Valor p/ o Cliente - Gestão de pessoas

- Valor agregado - Captação de Clientes - Produtividade - Clima e Cultura

- Lucratividade - Retenção de Clientes - Qualidade - Liderança

Gabarito preliminar: Errado.
Perspectiva de processos internos – identifica os processos
críticos que a empresa deve focar para ter sucesso. Ou seja,
mapeia os processos que causam o maior impacto na satisfação
dos consumidores e na obtenção dos objetivos financeiros da
organização34. Devem ser melhorados os processos existentes
e desenvolvidos os que serão importantes no futuro;
Acho que é aprendizado e crescimento.
Aprendizado e conhecimento
Aprendizado e crescimento.
Mn: dFICIL
(Financial) Financeira (ou acionista) – Os objetivos são garantir retorno aos investimentos efetuados no negócio, gerenciar os riscos envolvidos e aprimorar a governança.
(Client) Clientes – Acompanha de maneira clara, como a empresa está entregando valor para seus clientes.
(Internal Processes) Processos internos – Consiste em identificar e mapear os processos essenciais para a realização dos objetivos da empresa, implementando sobre eles a gestão de melhoria continua.
(Learning and Growth) Aprendizado e Crescimento (ou inovação) – Visa garantir o crescimento da empresa a médio e em longo prazo, através de investimentos em equipamentos, em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços e na capacitação dos recursos humanos.
BSC

PERSPECTIVA FINANCEIRA
Abrange:
- Crescimento e o perfil de receita;
- Melhoria da produtividade e a redução de custos;
- Alocação d recursos monetários da instituição.

PERSPECTIVA DO CLIENTE
Leva em consideração o maior elo de interação em que uma organização pode atuar, no caso os seus clientes.
Análise do gestor sobre:
Que área do mercado minha organização atua?
Qual o valor da empresa para o cliente?
Qual a área que estou competindo no mercado?

PERSPECTIVA DOS PROCESSOS INTERNOS
Aprimorar:
- Os processos de trabalho;
- O modelo de produção;
- A forma de operação de um negócio.

*APRENDIZAGEM E CRESCIMENTO
É responsável por oferecer uma infraestrutura para a consecução dos objetivos e metas propostas pelos dirigentes. Relaciona-se diretamente com a capacidade de APRENDIZAGEM da instituição e possui objetivos direcionados ao desenvolvimento de competências relevantes para o plano estratégico definido.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
Situação hipotética: Na elaboração do planejamento estratégico de um órgão público que utiliza a metodologia BSC (balanced scorecard), definiu-se o objetivo estratégico “desenvolver competências de liderança”. Assertiva: Nessa metodologia, o referido objetivo deve ser classificado na perspectiva interna.

Errei essa na prova :-( espero não errar mais!

GABARITO E

Complementando...

¥BSC
Traduz a estratégia da organização em objetivos,indicadores, metas, planos de ação e responsáveis, constituindo a base de um processo de monitoramento e gerenciamento.

¥São 4 Indicadores ou Perspectivas
Foco Principal de cada indicador
1. Aprendizado e Crescimento - Manter a capacitação de pessoal, prover gente competente
2. Processos Internos - Alinhar produtos à melhoria continua, aprimorando os processos essencias visando a satisfação do cliente
3. Cliente - Define indicadores de captação e satisfação, monitora a entrega de valor ao cliente.
4. Financeiro - Retorno do investimento.

¥"Desenvolver competências de liderança" se enquadra na perspectiva de Aprendizado e Crescimento, capacita pessoal, já a perspectiva interna foca nos processos que aprimoram a produtividade direcionada para o cliente. A classificação é distinta, no entanto, a qualidade dos processos depende diretamente da competência humana.

✓Resumo baseado nas aulas da prof. Karen Estefan Dutra QC
No gabarito oficial e definitivo da prova a questão está CERTA.
L, no gabarito oficial definitivo está ERRADA mesmo. É a questão 88.
ERRADA.

PROCESSOS INTERNOS: PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E GESTÃO DE OPERAÇÕES.

APRENDIZAGEM E CRESCIMENTO: GESTÃO DE PESSOAS, CULTURA, CLIMA E LIDERANÇA.

LIVRO: ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA DE ELISABETE DE ABREU E LIMA MOREIRA.
A questão trouxe que a metodologia BSC objetivando desenvolver competências de liderança estaria classificando a na perspectiva interna (errado).

O objetivo deve ser classificado na perspectiva APRENDIZADO E CRESCIMENTO.
São quatro as perspectivas do BSC:

* Cliente - Trata-se do mercado consumidor e como a organização deseja ser vista por esse mercado.

* Financeiro - Refere-se a ótica dos investidores e como esses veem a organização.

* Aprendizagem e crescimento organizacional - Refere-se a gestão e recursos humanos no que se refere as habilidades para mudar e progredir.

* Processos internos -Trata-se de todos os processos internos existentes. Quais processos devem se sobrassair para a satisfação dos clientes.

No âmbito do setor público, há uma adaptação de forma que a perspectiva dos clientes passa a ser a do cidadão e a financeira passa a ser orçamentária.

Setor público

Clientes --> Cidadão

Financeiro --> Orçamento

instagram: concursos_em_mapas_mentais
Perspectiva interna e Perspectiva de processos internos, não são as mesmas coisas. Na minha opinião a questão não foi clara ao perguntar e portanto deveria ser ANULADA. Sério ! Na prova coloquei errada, mas a gente tem que presumir as coisas com a CESPE, afff.
Acho que a ferramenta mais correta seria Matriz Swot (diagnóstico interno e externo).
Acho que a ferramenta mais correta seria Matriz Swot (diagnóstico interno e externo).
Aprendizado e Crescimento.
O planejamento estratégico tem uma visão externa.
Ao ler o enunciado, basta analisarmos que o desenvolvimento de competências está intimamente ligado ao aprender tais competências , logo trata-se de Aprendizado e Crescimento. GABARITO ERRADO.
Perspectivas internas = Processos internos. Por isso o erro, o desenvolvimento de competências está inserido na perspectiva crescimento e aprendizado.
Não seria PERSPECTIVAS INTERNAS, mas também não seria PERSPECTIVAS DE PROCESSOS INTERNOS, que estão relacionados à eficiência de processos.

Ao falar em OBJETIVO: DESENVOLVER COMPETÊNCIAS DE LIDERANÇA, a questão induz à PERSPECTIVA DE APRENDIZAGEM E CRESCIMENTO, na qual estão os objetivos relacionados ao crescimento e retenção do conhecimento e dos recursos humanos da empresa.
Não seria PERSPECTIVAS INTERNAS, mas também não seria PERSPECTIVAS DE PROCESSOS INTERNOS, que estão relacionados à eficiência de processos.

Ao falar em OBJETIVO: DESENVOLVER COMPETÊNCIAS DE LIDERANÇA, a questão induz à PERSPECTIVA DE APRENDIZAGEM E CRESCIMENTO, na qual estão os objetivos relacionados ao crescimento e retenção do conhecimento e dos recursos humanos da empresa.
Pessoal, acredito que o que está errado na assertiva é a referência ao BSC. A perspectiva interna se relaciona com análise SWOT.
Acredito que o objetivo deva ser enquadrado na perspectiva de aprendizado e crescimento. Veja as palavras de Augustinho Paludo (Administração Pública, 2016):

Perspectiva dos processos internos: refere-se aos processos de negócios em que a organização precisa ter excelência. É onde a estratégia é mais fortemente aplicada. São processos finalísticos ou de operações, com impactos diretos nos resultados financeiros e na satisfação dos clientes (produção de bens ou prestação de serviços aos clientes), e processos de suporte à realização das demais atividades (aquisição de materiais, pagamento de pessoal, comunicação etc.). São os processos internos que criam valor para os clientes, que podem aumentar a produtividade e trazer melhores resultados para proprietários, acionistas e demais interessados. Os indicadores devem mostrar se os processos estão alinhados, se possuem qualidade intrínseca, se estão gerando valor, e se estão direcionados à satisfação das necessidades dos clientes. Os indicadores e medidas podem ser: qualidade, produtividade, inovação, logística, comunicação interna etc.

Perspectiva do aprendizado e crescimento: aqui se analisa a capacidade da organização para melhorar continuamente e se preparar para obter sucesso no futuro. Essa perspectiva abarca os principais ativos intangíveis: pessoas, sistemas/informação e clima/motivação: as pessoas, sua capacidade de aprender, de se desenvolver e gerar crescimento para a organização; as informações/conhecimentos armazenados a serem utilizados para inovações e melhorias; o clima/motivação e a cultura, que devem refletir um ambiente organizacional adequado ao aprendizado e ao crescimento. Os indicadores e medidas podem ser: treinamentos, competências, motivação, desenvolvimento de novos métodos etc.

Se estiver errado, corrija-me
Bons estudos!
“desenvolver competências de liderança” faz parte da perspectiva de Aprendizado e Crescimento do BSC
Perspectivas do BSC - Kaplan e Norton (2004) apresentam quatro perspectivas de mensuração do desempenho: financeira, do cliente, dos processos internos da empresa e de aprendizagem e crescimento.
Perspectiva de aprendizagem e crescimento:
A quarta perspectiva do BSC tem como objetivo apresentar os resultados das demais. Para Kaplan e Norton (2004) a capacidade dos funcionários, capacidade dos sistemas de informação, a motivação, empowerment (delegar poder) e alinhamento são as categorias principais dessa perspectiva.
Um grupo essencial de três indicadores focados nos funcionários – satisfação, produtividade e retenção – monitora resultados a partir dos investimentos feitos em funcionários, sistemas e alinhamento organizacional. Os vetores desses resultados são, até o momento, um tanto genérico e menos desenvolvidos do que os das outras três perspectivas do Balanced Scorecard. Eles incluem índices agregados de cobertura de funções Estratégicas, disponibilidade de informações estratégicas e nível de alinhamento pessoal , de equipe e de departamento com os objetivos estratégicos (KA-PLAN e NORTON, 2004, p. 152).
Em síntese, o Balanced Scorecard traduz a estratégia em objetivos e medidas através de um conjunto equilibrado de perspectivas. “O Scorecard inclui medidas dos resultados desejados e dos processos capazes de assegurar a obtenção desses resultados desejados no futuro” (MARTINS e TURRIONI, 2002, p. 3).
Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes
Correto e falar na perspectiva de aprendizado e crescimento.

ERRADO
Correto e falar na perspectiva de aprendizado e crescimento.

ERRADO
ERRADO
CREIO QUE A QUESTÃO SE ENCAIXA NA PERSPECTIVA DE APRENDIZADO/CRESCIMENTO.

Perspectiva do aprendizado e do crescimento – identifica as medidas que a empresa deve tomar de modo a se capacitar para os desafios futuros. As principais variáveis são as pessoas, os sistemas e os procedimentos organizacionais. Dessa forma, as empresas devem treinar e desenvolver seu pessoal, desenvolver sistemas melhores e procedimentos que alinhem os incentivos aos objetivos corretos.

Rodrigo Rennó (2013)
questão: desenvolver competências de liderança” : deve ser classificado na perspectiva interna.
Não. desenvolver competências de lideranças está relacionada ao capital humano da organização. Logo, diz respeito à perspectiva aprendizado e crescimento.

https://blogdaqualidade.com.br/o-que-e-balanced-scorecard-bsc/
O erro da questão está em afirmar que o BSC é um instrumento usado na elaboração do planejamento estratégico. Na verdade, o BSC realiza o alinhamento entre o Planejamento Estratégico (já existente) com o Planejamento Operacional.
Em outras palavras, alinha teoria e prática.
Comparando com essa questão acho que realmente é “Aprendizagem e Crescimento”

CESPE 2018 De acordo com a utilização da metodologia BSC, as competências dos profissionais de uma instituição fazem parte dos ativos intangíveis e são classificadas na perspectiva interna. ❌

Aprendizagem e Conhecimento (CHIAVENATO) Para analisar o negócio do ponto de vista daquilo que é básico para alcançar o futuro com sucesso.Considera as pessoas em termos de capacidades, competências, motivação, empowerment, alinhamento e estrutura organizacional em termos de investimentos no seu futuro. Essa perspectiva garante a solidez e constitui o valor fundamental para as organizações de futuro.

bizu:
PROCESSA a FCC

Processos Internos
Financeiros
Clientes
Crescimento (e aprendizagem)
quem fala de perspectiva interna e externa não é o BSC é análise de SOWT
"Competências" é capital INTANGÍVEL, o qual está dentro da Perspectiva de Aprendizagem e Crescimento.
APRENDIZAGEM E CRESCIMENTO

- Liderança

- Gestão de pessoas

- Clina e Culltura
O erro do enunciado se encontra na afirmativa de que o objetivo “desenvolver competências de liderança” deve ser classificado na perspectiva interna.
As competências de liderança devem ser classificadas na perspectiva Aprendizagem e Crescimento!

Vejamos:
O BSC é utilizado para medir o desempenho de uma organização, de forma integrada, sob quatro perspectivas: financeira, dos clientes, dos processos internos e do aprendizado e crescimento.

o que diz o Processo interno: como o próprio nome sugere, esta perspectiva refere-se quase integralmente às atividades-afins da organização, ou seja, aos procedimentos essenciais ou processos críticos internos para a sua sobrevivência.

o que diz aprendizagem e Crescimento – neste item trabalha-se toda a parte referente aos recursos humanos necessários para a procura da excelência na organização. LIDERANÇA.

Prof° Isabel Ataide.
O Balanced Scorecard – BSC é uma ferramenta de gestão estratégica utilizada para implementação e acompanhamento da estratégia, ou seja, responsável por traduzir a visão de futuro, missão e estratégia organizacional em indicadores e metas em quatro perspectivas: aprendizagem e crescimento, processos internos, clientes e financeira.

A aquisição de novos conhecimentos e competências relaciona-se com a dimensão de “aprendizado e crescimento” e não com a dimensão de processos internos, por isso o enunciado está errado.

Gabarito: Errado
ERRADO

No BSC, o desenvolvimento de competências está alinhado à perspectiva de “Aprendizado e Crescimento”.
ERRADO
O BSC, ou Balanced Scorecard, é uma metodologia de medição e gestão de desempenho, baseada em quatro perspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizado/crescimento.
Resumo das perspectivas:

Financeira: Criação de valor para os acionistas, crescimento de receita, produtividade
Cliente: promover a satisfação do cliente, relacionamento com o consumidor
Processos Internos: processos críticos para a organização
Aprendizagem e conhecimento: capital humano, capital em informação, capital organizacional

Palavras-chave de cada perspectivas:

Financeira
- Criação de valor para os acionistas
- Crescimento de Receita
- Produtividade
- Técnica tradicional;

Cliente
- Satisfação, retenção, captação e lucratividade dos clientes
- Relacionamento com o consumidor
- Traduzir em indicadores aquilo que é importante para seus clientes
- Agregar valor para os clientes

Processos Internos
- Processos críticos para a organização
- Processos que devem servir de base para as demais perspectivas
- Essência operacional da organização

Aprendizagem e Crescimento
- Capital humano
- Capital em informação
- Capital organizacional (ativos intangíveis);
- Capacidade de aprender da organização
- Liderança
- Se relaciona com os indicadores de melhoria contínua na organização
Balanced Scorecard (BSC) é uma metodologia de medição e gestão de desempenho que se baseia em quatro perspectivas básicas: Financeira; Clientes; Perspectiva Interna; e Aprendizado/Crescimento, esta, considera as pessoas quanto a suas capacidades e competências em termos de investimentos no futuro do negócio.
errado
O erro do enunciado se encontra na afirmativa de que o objetivo “desenvolver competências de liderança” deve ser classificado na perspectiva interna.

As competências de liderança devem ser classificadas na perspectiva Aprendizagem e Crescimento!
Afirmamos isso porque na referência acima, observamos que:

- A perspectiva interna vai tratar das atividades e dos processos que serão realizados pelos funcionários.

- A perspectiva aprendizagem e crescimento trabalha os recursos humanos da organização e suas competências (conhecimentos, habilidades e atitudes).
Pessoal que está confuso: Quando a CESPE disser "perspectiva interna" ela quer dizer perspectiva de "processos internos". Simples assim.

Acho que a confusão vem por que a pessoa quer ligar "perspectiva interna" com o "ambiente organizacional interno" e ficar divagando sobre onde aquela ação vai recair: se no ambiente interno ou se externo - mas aí não dá, pois, excetuando a perspectiva clientes, todas as outras são internas à organização.
A perspectiva interna seria relacionada ao grau de inovação nos processos de gestão da empresa e o nível de qualidade de suas operações.
A redação "perspectiva interna" é totalmente confusa e não colabora para sua resolução.

Resposta: perspectiva é a APRENDIZADO E CRESCIMENTO.
As perspectivas, como o próprio nome diz, são a forma de se enxergar as diferentes áreas de negócio de sua empresa. Podemos dizer, a grosso modo, que são um agrupamento de conhecimentos e competências que precisam ser gerenciados.
As perspectivas são a primeira “quebra” das informações dentro do Balanced Scorecard (BSC). Elas definem quais os principais assuntos que devem ser tratados quando se analisar a estratégia de uma empresa.
As quatro perspectivas originais do BSC são:
-Financeira
-Clientes
-Processos Internos
-Aprendizado e Crescimento
Algumas empresas utilizam variações destas perspectivas como inserir uma perspectiva nova ou então utilizar uma nomenclatura mais relacionada com seu negócio. Por exemplo, é comum vermos empresas alterarem a perspectiva “Clientes” para “Mercado” ou “Aprendizado e Crescimento” para “Pessoas”.

Importante para o entendimento: o nome “Balanced” vem do fato que todas as perspectivas devem ser balanceadas, contendo uma quantidade e relevância de objetivos em cada uma delas. É importante perceber também que a perspectivas guardam entre si uma relação de causa e efeito, “debaixo para cima”, como na imagem abaixo:

Se pudéssemos resumir isto tudo em uma frase seria: “Pessoas devem buscar sempre Aprendizagem e Crescimento para que consigam evoluir na execução de Processos Internos, aperfeiçoando o atendimento e a conquista de Clientes, para garantir o retorno Financeiro para a companhia”.
Fonte:https://www.treasy.com.br/blog/balanced-scorecard-bsc/
ERRADO
Aprendizado e crescimento. Questão Errada.
E aprendizado e crescimento não é INTERNO? (eu interpretei como uma força, logo interno, mesmo sabendo que não é SWOT, pois aprendizado e crescimento é na dimensão interna e tem total controle pela empresa).
Perspecitiva de Aprendizagem e Crescimento (ou Inovação). Na verdade a questão também erra ao falar que seria perspectiva "Interna"....não existe essa perspectiva, existe sim Processos Internos.
“desenvolver competências de liderança” >>> Órgão Público >> perspectiva externa....!!
Liderança, ativo intangível, pessoas >>> aprendizagem e crescimento
O Balanced Scorecard – BSC é uma ferramenta de gestão estratégica utilizada para implementação e acompanhamento da estratégia, ou seja, responsável por traduzir a visão de futuro, missão e estratégia organizacional em indicadores e metas em quatro perspectivas: aprendizagem e crescimento, processos internos, clientes e financeira.
A aquisição de novos conhecimentos e competências relaciona-se com a dimensão de “aprendizado e crescimento” e não com a dimensão de processos internos, por isso o enunciado está errado.
Gabarito: Errado
Fonte: Prof. Marcelo Soares| Direção Concursos
Devia ser classificado em aprendizagem.
Gabarito: ERRADO

ID

2826058

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a gestão organizacional, julgue o item subsequente.

Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito preliminar: Errado. Solicitar anulação.

Entende-se a existência de diferentes modelos de planejamento estratégico e supõe-se a existência de algum em que a banca tenha baseado seu gabarito. Apesar disso, aponta-se o Modelo de Djalma Pinho de Oliveira, no qual o planejamento estratégico é dividido em 4 fases: diagnóstico, missão, instrumentos prescritivos e quantitativos e controle e avaliação. Bem, A análise do ambiente acontece no diagnóstico (1ª fase) e a definição acontece no uso de instrumentos prescritivos e quantitativos (3ª fase). Desta forma, a assertiva deveria ser considerada correta.
Assim, é mister solicitar a inversão do gabarito ou anulação da questão, dada a existência de múltiplas respostas com base em outros modelos.

FONTE: CARLOS XAVIER
VAI ANULAR!!!!!!
CERTO
A questão cobrou o entendimento segundo CHIAVENATO. O mesmo entendimento foi considerado correto na questão Q560743 do concurso do MPOG/2015. Sendo assim, dificilmente a banca aceitará recurso nessa questão.

"Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes."
Isaac Newton
Fui seco e marquei certo,mas tava errado :(
Gabarito preliminar: Errado. Solicitar anulação.
Q: Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.
Entende-se a existência de diferentes modelos de planejamento estratégico e supõe-se a existência de algum em que a banca tenha baseado seu gabarito. Apesar disso, aponta-se o Modelo de Djalma Pinho de Oliveira, no qual o planejamento estratégico é dividido em 4 fases: diagnóstico, missão, instrumentos prescritivos e quantitativos e controle e avaliação. Bem, A análise do ambiente acontece no diagnóstico (1ª fase) e a definição acontece no uso de instrumentos prescritivos e quantitativos (3ª fase). Desta forma, a assertiva deveria ser considerada correta.
Assim, é mister solicitar a inversão do gabarito ou anulação da questão, dada a existência de múltiplas respostas com base em outros modelos.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-administracao-mpu-tecnico/
Possivelmente irão anular, o entendimento adotado foi do CHIAVENATO, eu marquei correto me embasando no entendimento mais utilizado que é do DJALMA. Aí conflito doutrinário, não é justo adotar esse gabarito sem ao menos ter citado o autor.
Está errado segundo chiavenato.
MAs existem autores que falam ao contrario. Foi maldade da Banca.
Está errado segundo chiavenato.
MAs existem autores que falam ao contrario. Foi maldade da Banca.
Conforme CHIAVENATO, o planejamento compõe-se das seguintes fases:

1) determinação do negócio; determinação dos objetivos

2) missão, visão, valores;

3) análise externa;

4) análise interna;

5) formulação estratégica;

6) implantação e controle;

O entendimento seguido pela banca foi o de CHIAVENATO
Acredito que é considerado errado por conta do "deve-se", porque não há consenso metodológico sobre a ordem das etapas.
Etapas do Planejamento Estratégico

1. Determinação dos objetivos empresariais
2. Análise ambiental EXTERNA (oportunidades e ameaças)
3. Análise organizacional INTERNA (forças e fraquezas)
4. Formulação das alternativas estratégicas e escolha da estratégia empresarial
5. Elaboração do plano estratégico
6. Implementação por meio dos planos táticos e planos operacionais
7. Feedback ou controle

Resposta: Errado.
Uma questão dessas é sacanagem.
se não anular essa eu mudo de nomeeeee!
ERRADA

O DEVE-SE INVALIDOU A QUESTÃO, POIS NÃO HÁ CONSENSO POR PARTE DOS AUTORES.
Gabarito Errado, mas acredito que seja possível a anulação

Etapas do planejamento estratégico

Suas etapas do processo são:
Análise SWOT – pontos fortes, fraquezas, oportunidades e ameaças.
As partes interessadas identificam as maiores questões e os objetivos.
Revisar a missão, visão e valores da empresa.
Desenvolver planos de ação (se possível anuais)
Estabelecer o orçamento.
Executar e monitorar.

Fonte: www.venki.com.br/blog/etapas-processo-planejamento-estrategico

Tudo posso Naquele que me fortalece!
Questão ANULADA

A melhor alternativa para esta questão é que seja anulada. A forma verbal "deve-se" pressupõe uma obrigatoriedade de ser feito desta forma, o que não é verdade. Há varias divergências doutrinárias sobre o planejamento estratégico,
Colocando em prática, o gabarito está correto.

Como se fazer uma análise sem saber o que se quer?

Primeiro se define o que se quer, quais são suas pretensões e depois faz-se um diagnóstico para se conhecer o ambiente e montar uma estratégia para o alcance dos objetivos.

Bem, eu sempre pensei assim. Mas sei que há divergência nas teorias.
Sim. É um tema polêmico porque não há consenso na doutrina porém o posicionamento da CESPE é claro. O objetivo vem sempre primeiro, por mais estranho que possa parecer. Se a CESPE pensa assim não adianta chorar, por isso, colocamos o X no lugar que ela quer ganhamos nossos pontos e todo mundo fica feliz.
Plano estrégico: fazer umplano estratégico consiste em definir:para onde ir?,Oque se deve fazer para chegar lá?,quanto vai custar?até quando deve-se conseguir?
Para Megginsom et al.(1998), o planejamento pode ser definido como o processo de estabelecer objetivos ou metas,determinando a melhor maneira de atingi-las,
Gabarito definitivo: ERRADO
Galera, eu coloquei que a questão está errada porque no planejamento estratégico (que é diferente de planejamento geral, ou tático, ou operacional) o que vem primeiro é a definição de Missão e Visão, pois é nesse planejamento em específico que estas são delineadas. Pelo menos fui de acordo com minhas anotações...
Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.

Se fosse PODE, caberia recurso (alterando para CERTO). A questão restringe as opções possíveis e por isso está errada.

Opinião pessoal, sigamos!!!
Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.

Se fosse PODE, caberia recurso (alterando para CERTO). A questão restringe as opções possíveis e por isso está errada.

Opinião pessoal, sigamos!!!
É importante saber que não está pacificado entre os autores de planejamento estratégico qual a etapa inicial, portanto, o item pecou ao afirmar: "Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente..."
Dayane d Gois já pode mudar seu nome.
Professor Carlos Xavier
Gabarito preliminar: Errado. Solicitar anulação.
Entende-se a existência de diferentes modelos de planejamento estratégico e supõe-se a existência de algum em que a banca tenha baseado seu gabarito. Apesar disso, aponta-se o Modelo de Djalma Pinho de Oliveira, no qual o planejamento estratégico é dividido em 4 fases:
diagnóstico, missão, instrumentos prescritivos e quantitativos e controle e avaliação. Bem, A análise do ambiente acontece no diagnóstico (1ª fase) e a definição acontece no uso de instrumentos prescritivos e quantitativos (3ª fase). Desta forma, a assertiva deveria ser considerada correta.
Assim, é mister solicitar a inversão do gabarito ou anulação da questão, dada a existência de múltiplas respostas com base em outros modelos.
Outra questão que a banca considerou ERRADA

(CESPE/EBSERH/2018)

No planejamento estratégico, a entidade, em primeiro lugar, deve definir os indicadores que deseja medir e, a partir deles, definir sua direção estratégica e seus objetivos corporativos.
Segundo Oliveira, a análise externa e interna(precedida necessariamente pela visão/missão da empresa) é feita anteriormente à definição de objetivos. Eu marquei como CERTA na prova.
Como vc sabe para onde ir, se não sabe qual direção seguir. Vai entender a Cespe.
Este ítem está muitíssimo errado. Primeiramente, ao se palnejar, avalia-se e em seguida impelmenta-se a estratégia, ou seja, coloca em prática o plano de metas e objetivos.
Segundo Schenrmerhorn
1- Define-se os objetivos
2- Verifica a situação atual em relação aos objetivos
Questão complicada. Eu não sei se a banca se baseou em algum autor específico ou foi por ela entender que há divergências doutrinárias e portanto o planejamento estratégico poder ser feito de diferentes formas que ela considerou a questão errada, mas o gabarito é errado mesmo.

Como não há entendimento entre os autores, não há uma ordem exata a ser seguida pelo planejamento estratégica. A banca usando o "deve-se" deixa a questão errada realmente.
SOCORRO JÁ ESTOU PROCURANDO UM NOVO NOME

CESPE É SACANA DE MAISSSSSSSSSSSSSS

1 PONTO ME ARRANCOU DO CADASTRO RESERVA!!

VOU CHORAR ETERNAMENTE
Já que as teorias não vão ao encontro da assertiva, pensa só: Primeiro você decidiu que quer passar em concurso, em seguida você dá uma analisada nos editais que estão abertos ou na iminência de sair...

OBS: Resolvi a questão assim. Às vezes uma dose de subjetividade ajuda matar a questão...
GABARITO: ERRADO

CESPE, afirma em questões passadas(que é 1ª), FOI TAXATIVO POR ISSO DEU COMO ERRADO.

EXEMPLOS (existem questões mais antigas com similar entendimento)

MPU/2018: " deve-se primeiramente realizar" Q942017

EBSERH/2018: "em primeiro lugar, deve definir" Q895596

PS. Por haver divergências na DOUTRINA, deveria ter sido anulada ou nem perguntada sobre a ordem. Mas como já está feito apenas "expusssss" uma forma de enxergar o gabarito.
Os principais autores concordam com esta visão: de que o planejamento envolve a definição de objetivos e do modo de alcançá·-los. Entretanto, a “doutrina” não concorda sobre as etapas ou passos do planejamento.
Apostila Estratégia.

1Q560997 Administração Geral Gestão Estratégica
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Julgue o item seguinte, referente a planejamento estratégico e estratégias organizacionais.
Embora não exista uma metodologia universalmente aceita, é muito utilizado o planejamento estratégico em quatro fases básicas, quais sejam: elaboração do diagnóstico estratégico; definição da missão da empresa; determinação de instrumentos prescritivos e quantitativos; e controle e avaliação. (CERTO)

Obs.: é a definição que mais achei adequada.
Gabarito Oficial: ERRADA

A banca segui Chiavenato... =/
NÃO há consenso entre as fases do planejamento estratégico.

Chiavenato:

Definição do negócio
Missão,visão e valores
Análise interna e externa
Formulação estratégica
Implatação
Controle

Sobral e Peci

Diagnóstico da Sitação atual
Análise estratégica
Fomulação estratégica
Implantação estratégica
Controle estratégico

Djalma Oliveira

Diagnóstico estratégico
Missão
Instrumento prescritivo e quantitativo
Controle e avaliação

SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!
Eu pensei : não vou começar analisando o ambiente (externo) para definir meus objetivos. Eles podem ser modificados para adequar as ameaças ou oportunidades, mas não serem feitos nessa base.
Não há consenso sobre o número, a sequência padrão, e nem quanto aos termos utilizados
para a definição das etapas do planejamento estratégico. Alguns autores concentram-se na análise interna e externa e na definição da estratégia; outros utilizam três, quatro ou cinco etapas. Quanto à ordem das etapas: a maioria entende que primeiro se define a missão e a visão para
depois realizar o diagnóstico estratégico – mas há quem pense diferente: que primeiro viria o diagnóstico institucional e depois seria definida a missão e a visão.

Augustinho Paludo
ESTRATÉGIA --> OBJÉTIVO --> ANÁLISE DO AMBIENTE
ERRADO

Isso não é pacífico na doutrina....

De acordo com o professor Rafael Barbosa, as etapas do planejamento estratégico são:

1º Define missão e visão

2º Análise da situação atual

3º Formula o plano para a organização como um todo

4º Implementa

5º Acompanha/avalia
Gab: ERRADO.

A questão misturou as Etapas do Planejamento Estratégico de 2 autores (Chiavenato x Djalma de Oliveira).

Obs: Ambas estão corretas, as bancas podem estar se referindo a uma ou a outra.
De acordo com Chiavenato, primeiro determina-se os objetivos, depois faz-se a análise dos ambientes.

Chiavenato:

-Determinação dos objetivos
-Análise do ambiente externo; + análise do ambiente interno
-Formulação de alternativas estratégicas e escolhas das estratégias.
-Elaboração do Planejamento e sua implantação mediante planos táticos e operacionais.

Djalma de Oliveira:

-Elaboração do diagnóstico estratégico
-Definição da MISSÃO da empresa.
-Determinação de instrumentos prescritivos e quantitativos.
-Controle e avaliação.
Processo de Planejamento segundo Schermerhorn:

Definir objetivos - Verificar qual a situação atual em relação aos objetivos (diagnóstico) - Desenvolver premissas quanto às condições futuras (prognóstico) - Analisar as alternativas de ação - Escolher um curso de ação entre as várias alternativas - Implementar o plano e avaliar os resultados.

Livro da Giovanna Carranza
Gabarito: Errado.
Como não há consenso, o termo "deve-se" imputou obrigatoriedade à sentença, tonado-a falsa.

GAB errado
Início do planejamento estratégico
Para CHIAVENATO:
1.Determinação dos objetivos
2.Análise ambiental externa
3.Análise organizacional interna
4.Formulação de alternativas
5.Elaboração e planejamento
6.Implementação e execução
7.Avaliação dos resultados

Para DJALMA DE OLIVEIRA:
Fase 1: Diagnóstico Estratégico
1 .Identificação da visão
2 .Identificação dos valores
3 .Análise externa
4 .Análise interna
5 .Análise dos concorrentes
Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC - Vol.03
não gosto dos comentários do professor Carlos Xavier ... muito vago as vezes!
nada de anulação na questão!
Não há ordem determinada!!!! gabarito ERRADO
Não existe consenso da ordem.
Não há consenso entre os autores Djalma de Oliveira e Chiavenatto. Por isso, ao ver uma questão definindo as o que deve fazer primeiro no planejamento estratégico, está errada.
Algumas questões de concursos consideram que a análise do ambiente vem primeiro. Pelo visto o Cespe não.
Alguns autores acreditam que o planejamento se inicia com a definição dos objetivos. Já
outros postulam que o planejamento começaria com a análise do ambiente interno e externo.
Lembrem-se: Não existe consenso sobre as fases do planejamento
Se um administrador faz um planejamento sem analisar ao menos a situação do ambiente interno ele é maluco. Assim como o examinador da CESPE e alguns doutrinadores, isso claro se existir essa teoria absurda

PS.: Não sou formado em admoinistração , mas nunca tinha estudado por essa visão que a banca colocou
NÃO há consenso entre as fases do planejamento estratégico. logo questão errada
é complicado. se cada autor tem uma visão e a banca nem se quer definiu o autor...covardia né.
to começando a entender a banca CESPE. Ela quer saber se você realmente entende o assunto,e não o que você decorou dele.
nessa questão a CESPE não que saber qual a forma certa de planejamento e sim se você sabe que existe varias visões de autores e que logo não ha um consenso e, logo a questão ta errada uma vez que o enunciado da uma obrigatoriedade.

uma questão fácil depois de analisada corretamente, a maioria das pessoas sabem a resposta só não sabem é entender a BANCA
Errada!!! Porque não há uma definição da ordem.Muitos autores não define qual é a ordem para um planejamento, sendo que eu posso começar a minha primeira etapa definindo a missão,visão,valores depois posso fazer uma análise do ambiente interno e externo, depois definir as metas e objetivos,formular uma estratégia e depois implementa-las, mas isso não segue como regra.
NÃO HÁ CONCENSO entre as fases do processo de planejamento ...

Portanto, gab. ERRADO
Não há consenso na literatura. Alguns autores adotam a definição de objetivos como a primeira etapa; outros apontam a análise do ambiente em que estão inseridos como primeiro passo. É o tipo de questão em que dependemos da veneta do examinador.
Item: ERRADO
O modelo prescritivo de planejamento estratégico dos neoclássicos segue cinco estágios, a saber:
a. Formulação dos objetivos organizacionais.
b. Análise externa do ambiente ou auditoria externa.
c. Análise interna da empresa ou auditoria interna.
d. Formulação das alternativas estratégicas e escolha da estratégia a ser utilizada.
e. Desenvolvimento de planos táticos e operacionalização da estratégia.

Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. RJ: Elsevier, 2004.
0º - ESTABELECIMENTO DA MISSÃO, VISÃO E VALORES
1ª - DEFINIR OBJETIVOS
2ª - VERIFICAR QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL EM RELAÇÃO AO OBJETIVOS
3ª - DESENVOLVER PREMISSAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES FUTURAS; PRESSUPOSIÇÕES ANTECIPATÓRIAS
4ª - ANALISAR AS ALTERNATIVAS DE AÇÃO
5ª - ESCOLHER UM CURSO DE AÇÃO ENTRE AS VÁRIAS ALTERNATIVAS
6ª - IMPLEMENTAR O PLANO E AVALIAR OS RESULTADOS

Q368177 CESPE - A primeira etapa da elaboração de um planejamento estratégico é a definição do plano de ações.(ERRADO)
Para a cespe: a regra é chiavenato. Se ela falar sobre alguma caracteristica do modelo do djalma, então usa a exceção, que é djalma.
ERRADO
Processo de planejamento: DVD da vogal - AEI
o  1. Definir os objetivos.
o  2. Verificar qual a situação atual em relação aos objetivos.
o  3. Desenvolver premissas quanto às condições futuras.
o  4. Analisar as alternativas de ação.
o  5. Escolher um curso de ação entre as várias alternativas.
o  6. Implementar o plano e avaliar os resultados.
Errado!

Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.

É justamente ao contrário. Primeiro eu defino os objetivos, em seguida eu faço a analise da situação do ambiente.

Etapas do Planejamento Estratégico

1. Determinação dos objetivos empresariais
2. Análise ambiental EXTERNA (oportunidades e ameaças)
3. Análise organizacional INTERNA (forças e fraquezas)
4. Formulação das alternativas estratégicas e escolha da estratégia empresarial
5. Elaboração do plano estratégico
6. Implementação por meio dos planos táticos e planos operacionais
7. Feedback ou controle
GAB. ERRADO!

Objetivo é um resultado desejado que se pretende alcançar dentro de um determinado período de tempo. Os objetivos organizacionais podem ser rotineiros, inovadores e de aperfeiçoamento. A partir dos objetivos, são estabelecidas as estratégias adequadas para alcançá-los.

Fonte: Administração Geral e Pública para Concursos de Analista e Técnico, Giovanna Carranza, Ed. Juspodivm, 3º Edição (pág. 26)
Errado.

É exatamente ao contrário. Primeiro, eu defino os objetivos. Em seguida, eu faço a análise do ambiente.
Kd os professores que não comentam?tão dormindo?
O primeiro passo do planejamento consiste na definição dos objetivos para a organização. Objetivos são resultados específicos que se pretende atingir. Os objetivos são estabelecidos para cada uma das subunidades da organização, como suas divisões ou departamentos etc

Fonte: Administração Geral e Pública - Chiavenato p. 341
Errado segundo Chiavenato:

Os objetivos são comunicados através de estatutos, atas de assembleia, relatórios anuais etc.

Sao os objetivos que estabelecem a base para a relação entre organização e seu ambiente.

Os objetivos são constantementes avaliados e modificados a depender do ambiente e da organização interna dos participantes.

Depois de desenhando esse modelo para visualizar a organização. Resta saber o contexto que ela existe e funciona denominados ambientes.
Gabarito: Errado

Na verdade não há consenso entre as metodologias, no entanto, é importante saber o que a CESPE entende. Certamente deve seguir na mesma linha de Chiavenato:

1.      Definir os objetivos (especificar os resultados desejados e os pontos finais de onde quer chegar)

2.      Verificar a situação atual (diagnótico - verificar onde se está e o que precisa ser feito)

3.      Desenvolver premissas às condições futuras (gerar os cenários alternativos para os estados futuros das ações)

4.      Analisar as alternativas de ações ( relacionar e avaliar as ações)

5.      Escolher um curso de ação entre as várias alternativas (trata-se de tomadas de decisões)

6.      Implementar o plano e avaliar os resultados (fazer o que o plano determina e providenciar ações corretivas)
Augustinho Paludo faz essa observação ao afirmar que:

“Não há consenso sobre o número, a sequência-padrão, nem quanto aos termos utilizados para a definição das etapas do planejamento estratégico.

(...)
Quanto à ordem das etapas: a maioria entende que primeiro se define a missão e a visão para depois realizar o diagnóstico estratégico – mas há quem pense diferente: que primeiro viria o diagnóstico institucional e depois seria definida a missão e a visão.”
(PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. Rio de Janeiro: Forense. 7a ed. revista e atualizada. 2018. P.377)
A questão trata especificamente do planejamento estratégico, logo, pelo macete, deveríamos seguir a classificação de Djalma de Oliveira que pontua que, de fato, o diagnóstico estratégico é a primeira etapa do processo do planejamento estratégico, logo o enunciado estaria correto. Contudo e apesar da chuva de recursos, a banca manteve o gabarito e considerou o item errado.

Gabarito: Errado
Embora não haja consenso sobre uma ordem que deve ser feito o planejamento estratégico, pela lógica devemos saber primeiro onde queremos chegar (objetivo) para depois traçarmos os meios (através de estudos, análises e decisões) que nos possibilitarão atingir tal objetivo.
Infelizmente ficamos a deriva de uma ordem "correta". Porque na verdade alguns autores falam em missão e valores, pesquisa de mercado e depois definição dos objetivos e seus meios. Já outros mudam quase completamente o que implica uma falta de consenso da ordem correta. Mas acredito que no edital desse concurso específico, eles determinaram os autores de base para as questões. Porque, uma questão assim, quando não tomada a ação que falei da parte deles, ela é passível de anulação devido a variabilidade de interpretações de grandes autoridades no assunto.
ERRADO

De acordo com Chiavenato, o planejamento acontece em 6 passos:
1.definição dos objetivos
2.verificação da situação atual em relação aos objetivos
3.desenvolver premissas quanto às condições futuras
4.analisar as alternativas de ação
5.escolher um curso de ação entre as várias alternativas
6.implementar o plano e avaliar os resultados
Questão difícil de acertar, a despeito de entendimentos alheios. Analisar o ambiente é ponto de partida em qualquer análise lógica que se faça. Observar a posição da empresa, os concorrentes, o mercado, ambiente externo. A partir dessa observação, dessa análise, a empresa se situa e pode, então, pautar seus objetivos e posteriormente destrincha-los em metas. Essa é uma orientação geral mais lógica. Enfim, cabe a nós compreender qual o entendimento específico da banca ou erraremos questões bobas, como esta.
Creio que a palavra "DEVE" torna a questão errada, pois como não há consenso entre as primeiras etapas o certo deveria ser "PODERÁ".
Existem 2 correntes. A do Chiavenato que começa com a formulação de objetivos e a do Djalma Oliveira que começa com o diagnostico estratégico. Portanto, a questão deveria ter usado o termo PODERÁ e não DEVERÁ, ja que as bancas utilizam as duas , nao ha um consenso.
A organização escolhe os objetivos globais que pretende alcançar no longo prazo, esse é o primeiro estágio da estratégia, e em segundo, segue-se a análise do ambiente da organização.
Errado
Chiavenato lista:

1 - Determinar os objetivos;

2- Análise do ambiente: a) externo e b) interno;

3 - Formular alternativa;

4 - Elabora planejamento e implementar.
Questão Errada.

No livro da Giovana Carranza, página 58, ela coloca como observação de que não há consenso entre os autores se primeiro são definidos os objetivos ou primeiro o diagnóstico.

Mas, de maneira geral, os passos do planejamento são os seguintes:
Extraídos também do Livro da Giovana, páginas 57-58:
1) Definição dos objetivos para a organização;
2) Diagnóstico;
3) Estabelecimento dos programas para alcançar os objetivos (de maneira sistemática e racional);
4) Analisar a viabilidade dos planos e aceitação pelos gerentes e funcionários da organização e
5) Implementação dos planos e avaliação dos resultados.

Giovana ainda alerta ao aluno concurseiro que ele deve compreender claramente os conceitos desses passos e não somente decorar!
O que está errado nessa questão?

1 - O fato de a banca acreditar no pensamento do Chiavenato e não do Djalma; (?)

2 - O fato de a banca usar a palavra "deve", uma vez que não há um único caminho a seguir nas etapas do planejamento estratégico; (?)
Atente ao seguinte: Para o Cespe/Cebraspe os OBJETIVOS sempre vêm primeiro do que o DIGNÓSTICO.
Poderia ter citado o autor....
Errado.

Há divergência quanto a essa questão.
Se vc não sabe as limitações que o ambiente externo impõe, como você vai estabelecer os objetivos? Na melhor hipótese eles precisarão ser revistos em seguida (retrabalho). Na pior, descartados.
ERRADO
A questão trata especificamente do planejamento estratégico, logo, pelo macete, deveríamos seguir a classificação de Djalma de Oliveira que pontua que, de fato, o diagnóstico estratégico é a primeira etapa do processo do planejamento estratégico, logo o enunciado estaria correto. Contudo e apesar da chuva de recursos, a banca manteve o gabarito e considerou o item errado.
Gabarito: Errado
Fonte: Marcelo Soares| Direção Concursos
"Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados."

Na verdade, primeiro se define a missão, a visão e os valores da organização, ou seja, sua identidade e seus objetivos. Depois, com esse "material teórico" pronto, compara-se a organização com o ambiente externo para adequar a primeira ao último.

Essa é a forma da organização ter contato direto com a realidade, impedindo que trace objetivos incompatíveis com a realidade do ambiente de negócios.

Em suma, o enuncia inverte a ordem das coisas. Primeiro se define os objetivos a serem alcançados e só depois se realiza a análise da situação do ambiente. Do contrário, como você poderia analisar a situação do ambiente sem ter algo com que comparar? Essa análise é uma comparação.

GABARITO: ERRADO.
A banca não citou o autor logo poderia caber recurso.
Nunca vou esquecer dessa questão. Ela me deixou de fora do MPU.
O que tornou a questão errada foi a utilização da palavra “deve-se”. Conforme vimos, o próprio CESPE já elaborou questões nas quais defende a ideia de que não há consenso nas etapas de planejamento estratégico. Portanto, a utilização do termo “deve-se”, traz a ideia de imposição, e torna a assertiva errada.
Gabarito: errada
Fases do planejamento estratégico:
---> não existe consenso entre os autores em relação a qual seria a primeira fase do planejamento

---> Para Chiavenato o planejamento se inicia com a definição dos objetivos
---> Para Djalma Oliveira se inicia no diagnostico estratégico
Quanto às etapas do planejamento estratégico, não há consenso entre os estudiosos da administração. Assim sendo, a afirmação é incorreta.
O processo de Planejamento:
1. Estabelecer Missão, Visão e Valores;
2. Definir Objetivos e Metas; e
3. Analisar a situação atual (diagnóstico).
Fonte: meus resumos das aulas da prof. Giovanna Carranza
eu penso que é ao contrário, primeiro eu defino o objetivo e depois olho o ambiente...
Como definir um objetivo sem um ponto de partida?
Objetivos ---> Análise Ambiental ---> Metas (Com base no Ambiente)
Gabarito errado.
Não há consenso na literatura da sequência de etapas do processo de planejamento estratégico. Mas, conforme Chiavenato, temos os seguintes estágios do planejamento: Formulação dos objetivos organizacionais; Análise externa do ambiente ou auditoria externa; Análise interna da empresa ou auditoria interna;
Formulação das alternativas estratégicas e escolha estratégia a ser utilizada; Desenvolvimento de planos táticos e operacionalização da estratégia. Percebam que, em regra, primeiro são estabelecidos os objetivos corporativos, para depois serem definidos os indicadores que a organização deseja medir.

Então a questão pode tentar induzir ao erro, pois existe diferença em pode-se e deve-se.

Se a questão falar que pode-se sim pode lógico agora quando ela coloca em deve-se devemos seguir os passos.
Veja essa questão.

Em um processo de planejamento estratégico, pode-se, primeiramente, realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.

Comentário: Devido a haver divergência entre os autores, alguns defendem
que o objetivo deva ser feito antes do diagnóstico, outros, o
inverso. A questão está certa nesse sentido. Podemos, sim, realizar
a análise ambiental antes de definir os objetivos.
Gabarito errado.
Não há consenso na literatura da sequência de etapas do processo de planejamento estratégico. Mas, conforme Chiavenato, temos os seguintes estágios do planejamento: Formulação dos objetivos organizacionais; Análise externa do ambiente ou auditoria externa; Análise interna da empresa ou auditoria interna;
Formulação das alternativas estratégicas e escolha estratégia a ser utilizada; Desenvolvimento de planos táticos e operacionalização da estratégia. Percebam que, em regra, primeiro são estabelecidos os objetivos corporativos, para depois serem definidos os indicadores que a organização deseja medir.

Então a questão pode tentar induzir ao erro, pois existe diferença em pode-se e deve-se.

Se a questão falar que pode-se sim pode lógico agora quando ela coloca em deve-se devemos seguir os passos.
Veja essa questão.

Em um processo de planejamento estratégico, pode-se, primeiramente, realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.

Comentário: Devido a haver divergência entre os autores, alguns defendem
que o objetivo deva ser feito antes do diagnóstico, outros, o
inverso. A questão está certa nesse sentido. Podemos, sim, realizar
a análise ambiental antes de definir os objetivos.
Não há consenso na literatura da sequência de etapas do processo de planejamento estratégico. Mas, conforme Chiavenato, temos os seguintes estágios do planejamento: Formulação dos objetivos organizacionais; Análise externa do ambiente ou auditoria externa; Análise interna da empresa ou auditoria interna;

Portanto se a banca restringiu falando que "deve-se" podemos marcar ERRADO para a questão.
O comentário da Natália de Sena Santos é o mais coerente de todos!

A questão do MPOG/2015, trazida por alguns colegas como contraditória a esta, não utiliza o termo "deve", mas sim o termo "pode". Segue a questão para a avaliação de todos:

(CESPE/MPOG/2015) O planejamento estratégico pode ser desenvolvido por meio das seguintes etapas: determinação dos objetivos; análise ambiental externa; análise organizacional interna; formulação das alternativas estratégicas e escolha das estratégias; elaboração do planejamento e sua implementação mediante planos táticos e planos operacionais.
Resposta: CERTA!

Com isso, a questão do MPU está errada pelo fato de usar o termo "deve-se" ao invés de "pode-se", já que não há consenso na metodologia de se planejar.
O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO É FOCO NA ORGANIZAÇÃO COMO TODO,OBJETIVO É PARA O FUTURO,LONGO PRAZO.

ID

2826061

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a gestão organizacional, julgue o item subsequente.

O estabelecimento de metas estratégicas supre a necessidade de definição dos objetivos estratégicos da instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

META (RESULTADO FINAL):

EX:PASSAR NUM CONCURSO! /o/ VAMOS PASSAR EM 2019 /o/

OBJETIVOS (SÃO AS ETAPAS PARA CHEGAR AO RESULTADO FINAL):

EX: ESTUDAR 150 QUESTÕES POR DIA

FAZER MAPAS MENTAIS

FAZER SIMULADOS

REVISÃO
Gabarito: errado

Não necessariamente. Uma organização precisa tanto ter metas organizacionais quanto objetivos estratégicos.
ERRADO.

Uma vez que a META é o desdobramento do OBJETIVO, a supressão deste último representaria "um caminhar sem saber onde se quer chegar". Não tem sentido falar em metas sem se ter um objetivo.

"Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes."
Isaac Newton
Errado - são coisas distintas, por isso um não exclui a necessidade do outro ( não supre, como a questão falou).

PS: Alok acho que vc inverteu os conceitos.
Objetivos estratégicos: alvos a serem atingidos:
Metas estratégicas: pequenos pedaços do objetivo estratégico.
Resposta: Errado.
A definição da estratégia vem antes da definição da meta.
A K vc inverteu brother, as metas vêm antes do objetivo

Metas: Questôes todos os dias

Objetivo: Passar no concurso
Objetivo e meta são diferentes entre si. Objetivo é a descrição daquilo que se pretende alcançar ( PASSAR EM UM CONCURSO) Meta é a definição em termos quantitativos, e com um prazo determinado ( FAZER 100 QUESTÕES POR DIA)
Errado seu coméntario A K! É justamente o contrário é a META que é um desdobramento do OBJETIVO.
EX: Objetivo passar num concurso (RESULTADO FINAL) para isso tenho que ter METAS diárias, semanais, mensais para atingir o objetivo!.
GAB. ERRADO

Veja a diferença descrita por Paludo:

- OBJETIVOS ESTRATÉGICOS => são declarações sobre o que a organização deseja alcançar ou conquistar em um determinado tempo. Idealmente devem ser focados em resultado, e não em atividades; consistentes; específicos; mensuráveis; relacionados com um determinado período de tempo; alcançáveis (mas, infelizmente há outra visão que diz que os objetivos estratégicos têm que ser “gerais”, por abranger a organização como um todo).

- METAS => são os desdobramentos dos objetivos em partes a serem cumpridas ao longo do tempo, por áreas e pessoas específicas da organização. Devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais (SMART), sendo etapas para a concretização dos objetivos. Permitem que seja verificada a eficácia dos trabalhos realizados quando as metas de resultados organizacionais são atingidas, e a eficiência quando as metas de uso de recursos em processos e projetos são alcançadas.

- ESTRATÉGIA => é a ação ou caminho mais adequado a ser executado para alcançar, de maneira diferenciada, os objetivos, desafios e metas estabelecidos, no melhor posicionamento da empresa perante seu ambiente. Envolve a organização e seus stakeholders no ambiente, considerando elementos controláveis e incontroláveis, previsíveis e imprevisíveis, para possibilitar que a organização tenha o bem-estar que planeja em sua visão e objetivos.

Fonte: Paludo, adm pública.
ERRADO

A meta é a quantificação do objetivo!

Ex:

Objetivo: passar num concurso.

Meta: passar num concurso nos próximos 12 meses (deve-se fornecer dados para futura mensuração.)

RESUMOS: https://goo.gl/92FN88
Obrigado Felipe Diener, expôs excelentes definições: claras e objetivas.
ERRADO.

METAS = São os desdobramentos dos objetivos em partes a serem cumpridas ao longo do tempo, por áreas e pessoas específicas da organização. Devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais, sendo etapas para a concretização dos objetivos.
As metas surgem dos objetivos.
Não vamos colocar meta. Vamos deixar a meta aberta, mas quando atingirmos a meta, dobramos a meta!

- Dilma Rousseff
leu a palavra planejamento estratégico já lembre de objetivos e metas! está tudo interligado!
NÃO FARIA SENTIDO!, PENSEM DA SEGUINTE FORMA:

-VOCÊ COMPRA PÃO TODOS OS DIAS, EM RAZÃO DISSO VAI DEIXAR DE COMPRAR MANTEIGA,OVO,CARNE?DE FORMA NENHUMA, ASSIM VOCÊ DEIXARÁ DE TER UMA ALIMENTAÇÃO BALANCEADA, ISSO TAMBÉM FUNCIONA PARA A ENTIDADE, NÃO IMPORTA SE AS METAS ESTRATÉGICAS ESTÃO DEFINIDAS, PORÉM ELA NÃO DEVE DEIXAR DEIXAR DE DEFINIR SEUS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS.
Obs: alguns autores tratam Objetivo como sinônimo de Meta.

Entretanto,

a essência da diferença está em que o Objetivo Estratégico costuma ser um alvo qualitativo,

enquanto a Meta é um alvo quantitativo. Meta é a quantificação de um objetivo.
GAB. ERRADO!

Na maioria dos livros teóricos e em provas de concursos, a diferença entre objetivos e metas está no fato de que, enquanto os objetivos são qualitativos, as metas são quantitativas. Exemplo: uma determinada empresa estabeleceu como objetivo aumentar as vendas, e a meta é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os objetivos só serão alcançados se as vendas chegarem às metas estabelecidas. Existem objetivos quantitativos, e usualmente são chamados de metas. Outra diferença muito cobrada em provas é que as metas são mais detalhadas que os objetivos.

Fonte: Administração Geral e Pública para Concursos, Giovanna Carranza - Ed. Juspodivm, 3º Edição
Objetivo=amplo, meta=específico Ex: aumentar faturamento no próximo ano (objetivo). Aumentar em 20% o faturamento no próximo ano. (Meta), logo um é o desdobramento do outro
Sra. Sampaio, você trocou a definição de metas por objetivos.
OBJETIVO é o resultado final.
METAS é que são desdobramentos dos objetivos.
META = PROVEM DE PRAZOS ESTIPULADOS
OBJETIVOS= SÃO CONTINUOS
ERRADO

Os objetivos estratégicos são estabelecidos a partir da missão e visão organizacional. Com os objetivos estratégicos definidos, é possível especificar ainda mais o direcionamento estratégico por meio de metas estratégicas.
muito triste ver um comentário errado com 69 curtidas - deve induzir muitas pessoas ao erro -
META é o desdobramento do OBJETIVO
objetivos?
os objetivos dão descrições concretas de onde está se querendo chegar, ou o que está se tentando alcançar, ou seja, o propósito. O objetivo é estratégico e abrangente.

metas?
Andando junto aos objetivos, as metas são tarefas específicas para alcançá-los, sendo que elas são temporais, ou seja, têm prazos específicos para acontecerem. Por exemplo, se o seu objetivo é ficar rico, sua meta será traçar caminhos que te levarão à riqueza, como e ter uma fonte de renda extra nos próximos cinco anos.
fonte: www.ibccoaching.com.br
Em decorrência da hierarquia de objetivos surgem os desdobramentos dos objetivos, e só partir dos objetivos organizacionais a empresa pode fixar suas políticas, diretrizes, metas, programas, procedimentos, métodos e normas. Na qual alguns desses objetivos são mais importantes e predominam sobre os demais.
Errado
META é diferente de OBJETIVO. Fazendo uma analogia com o concurso público o objetivo é ser aprovado, a meta é estudar, fazer questões, provas, resumos e etc.

Lembrando que as Metas são eSMART:

eSpecifica
Mensurável
Atingível
Relevante
Temporal
Simples....
As metas vêm dos objetivos. Definimos os objetivos e traçamos as metas para atingi-los. (Objetivo -> Meta)
Assim, a assertiva está incorreta quando diz que as metas suprem os objetivos.

Assertiva: O estabelecimento de metas estratégicas supre a necessidade de definição dos objetivos estratégicos da instituição. ERRADO!!!
ERRADO
NÃO CONFUNDIR ALHOS COM BUGALHOS!
Lembrem-se: Objetivos são maiores do que as metas...as metas estão dentro dos objetivos.
Objetivo: O que pretende alcançar
Meta: Passos e prazos para a realização do objetivo
OBJETIVO é QUALITATIVO. EX. Passar no concurso do TRE

META é QUANTITATIVO. EX. Passar em 1º lugar no concurso do TRE
Gabarito E
As metas são desdobramentos de objetivos.
Errado, de forma resumida, as metas são passos para se atingirem os objetivos, no planejamento estratégico de uma empresa. Nesse sentido, podemos conceituar:
- META: É o desdobramento (detalhamentos) do objetivo, sendo essa quantitativa.
- OBJETIVO: é um resultado desejado que se pretende alcançar dentro de um determinado período de tempo. (Em regra, Qualitativo)
"Ainda não sou quem eu quero ser, mas já não sou que eu era."
As metas quantificam os objetivos.
META - Estudar "x" horas por dia.
OBJETIVO - Passar no concurso.

ID

2826064

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de modelagem de processo, gestão de projetos e tomada de decisão.

Durante a fase de monitoramento e controle de um projeto, a identificação da necessidade de ajustes pode implicar o retorno à fase de planejamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Durante a fase de monitoramento e controle de um projeto (PASSAR NO CONCURSO), a identificação da necessidade de ajustes(REVER OU ALTERAR AS FORMAS E TECNICAS DE ESTUDAR) pode implicar o retorno à fase de planejamento.

DICA: ADMINISTRAÇÃO É MUITO COMPLEXO, COMO FORMA DE ASSIMILAR O CONHECIMENTO EU COLOCO SEMPRE NA VIDA COTIDIANA!!!
Gabarito preliminar: Certo. Solicitar anulação.

Ora, ocorre que as atividades de planejamento seguem acontecendo ao longo do projeto, mas isso não significa o “retorno” ou “volta atrás” para realizar um novo planejamento após o monitoramento, mas um “andar para frente” através da construção de um novo planejamento de ação, considerando o feedback obtido. O uso de informações para um novo planejamento apontam claramente que não se retorna (abandonando as ideias anteriores), mas se caminha para frente em direção ao novo planejamento, considerando as informações do planejamento anterior e o feedback obtido no monitoramento.
Como duas interpretações são possíveis por conta da imprecisão na linguagem utilizada pelo examinador, você deve solicitar anulação da questão.

FONTE: CARLOS XAVIER
Perfeito comentário do Prof. Carlos Xavier.
Questão CORRETA

Realizado o monitoramento e controle de um projeto e se for verificado a necessidade de alterações, o planejamento deverá ser revisado. A expressão "retorno à fase de planejamento" não significa entrar na máquina do tempo e fazer tudo novamente, significa que o planejamento será revisado para que sejam realizadas todas a alterações necessárias.
Acertei lembrando que as fases sao iterativas, ou seja, se repetem durante o projeto.
Marquei errado porque na questão utilizou a palavra "fase" o que remete a ciclo de vida.
No PMBOK iniciação, planejamento, monitoramento e controle e encerramento são grupos de processos e não fases.
O ciclo de vida genérico até o PMBOK 5 é Iniciação, Organização e preparação, execução do trabalho e encerramento

Desconsiderando o termo "fase" .

No PMBOK o processo que avalia as mudanças do projeto é o "Realizar o controle integrado de mudanças" que tem como saída as "Mudanças aprovadas" e Mudanças no PGP essas sim podem vir a retornar a processos do grupo Planejamento e Execução
"A questão está correta , pois durante os processos de monitoramento e controle do projeto são identificadas mudanças (ou ajustes de toda natureza) que podem alterar as linhas de base (custo, tempo, escopo), ou outros planos auxiliares, que foram anteriormente definidos no âmbito dos processos de planejamento, levando à um retorno a esse grupo de processos."
As fases e os grupos de processos são iterativos (repetitivos). O monitoramento e controle serve como retroalimentação ao processo de planejamento
Pelo amor de deus, esse Carlos Xavier é muito fraco! Tudo ele pede pra anular a questão
A questão está correta , pois durante os processos de monitoramento e controle do projeto são identificadas mudanças (ou ajustes de toda natureza) que podem alterar a linhas de base (custo, tempo, escopo), ou outros planos auxiliares, que foram anteriormente definidos no âmbito dos processos de planejamento, levando à um retorno a esse grupo de processos.
O famoso Ciclo PDCA. Planejar,Executar,Controlar e agir.
No meu entendimento, não ocorre retorno ao Planejamento, pois conforme o ciclo PDCA, existe a função "agir" que seria uma correção dos roblemas encontrados e em nenhum momento ouvi ou li sobe retornar ao planejamento. Essa questão pra mim, está errada.
Poder, pode, mas a depender da fase do projeto é um pouco complicado.
Ciclo PDCA

Plan (planejar)
Do (colocar em prática)
Check (checar falhas)
Act (agir corretivamente)
Pra acertar a questão eu lembrei da reegenharia de processo,que para tudo e começa do zero.

ID

2826067

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de modelagem de processo, gestão de projetos e tomada de decisão.

Situação hipotética: Duas pessoas tomam decisões diferentes em relação a um mesmo fato devido aos seus níveis de conhecimento e percepções sobre o assunto. Assertiva: É correto afirmar que esses processos decisórios estão ancorados em fatores sociais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADO

Esses processos decisórios estão ancorados em fatores INTELECTUAIS e não sociais. A questão deixa claro que as decisões foram tomadas por causa do nível de conhecimento e percepção que cada um tinha sobre o assunto, logo, estão sustentadas por fatores intelectuais / individuais / instrínsecos.
Esses processos decisórios estão ancorados em fatores INTELECTUAIS e não sociais. A questão deixa claro que as decisões foram tomadas por causa do nível de conhecimento e percepção que cada um tinha sobre o assunto, logo, estão sustentadas por fatores intelectuais / individuais / instrínsecos.
Essa vídeo aula vinculada a essa questão não tem nada a ver com o conteúdo.
Fatores cognitivos.
COGNITIVOS
A questão cita as palavras níveis de conhecimento e percepção .

Essas palavras estão relacionadas com o conhecimento cognitivo que seria a capacidade de adquirir o aprendizado , percepção e Raciocínio .
FATORES COGNITIVOS E INTELECTUAIS
ERRADO
nada a ver.. em nenhum momento o enunciado fala de social.
questão cita as palavras níveis de conhecimento e percepção .
Essas palavras estão relacionadas com o conhecimento cognitivo que seria a capacidade de adquirir o aprendizado , percepção e Raciocínio .
Esse Professor é muito bom! Parabéns a equipe do qc.
Por que vocês ficam copiando e colando o comentário do colega ? Não faz sentindo copiar e colar na mesma questão, ai ficam 2,3,4 comentários iguais de pessoas diferentes na mesma questão!!!

ID

2826070

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de modelagem de processo, gestão de projetos e tomada de decisão.

Situação hipotética: Um estabelecimento comercial decidiu sempre negar atendimento a qualquer cliente que não apresente documento de identidade no ato de pagamento com cartão de crédito. Assertiva: O estabelecimento comercial está adotando uma decisão programada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA

No caso da questão foi aplicada uma solução padrão à decisão a ser tomada, que é denominada de PROGRAMADA (FAMILIARES)

DECISÃO PROGRAMADA:

É APLICADA UMA SOLUÇÃO PADRÃO.

- RESOLVE PROBLEMAS QUE JÁ FORAM ENFRENTADOS ANTERIORMENTE PELA ORGANIZAÇÃO.

- LIDA COM A ROTINA.

- SÃO IMPESSOAIS.

- NÃO EXIGE DISGNÓSTICO.

- RÁPIDA E DE BAIXO CUSTO.
As decisões programadas fazem parte do acervo de soluções da organização. Resolvem problemas que já foram enfrentados antes e que se comportam sempre da mesma maneira. Não é necessário, nesses casos, fazer diagnóstico, criar alternativas e escolher um curso de ação original. Basta aplicar um curso de ação predefinido..

As decisões não programadas são preparadas uma a uma, para atacar problemas que as soluções padronizadas não conseguem resolver. São as situações novas, que a organização está enfrentando pela primeira vez e admitem diferentes formas de serem resolvidas, cada uma com suas vantagens e desvantagens. Situações desse tipo precisam de um processo de análises sucessivas, desde o entendimento do problema até a tomada de uma decisão.

GABARITO: CERTO

(MAXIMIANO, 2004).
Gabarito: CERTO

Se padronizou uma decisão caso o cliente não apresentasse documento de identidade. Quando há padronização, há decisão programada.

DECISÕES PROGRAMADAS (estruturadas):

- mais recomendadas para ambientes ESTÁVEIS, ROTINEIROS;

- dados ADEQUADOS, REPETITIVOS;

- condições estáticas;

- certeza, previsibilidade e rotina.

DECISÕES NÃO PROGRAMADAS (Não estruturadas):

- mais recomendadas para ambientes DINÂMICOS, EM MUTAÇÃO e a decisões com dados novos ou inadequados;

- Dados NOVOS e/ou ÚNICOS;

- condições dinâmicas;

- incerteza, imprevisibilidade e inovação.
CORRETA

Decisões programadas são aquelas de rotina, que faz parte do acervo da organização.

Errado está é a classificação da questão em gestão de projetos. ;( DEVERIA SER -> Adm. Geral/GP: tomada de decisão/processo decisório.

_____________________________________

Instagram de concurso: @sheyla.r2

Resumos: https://goo.gl/92FN88
Decisões programadas são rotineiras.
Programas --- Seu cronograma de estudo
Não programadas -- O domingo que você deixa aberto, onde você decide se vai estudar ou descansar
Gab: C
GABARITO: CERTO
Se padronizou, há uma decisão programada.
O estabelecimento está tomando uma decisão programada.
GAB CERTO

DECISÕES PROGRAMADAS

⤵ ROTINEIRA, ECONOMIZA TEMPO;

⤵ AMBIENTE DE CERTEZA;

⤵ ACERVO DA ORGANIZAÇÃO. RESPOSTA PADRÃO [REGRAS, PROCEDIMENTOS E POLÍTICAS];

⤵ GERALMENTE TOMADA NOS NÍVEIS MAIS BAIXOS.

AVANTE! GO!
CERTO

Decisões programadas:
-para questões rotineiras;
-os resultados já são conhecidos;
-não é necessário seguir todos os passos do processo;
-economizam tempo;

EX: políticas, procedimentos e regras de decisão.

FONTE: Livro de Gestão de Pessoas - Andreia Ribas e Cassiano Salim.
Decisões programadas são rotineiras.

TENDO SEMPRE O MESMO PADRÃO DE PERGUNTA, POR EXEMPLO:

DÉBITO OU CRÉDITO?
DINHEIRO OU CARTÃO?
GOSTARIA DE FAZER O CARTÃO DA LOJA?!

ONDE MUITAS DAS VEZES, A RESPOSTA SERÁ UM SIM OU NÃO!
MInha mãe faz isso kkkkkkkkkkk
A situação hipotética do enunciado trata de um exemplo de decisão programada, pois estabeleceu uma regra (apresentação de documento de identidade) a ser cumprida na ocorrência de um fato que é corriqueiro num estabelecimento comercial (pagamento com cartão de crédito).
Decisão programadas são decisões rotineiras destinadas a resolver problemas cotidianos e que ocorrem regularmente. Quanto temos uma padronização da decisão (como no exemplo trazido no enunciado), trata-se de uma decisão programada.
Gabarito: CERTO
CERTO

Situação hipotética: Um estabelecimento comercial decidiu sempre negar atendimento a qualquer cliente que não apresente documento de identidade no ato de pagamento com cartão de crédito. Assertiva: O estabelecimento comercial está adotando uma decisão programada.

Decisões programadas são decisões rotineiras, ou seja, decisões sobre assuntos que já foram analisados antes e que, dessa forma, já existe uma resposta “padrão” para eles. Uma das formas de se ganhar eٽciência em uma empresa é relacionando essas “decisões padronizadas” a certos problemas rotineiros.

Já as decisões não programadas são típicas de situações em que o problema é novo, ou pouco frequente, e o gestor deve analisar os dados à sua disposição (muitas vezes incompletos) para que possa tomar uma decisão.
CERTO
Tipos de Decisões.
Se o problema for repetitivo( rotineiros), a decisão deve ser Programada.
Se o problema for Novo ou pouco comum, a decisão deve ser Não programada.
Rodrigo Rennó.
CERTO
Tipos de Decisões.
Se o problema for repetitivo( rotineiros), a decisão deve ser Programada.
Se o problema for Novo ou pouco comum, a decisão deve ser Não programada.
Sempre = Palavra chave = Decisões programadas
O que me ferrou foi o decidiu

ID

2826073

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Julgue o item a seguir, a respeito de modelagem de processo, gestão de projetos e tomada de decisão.

Se um sistema de análise eletrônica de dados realiza sessenta análises em um período de seis horas, então se trata de uma análise de velocidade, haja vista as técnicas de análise e mensuração de processos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA

Se um sistema de análise eletrônica de dados realiza sessenta análises em um período de seis horas, então se trata de uma análise de velocidade, haja vista as técnicas de análise e mensuração de processos.

TRATA-SE DE UMA ANÁLISE DE EFICIÊNCIA.
GABARITO: ERRADO

"Se um sistema de análise eletrônica de dados realiza sessenta análises em um período de seis horas."

Notem que a única informação que ele dá sobre o sistema é a velocidade que ele realiza análises, não tendo nenhuma correlação com o tipo de análise feita pelo sistema.

Praticamente uma questão de raciocínio lógico.
deixei em branco na prova pra acertar aqui, aff
Pedro: Quantas análises o sistema A consegue fazer a cada seis horas?
Ricardo: O sistema A consegue fazer 12 análises a cada seis horas;
Ricardo: Quantas análises o sistema B consegue fazer a cada seis horas?
Pedro: O sistema B consegue fazer 60 análises a cada seis horas;
Pedro: Então o sistema B consegue fazer mais análises do que o sistema A no mesmo tempo?
Ricardo: Correto!
Pedro: Então, o B é mais eficiente?
Ricardo: Corretíssimo!
Pedro: Mas há como sabermos quantas análises são feitas em 1 hora em vez de 6?
Ricardo: Pois não:

Eficiência = trabalho a ser realizado ÷ tempo necessário para concluí-lo.

Para o sistema A: 12 análises ÷ seis horas = 2 análises por hora.

Para o sistema B: 60 análises ÷ seis horas = 10 análises por hora.

Resposta: Análise de eficiência e não de velocidade. Errado.
Eficiência.
Questão ERRADA

Tratá-se de produtividade, eficiência e não de velocidade.
ERRADA

Complementando...

Existem 10 principais Indicadores de desempenho de processos, também chamados de KPI (do inglês: Key Performance Indicator)
É importante saber que KPIs (do inglês Key Performance Indicator) nada mais são do que métricas usadas para medir o desempenho dos negócios em diversos âmbitos.
1. Indicadores de Eficiência: fazer da melhor maneira utilizando a menor quantidade possível de recursos
2. Indicadores de Eficácia: atingir os resultados esperados
3. Indicadores de Capacidade: Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra.
4. Indicadores de Produtividade: Relação entre as saídas geradas por um trabalho e os recursos utilizados para isso.
5. Indicadores de Qualidade: Relação entre as saídas totais e as saídas adequadas ao uso, isto é, sem defeitos ou inconformidades.
6. Indicadores de Lucratividade: Relação percentual entre o lucro e as vendas totais.
7. Indicadores de Rentabilidade: Relação percentual entre o lucro e o investimento feito na empresa.
8. Indicadores de Competitividade: Relação da empresa com a concorrência.
9. Indicadores de Efetividade: Efetividade é a conjugação da eficácia com a eficiência.
10. Indicadores de Valor: Relação entre o valor percebido ao se receber algo e o despendido para a sua obtenção.

by Google
ERRADA

Complementando...

Existem 10 principais Indicadores de desempenho de processos, também chamados de KPI (do inglês: Key Performance Indicator)
É importante saber que KPIs (do inglês Key Performance Indicator) nada mais são do que métricas usadas para medir o desempenho dos negócios em diversos âmbitos.
1. Indicadores de Eficiência: fazer da melhor maneira utilizando a menor quantidade possível de recursos
2. Indicadores de Eficácia: atingir os resultados esperados
3. Indicadores de Capacidade: Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra.
4. Indicadores de Produtividade: Relação entre as saídas geradas por um trabalho e os recursos utilizados para isso.
5. Indicadores de Qualidade: Relação entre as saídas totais e as saídas adequadas ao uso, isto é, sem defeitos ou inconformidades.
6. Indicadores de Lucratividade: Relação percentual entre o lucro e as vendas totais.
7. Indicadores de Rentabilidade: Relação percentual entre o lucro e o investimento feito na empresa.
8. Indicadores de Competitividade: Relação da empresa com a concorrência.
9. Indicadores de Efetividade: Efetividade é a conjugação da eficácia com a eficiência.
10. Indicadores de Valor: Relação entre o valor percebido ao se receber algo e o despendido para a sua obtenção.

by Google
kkkkk.. deixei em branco sem medo de ser feliz;
A gente deixa a questão em branco na prova, quando analisa ela aqui percebe que sabe a resposta. Fazer prova de concurso público não é só saber.
ERRADO
Trata-se de uma análise de PRODUTIVIDADE

INDICADORES DE PRODUTIVIDADE
AQUI, O GESTOR ENTENDE A RELAÇÃO ENTRE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA DETERMINADO TRABALHO E AS SAÍDAS GERADAS POR ELE.
EXEMPLO:
UM DESIGNER DE UMA AGÊNCIA CONSEGUE MONTAR QUATRO PEÇAS EM UMA HORA DE TRABALHO, ENQUANTO OUTRO MONTA APENAS DUAS, DE IGUAL DIFICULDADE E NO MESMO PERÍODO. ISSO SIGNIFICA QUE O PRIMEIRO É MAIS PRODUTIVO.
Vídeo motivacional:
https://youtu.be/-DKH7NZ9vEg
Indicadores de Capacidade: Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra. A questão informou a QUANTIDADE e o TEMPO, então não é Indicador de velocidade (nem existe esse indicador que eu saiba).

DICA:
memorizem os 10 principais indicadores do KPI
to sofrendo ate hj por causa dessa prova
Colega Zig Zig, relaxa!

Fui fazer essa prova no meio do meu proceso de separação( que ja durava três meses) e fiz 72 pontos, ou seja, em condições normais creio que eu teria passado!!!!!! Mas fazer o quê??? Bola pra frente... vida que segue...

Levanta a cabeça e vamos pro próximo!!!

Força!!!!
Questão errada!

A questão trata de uma analise quanto a eficiência!
Em ADM sempre terão questões "esdrúxulas" para não dizer anormais, essa é uma delas que deve ser deixada em branco na prova. Ou então, só se acerta por pura sorte, pulei lá, e aqui, e até agora não sei fundamentá-la. Mesmo com os comentários e procurando pela internet.... difícil de lidar viu.
A gente estuda um pdf de milhões de páginas pra chegar na questão e ver que não adiantou nada...
Acertei essa questão pela lógica, não sabia esse assunto no dia da prova, percebi que o sistema era muito moroso, ineficiente.
Gabarito ERRADO

Questão que tenho orgulho de ter deixado em branco no MPU (ganhei 2 pontos por causa disso hehe)! Fiz agora e errei com convicção!

Indicador de velocidade não está entre os 10 indicadores de desempenho de processos ou KPIs descritos precisamente pela colega Gaby Google nos comentários abaixo.
Os indicadores de desempenho de processos (KPI), transcrito pela Gaby apontam a resposta para os indicadores de capacidade. Vejam: relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra, tal como está descrito na sentença da questão.
Indicadores de Eficiência
Indicadores de Eficácia
Indicadores de Capacidade
Indicadores de Produtividade
Indicadores de Qualidade
Indicadores de Lucratividade
Indicadores de Rentabilidade
Indicadores de Competitividade
Indicadores de Efetividade
Indicadores de Valor
Existem 10 principais Indicadores de desempenho de processos, também chamados de KPI (do inglês: Key Performance Indicator)
É importante saber que KPIs (do inglês Key Performance Indicator) nada mais são do que métricas usadas para medir o desempenho dos negócios em diversos âmbitos.
1. Indicadores de Eficiência: fazer da melhor maneira utilizando a menor quantidade possível de recursos
2. Indicadores de Eficácia: atingir os resultados esperados
3. Indicadores de Capacidade: Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra.
4. Indicadores de Produtividade: Relação entre as saídas geradas por um trabalho e os recursos utilizados para isso.
5. Indicadores de Qualidade: Relação entre as saídas totais e as saídas adequadas ao uso, isto é, sem defeitos ou inconformidades.
6. Indicadores de Lucratividade: Relação percentual entre o lucro e as vendas totais.
7. Indicadores de Rentabilidade: Relação percentual entre o lucro e o investimento feito na empresa.
8. Indicadores de Competitividade: Relação da empresa com a concorrência.
9. Indicadores de Efetividade: Efetividade é a conjugação da eficácia com a eficiência.
10. Indicadores de Valor: Relação entre o valor percebido ao se receber algo e o despendido para a sua obtenção.

Espero ter ajudado.
Bons Estudos!!!!!
Existem 10 principais Indicadores de desempenho de processos, também chamados de KPI (do inglês: Key Performance Indicator)
É importante saber que KPIs (do inglês Key Performance Indicator) nada mais são do que métricas usadas para medir o desempenho dos negócios em diversos âmbitos.
1. Indicadores de Eficiência: fazer da melhor maneira utilizando a menor quantidade possível de recursos
2. Indicadores de Eficácia: atingir os resultados esperados
3. Indicadores de Capacidade: Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra. ( PRODUÇÃO * O TEMPO)
4. Indicadores de Produtividade: Relação entre as saídas geradas por um trabalho e os recursos utilizados para isso. (PRODUÇÃO *MATÉRIA-PRIMA)
5. Indicadores de Qualidade: Relação entre as saídas totais e as saídas adequadas ao uso, isto é, sem defeitos ou inconformidades.
6. Indicadores de Lucratividade: Relação percentual entre o lucro e as vendas totais.
7. Indicadores de Rentabilidade: Relação percentual entre o lucro e o investimento feito na empresa.
8. Indicadores de Competitividade: Relação da empresa com a concorrência.
9. Indicadores de Efetividade: Efetividade é a conjugação da eficácia com a eficiência.
10. Indicadores de Valor: Relação entre o valor percebido ao se receber algo e o despendido para a sua obtenção.

Espero ter ajudado.
Bons Estudos!!!!!
ESFORÇO ---------------- RESULTADO
Economicidade ---------- Eficiência
Execução ----------------- Eficácia
Excelência ---------------- Efetividade
Aos que definiram a resposta como INDICADOR DE EFICIÊNCIA, por que concluiram isso e não como INDICADOR DE CAPACIDADE?
Pessoal... tem nada a ver com Eficiência

Seria análise de produtividade ou de capacidade do processo. Seria análise de velocidade caso a questão informasse o tempo de realização da análise eletrônica.

Fonte;Prof. André Sandes
é o que, CESPE?
Isso não é matéria...
ERRADO

Indicadores de Capacidade – medem a capacidade de resposta de um processo através da relação entre saídas produzidas por unidade de tempo (neste caso,horas).

FONTE: PDF - profº Rafael Ravazolo
ERRADO

Se um sistema de análise eletrônica de dados realiza sessenta análises em um período de seis horas, então se trata de uma análise de velocidade, haja vista as técnicas de análise e mensuração de processos.

Existem 10 principais Indicadores de desempenho de processos, também chamados de KPI (do inglês: Key Performance Indicator)
É importante saber que KPIs (do inglês Key Performance Indicator) nada mais são do que métricas usadas para medir o desempenho dos negócios em diversos âmbitos.
1. Indicadores de Eficiência: fazer da melhor maneira utilizando a menor quantidade possível de recursos
2. Indicadores de Eficácia: atingir os resultados esperados
3. Indicadores de Capacidade: Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra. ( PRODUÇÃO * O TEMPO)
4. Indicadores de Produtividade: Relação entre as saídas geradas por um trabalho e os recursos utilizados para isso. (PRODUÇÃO *MATÉRIA-PRIMA)
5. Indicadores de Qualidade: Relação entre as saídas totais e as saídas adequadas ao uso, isto é, sem defeitos ou inconformidades.
6. Indicadores de Lucratividade: Relação percentual entre o lucro e as vendas totais.
7. Indicadores de Rentabilidade: Relação percentual entre o lucro e o investimento feito na empresa.
8. Indicadores de Competitividade: Relação da empresa com a concorrência.
9. Indicadores de Efetividade: Efetividade é a conjugação da eficácia com a eficiência.
10. Indicadores de Valor: Relação entre o valor percebido ao se receber algo e o despendido para a sua obtenção.
os 10 principais indicadores do KPI:

Eficiência: Melhor maneira + menor quantidade
Eficácia: atingir resultados esperados
Capacidade: Relação entre quantidade e tempo
Produtividade: Relação entre saídas geradas e recursos utilizados
Qualidade: Relação entre saídas totais e saídas adequadas
Lucratividade: Relação entre lucro e vendas totais
Rentabilidade:Relação entre lucro e investimento
Competitividade: Relação com a concorrência
Efetividade: Relação entre a eficiência e eficácia
Valor: Relação entre o valor recibo e o valor despendido

Acredito que a questão se refere ao indicador de capacidade e não de eficiência, como alguns colegas comentaram.

Se alguém puder contribuir!
acertei, mas ainda nao descobri porque, achei meio absurda, so isso
Adm. Geral é muito ruim de estudar devido à abstratividade. Você estuda o tempo que for e, ainda assim, não sabe de muita coisa.
Vi gente falando que é indicador de eficiência, não é.

É INDICADOR DE CAPACIDADE: Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra.
Para resolução da questão, faz-se necessário o conhecimento do Indicador de Eficiência, que faz parte dos 10 principais Indicadores de desempenho de processos, também chamados de KPI (do inglês: Key Performance Indicator). Estes indicadores são métricas usadas para medir o desempenho dos negócios.

Ante ao exposto, segue abaixo o conceito dos 10 principais Indicadores:

1. Indicadores de Eficiência : fazer da melhor maneira utilizando a menor quantidade possível de recursos

2. Indicadores de Eficácia : atingir os resultados esperados

3. Indicadores de Capacidade : Relação entre a quantidade que se pode produzir e o tempo para que isso ocorra.

4. Indicadores de Produtividade : Relação entre as saídas geradas por um trabalho e os recursos utilizados para isso.

5. Indicadores de Qualidade : Relação entre as saídas totais e as saídas adequadas ao uso, isto é, sem defeitos ou inconformidades.

6. Indicadores de Lucratividade : Relação percentual entre o lucro e as vendas totais.

7. Indicadores de Rentabilidade : Relação percentual entre o lucro e o investimento feito na empresa.

8. Indicadores de Competitividade : Relação da empresa com a concorrência.

9. Indicadores de Efetividade : Efetividade é a conjugação da eficácia com a eficiência.

10. Indicadores de Valor : Relação entre o valor percebido ao se receber algo e o despendido para a sua obtenção.

Portanto, o volume de saída de um processo em determinado intervalo de tempo é denominado CAPACIDADE.

Gabarito do Professor: ERRADO.

Fonte:

Silveira, C. B. Cp e Cpk - Índices de capacidade de um processo.

Fé em Deus e siga em frente, porque a vitória está próxima!.
Gab: ERRADO
Vejam o comentário do professor na questão! Ele diz ser indicador de CAPACIDADE, que é o que mede a produção e o tempo. O de eficiência que muitos estão comentando, indica fazer mais e da melhor maneira, usando menos recursos.
Cuidado para não confundir os conceitos!
Copio a resposta de Jeyci freire e acrescento abaixo um link de um artigo que explica com teoria, fórmulas e exemplos cada indicador.
Os 10 principais indicadores do KPI:
Eficiência: Melhor maneira + menor quantidade
Eficácia: atingir resultados esperados
Capacidade: Relação entre quantidade e tempo
Produtividade: Relação entre saídas geradas e recursos utilizados
Qualidade: Relação entre saídas totais e saídas adequadas
Lucratividade: Relação entre lucro e vendas totais
Rentabilidade:Relação entre lucro e investimento
Competitividade: Relação com a concorrência
Efetividade: Relação entre a eficiência e eficácia
Valor: Relação entre o valor recibo e o valor despendido

Link com artigo sobre indicadores de processo: https://www.euax.com.br/2019/12/indicadores-de-desempenho-de-processos/
ERRADO
Quando física te ajuda em ADM ! =O

Velocidade é uma razão entre tempo e distância (espaço), não entrega e tempo.

PS.: Na prova, eu deixaria em branco.
A questão faz referência à Tipologia de Indicadores de Graças Rua.

De acordo com ela, existem os seguintes tipos de indicadores:

1 - Indicadores Estratégicos (Relacionados aos objetivos estratégicos)
2 - Indicadores de Processo : Indicadores de produtividade (seriam ligados à eficiência, e estariam dentro dos processos e tratariam da utilização dos recursos para a geração de produtos e serviços), indicadores de qualidade (medem como o produto ou serviço é percebido pelo cliente e a capacidade do processo em atender os requisitos dos clientes) , indicadores de efetividade (consequências dos produtos ou serviços em relação ao cliente ou à sociedade) e indicadores de capacidade (medem a capacidade de resposta de um processo por meio da relação entre as saídas produzidas por unidade de tempo. O que isso quer dizer? Que estes indicadores mostram o quanto aquele processo consegue produzir em termos absolutos (por exemplo: a produção da fábrica X é de 1500 carros por dia).
3 - Indicadores de Projetos (Utilizados para acompanhar o desempenho de um projeto).

Fonte: PDF estratégia Professor Rodrigo Rennó.
Ou seja, a questão se refere aos indicadores de CAPACIDADE!
Sempre que falar em horas refere-se a TEMPO, não velocidade. Análise em horas demanda TEMPO.
Pessoal ,não há como saber todas questões de adm . Isso é impossível , são mil autores , 10 milhões de livros . Então , não se desmotive se estudou tanto e nunca ouviu falar sobre algo cobrado , isso é totalmente comum. Na sua prova , 5 ou 10% das questões vc não saberá . Siga firme , a vitória é certa

ID

2826076

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de modelagem de processo, gestão de projetos e tomada de decisão.

O escopo de um projeto para automação de processos judiciais em um órgão público deve ser definido durante a fase de concepção do projeto, para que haja uma clara delimitação das atividades que farão parte do planejamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito preliminar: Errado. Solicitar anulação da questão.

Ocorre que o escopo começa a ser definido na concepção e sua definição se aprofunda no planejamento. Desta forma, dependendo da interpretação, podemos considerar a questão como correta ou errada e, por isso, a questão merece ser anulada.

FONTE: CARLOS XAVIER
Gabarito: ERRADO

O escopo de projeto deve ser definido na fase de PLANEJAMENTO (que vem depois da fase de concepção).
A questão usa o verbo "definido", o que é diferente de "constituído".

Constituído/instituído/iniciado/baseado = Fase de Concepção

Definido/detalhado/delineado/decidido = Fase de Planejamento

Como bem explicou a "concurseira capixaba", a definição vem depois da concepção.

Tô pagando de sabido mas tbm errei na prova. =p
Questão ERRADA

Completamente errada. O escopo de um projeto deve ser definido etapa de planejamento.
Analisando a questão de acordo com o PMBOK:
1) A assertiva afirma que "O escopo (...) DEVE ser definido durante a fase de concepção do projeto"
2) Os processos da área de Gerenciamento do Escopo são: Planejar o Gerenciamento do Escopo (Planejamento), Coletar Requisitos (Planejamento), Definir o Escopo (Planejamento, Criar a EAP (Planejamento), Validar o Escopo (Monitoramento e Controle) e Controlar o Escopo (Monitoramento e Controle)
3) A assertiva afirma que " O Ecopo (..) DEVE ser definido durante a fase de concepção do projeto", o que está incorreto, pois de acordo com o PMBOK, o escopo é revisado durante todo o projeto.

Dica: Cuidado com palavras como DEVE, geralmente elas invalidam um item.
ERRADA.. o escopo de um projeto deve ser definido no PLANEJAMENTO bem como, a criação da EAP(estrutura análitica do projeto)
O escopo de projeto deve ser definido na fase de PLANEJAMENTO (que vem depois da fase de concepção).

Constituído/instituído/iniciado/baseado = Fase de Concepção

Definido/detalhado/delineado/decidido = Fase de Planejamento
Tem nada de "deve ser definido durante a fase de concepção"... podre, podre, podre.. ERRADA !!
Na verdade, na fase de concepção, ou seja, no nascimento do projeto, o escopo é abordado em termos mais gerais e os requisitos são tratados em nível mais alto, mais genérico, no intuito de se obter uma visão inicial do projeto para que ele possa ser formalmente autorizado e iniciado.

A definição do escopo é propriamente tratada no âmbito do gerenciamento do escopo cujos processos fazem parte do planejamento do projeto. Após a coleta dos requisitos e a descrição detalhada do projeto e do produto (que inclui a Estrutura Analítica do Projeto) é que será possível definir e delimitar o escopo e as atividades necessárias para alcançar os objetivos do projeto.
o PMBOK 6 é bem claro ao dizer que o plano de gerenciamento de escopo é responsável pela definição, validação e controle deste escopo. Esse plano é o output de uma atividade de planejamento.
O escopo está na fase de planejamento e não na fase de iniciação.
Recursos vindos do professor Carlos Xavir , penso ser difícil o Cespe acatar .
O escopo do projeto é definido no "Grupo de processos de planejamento", na área de "Gerenciamento do escopo do projeto" que consiste nas seguintes etapas: planejar o gerenciamento do escopo, coletar os requisitos, definir o escopo, criar a EAP.
Fonte: 6ª edição PMBOK

É importante estudar o quadro com essas etapas que estão lá no PMBOK para acertar questões desse tipo.
A concepção do projeto se dá na Iniciação enquanto que a definição do escopo ocorre na fase de Planejamento.
A definição do escopo é propriamente tratada no âmbito do gerenciamento do escopo cujos processos fazem parte do planejamento do projeto. Após a coleta dos requisitos e a descrição detalhada do projeto e do produto (que inclui a Estrutura Analítica do Projeto) é que será possível definir e delimitar o escopo e as atividades necessárias para alcançar os objetivos do projeto.
Concepção? A resposta pode ser o que o examinador quiser. Questões assim, deixem em branco.
Nessa imagem (link abaixo) podemos visualizar que o processo "Definir escopo" pertence à área de conhecimento "Escopo" e ocorre dentro do grupo de gerenciamento de projetos "Planejamento".

https://ibb.co/0J04Cxd
Na fase descrita, é realizado um pré-escopo e não escopo.

ID

2826079

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.

Todo documento emitido pelo poder público ou por instituições de direito privado e que seja capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato é um documento sigiloso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Documentos Sigilosos: São aqueles cujo acesso é restrito em função da natureza de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação. Os documentos sigilosos poderão ser classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, à defesa do Estado ou que possam:
• Pôr em risco a defesa e asoberania nacionais ou a integridade do território nacional;
• Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou os que tenham sido fornecidos em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;• Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
• Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
• Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 32• Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
• Pôr em risco a segurançade instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeira e seus familiares; ou
• Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Fonte:Documentos ostensivos e sigilosos, Trabalhos Feitos.
Documentos são a princípio públicos, a menos que seja classificado com grau de sigilo como Reservado, Secreto ou Ultrassecreto.
ENUNCIADO - Todo documento emitido pelo poder público ou por instituições de direito privado e que seja capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato é um documento sigiloso.
Gabarito: ERRADO
Documento sigiloso é aquele que apresenta assunto de natureza restrita e que exige cuidados especiais no que se refere à sua custódia e divulgação, e não o que o item afirmou.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa
Cespe e seus termos excludentes.
Errado.

Sigilosos: ultrassecretos, secretos e reservados. Não se classifica documento sigiloso, pois para classificá-lo é necessário abrir o documento, o que não é permitido que o setor de protocolo o faça caso o documento for sigiloso, portanto, o documento será apenas encaminhado ao seu destinatário.

Um documento sigiloso deve ser de conhecimento restrito e requer medidas especiais de salvaguarda para sua custódia, impedindo a sua divulgação.

Segundo Marilena Leite Paes no seu livro Arquivologia: Teoria e Prática: (pág. 30) "consideram-se sigilosos os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Pela sua importância, a matéria é objetivo de legislação própria".

A fase do registro não se aplica aos documentos particulares, pois estes não são registrados nos setores de protocolos, mas sim distribuídos aos destinatários.

Obs. para o Cespe, documentos de arquivo não inclui os documentos sigilosos e particulares (que são correspondências pessoais). ou seja, onde estiver documentos de arquivo entenda-se: documentos ostensivos. Senão, vejamos:

“O registro dos documentos de arquivo recebidos no setor de protocolo precede sempre a tramitação desses documentos pelos setores de destino do órgão ou agência.” (CERTO)>>significa que ele não considerou os documentos sigilosos e particulares.

“Todos os documentos de arquivo que entram e saem da organização devem ser registrados no protocolo.” (CERTO)

“Os documentos que não são considerados de arquivo não devem ser registrados pelos serviços de protocolo, podendo ser distribuídos pela organização sem registro.” (CERTO)

Os documentos de caráter particular que chegam ao protocolo de uma universidade não devem receber nenhum tipo de controle arquivístico; devem ser apenas encaminhados aos destinatários.

Os documentos recebidos por uma organização pública, exceto os particulares, devem ser registrados no setor de protocolo, inclusive as correspondências (cartas, ofícios, avisos).
ERRADO
" Os documentos sigilosos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação." (Art. 23 da LAI)
_________________________________________________________________________________________________________________

(Cespe IBAMA /2012) Os documentos considerados sigilosos são classificados em ultrassecretos, secretos e reservados. (CERTO)
(Cespe TRE-ES/ 2011) Os documentos considerados sigilosos devem ser abertos no protocolo, registrados nos sistemas de controle e, em seguida, distribuídos aos destinatários. (ERRADO. NÃO SÃO ABERTOS NEM REGISTRADOS)
Documentos são a princípio públicos, a menos que seja classificado com grau de sigilo como Reservado, Secreto ou Ultrassecreto.

SIGILOSOS = RESTRITO PODEM CAUSAR PROBLEMAS DE ORDEM PUBLICA ET

OSTENSIVOS =IRRESTRITO PQ NAO CAUSAM PROBLEMAS PRA SOCIEDADE E PRO ESTADO

SIGILOSOS ( RESERVADO 5 ANOS) SECRETO (15 ANOS) ULTRASSECRETO (25 ANOS)

ULTRASSCRETO PODE SER PRORROGAVEL
Gab = Errado
Nem todos os documentos emitidos pelo poder público, que produzem efeitos jurídicos, são necessariamente sigilosos.
O que caracteriza um documento ser sigiloso não é o fato de ser capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato, mas sim o próprio grau de sigilo do documento, estabelecido pela lei n° 12.527/11 quemdiz que os graus de sigilo são:
Reservado -> não devem ser do conhecimento do público em geral;
Secreto -> alto grau de sigilosidade;
Ultrassecreto -> acarreta danos à segurança da sociedade e do Estado.
Lembrando que não existe documento confidencial.
Àquela generalização perigosa! Segue o baile.
Gabarito: ERRADO.

Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser caracterizados como:
• Ostensivos ou Ordinários – Qualquer pessoa pode consultar o documento (a sua divulgação não prejudica a instituição).
• Sigilosos – Tais documentos são limitados a um número restrito de pessoas. Por essa razão, devem ser adotadas medidas especiais de salvaguarda (segurança, proteção) na sua custódia e disseminação.

RENATO VALENTINI - ARQUIVOLOGIA PARA CONCURSOS, 4ª Edição.
A regra é a transparência
O sigilo é a exceção!

UL-SE-RE

Ultrassecreto;
Secreto;
Reservado;
SIGILOSOS: como o nome indica, são documentos que possuem informações sensíveis e que não podem ser divulgadas antes de respeitados os prazos máximos de restrição de acesso. Os documentos sigilosos, portanto, têm PRAZO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO.

FONTE: COLEGA DO QC

SIGILO É A EXCEÇÃO!
O documento oficial mantém uma interdependência quanto a natureza com relação ao documento sigiloso, onde este não poderá ser prestado quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade da vida privada das pessoas.
errado
A produção de efeito jurídico não é pré-requisito para tornar o documento sigiloso.
O sigilo tem a ver com o conteúdo do documento em si.

Gabarito do Professor: errado
Documento sigiloso é aquele que apresenta assunto de natureza restrita e que exige cuidados especiais no que se refere à sua custódia e divulgação.
Classificação quanto à Natureza do assunto: necessidade ou não de restrição de acesso aos respectivos conteúdos documentais.
• Ostensivos / Ordinários: divulgação não prejudica a administração.
• Sigilosos: são aqueles que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto,
requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação.
o Ultrassecretos - 25 anos de restrição
o Secretos - 15 anos de restrição
o Reservados - 5 anos de restrição

Fonte: Material da Coruja.

Rumo à PC PA - Escrivão.
Alvará, por exemplo.
GABARITO: ERRADO

Para ser classificado como sigiloso, o documento precisa ter algum nível de restrição quanto à informação registrada no suporte

fonte: material da professora Serena Alves, direção concursos
Gab. E
Trata-se do valor legal dos documentos arquivísticos, e não do sigilo.
Valor Legal - Valor que um documento documento possui perante a lei para comprovar um fato ou constituir um direito.
QUESTÃO: Todo documento emitido pelo poder público ou por instituições de direito privado e que seja capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato é um documento sigiloso.
Fonte: DICIONÁRIO BRASILEIRO de Terminologia Arquivística - DIBRATE.
GABARITO: ERRADO

A produção de efeito jurídico não é pré-requisito para tornar o documento sigiloso. O sigilo tem a ver com o conteúdo do documento em si. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa, é outra coisa.
Gabarito''Errado''.
Todo documento emitido pelo poder público ou por instituições de direito privado e que seja capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato é um documento sigiloso.
A questão tentou confundir o conceito de documento sigiloso com o conceito de documento oficial:
O documento sigiloso refere-se a documento que apresenta assunto de natureza restrita e que, por isso, necessita de cuidados especiais quanto à sua custódia e divulgação.
O documento oficial é todo documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.
Dessa forma, nem todo documento oficial será um documento sigiloso, portanto, assertiva incorreta.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
►Todo documento emitido pelo poder público ou por instituições de direito privado e que seja capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato é um documento sigiloso.
O pré-requisito apresentado é insuficiente para torná-lo sigiloso. Tal qual o doc. oficial, este, também pode ter sua natureza ostensiva, melhor dizendo, pode ser passível de protocolo.
Sigilo está ligado ao conteúdo associado ao doc., isto é, a natureza dele tem de ser restrita e necessitará de cuidados a sua divulgação em si.

ID

2826082

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.

Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados ostensivos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Documentos Ostensivos: São aqueles cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação e, tampouco, impactos, danos e/ou riscos para a organização. O acesso a documentos ostensivos é um direito constitucional assegurado por lei, cabendo sanções ao órgão e ao servidor que descumprir as normas legais.

Documentos Sigilosos: São aqueles cujo acesso é restrito em função da natureza de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação.
OS DOCUMENTOS SIGILOSOS E OSTENSIVOS SÃO CLASSIFICADOS COMO DOCUMENTOS OFICIAIS, SENDO ABERTOS PELO PROTOCOLO APENAS OS OSTENSIVOS, JÁ OS SIGILOSOS TÉM O ACESSO RESTRITO, NÃO PODENDO SER ABERTOS PELO PROTOCOLO;
OS DOCUMENTOS PARTICULARES É QUE SÃO ENVIADOS PARA OS DESTINATÁRIOS PARA SEREM ABERTOS POR ELES.
ENUNCIADO - Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados ostensivos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.
Gabarito: ERRADO
Na verdade, são os documentos sigilosos, e não os ostensivos, como afirma o item, que devem ser encaminhados diretamente ao destinatário sem serem abertos ou registrados.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa
Errado.

Isso se aplica aos documentos sigilosos.

Natureza do assunto>>subdivide-se em: ostensivos e sigilosos.

Ostensivo: Livre conhecimento do público em geral. São documentos que devem ser verificados para saber se o destino pretendido é pertinente ao assunto do documento.

Sigilosos: ultrassecretos, secretos e reservados. Não se classifica documento sigiloso, pois para classificá-lo é necessário abrir o documento, o que não é permitido que o setor de protocolo o faça caso o documento for sigiloso, portanto, o documento será apenas encaminhado ao seu destinatário.

Um documento sigiloso deve ser de conhecimento restrito e requer medidas especiais de salvaguarda para sua custódia, impedindo a sua divulgação.

Segundo Marilena Leite Paes no seu livro Arquivologia: Teoria e Prática: (pág. 30) "consideram-se sigilosos os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Pela sua importância, a matéria é objetivo de legislação própria".

Tabela de Classificação segundo a Lei 12.527/11:

Ultrassecreto: 25 anos acarreta dano excepcionalmente grave. Prorrogável única vez, por igual período, caso o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País. Ex.: Planos de guerra, descobertas científicas excepcionais e informações sobre política estrangeira de alto nível. Portanto, o prazo total está limitado ao máximo de 50 anos.

Secreto: 15 anos acarreta dano grave. Prazo improrrogável.

Reservado: 05 anos compromete plano e operações. Prazo improrrogável.

Obs.: O grau confidencial estava no decreto lei 4.553/02, que foi totalmente revogado pela lei 12.527/11.
ERRADO

Corrigindo: Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados particulares ou sigilosos, devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.

IMPORTANTE DIFERENÇA:

CORRESPONDÊNCIAS PARTICULARES E SIGILOSAS:
- entregues diretamente ao destinatário
- não podem ser abertas
- não são registradas

CORRESPONDÊNCIAS OSTENSIVAS:
- são de interesse do órgão
- devem ser abertas
- são registradas

Fonte: Aulas da profª Daliane Silvério.
ERRADO

(2018/IPHAN) Ao receber uma correspondência ostensiva, o protocolo deve abri-la imediatamente. CERTO

Vi essa dica aqui no QC e nunca mais esqueci.
Ostensivo você vai lembrar e OStentaçÃO.
Quem gosta de ostentação gosta de MOSTRAR o que tem.
O ARQUIVO PODE SER CLASSIFICADO

PELO GENERO = SE É ICONOGRAFICO - FILMOGRAFICO-MICROGRAFICO ETC..

PELA ESPECIE = ENUNCIATIVO - AUTUATIVO .. CIRCULAS.. ETC

E PELA NATUREZA DO ARQUIVO

QUE PODE SER OSTENSIVO E SIGILOSO

OSTENSIVO = NAO CAUSA POSSIVEIS DANOS AO ESTADO E AS PESSOAS

SIGILOSOS = NAO PODEM SER ABERTOS AO PUBLICOS!

RESERVADO = 5 ANOS
SECRETO = 15 ANOS
ULTRASSECRETO = 25 ANOS

Documentos Ostensivos: São aqueles cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação e, tampouco, impactos, danos e/ou riscos para a organização. O acesso a documentos ostensivos é um direito constitucional assegurado por lei, cabendo sanções ao órgão e ao servidor que descumprir as normas legais.

Documentos Sigilosos: São aqueles cujo acesso é restrito em função da natureza de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação.
Ostensivo = Divulgação, Publicidade, Irrestrito
Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados SIGILOSOS devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.
OSTENSIVOS (registra, classifica) podem ser abertos.
SIGILOSOS (Registra, não classifica porque não podem ser abertos)
PARTICULARES (Não registra, não classifica porque não é da conta de quem estar no protocolo)
Documentos Particulares e sigilosos: NÃO passam pelo Registro. O setor de Protocolo não lê esses documentos. Passam apenas pelas seguintes fases:
RECEBIMENTO
SEPARAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO.

Documentos OSTENSIVOS: Passam pelas atividades de Protocolo.
CESPE 2012 - ANATEL
Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados particulares ou sigilosos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados. (CERTO)
Gabarito: ERRADO.

A correspondência oficial (relacionada com as atividades da instituição) ostensiva (de livre acesso) deve ser aberta, enquanto que a correspondência sigilosa (acesso restrito) não poderá ser aberta, devendo ser encaminhada ao respectivo destinatário.

RENATO VALENTINI - ARQUIVOLOGIA PARA CONCURSOS, 4ª Edição.
GAB: ERRADDO
Documentos Ostensivos: São aqueles cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação e, tampouco, impactos, danos e/ou riscos para a organização.

O ENUNCIADO TROCOU OS TERMOS O DOCUMENTO QUE DEVE SER ENCAMINHADO AO DESTINATARIO SEM SER ABERTO OU REGISTRADO É O DE CARATER SIGILOSO.
Errado!

Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados ostensivos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.

Todo documeto, ao chegar no setor de protocolo, deve ser registrado independente de ser ostensivo ou sigiloso.

BORA PASSAR!!!
Errado.

Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados ostensivos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.
pode ser registrado..pronto!
No recebimento, a atividade de protocolo separa os documento em dois tipos: oficial e particular

PARTICULARES: Devem ser enviados para seu destinatário sem ser abertos pelo serviço de protocolo
>.Em alguns órgãos da administração pública federal há disposição expressa de que as correspondências particulares serão distribuídas sem registro no protocolo. Outros são omissos.
Para efeito de prova, marque que a documentação particular não é registrada, apenas enviada ao destinatário .

OFICIAL: Após indentificar que se trata de documento oficial, o protocolo deverá indentificar se ele é OSTENSIVO ou SIGILOSO

>OSTENSIVO: Serão abertos e analisados, para que se verifique se há registros a serem feitos ou relacionamentos com outros documentos a serem apontados.
>SIGILOSO: Por conter grau de sigilo, serão encaminhados diretamente para seu destinatário.
>OSTENSIVO: Serão abertos e nalisados, para que se verifique se há registros a serem feitos ou relacionamentos com outros documentos a serem apontados.
>SIGILOSO: Por conter grau de sigilo, serão encaminhados diretamente para seu dstinatário.
Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados sigilosos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados, salvo se implicarem decisão administrativa.

errado
Os documentos ostensivos são livres de restrição de acesso, ou seja, podem ser acessados.
Os documentos sigilosos possuem restrição de acesso.

Os documentos ostensivos devem ser registrados e devem passar por todos os outros procedimentos de protocolo.

Já os documentos sigilosos, que devem conter alguma identificação sobre a restrição, são somente repassados ao destinatário final.

Gabarito do Professor: errado
vamos relembrar os conceitos de documentos ostensivos e sigilosos
Documentos ostensivos: sem restrição de acesso
Documentos sigilosos: com restrição de acesso
Então, a questão trocou o termo sigiloso por ostensivo, o que tornou a questão errada, pois os documentos ostensivos são abertos, registrados, classificados, distribuídos/expedidos e classificados e os sigilosos são recebidos e distribuídos.
Resposta: errada
GABARITO: ERRADO
Os documentos ostensivos são livres de restrição de acesso, ou seja, podem ser acessados.
Os documentos sigilosos possuem restrição de acesso.

Os documentos ostensivos devem ser registrados e devem passar por todos os outros procedimentos de protocolo.

Já os documentos sigilosos, que devem conter alguma identificação sobre a restrição, são somente repassados ao destinatário final.

FONTE: Serenna Alves, Arquivista do Instituto Federal de Minas Gerais, Formada em Arquivologia pela UnB - Universidade de Brasília e Especialista em Gestão de Documentos, de Arquivologia
Os documentos que devem ser encaminhados diretamente aos destinatários são os documentos que possuem RESTRIÇÃO.

Já se não há restrição no documento tornando-o OSTENSIVO não há porque não efetuar seu registro.
Documentos ostensivos: Serão abertos, registrados e controlados em todas as etapas do protocolo.

Documentos particulares e sigilosos: Serão recebidos, separados e encaminhados aos destinatários.
Devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.
Gab: ERRADO
Ostensivos: São documentos abertos ao público, seu conteúdo não prejudica a administração. Não há restrição!
Sigilosos: São documentos que possuem informações que possam comprometer a segurança da Nação ou por estar classificada como tal. Esses documentos têm prazos e cada prazo se refere a um nome específico com um grau de sigilo.
Meus resumos :)
Os documentos Ostensivo Oaberto
e os Sigilosos os Sensíveis.
Recebimento;

Documentos particulares e sigilosos
- apenas recebidos, separados e encaminhados aos destinatários.

Documentos Ostensivos
- divulgação não prejudica a administração
- são de interesse do órgão
- devem ser abertas
- são registradas
Lembrando que os documentos ostensivos também podem receber o nome de ABERTOS OU FRANQUEADOS.
►Os documentos de arquivo recebidos pelo protocolo que sejam considerados ostensivos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário, sem serem abertos ou registrados.
Estes doc’s são isentos de restrição ou acesso; ou melhor, podem ser acessados. Ao passo que os sigilosos são inacessíveis.
Os ostensivos serão registrados e passarão por todos os procedimentos a que o protocolo exige.
Já os sigilosos, terão uma identificação sobre a restrição. Os quais serão encaminhados somente ao destinatário final.

ID

2826085

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.

A relação entre documentos de um arquivo, a qual decorre das atividades da instituição que os tenha acumulado, constitui a organicidade dos documentos de arquivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ORGANICIDADE : OS DOCUMENTOS DEVEM REFLETIR A ESTRUTURA EM SUAS RELAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS
CORRETA

QUESTÃO FAZ REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ORGANICIDADE: REFLETE A ESTRUTURA, AS FUNÇÕES E AS ATIVIDADES DA ENTIDADE PRODUTORA, EM SUAS RELAÇÕES EXTERNAS E INTERNAS. DOCUMENTOS ACUMULADOS AO LONGO DA ATIVIDADES, REPRESENTA O VÍNCULO ENTRE OS DOCUMENTOS.

BONS ESTUDOS!!
A natureza orgânica da relação dos documentos com a instituição é a característica do princípio da Organicidade. Organicidade é a “relação natural entre documentos de um arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora” (Dicionário de Terminologia Arquivística). “Característica de orgânico, do que se relaciona com órgãos” Dicio Dicionário Online.
ENUNCIADO - Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue:
A relação entre documentos de um arquivo, a qual decorre das atividades da instituição que os tenha acumulado, constitui a organicidade dos documentos de arquivo.
Gabarito: CERTO
O item apresenta corretamente o conceito do princípio da organicidade, que fundamenta os documentos de arquivo e os diferencia dos documentos de biblioteca.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa
ENUNCIADO - Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue:
A relação entre documentos de um arquivo, a qual decorre das atividades da instituição que os tenha acumulado, constitui a organicidade dos documentos de arquivo.
Gabarito: CERTO
O item apresenta corretamente o conceito do princípio da organicidade, que fundamenta os documentos de arquivo e os diferencia dos documentos de biblioteca.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa
Princípios: Os princípios arquivísticos constituem o marco principal da diferença entre a arquivística e as outras “ciências” documentárias. São eles:

Princípio da Proveniência: Fixa a identidade do documento, relativamente a seu produtor. Por este princípio, os arquivos devem ser organizados em obediência à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos. Arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados a outros de origem distinta.

Princípio da Organicidade: As relações administrativas orgânicas se refletem nos conjuntos documentais. A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.

Princípio da Unicidade: Não obstante, forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos.

Princípio da Indivisibilidade ou integridade: Os fundos de arquivo devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida.

Princípio da Cumulatividade: O arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.

fonte: https://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/tecnico-mpu-administrativa/arquivologia-conceito.html
a palavra acumulado está ali pra confundir kkkkkkkkkk, não caio nesse tipo de pegadinha!
Certo.

Princípio da Organicidade: Segundo esse princípio, a organicidade representa à inter-relação dos documentos de arquivo e o vínculo existente entre estes e as funções e atividades que lhe deram origem, de forma que um documento isolado do seu contexto de produção perde muito do seu significado. Os documentos de arquivo formam um conjunto orgânico, resultado das atividades do sujeito acumulador, seja ele pessoa física ou jurídica ou entidade. Portanto, eles devem ser analisados e interpretados no conjunto no qual foram acumulados. Quando um documento está destacado do seu conjunto ele pode perder sua relevância (valor), pois, o documento é mais "rico" quando avaliado de forma orgânica (como parte de um todo). A vinculação que se estabelece entre os documentos de arquivo, no momento em que são criados ou recebidos, é chamada de orgânica. Reflete as funções, atividades e estrutura da instituição. Diz que os documentos de um mesmo Fundo estão interligados dando um sentido maior ao todo.

A organicidade existe quando nos conjuntos documentais é possível perceber todo o processo que lhes deu origem, ou seja, quando ele reflete as ações exatamente como elas ocorreram, etapa por etapa.

O material de referência e a informação não orgânica não são produzidos pela instituição como consequências de suas atividades, portanto, não são documentos de arquivo.

A significação orgânica entre os documentos é característica fundamental dos arquivos, de modo que um documento destacado de seu conjunto pode perder valor.
gabarito certo
trate o principio da organicidade como se fosse "um cordão umbilical", é uma relação entre documentos e atividades da entidade produtora
CERTO

Caráter orgânico/ organicidade

O conjunto de documentos deve retratar as funções e a infraestrutura do órgão que o produziu. Assim, esse conjunto vai refletir, de forma natural, suas atividades-meio e fim.

BARBOSA E MALVERDES, 2013.
Organicidade é a relação natural entre documentos de um arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora.
A organicidade representa a inter-relação dos documentos de arquivo e o vínculo existente entre estes e as funções e atividades que lhes deram origem, de forma que um documento isolado do seu contexto de produção perde muito o seu significado.
CORRETO

organicidade = trata das relacoes que os arquivos tem com a estrutura do orgao... em suas relacoes externas e internas
Pensei que estava lendo grego, mas é só sono mesmo... eita vida complicada...
Organicidade: Trata basicamente da relação orgânica entre o órgão que produz os documentos e os documentos, inerentes a função do órgão. (definição do CONAC). Ex: B.O. de uma DP.
Princípio segundo o qual os documentos de arquivo são acumulados naturalmente ao longo das atividades da pessoa (física ou jurídica), mantendo relação de dependência com a entidade acumuladora e com os demais documentos do conjunto.
Segundo o Dicionário de Terminologia Arquivística, “organicidade é a relação natural entre documentos de um arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora”.
A organicidade é a relação natural entre documentos de um arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora.
Organicidade: Os documentos de arquivos são produzidos e acumulados ao longo do tempo em decorrência do exercício das atividades da instituição ou pessoa acumuladora, mantendo uma relação orgânica(original; inerente) com os demais documentos arquivísticos.

certo
A organicidade é uma característica inerente aos documentos arquivísticos. Isso quer dizer que se estamos falando de um documento de arquivo, estamos falando de um documento orgânico e vice-versa.

A organicidade diz que os documentos foram produzidos ou recebidos no decorrer das atividades institucionais e, por isso, são arquivísticos.

Gabarito do Professor: certo
Resolução: está vendo como é bom estudar pelo Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística? Questão recente e que só inverte a ordem das palavras para cobrar exatamente o conceito de organicidade do DBTA, que é a "relação natural entre documentos de um documentos arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora".
Resposta: certa
falou em relação = organicidade
GABARITO: CERTO
Princípio da organicidade – as relações administrativas espelham-se nos conjuntos documentais.
FONTE: Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.
Princípio da Organicidade: As relações administrativas orgânicas se refletem nos conjuntos documentais. A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.
Gab: CERTO
ORGANICIDADE: Os arquivos refletem a estrutura, funções e atividades da entidade produtora.
Meus resumos :)
Organicidade:
*estrutura
*função
*atividade
Está vendo como é bom estudar pelo Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística? Questão recente e que só inverte a ordem das palavras para cobrar exatamente o conceito de organicidade do DBTA, que é a "relação natural entre documentos de um documentos arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora".
Resposta: certa
Fonte: Serenna Alves | Direção Concursos
Gabarito: Certo.
Utilizando a ideia de organicidade já se resolve a questão: os documentos relacionam-se entre si no decorrer das transações. Os documentos são interdependentes quanto ao seu significado e sua ação probatória;
Sigam: @mundodaarquivologia no instagram. Material gratuito de arquivologia para concursos.
Serenna Alves | Direção Concursos
Resolução: está vendo como é bom estudar pelo Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística? Questão recente e que só inverte a ordem das palavras para cobrar exatamente o conceito de organicidade do DBTA, que é a "relação natural entre documentos de um documentos arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora".
Resposta: certa
Principio da Organicidade: Os documentos devem refletir à sua criação em função de sua atividade geradora.
Gabarito: CERTO

Segundo o princípio da ORGANICIDADE, os arquivos são reflexos da estrutura, função e atividade de uma organização.
CERTO
Organicidade
Os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora, em suas relações internas e externas.
- Relação natural entre documentos de um arquivo.
Princípio da Organicidade: A organicidade é a relação natural entre documentos de um arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora.
Esse princípio é norteador da organização dos fundos de arquivo.
Princípio da Organicidade: reflete a estrutura, função e atividades da entidade produtora - são produzidos ou recebidos nas funções da organização, estão intimamente ligadas a ela- ; Diferente de um museu ou biblioteca que colecionam materiais que não estão necessariamente ligados a eles, logo não há o que se falar em organicidade.
Sem esse princípio um documento não é arquivístico!
ai que questão linda kkk
CORRETO
►A relação entre documentos de um arquivo, a qual decorre das atividades da instituição que os tenha acumulado, constitui a organicidade dos documentos de arquivo.
Documentos arquivísticos são característicos à organicidade. Isto é, se estamos falando de um doc. de arquivo, falamos de um doc. puro, genuíno idem.
Diz a organicidade que os doc’s foram produzidos ou recebidos no decorrer das atividades institucional, logo são arquivísticos.

ID

2826088

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito da gestão de documentos, julgue o item seguinte.

Os documentos de arquivo devem ser classificados pela função e atividade que tenham motivado a criação do documento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Classificação quanto a tipologia documental, envolve: espécie + função + Atividade.
A PROVA QUE FEZ 200 MIL CONCUSEIROS CHORAR.
ENUNCIADO - Os documentos de arquivo devem ser classificados pela função e atividade que tenham motivado a criação do documento.
Gabarito: CERTO
A classificação dos documentos, que consiste na sua análise a fim de separá-los por assunto, leva em consideração a função/atividade de cada documento.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa
Eu tenho anotado nas minhas fichas o seguinte conceito:

Classificação --> É a atividade intelectual voltada para o arquivamento de documentos a partir das funções e atividades geradoras desses documentos.
A famosa "Atividade Geradora".
CERTO

Como classificar documentos de arquivo? ----> Por meio do PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, que leva em conta as atividades e funções do órgão.
Fonte: Aulas da profª Daliane Silvério
CORRETA...

DEVEM SER CLASSIFICADOS PELA FUNÇÃO PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIA!
E A ATIVIDADE SE ESTÁ SENDO ROTINEIRAMENTE UTILIZADO OU NAO...

DISSE : CLASSIFICAÇÃO = TEORIAS DAS TRES IDADES
DISSE : ORGANIZAÇAO OU SEPARAÇÃO = PRINCIPIO DA PROVENIENCIA

COMO CLASSIFICAR UM ARQUIVO?? POR MEIO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO!

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO = ATIVIDADES E FUNCOES!

ATIVIDADES -= BASTANTE UTILIZADOS CORRENTE

POUCO = INTERMEDIARIA

NADA = PERMANENTE

FUNCAO = PRIMARIA OU SECUNDARIA
Gabarito: CERTO.

Plano de classificação – na organização de um arquivo, é um plano que estabelece a ordenação intelectual e física dos documentos de um arquivo corrente.

Portanto, podemos dizer que um plano de classificação é um instrumento auxiliar (técnico) das atividades de gestão (permitindo o arquivamento correto dos documentos).

RENATO VALENTINI - ARQUIVOLOGIA PARA CONCURSOS, 4ª Edição.
Classificação - é a leitura do documento para averiguar a qual código o mesmo pertence, com base no assunto de que trata ou na atividade de que foi gerado.

Certo!
O estabelecimento das classes e subclasses de um plano de classificação pode ser por três critérios:
FUNCIONAL, no qual as classes correspondem à função dos documentos;
ORGANIZACIONAL/ESTRUTURAL, de acordo com a estrutura organizacional de determinada instituição; e,
POR ASSUNTO, referente aos conteúdos registrados nos documentos.
Classificação: é ação intelectual, faz-se necessária a análise do documento.
A classificação de documentos de arquivo é, na prática, a leitura do documento para identificar a qual função/assunto ele faz referência. Após essa identificação, o responsável deve procurar, no Plano de Classificação, uma classe que se encaixe no assunto/função identificado. Essa classe vai ter um número relacionado, chamado código de classificação, que deve ser inserido no canto superior direito do documento.
A partir desse código, aliado à tabela de temporalidade de documentos, saberemos por quanto tempo o documento deve ficar no arquivo corrente e intermediário, além de saber se ele será eliminado e guardado permanentemente.

Gabarito do Professor: certo
sim, analisa-se o documento e verifica-se a qual função e atividade institucional ele faz referência. Ao serem identificadas, pode-se encaixar em um código que vai representar aquela função ou atividade.
Resposta: certa
ah, vai se ferrar.
A classificação pode ser feita por diferentes critérios, não tem essa de DEVE ser pela função, é o mais comum, mas não necessariamente. ¬¬
(2019) De acordo com a literatura arquivística, os instrumentos de classificação de documentos devem ser elaborados com base nas funções da instituição. GAB CERTO.

(2018) Os documentos de arquivo devem ser classificados pela função e atividade que tenham motivado a criação do documento. GAB CERTO.

queria saber qual a diferença desses DEVEM.
Os documentos são frequentemente consultados e de uso exclusivo da fonte geradora, cumprindo as finalidades que motivaram a sua criação, requisito basilar da fase corrente.
Certo
A prova que fez eu chorar muitooo kkkkk. Superei!!!
Gente não procurem chifre na cabeça de cavalo...temos que dançar conforme a música...se o Cebraspe usa devem como correto, então é correto...concurso não ensina a serem profissionais, é só pra passar...assim como auto escola não ensina a dirigir e sim a passar na prova prática do Detran...
Fica a dica
CERTA
A classificação de documentos de arquivo decorre do plano de classificação com base nas funções e atividades da organização.
►Os documentos de arquivo devem ser classificados pela função e atividade que tenham motivado a criação do documento.
Tal Classificação será, pois, a leitura dos doc’s para identificar a qual função ele fará referência. Logo, essa identificação deve procurar, — no Plano de Classificação — uma classe que se encaixe no assunto identificado. Terá esta um nº relacionado e um código de classificação o qual deve ser inserido no canto superior direito do doc. Este código dará início a uma tabela de temporalidade de doc’s. Saberão por quanto tempo o doc. ficará no arquivo corrente e intermediário, além de que, saberão ainda, se ele ficará guardado permanentemente ou se será deletado.
CORRETO, analisa-se o documento e verifica-se a qual função e atividade institucional ele faz referência. Ao serem identificadas, pode-se encaixar em um código que vai representar aquela função ou atividade.
forçou a barra com esse deve. Deveria era ser anulada...

ID

2826091

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito da gestão de documentos, julgue o item seguinte.

A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento, que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento (CORRETO), que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação (ERRADO). Essa não é a função do ARQUIVAMENTO, e sim da ORDENAÇÃO.

GAB: ERRADO
ERRADA

ETAPAS:

CLASSIFICAÇÃO ---------------------> ORDENAÇÃO ----------------------------------> ARQUIVAMENTO.

A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento, CORRETA

que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação. ERRADA

A DISPOSIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM UMA UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO É CHAMADA DE ORDENAÇÃO, QUE É UMA OPERAÇÃO INTELECTUAL.

CLASSIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO = OPERAÇÃO INTELECTUAL

ARQUIVAMENTO = OPERAÇÃO FÍSICA.

BONS ESTUDOS!!!!
Assim que receber um documento, você COA:
CLASSIFICAÇÃO--->ORDENAÇÃO--->ARQUIVAMENTO

Classificação :
→ Leitura do documento para averiguar a qual código o mesmo pertence
→ Ajuda a definir a organização física dos documentos arquivados
→ Operação INTELECTUAL
→ Elabora esquemas para o agrupamento de documento

Ordenação:
→ reunião dos documentos que tratam do mesmo assunto, para agilizar o arquivamento e reduzir as ocorrências de erros.
→Operação INTELECTUAL
→ disposição de documentos dentro de uma unidade de classificação

Arquivamento → guarda do documento no local que lhe foi previamente definido.
→ Operação FÍSICA
→ Ação física de armazenar e acondicionar os documentos conforme as atividades anteriores.

Ano: 2012 Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI
A classificação é a ação intelectual de elaboração de esquemas para o agrupamento de documentos; a ordenação é a forma de disposição dos documentos dentro desses esquemas; e o arquivamento é a ação física de armazenar e acondicionar os documentos conforme as atividades anteriores. ( CERTO)

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Técnico Ministerial - Área Administrativa
A ordenação dos documentos consiste na sua disposição dentro de uma unidade de classificação. ( CERTO)

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM
Após a classificação do documento, é necessário ordená-lo, ou seja, determinar a posição em que esse documento vai ser disposto em uma unidade de classificação. ( CERTO)

''Aquele que leva a preciosa semente, andando e chorando, voltará sem dúvida, com alegria, trazendo consigo a sua colheita.'' Salmos 126:6
ENUNCIADO - A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento, que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação.
Gabarito: ERRADO
A última etapa do processo de organização de documentos realmente é o arquivamento (guarda), mas o item dá a definição da etapa de ordenação (disposição dos documentos em uma unidade de classificação), atividade anterior ao arquivamento.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa
A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento (CORRETO), que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação (ERRADO). Essa não é a função do ARQUIVAMENTO, e sim da ORDENAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO ---------------------> ORDENAÇÃO ----------------------------------> ARQUIVAMENTO.
Olha a faca! Mentira olha a ordem .

CLASSIFICAÇÃO ---------------------> ORDENAÇÃO ----------------------------------> ARQUIVAMENTO.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
Acerca da gestão de documentos, julgue o item que segue.

A ordenação dos documentos consiste na sua disposição dentro de uma unidade de classificação.
Certo Errado

Resposta: Certo
Etapas:

1ª) Inspeção
2ª) Estudo
3ª) Classificação (atv. intelectual)
4ª) Codificação
5ª) Ordenação (atv. intelectual)
6ª) Guarda de documento/ Arquivamento

A disposição dos documentos em uma unidade de classificação corresponde à etapa de ordenação, logo deixa a segunda parte da afirmação errada.
Certo.

Após o encerramento da tramitação de um documento, ele deve ser, nesta ordem, COA (Classificado, Ordenado e Arquivado). Ou seja, protocolo e arquivamento são atividades diferentes e não se confundem.

Classificação - é a leitura do documento para averiguar a qual código o mesmo pertence, com base no assunto de que trata ou na atividade de que foi gerado.

Ordenação: Refere-se a uma das fases do arquivamento; É uma atividade intelectual, refere-se à disposição metódica dos documentos dentro da unidade de classificação. Nas operações de arquivamento a ordenação é a antepenúltima operação, ou seja, depois dela só tem a operação de guarda (arquivamento), que por sinal é uma atividade física.

A opção do método de transferência não altera o método de arquivamento, que deve ser o mesmo tanto no arquivo corrente, quanto no intermediário e no permanente. A cada uma dessas fases, que são complementares, corresponde uma maneira de conservar e tratar os documentos e, consequentemente, uma organização adequada.

Arquivamento: Ao arquivo cabe acondicionar e armazenar os documentos, além de prover sua conservação, mantendo-os em condições de acesso para o usuário pelo prazo de sua vigência. É uma atividade física e refere-se à guarda do documento no local que lhe foi previamente definido. É constituído de diversas outras fases como: inspeção, estudo, classificação, codificação, ordenação, guarda de documentos. Somente serão aceitos, nos arquivos, os processos que, finalizado o trâmite, possuírem o indicativo "arquive-se", aposto pela autoridade competente.
gabarito errado é a ORDENAÇÃO;

''FOCO E FORÇA PARA 2019''
ERRADO

A ordem dos procedimentos para organização de documentos de arquivo é a seguinte: primeiro a classificação, depois a ordenação e, por último, o arquivamento. Até aqui, a questão está correta.
No entanto, a definição apresentada pela questão refere-se à operação de ordenação de documentos!

Vejamos as diferenças:
Ordenação: organização lógica de documentos de arquivo em uma classe (unidade de classificação) específica, por função e atividade
Arquivamento: operação física que se refere ao ato físico de armazenar fisicamente o documento de arquivo em determinado local.

Profº Rodrigo Japiassu - Exponencial concursos
Arquivamento é armazenar e não finalizar o processo
GABARITO ERRADO!

A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento, que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação.

Na verdade, a última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento. Entretanto, o arquivamento não é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação. Pois isso se trata da ordenação, e não do arquivamento.

VEJAS OUTRAS QUESTÕES:

A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento, que é a ação física de armazenar e acondicionar os documentos conforme as atividades anteriores. C

A ordenação dos documentos consiste na sua disposição dentro de uma unidade de classificação. C

Segue lá, @sergio__juniior
A organização de documentos de arquivo envolve a classificação, a ordenação e o arquivamento.
A classificação e a ordenação são operações intelectuais e o arquivamento, uma operação física.
O processo de classificação pode ser dividido em duas partes: a intelectual, que é a atribuição de classes aos documentos, e a de ordenação, que é a organização dos documentos nas classes atribuídas. e o arquivamento é a ação física de armazenar e acondicionar os documentos conforme as atividades anteriores.
A classificação é a ação intelectual de elaboração de esquemas para o agrupamento de documentos; a ordenação é a forma de disposição dos documentos dentro desses esquemas.
Para classificar os documentos, temos que usar a velha peneira. Tem que "COAR".

C LASSIFICA R
O RDENA R
A RQUIVA R
OUTRA QUESTÃO RESPONDE:

Arquivamento de documento consiste no processo de colocar o documento classificado e ordenado em uma unidade de acondicionamento.

INSPEÇÃO -> ESTUDO -> CLASSIFICAÇÃO -> CODIFICAÇÃO -> ORDENAÇÃO -> ARQUIVAMENTO (ou guarda).
gab E
Na verdade, a última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento. Entretanto, o arquivamento não é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação. Pois isso se trata da ordenação, e não do arquivamento.
A disposição de documentos em uma unidade de classificação denomina-se ordenação e não arquivamento.

O arquivamento é, de fato, a última ação do processo de organização, mas é definida como ato de encerrar a tramitação de um documento armazenando-o e acondicionando-o para o cumprimento de sua temporalidade.

Gabarito do Professor: errado
A disposição dos documentos em uma unidade de classificação chama-se ORDENAÇÃO.
A disposição dos documentos em uma unidade de classificação corresponde à etapa de ORDENAÇÃO.
ORDENAÇÃO: Disposição dos documentos em uma unidade de classificação.
A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é sim o arquivamento! Também chamado de Guarda, porém o conceito está errado.

Gab: E

Fonte: Pdf Arquivologia - Daliane Silvério Gran Cursos.
Conceito de O R D E N A Ç Ã O.

Arquivamento ñ.
Gab. E
Reescrita correta:
- A última etapa do processo de organização dos documentos é o arquivamento, que consiste na guarda do documento no local devido de acordo com a classificação dada (Conceito de Arquivamento CONARQ)
- A última etapa do processo de organização dos documentos é o arquivamento, que consiste na ação pela qual uma autoridade determina a guarda de um documento, cessada a sua tramitação (Conceito do DIBRATE)
Fonte: Classificação, Destinação e Temporalidade CONARQ. DICIONÁRIO BRASILEIRO de Terminologia Arquivística - DIBRATE.
arquivamento consiste na guarda dos documentos, a questão traz o conceito de ordenação.
ORDENAÇÃO: Disposição dos documentos em uma unidade de classificação.
ERRADO.
- O arquivamento é, de fato, a última ação do processo de organização, mas é definida como ato de encerrar a tramitação de um documento armazenando-o e acondicionando-o para o cumprimento de sua temporalidade.
:Comentário professor
ERRADO
ORDENAÇÃO
A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento, que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação.
►A última etapa do processo de organização dos documentos de arquivo é o arquivamento, que é a disposição dos documentos em uma unidade de classificação.
O Arquivamento será a última etapa do processo de organização de fato, não obstante é definida como ato de encerrar a tramitação de um doc. armazenando-o e acondicionando-o para o cumprimento de sua temporalidade.
Denominado de ordenação e não arquivamento; disposições de doc’s em uma unidade de classificação.
GABARITO: ERRADO

A última etapa da é a GUARDA DOS DOCUMENTOS

BIZÚ: Mnemônico IECCOG

Inspeção
Estudo
Classificação
Codificaçao
Ordenação
Guarda dos documentos

ID

2826094

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito da gestão de documentos, julgue o item seguinte.

A tabela de temporalidade é o resultado prático do processo de avaliação dos documentos de arquivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Avaliação trata da definição de prazos e da destinação dos documentos, de acordo com os valores a eles atribuídos.

A Tabela de Temporalidade é o instrumento que defini os prazos de guarda, destinação final e alteração de suporte dos documentos.

GAB: CERTO
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB

O instrumento que operacionaliza a avaliação de documentos é a tabela de temporalidade. ( CERTO)
CESPE / 2010 / MPU / Técnico Administrativo

Acerca da avaliação de documentos, julgue os itens subsequentes.

O processo de avaliação de um documento tem como resultado a elaboração da tabela de temporalidade do documento. CERTO
ENUNCIADO - A tabela de temporalidade é o resultado prático do processo de avaliação dos documentos de arquivo.
Gabarito: CERTO
A avaliação, que é a análise dos documentos, momento em que se define os prazos de guarda do documento e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente) resulta na criação da tabela de temporalidade da instituição, que colocará em prática o que foi definido no processo de avaliação.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa
Outras duas questões praticamente idênticas.
Q280263 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: IBAMA Prova: Técnico Administrativo
Acerca da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
Resultado do processo de avaliação dos documentos de arquivo, a tabela de temporalidade é um instrumento de gestão arquivística.
Gabarito: Certo

Q768773 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo
Com relação à tabela de temporalidade de documentos de arquivo, bem como à triagem e eliminação de documentos e processos, julgue o item subsecutivo.
A tabela de temporalidade é um instrumento resultante do processo de avaliação.
Gabarito: Certo
Certo.

AVALIAÇÃO

É uma atividade complexa de análise e estudo dos documentos, realizada por equipe multidisciplinar constituída para esta finalidade, com base em critérios subjetivos para decidir qual o valor dos documentos produzidos pela instituição, além de definir os seus prazos de guarda e sua destinação (eliminação ou recolhimento). É feita com base na tabela de temporalidade que tem por objetivo definir os prazos de guarda e a destinação final (somente a eliminação ou guarda permanente). A avaliação é realizada com base na Teoria das Três Idades, ou seja, no princípio de que os documentos devem ser eliminados ou mantidos de acordo com os valores que possuem.

Dentre as vantagens da avaliação estão:

a) eliminação de documentos destituído o valor secundário e primário;

b) diminuir os gastos com recursos de materiais, pois não haverá necessidade de conservar documentos;

c) facilitar a recuperação de informações de documentos.

A fase de destinação (fase intermediária) de documentos, onde ocorre a Avaliação para decidir sobre a Eliminação ou Preservação Permanente do documento, em um programa de gestão de documentos, é mais complexa que as fases anteriores, por envolver a avaliação de documentos que devem ser encaminhados para o arquivo ou o descarte. Segundo a doutrina arquivistica, a destinação trata da fase mais sensível da gestão, pois seria preocupante eliminar permanentemente um documento que deveria ser guardado.

Bons estudos
CERTO

" A tabela de temporalidade é o instrumento resultante da etapa de avaliação que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária, bem como sua destinação final."

BARBOSA E MALVERDES, 2013.
CAT - Classifica >>> Avalia >>> Tabela
AVALIAÇAO É O PROCESSO PELO QUAL PASSA OS DOCUMENTOS PARA SABER O DESTINO DO MESMO!PARAA DEFINICAO DE PRAZOS DE GUARDA..

ENTAO O RESULTADO DA AVALIAÇÃO É O NORTE PARA A TABELA DE TEMPORALIDADE

DIZEMOS QUE A AVALIAÇÃO DEFINE OS PRAZOS E COM ESTUDOS SOBRE, GERA O RESULTADO QUE É A TABELA DA TEMPORALIDADE

1 AVALIA
2 GERA A TABELA DE TEMPORALIDADE
A avaliação é o processo que decide por quanto tempo cada documento deve ficar em cada fase do ciclo documental - arquivo corrente e intermediário, além de definir se o documento será guardado permanentemente ou se será eliminado.

Quando tudo isso é decidido, têm-se como resultado prático a tabela de temporalidade e, portanto, a tabela é um resultado prático do processo de avaliação.

Gabarito do Professor: certo
Resolução: a avaliação dos documentos de arquivo é trabalho da CPAD e consiste em definir o valor que aquele documento possui para a instituição em cada fase do ciclo documental. Quando a Comissão define esse valor para os documentos, surge a tabela de temporalidade, que nada mais é do que o instrumento que estrutura o valor de todos os documentos da instituição.

Resposta: certa
GABARITO: CERTO
A avaliação é o processo que decide por quanto tempo cada documento deve ficar em cada fase do ciclo documental - arquivo corrente e intermediário, além de definir se o documento será guardado permanentemente ou se será eliminado.

Quando tudo isso é decidido, têm-se como resultado prático a tabela de temporalidade e, portanto, a tabela é um resultado prático do processo de avaliação.

FONTE: Serenna Alves, Arquivista do Instituto Federal de Minas Gerais, Formada em Arquivologia pela UnB - Universidade de Brasília e Especialista em Gestão de Documentos, de Arquivologia
A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante de avaliação, que tem por objetivos definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vista a garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem.
certo
Tabela de Temporalidade -> É criada por uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e deve ser aprovada por autoridade competente para ser aplicada na instituição.
AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS. “... processo de análise que permite a identificação dos
valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e destinação, seja para
eliminação ou para guarda permanente. O instrumento resultante da avaliação é a Tabela de
Temporalidade de Documentos.” (BERNARDES, Como elaborar..., 2005, p. 67.)
Gab: CERTO
A tabela de temporalidade é o resultado prático do processo de avaliação dos documentos de arquivo, porque é na avaliação que é decidido o tempo, prazo, utilização, etc, para a "nova" fase do arquivo. Ou será corrente, intermediário, permanente ou eliminação. Por isso, quando a questão diz que é a tabela que apresenta o resultado da avaliação, está correto!
Erros, mandem mensagem :)
O resultado da avaliação do valor dos documentos para a instituição, realizada pela CPAD (Comissão Permanente de Avaliação dos Documentos), grupo multidisciplinar, é a tabela de temporalidade.

Esta tabela indica os prazos para transferência (movimentação ao arquivo intermediário), recolhimento (movimentação ao arquivo permanente) ou eliminação.
Eu nem entendi o que estava escrito na afirmativa. A CESPE tem um costume de querer falar bonito e acaba pegando um monte de gente nessa.
CERTO
►A tabela de temporalidade é o resultado prático do processo de avaliação dos documentos de arquivo.
Em relação à avaliação, o processo decidirá por quanto tempo cada doc. ficará em cada fase do ciclo documental ou se o doc. será guardado ou eliminado.
Assim que tudo é decidido, há de haver uma tabela de temporalidade como resultado, esta será o resultado prático do processo de avaliação.
Cada função arquivística e o instrumento resultante de suas atividades:
Classificação = Plano de classificação
Avaliação = Tabela de Temporalidade ou Plano de Destinação
Descrição = Instrumentos de pesquisa (guia, catálogo, inventário, repertório)

ID

2826097

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito da gestão de documentos, julgue o item seguinte.

As atividades de protocolo e arquivo corrente, apesar de distintas, devem funcionar de forma integrada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: CERTO

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo

As atividades de protocolo, expedição e arquivo corrente, embora sejam distintas, devem funcionar de forma integrada.

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Arquivista

A atividade de protocolo é desenvolvida no âmbito do arquivo corrente.
FASES DO PROTOCOLO - RECEBIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO (AUTUAÇÃO), DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO (TRAMITE) E EXPEDIÇÃO.
ENUNCIADO - As atividades de protocolo e arquivo corrente, apesar de distintas, devem funcionar de forma integrada.
Gabarito: CERTO
A atividade de protocolo está inserida na idade corrente do ciclo de vida dos documentos, e deve estar integrada à atividade de arquivo nesta fase de arquivamento, que é realizada nos próprios setores da instituição.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa.
Vídeo motivacional:
https://youtu.be/-DKH7NZ9vEg
Mas arquivo corrente é atividade?
O arquivo corrente não seria estagio de evolução? se pensar dessa forma, arquivo permanente também seria uma atividade o que é incorreto, uma que é um estagio de evolução que aborda outras atividades, mas, o arquivo corrente, intermediário e permanente não são atividades, e sim estagio de evolução.
Eu raciocinei assim na prova e errei...

Me digam, o meu pensamento não está correto? a questão afirma taxativamente que arquivo corrente é atividade, o que pra mim é errado.
GABARITO: CERTO
A questão foi, notadamente, retirada da obra de Marilena Leite Paes. Há um trecho que diz: as atividades de protocolo, expedição e arquivo corrente são distintas ,mas devem funcionar de forma integrada.
Bons estudos!
Tive o mesmo raciocínio que vc, IVAN... errei a questão também.
Certo.

Embora as atividades de protocolo, expedição e arquivo corrente sejam distintas, o ideal é que funcionem de forma integrada, com vistas à racionalização de tarefas comuns.

PROTOCOLO>>>é a fase de Utilização da Gestão de Documentos>>>PUD

É uma atividade vinculada aos arquivos correntes. Nele, são realizadas operações como recebimento, classificação, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. Caso faça parte de um sistema de arquivos, o protocolo pode, também, identificar os documentos de acordo com a classificação arquivística. O protocolo visa, sobretudo, a identificação de metadados, com os quais são possíveis o controle e o acesso aos documentos de arquivo. O departamento de protocolo possui uma atividade peculiar na qual um procedimento de análise de um documento busca identificar o assunto nele contido e sua classificação de acordo com o plano de classificação da instituição.

Dentre as atividades do setor de protocolo, NÃO está incluída a eliminação/descarte de documentos. A eliminação é tarefa realizada pela área de arquivo, geralmente o arquivo intermediário ou geral, ou, caso a instituição não tenha setor de arquivo, de outro setor que seja responsável pela gestão de documentos. Isso é feito após o cumprimento dos prazos de guarda previstos na tabela de temporalidade.

A tramitação de documentos pelos vários setores de um órgão, bem como registro da situação em cada ponto de tramitação é de responsabilidade do setor de protocolo. Contudo, a elaboração de despachos em cada ponto de tramitação é de responsabilidade das autoridades correspondentes a cada ponto de tramitação.

Obs. Na prova eu errei porque sempre soube que o protocolo fazia parte da fase corrente, então quando apareceu a palavra "distinta" deduzi estar errada a questão. Vida que segue.
Atividades de protocolo só acontecem em fase corrente, para mim protocolo e arquivo corrente são a mesma coisa, dessa forma não entendi porque a questão afirma que as atividades são distinta.
A atividade de protocolo está diretamente relacionada à fase corrente dos documentos.
Gabarito: Certo
CERTO

" Entende-se por protocolo o conjunto de operações visando ao controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar a sua imediata localização e recuperação, garantindo, assim, o acesso à informação. A atividade de protocolo é típica da fase corrente, pois é nessa idade que os documentos tramitam bastante."

BARBOSA E MALVERDES (2013)
ATIVIDADES DE PROTOCOLO
RECEBEBIMENTO
REGISTRO
AUTUACAO
CLASSIGICA
DISTRIBUI
CONTROLA
A ATIVIDADE DE PROTOCOLO ESTÁ RELACIONADA A ATIVIDADE CORRENTE DO ARQUIVO JÁ QUE É NESSA FASE QUE OS ARQUIVOS SAO MUITO UTILIZADOS

" Entende-se por protocolo o conjunto de operações visando ao controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar a sua imediata localização e recuperação, garantindo, assim, o acesso à informação. A atividade de protocolo é típica da fase corrente, pois é nessa idade que os documentos tramitam bastante."
MACETE - ATIVIDADES DA FASE CORRENTE:
Protocolo
Expedição
Arquivamento
Consulta
Empréstimo
Destinação
Certo!

De fato, o protocolo e a fase corrente possuem diferentes funções, no entanto, devem funcionar de forma harmoniosa, ou seja, um sendo dependente do outro.

Veja essas questões:

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo
As atividades de protocolo, expedição e arquivo corrente, embora sejam distintas, devem funcionar de forma integrada.

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Arquivista
A atividade de protocolo é desenvolvida no âmbito do arquivo corrente.
CERTO. É importante associar as atividades do protocolo com o arquivo da primeira idade do ciclo arquivístico, apesar de as funções serem distintas entre eles. PROTOCOLO tem relação com ARQUIVO CORRENTE, e não com arquivo intermedário, como várias questoes colocam:

CESPE/SEDF/ 2017 - Julgue o próximo item, relativo ao
gerenciamento da informação e à gestão de documentos
As atividades de protocolo se desenvolvem na fase do arquivo
intermediário. ERRADO!
Protocolo é um serviço/setor da organização que exerce as atividades de recebimento, registro, autuação, classificação, movimentação (expedição e distribuição) e controle da tramitação, sendo atividade típica do arquivo corrente.
(CESPE/2013/TCE-RS/Oficial de Controle Externo) Recebimento, classificação, registro e distribuição são tarefas de protocolo no âmbito do arquivo corrente.
GABARITO: CERTA.
O Protocolo e o Arquivo Corrente estão intimamente ligados. Isso acontece porque todo documento produzido ou recebido pelas instituições devem passar pelo Protocolo para que a documentação possa ser movimentada de forma controlada. Sempre que o documento é criado ou recebido na instituição, ele será movimentado para o seu destinatário, que é alguém pertencente ao arquivo corrente.

Gabarito do Professor: certo
essa integração deve acontecer porque é nos arquivos correntes que os documentos são produzidos e tramitados, então o protocolo trabalha intimamente com esses documentos.
Resposta: certa
GABARITO: CERTO
Protocolo: denominação atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso.
– denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento.
– livro de registro de documentos recebidos e/ou expedidos.
O protocolo pode ser dividido em 2 compartimentos:
• recebimento e classificação;
• registro e movimentação.
Obs.: O órgão de uma empresa responsável pela concentração das atividades chamadas de controle da documentação é o setor intitulado Protocolo e Arquivo, ou Protocolo e Expedição, ou algo parecido.
Dicas de Prova:
1a) Protocolo – intimamente relacionado às atividades de controle;
2a) São consideradas atividades de controle:
• recebimento;
• classificação;
• registro;
• autuação;
• distribuição;
• movimentação (trâmite, fluxo);
• expedição.
3a) Protocolo – ligado à entrada de documentos em um organismo;
Expedição – ligada à saída de documentos em um organismo.
FONTE: Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.
CERTO

Marilena Leite Paes - "Embora as atividades de protocolo, expedição e arquivo corrente sejam distintas, o ideal é que funcionem de forma integrada, com vistas à racionalização de tarefas comuns.
As atividades de protocolo, expedição e arquivo corrente são distintas ,mas devem funcionar de forma integrada.
Certo
O Protocolo e o Arquivo Corrente estão intimamente ligados. Isso acontece porque todo documento produzido ou recebido pelas instituições devem passar pelo Protocolo para que a documentação possa ser movimentada de forma controlada
Meu Deus. 100 % dos professores ensinam que o protocolo e uma atividade do arquivo corrente. Como podem ser distintas? Afff
►As atividades de protocolo e arquivo corrente, apesar de distintas, devem funcionar de forma integrada.
Ambos interligam-se. Os doc’s produzidos ou recebidos pelas instituições devem passar pelo protocolo a fim de que a documentação possa ser controlada.
Sempre que ele chegar à instituição, será movimentado para seu destinatário, o qual é o pertencente ao arquivo em tela.
GABARITO: CERTO
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia
A respeito de protocolo, julgue o item a seguir.

Protocolo e arquivo corrente realizam atividades diferentes, mas devem funcionar de forma integrada.

CERTO

ID

2826100

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito da gestão de documentos, julgue o item seguinte.

Distribuição e redistribuição de documentos, tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: CORRETO

PROTOCOLO - ROTINAS:

Recebimento:

Inclui a atividade de receber os documentos e efetuar a separação em duas categorias:

OFICIAL: trata de matéria de interesse institucional.

PARTICULAR: trata de conteúdo de interesse pessoal.

Os documentos oficiais são divididos em ostensivos e sigilosos. Aqueles de natureza ostensiva deverão ser abertos e analisados. Os documentos de natureza sigilosa e aqueles de natureza particular deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários.

Registro :

Os documentos recebidos pelo protocolo são registrados em formulários ou em sistemas eletrônicos, nos quais serão descritos os dados referentes ao seu número, nome do remetente, data e assunto, espécie, entre outros elementos.

Autuação:

Após o registro, os documentos são numerados (autuados) conforme sua ordem de chegada ao arquivo. A palavra autuação também significa a criação de processo.

Classificação:

Análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo atribuir a eles códigos. Esta tarefa é executada com o auxílio do plano de classificação.

Distribuição (ou Movimentação):

Consiste na entrega dos documentos aos respectivos destinatários. A distribuição é a remessa dos documentos aos setores de trabalho, enquanto que a expedição consiste na remessa externa desses documentos.

Tramitação

A tramitação de um documento dentro de uma instituição depende diretamente se as etapas anteriores foram feitas da forma correta. Se feitas, fica mais fácil, com o auxílio do protocolo, saber sua exata localização, seus dados principais, como data de entrada, setores por que já passou, enfim, acompanhar o desenrolar de suas funções dentro da instituição.
FASES DO PROTOCOLO - RECEBIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO (AUTUAÇÃO), DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO (TRAMITE) E EXPEDIÇÃO.
enfoque concurso esse local não é de venda :/
ENUNCIADO - Distribuição e redistribuição de documentos, tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos.
Gabarito: CERTO
Cabe ao protocolo realizar a distribuição dos documentos, que consiste na entrega dos documentos aos seus destinatários, e controlar a movimentação dos mesmos entre os setores, o que o item chamou de redistribuição.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa.
Pessoal, vamos reportar abuso nessas publicações do Enfoque Concursos, pois estão colando essa mesma mensagem em todas as questões, o que acaba nos atrapalhando.
Pessoal, vamos reportar abuso nessas publicações do Enfoque Concursos, pois estão colando essa mesma mensagem em todas as questões, o que acaba nos atrapalhando.
Achei a questão estranha por falar em "redistribuição" quando na verdade na fase da distribuição ocorre distribuição para remessas internas e expedição para externas.
QC virou comércio!!! Em todas as questões do MPU tem algum comentário com propaganda!!!! Ridículo!!!! Pessoal, vamos reportar abuso!!! E QC, tomem providências!!!!!
Certo.

Atividades do Protocolo, Mnemônico: CERCAR (não é nessa ordem, mas já ajuda).

CLASSIFICAÇÃO

EXPEDIÇÃO

RECEBIMENTO

CONTROLE

AUTUAÇÃO

REGISTRO

A ordem/sequência é a seguinte: Recebimento, Registro, Autuação, Classificação, Expedição/Distribuição e Controle/Movimentação.

5- Expedição (externo)/Distribuição (interno): mero ato de envio de documentos, sem qualquer tomada de decisão.

Para que ocorra a expedição de documentos, os setores de trabalho devem encaminhar o original, acompanhado de uma cópia, ao setor de protocolo, que faz o devido registro, arquiva a cópia do documento e expede o original ao destinatário. Nesse processo, todos os documentos devem ser contemplados, independentemente da espécie documental.

A distribuição e redistribuição de documentos é a atividade de entregar o documento ou processo ao respectivo destinatário, desde que seja interno à instituição.

Esta atividade é de responsabilidade exclusiva dos serviços de protocolo, ou seja, somente o protocolo pode entregar documentos a seus destinatários. Isso se explica pela necessidade de controlar a movimentação do documento, que deve ser realizado por sistema próprio, para que seja possível recuperar o documento quando necessário.
Protocolo:
---- Diretamente relacionada à fase corrente dos arquivos;
---- Controle da tramitação dos documentos;
Fases: Recebimento
Registro e atuação
Classificação
Expedição / Distribuição
Controle/ Movimentação
Gabarito: Certo
CERTO

O protocolo faz:

DISTRIBUIÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO: Movimentação interna de documentos.

EXPEDIÇÃO: os documentos são direcionados para outra instituição.

BARBOSA E MALVERDES (2013).
PROTOCOLO ETAPAS

RECEBIMENTO
REGISTRO
AUTUACAO
CLASSIFICACAO
DISTRIBUIR
CONTROLAR
lembrando que o protocolo e a fase corrente estap diretamente relacionados
já que na fase corrente ocorrer a maior movimentacao de arquivos!!

DISTRIBUIÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO: Movimentação interna de documentos.NOS SETORES
Fiquei em duvida em relaçao a redistribuiçao. Por isso errei aqui, mas na prova eu acertei rs
Distribuição: É a remessa do documento/processo dentro da unidade que decidirá sobre a matéria nele tratada.
errei na prova :( nunnnca tinha ouvido falar em redistribuição.. achei que era uma pegadinha.
em todos as minhas anotações têm: distribuição e expedição.
Protocolo (RECRA EXCON)
-- Recebimento
-- Classificação (Marilena Leite)
-- Registro
-- Autuação
-- Expedição / Distribuição
-- Controle / Movimentação
Gabarito: CERTO.

PROTOCOLO:
– Denominação atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso;
– Denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento;
– Livro de registro de documentos recebidos e/ou expedidos.

O protocolo pode ser dividido em 2 compartimentos:
• Recebimento e Classificação (recebe o documento; separa os documentos (oficial do particular, ostensivo do sigiloso); encaminha os documentos de natureza sigilosa e particular aos determinados destinatários; interpreta e classifica os documentos ostensivos; encaminha os documentos ao setor de registro e movimentação);
• Registro e Movimentação (atua na DISTRIBUIÇÃO e REDISTRIBUIÇÃO de documentos).

RENATO VALENTINI - ARQUIVOLOGIA PARA CONCURSOS, 4ª Edição.
Certo!

Protocolo

✔Recebimento: aqui seperamos os documentos em ostensivos e sigilosos.

✔Classificação: aqui inde lndentificamos o conteúdo.

✔Registro: São registrados em formulários ou em sistemas eletrônicos, isso varia de instituição.

✔Autuação: os documentos são enumerados conforme seu posicionamento, ou seja, conforme a chegada do arquivo.

✔Expedição/distribuição: consiste na entrega dos documentos aos seus respectivos destinatários.

✔Controle e movimentação: quando se faz o devido monitoramento.

Bora passar, galeraaaa!
Essa matéria é complicada viu? Tô fazendo esse curso aí pra tentar desmistificar a matéria de uma vez por todas....
https://www.udemy.com/share/101gOqBkcSdFpbRXg=/
SE UM DOC VAI PARA O SETOR = DISTRIBUIÇÃO
SE ESSE MESMO DOC VOLTA E FAZ UM NOVO ENVIO PARA ESSE SETOR OU OUTRO = REDISTRIBUIÇÃO

FORA DA INSTITUIÇÃO = EXPEDIÇÃO
Ok.....O protocolo faz distribuição e expedição! Maaaassss tem nada a ver com tomar decisões a respeito do conteúdo do documento!! O documento não tem necessariamente conteúdo que exige tomada de decisão! Eu hein.....
Alguém pode me ajudar?
Eu sempre tive a ideia que, para o cespe, a movimentação de documento entre setores envolvendo tomada de decisões se trataria do controle de tramitação.

Tanto é que existem questões fazendo peguinhas entre tramitação e a mera distribuição.

CESPE 2013:
Em relação ao protocolo, a tramitação de documentos diferencia-se da distribuição pelo fato de na tramitação não ser possível a tomada de decisões em relação ao assunto do documento. ERRADO

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito
A movimentação de um documento de um setor para outro para que decisões sejam tomadas é uma atividade de protocolo denominada
->Tramitação. (Controle de tramitação)

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Arquivista
A passagem de documento de arquivo pelos setores de trabalho onde são tomadas as decisões é uma atividade de protocolo denominada distribuição. ERRADO
gab: certo
O Protocolo serve para movimentar a documentação dentro e fora da instituição de forma controlada.

A palavra distribuição significa que a documentação está sendo enviada internamente à instituição. Já a palavra "redistribuição" não é um termo técnico comum, mas semanticamente também compreende as atividades de protocolo, pois os documentos são redistribuídos e movimentados frequentemente.

Como a questão afirma, o Protocolo movimenta os documentos para os setores de trabalho, de forma que as decisões possam ser tomadas e que as atividades tenham andamento.

Gabarito do Professor: certo
Fluxo de documentos entre setores → TRAMITAÇÃO
Distribuição/redistribuição do protocolo para os setores → MOVIMENTAÇÃO

CESPE - TJ/AM - 2019

O fluxo dos documentos entre os setores de trabalho onde ocorre a tomada de decisão faz parte da movimentação de documentos. [ERRADO]
(2019) O fluxo dos documentos entre os setores de trabalho onde ocorre a tomada de decisão faz parte da movimentação de documentos. GAB ERRADO. Seria tramitação. TOMADA DE DECISÃO = tramitação.

(2018) Distribuição e redistribuição de documentos, tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos. GAB CERTO.

As duas têm tomadas de decisões, porém uma é o trâmite do documento onde ocorreu a tomada, a outra distribuição e todo o caminho, distribuição e redistribuição internas.

GAB CERTO.
Registro e movimentação
Este setor funciona como um centro de distribuição e redistribuição de documentos, que visa, dentre outras atribuições, encaminhar os documentos aos respectivos destinos, de acordo com despacho de autoridade competente.
Certo
Tanto DISTRIBUIÇÃO quanto REDISTRIBUIÇÃO referem-se à movimentação INTERNA de documentos.
Correta
Valha, meu Deus. Eu confundi foi tudo rsrs.
Distribuição e redistribuição = movimentação interna.
Expedição = movimentação externa.
Fonte: Estratégia Concursos. Não desista, meu povo.
Gab: CERTO
Algumas atividades de protocolo: Recebimento, Registro e Autuação, Classificação, Expedição e Distribuição, Controle e Movimentação.
Quando se refere a movimentação do documento e tomada de decisão , não seria tramitação? Acabei de ver uma questão do cespe disso e agora mudaram o conceito? ..
Ano: 2014 Banca: Órgão: Prova:
A passagem de documento de arquivo pelos setores de trabalho onde são tomadas as decisões é uma atividade de protocolo denominada distribuição.
Gab. Errado

E aí??? Não seria tramitação???
Q373068
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PF Prova: arquivista

A passagem de documento de arquivo pelos setores de trabalho onde são tomadas as decisões é uma atividade de protocolo denominada distribuição.
Gabarito ERRADO.

Alguém pode me ajudar??

achei que isso seria a Tramitação.
fiquei com a mesma dúvida do Luiz Otávio. não deveria ser tramitação?
UAI NÃO SERIA TRAMITAÇÃO COM TOMADA DE DECISÃO?
ENFIM,BOLA PRA FRENTE.
Pessoal, a tramitação do documento, que é gênero a que o protocolo pertence, é o caminho que o documento percorre desde a sua entrada na instituição até o cumprimento da missão administrativa, ou seja, seria mais ou menos isso aqui:

" Protocolo (departamento) -> RH -> Assessoria financeira -> Assessoria jurídica -> Arquivo".

Já as atividades de protocolo são as que acontecem nesse andamento do documento pelos departamentos, que são, de um modo geral - nem todos documentos passam por todas as fases:

"Recebimento -> Registro -> Autuação -> Classificação -> Expedição ou Distribuição -> Controle/Movimentação"

A distribuição é atividade pela qual se movimenta o documento para o seu setor competente, para um departamento do mesmo órgão ( sendo para outro órgão, acontece a expedição), podendo se resumir, também, ao conceito trazido pela banca:

"(...)tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos".

Ou seja, em relação a outra questão trazida pelo colega Luiz, a diferença, ainda que sutil, existe; porque, enquanto a distribuição é a movimentação do documento PARA um setor competente, não havendo tomada de decisão referente ao conteúdo do documento, a tramitação, como foi supramencionado, é a passagem do documento pelos setores de trabalho (Protocolo, RH etc).

Ainda, na distribuição não ocorre tomada de decisão na ação de distribuir, o que não implica dizer que não haverá tomada de decisão no órgão que recebeu o documento, muito pelo contrário, distribui-se para órgão com atribuição de decidir.

Por outro lado, como a tramitação engloba todas as fases do protocolo, inclusive a distribuição, há na própria tramitação a tomada de decisão.

Portanto:

Distribuição e redistribuição de documentos, tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos.

Tramitação é a passagem de documento de arquivo pelos setores de trabalho onde são tomadas as decisões.

Ademais, vale lembrar que tramitação não é fase de protocolo, mas, sim, gênero do qual o protocolo faz parte.
O que Marilena Leite Paes fala sobre distribuição no setor de Protocolo:
1) Recebimento e classificação
1.3 Distribuir correspondência particular
1.5 Encaminhar a correspondência sigilosa aos respectivos destinatários
2) Registro e movimentação ("Centro de distribuição e redistribuição de documentos")
2.1 Preparar ficha de protocolo, em 2 vias, anotando: nº de protocolo; data de entrada; procedência, espécie, nº e data do documento; código e resumo do assunto; primeira distribuição
2.5 Receber dos vários setores os documentos a serem redistribuídos; anotar nas respectivas fichas (numéricas) o novo destino
2.6 Encaminhar os documentos aos respectivos destinos, de acordo com despacho de autoridade competente
Fluxo para outros setores é chamado de movimentação, distribuição e redistribuição;
Fluxo entre os mesmos setores é chamado de controle de movimentação e tramitação.

Para os setores > Movimentação > Distribuição e redistribuição
PARA/AOS setores --> MOVIMENTAÇÃO --> DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO.
ENTRE os setores --> CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO --> TRAMITAÇÃO.

(Q1038360) O fluxo dos documentos entre os setores de trabalho onde ocorre a tomada de decisão faz parte da movimentação de documentos. Errado.

Distribuição: Envio ao primeiro destinatário.
Redistribuição: Envio aos segundo em diante.
UAI, CESPE?
A distribuição de documentos consiste na passagem dos documentos pelos setores em que se deve tomar uma decisão a respeito de seu conteúdo. ERRADO!

PARABÉNS POR SER TÃO HORRENDA!
CERTO(NUNCA VOU ENTENDER ESSE GABARITO)
errei por acreditar que o enunciado se referia a TRAMITAÇÃO.
Distribuição e redistribuição de documentos, tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos.
Quando em uma mesma questão há emprego dos termos "distribuição", "movimentação", "setores de trabalho" e "tomada de decisão", CUIDADO! Esse malabarismo frasal da banca costuma ensejar gabaritos contraditórios, de forma que o candidato nunca consegue prever com plena certeza qual será o gabarito da banca.
kkkkkkkkkkk
Vou distribuir um processo pra certo órgão pra ele tomar decisão sobre!!
Depois vêm falar que é tramitação!!!
Se f3rrar!!!
►Distribuição e redistribuição de documentos, tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos.
Este protocolo serve para movimentar a documentação dentro e fora de forma controlada. Redistribuição neste contexto significa que o doc’s estão sendo movimentados e redistribuídos frequentemente. Já distribuição significa neste contexto que os doc’s estão sendo enviados inteiramente à instituição.

ID

2826103

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito da gestão de documentos, julgue o item seguinte.

A classificação de documentos de arquivo é feita a partir do plano de classificação, que pode ser o mesmo utilizado na biblioteca do órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: ERRADO

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os documentos de arquivo devem ser organizados a partir dos mesmos princípios aplicados na organização das bibliotecas, principalmente no que se refere aos métodos de classificação. E
ARQUIVO

Objetivo: provar, testemunhar, informar

Finalidade: funcional, jurídica, administrativa, cultural (apenas para o conhecimento da história)

Origem/tipo de entrada do material: criação e/ou recepção dos documentos no curso natural das atividades particulares, organizacionais e familiares

Constituição: único exemplar ou limitado número de documentos (na maioria textuais)

BIBLIOTECA

Objetivo: instruir, educar, subsidiar a pesquisa

Finalidade: didática, educativa, cultural, técnica, científica

Origem/tipo de entrada do material: compra, permuta, doação

Constituição: vários exemplares (na maioria impressos)
a classificação não é a mesma porque arquivo e biblioteca possuem funções diferentes.

Enquanto o arquivo tem finalidade funcional (preservar as informações que evidenciam o funcionamento da instituição ao longo do tempo), a finalidade das bibliotecas é essencialmente cultural (guarda de informações para estudo)
ENUNCIADO - A classificação de documentos de arquivo (arquivologia) é feita a partir do plano de classificação, que pode ser o mesmo utilizado na biblioteca do órgão.
Gabarito: ERRADO
O plano de classificação dos documentos de arquivo não é o mesmo adotado na biblioteconomia. Na arquivologia, cada órgão desenvolve seu próprio plano de classificação, ao contrário da biblioteconomia, que adota um plano de classificação universal.
FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa.
O plano de classificação da biblioteca é universal, padrão.

O plano de classificação da arquivologia varia conforme a atividade.
Errado.

Cada instituição tem seu plano de classificação;
- A classificação não deve ser uniformizada, ela deve se adaptar em cada organização, o que for mais adequado para cada uma.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO: O código ou plano de classificação é a ferramenta utilizada para classificar (agrupar logicamente) os documentos, segundo os critérios ali definidos.

Esses critérios são subjetivos, e atendem aos interesses e necessidades administrativas. Contudo, para que seja eficiente, a tabela deve mostrar a relação dos documentos com as atividades estruturas e funções institucionais que lhes deram origem.

Em resumo, o plano de classificação deve ser como um mapa, que mostras quais procedimentos são realizados, e quais documentos são produzidos a partir da realização desses procedimentos.

Adotado nas fases corrente e intermediária, a classificação é uma função que antecede a descrição e a avaliação de documentos, é feita a partir de um código ou plano de classificação e efetivada mediante a anotação desse código no próprio documento. O plano de classificação é um esquema de distribuição de documentos em classes de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido. Expressão geralmente adotada em arquivos correntes. Nessa classificação é atribuído um código ao mesmo, conforme plano de classificação adotado ou vigente na instituição. Essa codificação deve ser realizada no momento da sua produção, nos setores de trabalho, ou de seu recebimento, nos setores de protocolo. A codificação constituiu-se de um conjunto de arquivos com função de conteúdo, apresentação e comportamento. É o esqueleto, a estrutura que dá suporte aos aspectos da página relacionados a apresentação, organização, navegação e usabilidade.
O método de classificação usado nos arquivos difere dos métodos de utilização usados em bibliotecas.

Arquivos -> classificação específica para cada instituição;
Biblioteca -> classificação pré-determinada.

--

Gabarito: errado
Fonte: minhas anotações de comentários CESPE
Biblioteca - Os documentos são produzidos e conservados com objetivos culturais, técnicos, didáticos ou científicos.
Arquivo: Objetivos: funcional, jurídica, administrativa.
Gabarito: E
ERRADO

IMPORTANTE DIFERENÇA:

ARQUIVO: Os documentos são classificados de acordo com as atividades da instituição.

BIBLIOTECA: Os exemplares são classificados de acordo com métodos predeterminados.

Fonte: aulas da profª Daliane Silvério.
Plano de Classificação
-plano ou código de classificação

Avaliação
-tabela de temporariedade

Prof°Dalan
MÉTODOS USADOS NO ARQUIVOS DIFERE DOS METODOS USADOS NA BIBLIOTECA

NOS ARQUIVOS = VARIA CONFORME CADA CADA E INSTITUICAO(ORGAO) E ATIVIDADE

BIBLIOTECA = NAO VARIA É PREDETERMINADO
falou em arquivologia e falou que é igual o de biblioteca, nem leia o restante, pois são diferentes, questão ERRADA.
Errada. Apesar de arquivos e bibliotecas serem bem parecidos, existem muitas divergências, uma delas é relacionada a classificação; No arquivo a classificação estabelece classificação específica para cada instituição, ditada pelas suas particularidades; Exige conhecimento da relação entre as unidades, a organização e o funcionamento dos órgãos. Nas bibliotecas, temos métodos padronizado, com CDD (Classifcação Decimal de Dewey) e CDU (Classificação Decimal Universal)... Tô fazend um curso bacana na Udemy e indico https://www.udemy.com/arquivologia-teoria-e-questoes-para-concursos-publicos/
A classificação de documentos de arquivo, que é o ato de analisar o documento, identificar a sua função e escolher uma classe no Plano de Classificação que represente o conteúdo identificado, realmente é feita a partir do plano de classificação, mas esse plano não é o mesmo utilizado nas bibliotecas.

Na verdade, o plano de classificação reflete as funções da instituição, que são únicas e naturais. Já os instrumentos de biblioteca são pré-definidos.

Gabarito do Professor: errado
a questão fala que a mesma classificação que se usa nos arquivos, se usa nas bibliotecas e está errado. Repare que na nossa tabela, item “método de classificação”, falamos que nos arquivos, a classificação é específica de cada instituição. Já nas bibliotecas, a classificação é pré-determinada. Isso é 2018, pessoa! E cai desde sempre!
Resposta: errada
A arquivística definiu os campos de atuação das biblioteca e dos arquivos, estabelecendo um paralelo entre esses distintos órgãos de documentação.
Errado
Gabarito; Errado

Lembre-se:

ARQUIVOS ----->>> VARIA CONFORME CADA INSTITUIÇÃO (ORGÃO) E ATIVIDADE
BIBLIOTECA --->>> É PREDETERMINADO
Gab: ERRADO
Biblioteca tem finalidade cultural, científica e didática. Ao passo que Arquivo (documento), tem finalidade - inicialmente - administrativa e funcional. Tem a ver com o órgão de criação. Portanto, o plano de classificação é diferente!

OBS: vendo meu resumo de arquivologia, solicitando amostra: Soresumo.com.br@gmail.com :)
Gabarito: Errado
Segundo Marilena e Schellenberg, a biblioteca utiliza métodos predeterminados e o arquivo não, pois para cada instituição deve-se ser feito um método de classificação
Instagram: Mundo da Arquivologia - materiais de arquivologia para concursos públicos.
Comparou Arquivos com Bibliotecas ou Museus é toco ....

Arquivos: Conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva no desempenho de suas atividades. Finalidade Administrativa.

Bibliotecas: Conjunto de material não produzido pela instituição em que está inserida normalmente constituída de coleções temáticas( colecionados ). Finalidade Cultural.

Museu: Instituição de interesse público, criada com a finalidade de conservar, estudar e colocar á disposição do público conjunto de peças de valor cultural ( colecionados) . Finalidade Histórica/Cultural.

"Derrotado não é quem perde mas sim quem desiste... Avante!"
ERRADO.

MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO

ARQUIVO:
- Estabelece classificação específica para cada instituição, ditada pelas suas particularidades.
- Exige conhecimento da relação entre as unidades, a organização e o funcionamento dos órgãos.
BIBLIOTECA:
- Utiliza métodos predeterminados (normas).
- Exige conhecimento do sistema, do conteúdo e da significação dos documentos a classificar
OBS: De modo geral, observa-se que a finalidade das bibliotecas e museus é prioritariamente cultural, enquanto um arquivo tem finalidade administrativa. Embora os documentos em um arquivo possam assumir valor cultural, eles existem no arquivo por razões administrativas em primeira instância.
Gente, uma dúvida que remete à interpretação do texto: ..."que pode ser"... não significa que é, correto?
Se, a classificação do método no sistema funcional o critério fica a cargo de cada instituição, então, por qual motivo não se pode utilizar o mesmo método?
Classificação:

BIBILIOTECA -> PREDETERMINADO. Nas bibliotecas e museus são utilizados métodos parecidos ou iguais com as outras bibliotecas e museus.

ARQUIVO -> NECESSIDADE. Para gestão, classificação e organização dos arquivos de uma instituição faz-se necessário um diagnóstico da organização para se averiguar qual a melhor forma para cada uma.
Não tem como usar a mesma classificação, pois apesar de utilizarem a mesma nomenclatura, elas possuem funções diferentes.

A classificação na biblioteca possui um esquema pré-determinado. Ou seja, você classifica os livros de acordo com o sistema existente e que serve para todas as bibliotecas.
Já na classificação de arquivos, o sistema é a posteriori. Significa que a classificação dependerá das estruturas, funções e atividades de cada órgão. Ou seja, vai depender de cada instituição.
►A classificação de documentos de arquivo é feita a partir do plano de classificação, que pode ser o mesmo utilizado na biblioteca do órgão.
O ato de analisar doc’s., identificar sua função e escolher uma classe no plano de classificação representa conteúdo identificado; É feita, sim, pelo o plano de classificação, no entanto esse plano não é o mesmo utilizado nas bibliotecas.
A classificação é refletida às funções das instituições, as quais são únicas e naturais. Ao passo que os instrumentos de bibliotecas são pré-definidos.

ID

2826106

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.

O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: ERRADO

Exercício financeiro

Período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/exercicio-financeiro

https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro
Gab: E

Lei 4.320/64

TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
ERRADO
Lei 4.320 nos diz o motivo do erro: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil -> 31/12
Princípio da Anualidade ou Periodicidade

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados os últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal consequência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-dauniao
Vamos ver a jurisprudência do CESPE desde 2013?

(CESPE – Auditor – Contas Públicas – TCE/PE – 2017) Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. Gabarito definitivo: Errada
Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o fato do exercício financeiro coincidir ou não com o ano civil não afeta o princípio da anualidade.

(CESPE – Analista Administrativo – IBAMA – 2013) Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil. Gabarito definitivo: Certa
A Lei 4.320/1964 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses.

Logo, segundo a legislação e a própria jurisprudência da banca a questão está correta.
Gabarito preliminar da CESPE: ERRADA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

FONTE: SERGIO MENDES
Essa questao vai mudar no gaba oficial. Aguardem.
Diferentemente de muita gente creio que o gabarito NÃO IRA MUDAR.

A questão fala claramente no começo da frase: "O exercício financeiro do governo federal". Ao fazer essa restrição, temos o pressuposto de que a questão faz menção as fontes legais para o exercício financeiro do GOVERNO BRASILEIRO.

Logo temos pela Lei 4.320/64:

TÍTULO IV

Do Exercício Financeiro

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Como a maioria já comentou, o Exercício Financeiro coincide com o ano civil.
Ainda que a Lei 4.320/64 disponha que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (Art. 34), a questão se refere claramente ao princípio da anualidade que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo (exercício financeiro). Assim, quem faz relação entre o exercício financeiro e o ano civil é a Lei 4.320/64 e não o principio da anualidade.

A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!
ENUNCIADO - A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.
Gabarito: ERRADO.
Os orçamentos têm vigência de um exercício financeiro e coincidem com o ano civil, estando essa condição prevista tanto no MTO - MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO 2018 quanto na Lei 4.320/64.
COMPLEMENTANDO

O CICLO ORÇAMENTÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO FINANCEIRO !

O EXERCÍCIO FINANCEIRO coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

O CICLO ORÇAMENTÁRIO é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.
Acompanhando a resolução das provas pelos sites de alguns cursinhos, vi que mesmo os professores erraram algumas questões. Para ver como essa matéria é mesmo muito difícil.
Complementando o excelente comentário do Robério,
é claro e objetivo que o exercício financeiro se confunde com o ano civil por incidência de disposição legal (como muitos comentaram).
No entanto, a questão diz ao final: ..."em relação ao princípio..." o que leva o intérprete a considerar o questionamento sob perspectiva da teoria dos princípios orçamentários.

Infelizmente não houve alteração/anulação no gabarito, mas que é um absurdo sob lógica gramatical, seja a oração na ordem direta ou indireta...isso é.
A questão não diz que deverá e sim poderá. Caso haja um projeto de lei que altere a 4320 , este não feriria o princípio da anualidade. Pelo menos foi assim que entendi. Essa questão já foi cobrada pelo Cespe e a banca deu como CERTA.
Apesar de o princípio da anualidade não determinar uma data exata para o início e fim do exercício financeiro e sim que o orçamento deve ser válido para um período de tempo, a Lei 4.320/64 determinou que o exercício financeiro no Brasil coincide com o ano civil:

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Portanto, se o exercício financeiro do governo federal iniciar em 1º de abril a Lei estará sendo descumprida. Dessa forma, apesar de não desrespeitar o princípio da anualidade, o exercício financeiro do governo federal não poderá ter início no dia 1º de abril

Gabarito: ERRADO. (fui nessa linha na prova) Fora que, a questão já cobrada do cespe, na mesma linha, era de auditor. E considerou que NO BRASIL adota-se o ano civil.
Também fui na linha de pensamento do Robério e do Ítalo. Aguardando o gabarito oficial que sai hoje!
Aguardando o gabarito definitivo, chateado com essa prova dúbia!
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)

De fato, o princípio da anualidade ou periodicidade, estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, DELIMITA O EXERCÍCIO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO: PERÍODO AO QUAL A PREVISÃO DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS REGISTRADAS NA LOA IRÃO SE REFERIR. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (aqui temos uma especificidade nossa – BRASIL). Contudo, A DOUTRINA MAJORITÁRIA DEFENDE QUE O FATO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDIR OU NÃO COM O ANO CIVIL NÃO AFETA O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. A banca adora esse tipo de questão (cobrou no TCE-PE em 2017 e cobrou novamente neste ano (2018) no STJ). Agora, observem o que percebi nas últimas questões da banca:
CESPE 2017 TCE-PE (AUDITOR)
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.

A banca deu gabarito preliminar como CERTO e, posteriormente, no gabarito definitivo, como ERRADO. O motivo foi simples: O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO ANUAL VARIA ENTRE OS PAÍSES.

Seguindo o entendimento da própria banca (que ora entende que DEVE coincidir com o ano civil – art. 34 da Lei nº 4320/64 e ora não), em sua última cobrança em provas, deu a entender que deu o braço a torcer. Logo, como a questão afirma que o “O exercício financeiro do governo federal PODERÁ ter início no dia 1º de abril de determinado ano (...)”

Quer mais? Temos mais precedentes! Veja a questão abaixo:

CESPE 2013 IBAMA
A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil.(CERTA)

O GABARITO MAIS IDEAL SERIA ANULAÇÃO!
Galera, sei que tem gente que reclama de comentários grandes, mas postei esse comentário para que eu possa resgatar essas ideias e pensar mais sobre elas em outro momento, porque não tenho certeza sobre essas observações.

Na questão Q840798 (TCE - PE - 2017):

" Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil."

GABARITO: ERRADO

---------------------

A LOA do governo Federal poderá ter início do dia 01 de abril de determinado ano, desde que termine do dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade. ----- Se a questão estivesse redigida dessa forma, creio que o gabarito estaria correto, porque não é o princípio da ANUALIDADE quem determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil, mas sim a Lei 4.320 em seu art. 34, como podemos constatar na questão Q840798, na qual a CESPE considerou ERRADA.

A LOA sempre terá vigência de um ano. O Exercício Financeiro que é o período temporal em que ocorrem as operações contábeis, tem a EXCEÇÃO dos créditos adicionais ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS, os quais poderão ser reabertos no exercício seguinte desde que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro, fazendo com que essas operações contábeis tenham vigência superior a 1 ano. Por isso acho que considerar a vigência do dia 01/04 DESDE QUE termine no dia 31/03 do ano seguinte, também torna a questão errada. O que tem especificamente validade de 1 ano, sem exceções, é a LOA.

Acho que o gabarito também estaria correto se a questão fosse redigida das seguintes formas:

1 - O exercício financeiro PODERIA ter vigência de 1 ano e não ser compatível ao ano civil, em respeito aos princípio da ANUALIDADE.

2 - O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano até o dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade. (mantém o PODERÁ e troca o DESDE QUE por ATÉ)
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.Gab: ERRADO

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Auditor de Controle Externo - Contábil

Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil.Gab:CERTO

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: IBAMA Prova: Analista Administrativo

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. O princípio da anualidade, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.Gab: ERRADO

Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PREVIC Prova: Técnico Administrativo

O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.Gab:CERTO

CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade

No Brasil, o exercício financeiro coincidirá com o Ano Civil (art. 34, Lei n° 4.320/64).
A não coincidência do exercício financeiro com o ano civil não implica em violação o princípio da anualidade. Existem Estados em que o orçamento tem vigência iniciando-se em 01.Ago.X1 e terminando em 31.07.X2, sem que se possa falar em violação ao princípio da anualidade http://direito-administrativo.blogspot.com/2006/04/oramento-pblico-princpios.html

Conclusão: a mudança do exercício financeiro NÃO viola o princípio da anualidade.

SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!
Essa questão não consta como anulada no site do Cespe, ou eu estou errado?
Gente, essa questão não foi anulada pelo Cespe.
GABARITO: ERRADA
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_18/arquivos/GAB_DEFINITIVO_MATRIZ_421_MPU002__PAG_3.PDF
_________________________________________________
A única questão de AFO anulada na prova do MPU foi essa:
106 Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta com o orçamento. ANULADA
106 C ‐ Deferido c/ anulação a Redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, uma vez que o orçamento não gera recursos e não é uma fonte de receita.
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_18/arquivos/MPU_18_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF
COMO ASSIM ANULADA? NO SITE DO CESPE, ELA CONTINUA ERRADA. A QUESTÃO QUE FOI ANULADA CONSTA NO COMENTÁRIO DA ANALISTA FEDERAL.

ERRO DO QC SÓ PODE.
Essa questão não foi anulada.
No site do CESPE a questão NÃO está ANULADA . E o GABARITO está CORRETO.
O Cespe mudou seu entendimento quanto ao princípio da anualidade.
Na prova do TCE-PE (cargo de Auditor de Controle Externo – área: Auditoria de Contas Públicas) em 2017, o Cespe se posicionou como não ser preciso ficar restrito ao ano civil para que o princípio da anualidade fosse respeitado.
Porém nessa prova no MPU ele deu a questão como errada e não aceitou os recursos.
A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade. (E)

Questão muito bem elaborada.

O erro está no termo técnico “governo federal”.

1º) De acordo com a CF, art. 165, § 9º, cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro

2º) A lei 4320/1964, Art. 34 dispõe que: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Apesar de esta Lei não ser uma lei complementar (LC), a matéria desse dispositivo foi recepcionada como se fosse LC.
Sendo assim, interpreta-se que o exercício financeiro somente poderá ser alterado mediante LC. A questão afirma que o exercício financeiro do governo federal poderá ter início dia 1º de abril. Se isso acontecer, a lei será descumprida, pois para ser alterado, deverá ter a edição de uma lei complementar.

Além disso, o governo federal, por si só, não poderá se iniciar em período diferente de outros entes da Federação. A redação do item dá a entender que o governo federal poderá ter um exercício diferente de outros entes, o que não é verdade.
Por fim, caso uma Lei Complementar alterasse o início do exercício financeiro, o princípio da anualidade não seria desrespeitado.
Acredito que para deixar o item correto, a questão poderia reescrita das seguintes maneiras:
No Brasil, o exercício financeiro poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.

Ou

No Brasil, o exercício financeiro poderá ser alterado mediante a edição de Lei Complementar e ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.

Espero ter ajudado.
Acredito que não Thiago, pois aí nesta tua questão elaborada, ainda estaria ferindo o princípio da anualidade.
"do ano seguinte" fere a anualidade.
errei essa questao no dia, olhando hj penso assim:
conforme ja dito pelos colegas, pode não coincidir e não afeta o principio - ok (ISSO CASO SE ALTERE NOSSAS LEIS OU EM CASO DE SER EM OUTRO PAÍS)

porém a questao disse "GOVERNO FEDERAL" ou seja, quis dizer aqui no Brasil --> e aqui "COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL"
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários se promulgados nos últimos quatro meses do ano, conforme art. 167, § 2, da CF: "os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente".
Se tem um dispositivo legal (lei 4.320/64) afirmando que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (01 jan a 31/dez), sem eventual revogação de tal dispositivo, o exercício financeiro federal NÃO poderá iniciar/terminar em data distinta, ainda que, da forma como foi proposta na questão, o princípio da anualidade fosse respeitado.
Deve coincidir com o ano civil ( 01 de janeiro a 31 de dezembro )
Quando a questão fala "desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte", ela deixa a entender que esse é o único requisito para que o exercício financeiro do governo federal pudesse ter início no dia 1° de abril, e não é! O outro requisito seria a edição de nova lei complementar que revogue o art. 34 da Lei 4320/1964 (que diz: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil). A questão estaria correta se tivesse redigida da seguinte forma: "O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1° de abril de determinado ano e término no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade."
O princípio da anualidade diz que a execução do orçamento durará um exercício financeiro. A lei 4320/64 diz que um exercício financeiro coincidirá com um ano civil. Se vir outra lei que altere a duração de um exercício financeiro por exemplo ( lei X.XXX/XX determina que um exercício financeiro terá 9 meses) esse período de 9 meses não irá de encontro ao principio da anualidade.
EXERCICIO FINANCEIRO = ANO CIVIL
O principio da anualidade coincidira com ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro) em conformidade com a LEI Nº 4.320 em seu Art. 34..
errado
Ano Civil - 1 de janeiro a 31 de dezembro!
Errado, pois o exercício financeiro coincide com o ano civil.
EXERCÍCIO FINANCEIRO -> 1º DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO
o exercício financeiro coincide com o ano civil.

o exercício financeiro coincide com o ano civil.

o exercício financeiro coincide com o ano civil.

o exercício financeiro coincide com o ano civil.
o exercício financeiro coincide com o ano civil.
o exercício financeiro coincide com o ano civil
Pessoal, muito cuidado porque os conceitos estudados em AFO e CASP às vezes são parecidos com os de Contabilidade Geral.

Essa é uma questão que se você marcar baseado em CTB, vai ser um abraço!
O exercício financeiro no BRASIL coincide com o calendário civil, ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. bons estudos.
Gente, um macete:

A vigência do orçamento deve limiar-se a um exercício financeiro (OK)
--> O exercício financeiro coincide com o ano civil (OK)
--> O orçamento publico nããããããão necessita coincidir com o ano civil
ERRADO
O principio da anualidade/exercício financeiro coincidira com o ano civil.
Segundo a Lei 4.320/64

O princípios da Anualidade / Periodicidade: O exercício financeiro coincide com o ano civil. ( 1º janeiro a 31 dezembro)
PRINCIPIO DA ANUALIDADE
MCASP 8° EDIÇÃO

2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício
financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja,
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
ERRADO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento em que o governo define as prioridades contidas no plano plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano corrente.

-----------------------------------------------------------------------------
CF 1988

Art. 165.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE: 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO;

ERRADA
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64:

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Gabarito do professor: ERRADO.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
ERRADO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE: 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO
Uma colega daqui do QC disse uma coisa muito pertinente , pra respeonder AFO o bom é decorar conceitos fazendo grande mapa mental.. Claro que nesse caso nao entra Contabilidade Pública. Somente as perguntas conceituais
Gab: ERRADO
A base do erro se encontra no fato de o Exercício Financeiro coincidir com o ano civil, que vai de 1°/JAN a 31/DEZ.
Erros, mandem mensagem :)
ERRADO
COINCIDE COM O ANO CIVIL
Gabarito E.

Lei 4320/64 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Pelo que entendi, o princípio da anualidade, que é um dos basilares de AFO diz que não necessariamente o exercício financeiro será concomitante com o ano civil, devendo apenas ter duração de 1 ano. Todavia, por disposição expressa da lei, no art. 34 da 4320/64, ele deverá sim coincidir. O princípio é uma coisa e a disposição legal é outra.
Anualidade ou periodicidade

Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão
das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do
art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o
ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

MTO 2021.

ID

2826109

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.

Na elaboração da proposta orçamentária, cabe ao órgão setorial elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme Manual Técnico Orçamentário, as Unidades Orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
Resposta: ERRADA.
Gabarito: ERRADO

Na elaboração da proposta orçamentária, cabe às UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

(MTO/2019)
ERRADO

CABE ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NÃO AO ÓRGÃO SETORIAL, elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
Unidades Orçamentárias.
Essa questão deveria ser anulada pois o MTO não foi objeto de avaliação no edital do MPU.
ERRADO.
"1.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[...]
As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo."
MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO - MTO 2019
https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php (para download)
Unidade orçamentária = É a menor parte dentro do processo orçamentário. É responsável por definir suas ações e os seus respectivos localizadores.
ENUNCIADO - A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
Na elaboração da proposta orçamentária, cabe ao órgão setorial elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
Gabarito: ERRADO.
A resposta está na literalidade do MTO - MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO 2018 que afirma que as Unidades Orçamentárias é que devem elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo, de modo que nada disso compete ao órgão setorial.
FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
1.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

As UOs, apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.

As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Sua atuação no processo orçamentário compreende:

● estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias;
● estudos de adequação da estrutura programática;
● formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas;
● coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias;
● fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas;
● análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e
● consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

(páginas 6 e 7 do MTO 2019)
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO

Questão bem difícil, NA MINHA OPINIÃO, e não existe questão simples da CESPE quando ela decide cobrar o MTO. O ÓRGÃO SETORIAL desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -UO). As Unidades Orçamentárias -UO’s-, apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, E DESEMPENHAM O PAPEL DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NO SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade. Segundo o MTO 2019, as UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SÃO RESPONSÁVEIS PELA APRESENTAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DETALHADA DA DESPESA POR PROGRAMA, AÇÃO E SUBTÍTULO.Ou seja, o órgão setorial coordena o processo decisório em um nível subsetorial, onde estão as unidades orçamentárias “hierarquicamente” subordinadas aos órgãos setoriais).

Logo, questão ERRADA, pois cabe à unidade orçamentária tal atribuição, como visto no próprio texto do MTO.
Na elaboração da proposta orçamentária, cabe às UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
Nas últimas provas de AFO a cespe tem cobrado muito o MTO.

A resposta dessa questão está na página 12 do MTO 2018:

"

2.2.2. ÓRGÃO SETORIAL

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o

processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:

- estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;

- definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;

- avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;

- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;

- fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;

- análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e

- consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

Link MTO 2018

file:///C:/Users/User/Downloads/mto_atual%20(1).pdf
Errado. Cabe às unidades orçamentárias.

Unidade orçamentária (UO): O segmento da administração direta a que o orçamento da união consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.
A UO desempenha o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação do órgão.

As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo, sua atuação no processo orçamentário compreende:

- estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias;
- estudos de adequação da estrutura programática;
- formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas;
- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias;
- fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas;
- análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas;
- consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

Obs. As unidades orçamentárias, na elaboração de suas propostas, devem discriminar a prioridade de gastos por tipo de detalhamento orçamentário compatível com as ações orçamentárias, bem como, indicar as fontes de recursos para tais despesas, não cabendo necessariamente essa indicação ser realizada pelo órgão central de planejamento.
Unidade administrativa: segmento da administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
Unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.
MTO 2018.

As Unidades Orçamentárias são responsavéis pela apresentação da:

- Programação Orçamentaria detalhada por programa, ação e subtitulo; Exemplificando podemos assim relacionar:

Os Orgãos setoriais apresentam o papel de articuladror no âmbito de sua estrutura, ou seja, após o recebimento das prospostas pelas unidades orçamentarias, o orgão setorial irá fixar as Diretrizes Setorias, consolidar e formalizar a proposta.
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Mas onde diz que cabe às UO elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária???
Gustavo Souza, essa informação consta no Manual Técnico Orçamentário (MTO) 2020, pag 05.

"As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e
subtítulo. "

A Cespe tem criado muitas questões em cima desse manual. Vale a leitura.
Não tem no edital o MTO no programa de AFO mas o cespe cobrou...
O CESPE AMA o MTO!
Quem detalha despesa por programa ação e subtitulo é a UNIDADE ORÇAMENTÁRIA mas quem apresenta a SOF é o Orgão Setorial.
Só acho que as Unidades Orçamentárias elabora o orçamento e enviam para os Órgãos Setoriais que, por sua vez, enviam as propostas para os Órgãos Centrais. As Unidades não enviam diretamente para o ÓRgão Central. Só acho....
As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Sua atuação no processo orçamentário compreende:

estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias;

estudos de adequação da estrutura programática;

formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas
unidades administrativas;

coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações
orçamentárias;

fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas;

análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas;

consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.
As Unidades Orçamentarias são responsáveis pela elaboração e apresentação a órgão central a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
errado
Essa questão exigiu conhecimentos sobre a Lei 10.180/01 e do Manual Técnico de Orçamento – MTO (ah, o Cespe... ).
Bem, a verdade é que, na elaboração da proposta orçamentária, cabe às unidades orçamentárias (UO) elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
O órgão setorial, por sua vez, desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO), e sua atuação no processo orçamentário envolve, por exemplo:
·        estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
·        coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
·        análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
·        consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

Lembre-se: os órgãos setoriais fazem a ligação, a ponte, o meio de campo entre a SOF (órgão central) e a UO.

Gabarito: Errado
Meu Deussss!!!!!

Em 02/01/20 às 10:21, você respondeu a opção C. ! Você errou!

Em 03/01/20 às 10:25, você respondeu a opção C. ! Você errou!
Então as UO's já estão podendo se "comunicar"diretamente com o Órgão Central?
MTO 2020

1.2. PAPEL DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

1.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(...) As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
ÓRGÃO SETORIAL

Análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias provenientes das suas unidades orçamentárias.
Unidadade orçamentaria = programaçao orçamentaria
Em verdade vos digo que saber isso não serve para po rra nenhuma, a não ser para passar no concurso.
Quem detalha é a unidade orçamentária.
ERRADO
ERRADO CABE ÀS UOs
MTO2020
As UOs (unidades orçamentárias) são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
UO encaminha pedido para ÓRGÃO SETORIAL que analisa e se aprovar encaminha o pedido para SOF.
MTO 2020

1.2.2. ÓRGÃO SETORIAL
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:

1)estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
2)definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o 3)processo de elaboração e alteração orçamentária;
4)avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
5)coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
6)fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
7)análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
8)consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

1.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
As UOs, apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.

As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. Sua atuação no processo orçamentário compreende:

1)estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias;
estudos de adequação da estrutura programática;
2)formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas;
3)coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias;
4)fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas;
5)análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e
6)consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

Fonte: https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2020:cap1
LEIA O MTO O CESPE AMA.

SERIA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ERRADA;
Pra revisar depois:

Somente o Poder Executivo tem órgãos setoriais (Casa Civil, Vice-Presidência da República, AGU e os Ministérios), estes, possuem Unidades Orçamentárias.

Fonte: Prof Anderson Ferreira

Gabarito Errado.
Conforme o Manual Tecnico de Orçamento - MTO, as Unidades Orçamentárias - UO's, apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.

As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Sua atuação no processo orçamentário compreende:

- estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias;

- estudos de adequação da estrutura programática;

- formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas;

- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias;

- fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas;

- análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e

- consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO).

Gabarito do professor: ERRADO.
Essa AFO da prova de nível médio do MPU foi mais difícil que a AFO de muita prova de Auditor de Tribunal de Contas por aí
Unidade Orçamentária: recebe as propostas de programas da ação e subtitulo que formaliza a proposta e encaminha para os órgãos setoriais para consolidar e validar a proposta.
Importante Estudar os Agentes que participam do processo Orçamentário e entender o nível Hierárquico entre eles.
Funciona como se fosse uma pirâmide:
SOF - Secretaria Orçamentária Federal >> Ministério da Economia
OS - Órgão Setorial OU Central >> Exemplo: Ministério da Saúde
UO - Unidade Orçamentária >> Exemplo: Hospitais Federais
UA - Unidade Administrativa >> Exemplo: Sub-secretarias
Obs.: As solicitações partem no nível inferior ao superior. Logo, a UA faz a solicitação à UO que por sua vez fará ao OS, que fará a análise, aprovação e consolidação de todos os orçamentos, e por fim enviará à SOF.
ERRADO
Único erro da questão está na palavra "elaborar".
Na elaboração da proposta orçamentária, cabe ao órgão setorial elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Errado.

Na elaboração da proposta orçamentária, cabe às UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
(MTO/2019)
Gabarito: E
As unidades orçamentarias (UO), seguindo as diretrizes dos órgãos setoriais e do órgão central, elaboram sua própria proposta orçamentária.
Segundo o MTO-2020, “as UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo”. Já o “órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO).”
Fonte: MTO-2020. p. 11 e 12.
Créditos aluno QC
Se isso cai na minha prova, eu não acerto.
Órgão setorial = analisa a proposta
Unidade orçamentária = elabora a proposta
Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 08:32
Essa questão exigiu conhecimentos sobre a Lei 10.180/01 e do Manual Técnico de Orçamento – MTO (ah, o Cespe... ).
Bem, a verdade é que, na elaboração da proposta orçamentária, cabe às unidades orçamentárias (UO) elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
O órgão setorial, por sua vez, desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO), e sua atuação no processo orçamentário envolve, por exemplo:
·        estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
·        coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
·        análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
·        consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
Lembre-se: os órgãos setoriais fazem a ligação, a ponte, o meio de campo entre a SOF (órgão central) e a UO.
Gabarito: Errado
Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 08:32
Essa questão exigiu conhecimentos sobre a Lei 10.180/01 e do Manual Técnico de Orçamento – MTO (ah, o Cespe... ).
Bem, a verdade é que, na elaboração da proposta orçamentária, cabe às unidades orçamentárias (UO) elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
O órgão setorial, por sua vez, desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO), e sua atuação no processo orçamentário envolve, por exemplo:
·        estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
·        coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
·        análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
·        consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
Lembre-se: os órgãos setoriais fazem a ligação, a ponte, o meio de campo entre a SOF (órgão central) e a UO.
Gabarito: Errado
Órgão Setorial
Ele é um articulador, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias.

Unidade Orçamentária
É um agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
As UO's são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo.
é o que

ID

2826112

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.

Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta com o orçamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF88 – Art. 167. São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
Segundo a Constituição a questão está ERRADA.
O problema é que qualquer ente público pode utilizar também fontes não vinculadas para a Educação. Por exemplo, a fonte 100, de recursos ordinários, pode ser utilizada também para a Educação.
Vamos ver a jurisprudência do CESPE ?
(CESPE – Analista de Gestão – Administração – TCE/PE – 2017) O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação. Gabarito definitivo: Certa O princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. São elas: As exceções constitucionais são: Repartição constitucional dos impostos; Destinação de recursos para a Saúde; Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.
O que eu estou na dúvida é se olhamos para essa questão pensando na exceção ao princípio da não vinculação de impostos o qual, de acordo com a Constituição Federal, permite, excepcionalmente, vincularmos a receita com o propósito de "destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino". Ou se simplesmente devemos pensar que é uma vinculação de receita para despesas de capital de modo geral - caso em que não caberia a vinculação de impostos.
Outra questao que o gaba irá sofrer alguma mudança dia 7.11 ( gabarito oficial da banca ). Aguardemos.
TEM QUE ANULARRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR

PELO AMOREEEEEEEEEE
O correto é alterar o gabarito!
Leonardo, jurisprudência do Cespe é ótimo! Kkkkk
Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta com o orçamento.

ERRADO. Não se pode afirmar que os recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta, mas que podem ser oriundos de fontes sem vinculação direta (pois não há proibição de haver outras fontes que não as próprias para manutenção e desenvolvimento de ensino), como também podem ser oriundos de fontes com vinculação direta como diz o art. 167, IV da CF88 (CF88 – Art. 167. São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO...)

Entendo que o gabarito deveria ser alterado.
ENUNCIADO - A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta com o orçamento.
Gabarito: ERRADO.
Os recursos destinados à educação podem sim ser vinculados ao orçamento, pois são exceção ao princípio da não vinculação.
FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
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Complemento:
(CESPE – Analista de Gestão – Administração – TCE/PE – 2017) O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.
Gabarito definitivo: Certa
O princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. São elas:
As exceções constitucionais são:
-Repartição constitucional dos impostos;
-Destinação de recursos para a Saúde;
-Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
-Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
-Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
-Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
jurisprudência CESPIANA acaba com a gente.. podemos se preparar o tanto que for e vem o cespe fazendo cagada:
meu recurso nessa:

Segundo a Lei 4.320/64, os recursos utilizados para aquisição de equipamentos são tidos como despesas de capital, na origem de investimento. Pois bem, segundo o art. 8, da LRF, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Nesse contexto, essas despesas de investimentos são consideradas orçamentárias e previstas no orçamento anual, sendo as mesmas consideradas disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro.

Dessa forma, os recursos previsto para aquisição de equipamentos destinados às escolas públicas são derivados de fonte de recurso que se destinam diretamente ao
orçamento previsto e aprovado.

Nesse interim, opta-se pela alteração do referido gabarito.
GABARITO PROPOSTO PELA BANCA: CERTO
GABARITO PROPOSTO: ERRADO.
Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são (categórico)oriundos de fontes sem vinculação direta com o orçamento.

Vocês são feios.

Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas PODEM SER oriundos de fontes sem vinculação direta com o orçamento.

Vocês podem ser feios, ou não!

Assim o Cespe me quebra.
Creio que se refere ao princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas, o qual dispõe de que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais:
>> Repartição constitucional dos impostos;
>> Destinação de recursos para a Saúde;
>> Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
GABARITO DEFINITIVO: ANULADA (ATUALIZADO EM 08/11/2018)
Primeiramente, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação (na LOA), ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (receita) (art. 8º, § único, da LRF). Segundo a Lei nº 4320/64, classificam-se como INVESTIMENTOS as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, AQUISIÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Vejam que a situação narrada se trata exatamente sobre aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas, isto é, investimentos. Até aqui tudo bem. Prossigamos com a questão. O enunciado afirma que essas despesas são oriundas de fontes sem vinculação direta com o orçamento, o que está errado, uma vez que essas despesas estão previstas no orçamento (LOA), são despesas orçamentárias, e que as RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS SÃO DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Receita, então, é INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL SE VIABILIZA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS SÃO FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS PELO ESTADO EM PROGRAMAS E AÇÕES CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É ATENDER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS E DEMANDAS DA SOCIEDADE.
Assim, os recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes que se vinculam diretamente com o orçamento aprovado. O gabarito oficial deveria, no mínimo, ser alterado para ERRADO, mas a banca resolveu ANULAR a questão.
Essa questão foi anulada pela banca
PRINCIPIO DA NÃO VINCULAÇÃO
Os recursos ordinários provenientes de impostos(ICMS, IR, IPTU, IPVA, etc) sem vinculação com órgão ou programação financeira será destinado a manutenção e desenvolvimento do ensino, mesmo que desvinculado deste, para fins de despesa. Por outro lado, existe os recursos destinados vinculadamente aos propósitos educacionais.
errado

ID

2826115

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.

Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Dispõe a LC 101 no art 1o:

Se sujeitam a LC os entes federados ( UniãO, Estados, DF e Municípios) que compreendem:

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Primeiro, temos que saber que uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Integram o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS APENAS AS CHAMADAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES.

Resposta: CERTA.
Gabarito: CERTO

Estatais dependentes: recebem recursos da União para pagamento com pessoal e despesas de custeio em geral. Integram o os orçamento FISCAL e o da SEGURIDADE SOCIAL.

Estatais independentes: não recebem recursos da União para pagamento com pessoal e despesas de custeio em geral. Integram o o orçamento de INVESTIMENTOS.
Se é uma empresa independente, ela não pode excluir/retirar os recursos p pgto de despesas com pessoal do orcamento fiscal, ate pq, como ja dito pelo colegas abaixo, esse orçamento é das estatais dependentes.

Gaba preliminar: CERTO

Recurso: anulação
Questão que quem estuda erra, esse poderá me derrubou. Espero, em nome de Jesus, que a banca anule a questão.
Se no gabarito definitivo resposta for considerada certa então significa dizer que uma estatal independente tem a opção de fazer parte do orçamento fiscal??????? pois:
Quem pode tem opção (discricionariedade)
Quem deve não tem opção

Afinal de contas a empresa estatal independente está fora dos orçamentos (Fiscal e da Seguridade Social), ou ela tem a opção de particapar ou não?????

Concordo com Filipe André, mas não encontrei base suficiente pra resolver essa questão, ajudas por favor.........
Interessante essa questão.
Primeiro passo: saber diferenciar estatais dependentes das independentes. (quem estudou sabe)
Segundo passo: entender o que o examinador quis dizer com a palavra ''excluir". Eu entendi excluir no sentido de retirar. Errei. Se errei, então o excluir é no sentido de não incluir no orçamento fiscal. Questão com ambiguidade. Entendo ser passível de anulação. (quem estudou não sabe o que está na cabeça do examinador)
Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento de investimento das estatais. (ERRADO)
Tem uma galera que só copia os artigos, mas que não se ligou que o cerne da questão, e justamente o que está levantando a polêmica, é a informação de que a empresa poderá excluir do orçamento fiscal. Na minha singela opinião, isso passa a ideia de que a empresa teria discricionariedade de fazer parte do orçamento fiscal (puro raciocínio lógico) - indo na mesma linha explicada pelo colega Pedro Augusto -, o que não seria correto. Por isso, entrei com recurso nessa questão. A quem puder me corrigir, ficaria muito agradecido!
ENUNCIADO - A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.
Gabarito: CERTO
Trata-se, a princípio, de uma estatal não dependente, já que a assertiva fala em “custear com recursos próprios suas despesas com pessoal". Dessa forma, podemos dizer que ela participa do orçamento de investimentos, devendo esses gastos com pessoal não serem incluídos no orçamento fiscal.
FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.

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Primeiro, temos que saber que uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Integram o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS APENAS AS CHAMADAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES.
Resposta: CERTA.

FONTE: Estratégia Concursos, Prof. Sérgio Mendes.
Graças a Deus eu não paguei a minha inscrição!
GABARITO DEFINITIVO: CERTO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)

O Orçamento das Empresas Estatais independentes não faz parte do Orçamento Fiscal nem do Orçamento da Seguridade Social. O ORÇAMENTO OPERACIONAL (CUSTEIO) das Empresas Estatais independentes faz parte do Programa de Dispêndios Globais – PDG-, cuja aprovação ocorre diretamente por decreto do Poder Executivo. As estatais dependentes estão inclusas no Orçamento Fiscal.As sociedades de economia mista, em regra, são estatais independentes: integram o orçamento de investimentos;se forem dependentes, integrarão o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.Agora vejam que o enunciado aborda um caso de uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, o que a torna INDEPENDENTE, conceitualmente. Vejamos como a LRF aborda tal assunto:

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Se a empresa pública mencionada no enunciado não recebe recursos públicos para o seu custeio, uma vez que ela própria custeia-se com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, então tais recursos serão sim excluídos da Lei Orçamentária Anual.
Confesso que também fiquei em dúvida na hora da prova , vejo algumas falhas na questão. Primeiro a redação meio estranha , dando a entender que a estatal poderia escolher entre excluir ou não estas despesas da peça orçamentária. Segundo que não é que ela poderá excluir ou não , a questão é que essas despesas não integrarão o orçamento em primeira instância , portanto a questão não é poder ou não excluir elas do orçamento , a questão é que elas não integram mesmo.

E apenas para alertar sobre alguns comentários: não são todas as despesas das estatais independentes que integram o orçamento de investimento nao , como o nome já sugere , são apenas as despesas com investimentos das estatais independentes que integram este orçamento. Então não é correto dizer que "as estatais independentes integram o orçamento de investimento" e sim "as despesas com investimento das estatais independentes integram o orçamento de investimento"
É ela, a empresa, quem exclui ou é o executivo, o responsável pelo orçamento?
Esta questão é mais lógica do que conteúdo, visto que se ela paga com próprio dinheiro, para que presta contas. Não usou dinheiro público.
Ainda não faço ideia de como fui aprovado nesse concurso. kkkkkkkkkkkkkk
Certo.

Refere-se às estatais independentes.

CF/88 - Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Obs.: Orçamento de Investimento das Estatais:

• Empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.

• Empresas dependentes integram o orçamento fiscal e da seguridade

Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas estatais não-dependentes. Portanto, a empresa estatal não-dependente é auto-sustentável, porém seus investimentos integram a LOA por lidar com o dinheiro público. Isso ocorre para que a empresa tenha liberdade de atuação e ao mesmo tempo o Poder Público tenha controle sobre os investimentos dela. Por exemplo, a Petrobrás é uma Sociedade de Economia Mista e estatal não-dependente.

Obs.: é desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.

Em muitas matérias isso acontece, mas principalmente em AFO, é notório que você precisa desenvolver uma capacidade de raciocínio.

Imagine o Banco do Brasil pagando seus funcionários. Essa SEM tem fins lucrativos e arrecada recursos. Portanto, ela tem total capacidade de "se virar" sem mamar no peitinho da União. Então, ela DEVE excluir esses recursos do orçamento fiscal. Logo, GAB C.
GABARITO CERTO

Empresa estatal dependente - participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral (empresa estatal não dependente) ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal. Integram o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS.
Empresa controlada = Estado tem + de 50% de suas ações com direito a voto.

Controlada dependente = Não se custeia sozinha, depende de recursos do ente federativo para sobreviver

Controlada independente = Mantém-se sozinha.
Estatais dependentes:

- Fazem parte do orçamento FISCAL e o da SEGURIDADE SOCIAL.

- Recebem recursos da União para pagamento com pessoal e despesas de custeio em geral.

Estatais independentes ou não- dependentes:

- Fazem parte do orçamento de INVESTIMENTOS.

- Não recebem recursos da União para pagamento com pessoal e despesas de custeio em geral.
A questão não mencionou quanto às despesas de capital.

empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
A questão não mencionou quanto às despesas de capital.

empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
O ORÇAMENTO FISCAL abrange:

>> 3 PODERES
>> Seus fundos
>> Órgãos, Autarquia, Inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
>> Empresas Estatais Controladas ( ou seja, aquela que recebe quaisquer recursos do Tesouro Nacional para custeio e pessoal).

>>>>>>>> EXCETO <<<<<<<

EMPRESA ESTATAL INDEPENDENTE

As que percebam unicamente sob a forma de participação acionária, pagamentos de serviços prestados, ou fornecimento de bens, pagamento de empréstimo e financiamento concedidos e transferências para aplicação em programas de financiamento.

Portanto, uma empresa pública que custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.
Concurseira Capixaba, o seu comentário erra em um detalhe:

Estatais dependentes recebem recursos da União para despesa com pessoal OU de custeio em geral OU de capital ( excluídos, nesse último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária)

Quando você coloca despesa com pessoal e de custeio em geral, além de esquecer a de capital, dar uma ideia de que é obrigatório uma acumulação de despesa de pessoal e de custeio em geral para a estatal seja controlada. Quando na verdade apenas uma dessas despesas é suficiente para que a estatal seja dependente.

É um detalhe que facilmente a banca pode cobrar !!!
Trata-se de uma estatal independente (orçamento de investimento das estatais)
LRF, art. 2º:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada (maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação) que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de DESPESAS COM PESSOAL ou DE CUSTEIO EM GERAL ou DE CAPITAL, EXCLUÍDOS, no último caso, aqueles provenientes de aumento de PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA;
As empresas controladas DEPENDENTES integram o orçamento FISCAL e da SEGURIDADE e as empresas controladas INDEPENDENTES só integram o orçamento de INVESTIMENTO. As despesas operacionais das controladas independentes NÃO INTEGRAM O ORÇAMENTO, e sim um documento chamado de Programa de Dispêndios Globais.
Neste caso, ela será considerada como estatal independente. Suas despesas com investimentos serão discriminadas no Orçamento de Investimentos. Assim, neste caso, elas não estarão no Orçamento Fiscal.
estatal não dependente, exemplo Petrobrás custeia sua manutenção e encargos com recurso advindos da exploração de sua atividade economica.
Estatal independente = Orçamento de Investimento
Estatal dependente = Orçamento Fiscal
Gab: C
Gab: CERTO

A grande diferença/característica de empresa estatal DEPENDENTE para INDEPENDENTE é o recebimento de recursos para pagamento de despesas com PESSOAL, de CUSTEIO EM GERAL e de CAPITAL.

As estatais DEpendentes estão inclusas no orçamento fiscal e da seguridade social, já as INdependentes, estão apenas no orçamento de investimento. (investimento = independente)

Portanto, se uma empresa pública custear com seus próprios recursos suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal. Ou seja, se ela não precisa de ajuda da União para cumprir com essas despesas, ela será INdependente!

OBS: Vendo meu resumo de AFO + Lei 4.320/64. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe a amostra!

Erros, mandem mensagem :)
GABARITO DEFINITIVO: CERTO.
CORRETO, é o caso das estatais independentes.
É vedada a vinculação ao orçamento fiscal dispêndios referentes a pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, provenientes estes custeios, de capital consonante prestação de serviços por estatal[advindo de recursos próprios].
certo
Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, significa que ela é uma empresa estatal independente!
“Por que, professor?”
Porque as, segundo a LRF (art. 2º, III), uma Empresa Estatal Dependente (EED) é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de:

Portanto, se a empresa pública não recebe dinheiro para pagar isso e consegue fazê-lo com recursos próprios, é porque ela é uma empresa estatal independente.
“Certo. Entendi, professor. E o que que tem se ela for empresa estatal independente?”
Bom, isso significa que ela não estará no Orçamento Fiscal (OF)! Ela estará no Orçamento de Investimento (OI).
Lembra desse esquema?

Portanto, sim: essa empresa pública poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.

Gabarito: Certo
Gabarito: CERTO

os recursos das estatais INDEPENDENTES constarão do respectivo Orçamento de Investimentos de Empresas (OIE) e não farão parte do Orçamento Fiscal
Direto ao comentário de Latanne Cristina.
A CF/88 dispõe sobre os três tipos de orçamento, que são:

Art. 165.

...

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A LRF, por sua vez, no seu art 2º, traz os seguintes conceitos:

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal, pois nesse caso temos um exemplo de EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE. Ou seja, tal empresa está incluída no orçamento de investimento das empresas estatais.

Gabarito do professor: CERTO.
As Empresas Estatais Dependentes integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS);

As Empresas Estatais Independentes integram o Orçamento de Investimento (OI).
CERTO
Como que vai excluir um refrigerante da geladeira, se não existir a geladeira? Como excluir do orçamento fiscal, se ele sequer é elaborado?
Minha dúvida ficou no ''poderá''. Deixando margem de escolha.
O problema da questão é o PODERÁ que e bendita cespe adora usar pra tocar o terror. Na prova a gente fica:

-Mas poderá??? O certo é que deverá, ela não faz parte do orçamento fiscal... Esse poderá pode ser certo e errado pra cespe... O que fazer? aí Inês é morta e vamos de loteria da virada.
Minha alma repudia essa matéria!! Talvez eu demore + de 1 ano para absorver, pelo menos, 50% dela. Eu, hein?!
não aguento essas pegadinhas com "poderá" da CESPE!
CERTO
Gabarito Certo
Empresa Controlada (gênero) é de capital de maioria social com direito a voto direto ou indireto. Pode ser as espécies de:
- Empresa Estatal Dependente → recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com o pessoal ou custeio em geral ou de capital, integra os orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Empresa Estatal Não Dependente/Independente → recursos de prestação de serviço, amortização, acionário... integra o orçamento de investimentos. É fora da LRF, não é submetida ao teto constitucional.
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 05:14
Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, significa que ela é uma empresa estatal independente!
“Por que, professor?”
Porque as, segundo a LRF (art. 2º, III), uma Empresa Estatal Dependente (EED) é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de:
Portanto, se a empresa pública não recebe dinheiro para pagar isso e consegue fazê-lo com recursos próprios, é porque ela é uma empresa estatal independente.
“Certo. Entendi, professor. E o que que tem se ela for empresa estatal independente?”
Bom, isso significa que ela não estará no Orçamento Fiscal (OF)! Ela estará no Orçamento de Investimento (OI).
Lembra desse esquema?
Portanto, sim: essa empresa pública poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.
Gabarito: Certo

ID

2826118

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Créditos Adicionais

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o art. 166 da CF/1988: § 8.º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Resposta: ERRADA.
Gabarito: ERRADO

Art. 166,§ 8.º, CF: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

São fontes de abertura para créditos adicionais:

1. Superávit financeiro calcularo no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

2. Excesso de arrecadação.

3. Anulação parcial/total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei.

4. Reserva de contingência.

5. Operações de crédito

6. Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição de dotação orçamentária que ficarem sem despesa correspondente.
ERRADO
FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS: SE ORAR
- Superávit financeiro calculado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
- Excesso de arrecadação ---> do exercício corrente
- Operações de crédito
- Reserva de contingência.
- Anulação parcial/total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei.
- Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição de dotação orçamentária que ficarem sem despesa correspondente.
Recursos de veto, emenda ou rejeição que ficarem sem despesas poderão ser utilizados para a abertura de créditos adicionais.
ENUNCIADO - A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.

Gabarito: ERRADO.
Para recursos sem despesas correspondentes não existe a mencionada vedação! É permitida a utilização do referido recurso mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares.
Segundo o art. 166, §8º da CF:
§ 8.º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
Gabarito:Errado

É exatamente o contrário, nao é vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.
ERRADO
CF - Art. 166 - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Macete das fontes de crédito SE ORAR

Superávit financeiro calculado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Excesso de arrecadação ---> do exercício corrente

Operações de crédito
Reserva de contingência.
Anulação parcial/total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei.
Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição de dotação orçamentária que ficarem sem despesa correspondente.
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)
As possíveis fontes de recursos para abertura de créditos adicionais são:
FONTE
DEDUÇÃO A SER FEITA NA FONTE

º O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A ELES VINCULADAS

º OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CONSIDERANDO-SE, AINDA, A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E DEDUZIR-SE-Á A IMPORTÂNCIA DOS CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS NO EXERCÍCIO.

º OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI

º O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS, EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS

º RESERVA DE CONTINGÊNCIA

º OS RECURSOS DECORRENTES DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SOMENTE PARA CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

O objeto do enunciado conta na própria Constituição Federal, no seu art. 166:

§ 8º Osrecursos que, emdecorrência de veto, emendaourejeição do projeto de lei orçamentáriaanual, ficaremsemdespesascorrespondentespoderão ser utilizados, conforme o caso, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES, com prévia e específicaautorizaçãolegislativa.

Veja que esse tipo de recurso só servirá para atender crédito suplementar e especial, e não a todo tipo de crédito adicional! Esse foi o segredo da questão. Logo, se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais (VEDADA APENAS PARA OS EXTRAORDINÁRIOS). Lembrando que, mesmo para os suplementares e especiais, necessita-se de autorização legislativa (que não foi mencionada na questão), mas o erro do item não foi esse, mas sim, generalizar o caso da fonte aos créditos adicionais (gênero).
São fontes de abertura para créditos adicionais:
SE ORAR
--> Superávit financeiro calculado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
--> Excesso de arrecadação ---> do exercício corrente
--> Operações de crédito
--> Reserva de contingência.
--> Anulação parcial/total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei.
--> Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição de dotação orçamentária que ficarem sem despesa correspondente.
Errado.

São fontes específicas para abertura de crédito suplementar e especial: SE ORAR>>>passa!

1. Superávit Financeiro apurado no Balanço patrimonial do ano anterior.

2. Excesso de Arrecadação.

3. Operações de Crédito (obs.: Op. Crédito por Antecip. Receita Orçam.(ARO) não, pois essa é uma receita extraorçamentária).

4. Recursos Sem Destinação na LOA.

5. Anulação total ou parcial de dotações; Cancelamento de Despesas (dotações).

6. Reserva Contingencial.
Errado.

São fontes específicas para abertura de crédito suplementar e especial: SE ORAR>>>passa!

1. Superávit Financeiro apurado no Balanço patrimonial do ano anterior.

2. Excesso de Arrecadação.

3. Operações de Crédito (obs.: Op. Crédito por Antecip. Receita Orçam.(ARO) não, pois essa é uma receita extraorçamentária).

4. Recursos Sem Destinação na LOA.

5. Anulação total ou parcial de dotações; Cancelamento de Despesas (dotações).

6. Reserva Contingencial.
Segundo o § 8º do art. 166 da CF: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
500 comentários falando as mesmas coisas... só perda de tempo. Gente, se não há nada novo a acrescentar, basta dá o joinha no comentário do colega. :)
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES: São receitas/recursos que, em decorrência de EMENDAS PARLAMENTARES/REJEIÇÕES DO CONGRESSO/VETOS PRESIDENCIAIS, ficaram sem despesa correspondente na PLOA, podendo ser utilizados como fonte de créditos adicionais. Depende de Autorização Legislativa, portanto, só pode ser utilizada para créditos adicionais SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS.
ERRADO

Os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA podem ser usados como créditos especiais ou suplementares.
________________________________________________________________________________________________

"Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

Art. 167, §8º da CF88.
Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual(LOA), será autorizada pelo legislativo a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos especiais ou suplementares.
errado
Vedada?
Por que a sua utilização seria vedada, se esses recursos são fontes para abertura de créditos adicionais?
Repita conosco quais fontes são essas:

SF É RARO

Observe também o disposto na CF/88:
Art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

VER-SE

Então, na verdade, a utilização desses recursos não é vedada. É permitida!

Gabarito: Errado
Anotações das Aula do Anderson Ferreira:
Fontes de Créditos
*Suplementares e Especiais:
Fontes que não alteram o montante total de receitas e despesas da LOA, por se tratarem de realocação de recursos:
1.Reserva de contingência
2. Anulação de crédito ordinário ou adicional
3. “Sobras” (emendas, rejeição ou veto de despesas no projeto da LOA)
Fontes que aumentam os montantes totais de receitas e despesas da LOA:
4. Operações de crédito
5. Excesso de arrecadação (menos o valor dos extraordinários já abertos)
6. Superávit financeiro do exercício financeiro (menos o valor dos créditos **reabertos e mais a operação de crédito vinculada, se houver)
**Lembre-se de que o superávit deve ser utilizado, preferencialmente, pelos créditos reabertos (especiais e extraordinários) no exercício atual, ou seja, aqueles oriundos dos créditos que foram abertos nos quatro últimos meses do exercício anterior.
De uma forma simplificada, pode-se dizer que os créditos velhos (especiais e extraordinários) terão preferência sobre a fonte velha (superávit financeiro do exercício anterior).
Extraordinários:
Há 2 fontes que não podem ser usadas para abrir crédito extraordinário:
"Sobras” (emendas, rejeição ou veto de despesas no projeto da LOA) e operações de crédito. Em outras palavras, créditos extraordinários possuem 4 fontes: reserva de contingência, anulação de crédito ordinário ou adicional, excesso de arrecadação e superávit financeiro do ano anterior.
Extraordinário em lista:
Fontes que não alteram o montante total de receitas e despesas da LOA, por se tratarem de realocação de recursos:
1.Reserva de contingência
2. Anulação de crédito ordinário ou adicional
Fontes que aumentam os montantes totais de receitas e despesas da LOA:
3. Excesso de arrecadação (menos o valor dos extraordinários já abertos)
4. Superávit financeiro do exercício financeiro anterior (menos o valor dos créditos reabertos e mais a operação de crédito vinculada, se houver)
Art. 167, §8º da CF88.
GABARITO: ERRADO
Art. 166. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
FONTE: CF 1988
ERRADO
MAPA MENTAL SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS:
http://gestyy.com/e048WX
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988).

ESTRATÉGIA CONCURSO, Sérgio Mendes, Renan Araujo
Questão sobre Créditos Adicionais (pense num assunto recorrente), mais especificamente, sobre as fontes para sua abertura.

As fontes para abertura de créditos adicionais estão previstas em várias normas. Vejamos:

Lei 4.320/64 (art. 43):

- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- os provenientes de excesso de arrecadação;
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

Constituição Federal (art. 166, § 8º):

- recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.
LRF

- a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.

A questão fez referência, de forma errada, a uma fonte de recursos prevista na CF/88.

Gabarito do professor: ERRADO.
Lembrando que não poderá ser fonte para abertura de Créditos Extraordinários.
Segue a letra da lei:
Art. 166 §8º CF/88 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Percebam que os recursos vetados só poderão ser usados para abertura de créditos especiais ou suplementares, excluindo-se assim os créditos extraordinários.
Assertiva ERRADA.

ID

2826121

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO

MTO/2019, página 23: A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.
ENUNCIADO - A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

Gabarito: CERTO.
O chamado Princípio da Clareza, Inteligibilidade ou da Objetividade revela que o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo. A ideia é que o orçamento deve ser apresentado em uma linguagem clara e compreensível a todas as pessoas.
A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

FONTES:
Estratégia Concursos. Sérgio Mendes
Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
Desculpe o transtorno.
Todos sabem que essa frase está errada: desculpe-nos PELO transtorno.

Mas o CESPE pode dizer que "os objetivos incluem..."?

Desta vez, essa banca se superou!

Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.
GABARITO DEFINITIVO: CERTO
(ATUALIZADA EM 08/11/2018)

Questão bem difícil. CESPE como sempre apela quando decide cobrar o MTO! A programação orçamentária busca a identificação dos produtos finais de uma organização, representados pelos seus programas esubprogramas, fixados a partir dos objetivos constantes dos planos de governo, além dadeterminação dos recursos reais e financeiros exigidos e das medidas de coordenação ecompatibilização requeridas. Com relação à estrutura da programação orçamentária, o MTO 2019 traz em seu texto que a compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de umsistema de classificação estruturado. Esse sistema TEM O PROPÓSITO DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE INFORMAÇÃO DEMANDADAS POR TODOS OS INTERESSADOS NAS QUESTÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS, COMO OS PODERES PÚBLICOS, AS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E A SOCIEDADE EM GERAL.

Esse item foi retirado exatamente do tópico 4.1 do MTO 2019 (pág. 30). Cuidado, a CESPE cobrou pela terceira vez em 2018 questões abordando conceitos que envolvem as instituições privadas, e muitos alunos já querem eliminar rapidamento pelo simples fato de conter a palavra “privada” no enunciado. Espero que não tenha sido o seu caso (mas já achando que foi rsrs). Fique esperto!
se vc está estudando pra agu, melhor estudar receita por ali tb.
incluem atender às necessidades de informação - Princípio da publicidade e transparência. GAB CERTO
Certo.

DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

São objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira: (detalha a LOA)
-Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício
- Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal
-Cumprir a legislação orçamentária (LRF e 4.320)
- Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

- Atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

Princípio da Clareza: O orçamento público deve ser apresentado em linguagem simples, inteligível, clara e compreensível a todas pessoas , de modo a fornecer transparência ao orçamento público que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Deve ser estruturado por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas. A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). O que configura esse princípio é a esfera de Governo/ Unidade da Federação (que deve ter apenas um único orçamento anual), e não órgão/Unidade Orçamentária. Luiz Rosa Junior (2005) explica que "a concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as despesas e receitas do Estado deveriam estar reunidas em um só documento". Também é denominado princípio da totalidade por ser composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social - e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita a cada Governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
MTO

A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e asociedade em geral.
me choca tantos acertos...o pessoal chutou bem ou todo mundo anda decorando o MTO inteiro?
Se considerarmos o princípio da clareza, a programação orçamentária deve ser estrutura com a finalidade de proporcionar compreensão à sociedade (engloba campo público e privado).
Eu já disse que o Cespe adora o Manual Técnico de Orçamento (MTO)? Por sinal, eles estão ficando mais íntimos com o passar do tempo. Ultimamente a banca tem retirado muitas questões daí!
Veja o que diz o MTO:
A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.
Simplificando: o orçamento possui uma determina estrutura (determinada organização). E um dos objetivos de ele possuir essa estrutura é permitir que os interessados consigam extrair as informações que desejam.
“Mas, professor, e essa história de ‘atender às necessidades de informação das organizações privadas’? Não estamos falando do orçamento público?”
Sim. Estamos. O orçamento público realmente é da Administração Pública, mas ele não é útil somente para a Administração Pública. Muita gente também utiliza o orçamento público para fins de informação, planejamento, programação, etc. Essas pessoas, particulares, organizações privadas e sociedade em geral são os interessados.
Lembre-se que o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (CF/88, art. 174).

Portanto, sim. A questão está correta: a estrutura de programação orçamentária tem como objetivo atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

Gabarito: Certo
(MTO/2019 | 4 DESPESA | 4.1 ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)

A compreensão do orçamento EXIGE o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por TODOS OS INTERESSADOS nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.
CERTO
Conforme a previsão do MTO, a compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Desta forma, esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

Não é pra menos que todo o processo orçamentário submete-se aos princípios orçamentários, pois que visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Gabarito do professor: CERTO.
Gab: CERTO
Bem intuitiva a palavra "incluem", não dá pra julgar de olhos fechados, mas, geralmente, quando vem de forma abrangente assim, marco certo pelo contexto e funciona.
Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

Gabarito: CERTO

O chamado Princípio da Clareza, Inteligibilidade ou da Objetividade revela que o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo. A ideia é que o orçamento deve ser apresentado em uma linguagem clara e compreensível a todas as pessoas.

A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

FONTES:
Estratégia Concursos. Sérgio Mendes

MTO/2019, página 23: A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

Lembre-se que o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (CF/88, art. 174).

ID

2826124

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Créditos Adicionais

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Créditos orçamentários são classificados como iniciais (os que estão na LOA) ou adicionais (alterações quantitativas e qualitativas).
Resposta: ERRADA.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
-
Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO

Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão INCLUÍDOS do cômputo total de créditos orçamentários.
Gabarito: errado.

"O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente."

Fonte: PDF de AFO do Estratégia Concursos
ENUNCIADO - A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.

Gabarito: ERRADO.
Os créditos orçamentários são compostos pelos créditos ordinários e pelos créditos adicionais. Desse modo, os créditos adicionais são créditos orçamentários também, não podendo, assim, serem excluídos do seu cômputo total.

Obs. Os créditos orçamentários são classificados como iniciais (os que estão na LOA) ou adicionais (alterações quantitativas e qualitativas).

FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.

Crédito adicional suplementar: alteração orçamentária quantitativa;
Crédito adicional especial e extraordinário: alterações orçamentárias qualitativas.

Assim, caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão INCLUÍDOS Ao cômputo total de créditos orçamentários.
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)
Crédito orçamentário corresponde a uma autorização para realizar despesas. Por crédito orçamentário inicial/ordinário entende-se, portanto, aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais.Segundo Paludo (2018), créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária recebida (art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964), ou seja, já existia uma dotação para aquela finalidade, mas essa dotação se mostrou insuficiente.Esses créditos estão diretamente relacionados com o orçamento, visto que apenas reforçam/suplementam dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual.Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, MAS ESTÃO VINCULADOS AOS LIMITES FIXADOS NA FORMA DE PERCENTUAL, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante lei específica.Essa “autorização prévia” dos créditos suplementares é uma forma de obter economia processual, pois não há necessidade de ser autorizados pelo Congresso Nacional, porque o objeto a que se destinam já foi analisado e aprovado pelo Poder Legislativo na LOA; agora apenas complementa-se o montante que se mostrou insuficiente. Portanto, serão INCLUÍDOS do cômputo total de créditos orçamentários, uma vez que já há na LOA determinado percentual que pode ser extrapolado do crédito inicial aprovado.
MTO - Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Dessa forma, não há de se falar em exclusão dos créditos adicionais do cômputo total de créditos orçamentários.

GAB ERRADO
Errado.

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

Os créditos orçamentários (gênero) são compostos pelas espécies: créditos ordinários/iniciais e pelos créditos adicionais.

Os créditos ordinários/iniciais são os que estão na LOA e os adicionais referem-se à alterações quantitativas e qualitativas. Desse modo, os créditos adicionais, por integrarem os créditos orçamentários, não podem ser excluídos do seu cômputo total.

CRÉDITOS ADICIONAIS: são compostos pelos créditos especiais, suplementares e extraordinários.

A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Visam corrigir falhas da lei e dos meios; mudanças de rumo das políticas públicas; situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis; corrigir variações de preços no mercado de bens/serviços a serem adquiridos pelo governo.

Especiais: para despesas não dotadas no orçamento, sua abertura depende de justificativa e de recursos disponíveis para atender a despesa, são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Suplementares: reforço de dotação orçamentária já existente e usado quando os créditos orçamentários se tornaram insuficientes, incorporam-se ao orçamento, e estão restritos ao exercício financeiro em que foram autorizados. Depende de justificativa e de recursos disponíveis e são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Extraordinários: decorrentes de guerra, calamidade pública, comoção interna, são abertos por medida provisória e independem da existência de recursos disponíveis.
MTO - Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Dessa forma, não há de se falar em exclusão dos créditos adicionais do cômputo total de créditos orçamentários.
Algumas coisas são um tanto óbvias (sem querer ser arrogante, claro!)
Bastaria lembrar do princípio da universalidade: o orçamento deve conter TODAS as despesas e receitas do Estado!
O problema é que na hora da prova fica difícil manter a calma e um raciocínio lógico.
Não é fácil, mas é possível. Façamos nossas provas confiantes que demos o melhor de nós.E que nunca é a nossa última chance. Se não der certo nessa, dará na outra, ou na outra...
Com fé e disciplina a gente chega e chega longe!
Durma e acorde com foco nos seus objetivos! Tudo o que foi criado no material, primeiro foi criado na mente de alguém!
Força GUERREIROS!!! ;)
ERRADA

A LOA É ORGANIZADA NA FORMA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E O CRÉDITO SUPLEMENTAR É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE QUE CONSTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

OBS: FOI ASSIM QUE RACIOCINEI PARA RESPONDER A QUESTÃO.

BONS ESTUDOS!! NÃO DESISTAM!!!
Créditos Suplementares:
Créditos orçamentários = os previstos na LOA + todos os créditos adicionais.
O crédito suplementar tem característica orçamentária - compõe o orçamento. Logo, deve ser incluído no cômputo total.
Se a questao falasse de credito extraorcamentario, ela estaria correta.
Errado!

Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.

Os créditos não serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.

CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )
ERRADO

"....O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar...."

Fonte: PDF do profº Sérgio Mendes.
A despesa autorizada por meio de crédito suplementar deverá ser computada ao orçamento do exercício insuficiente que já estava previsto na LOA para atender determinado fim. Pois, se trata apenas de modificações no orçamento quanto a suplementação de verbas vinculadas a programas já previstos na própria LOA. Levando-se em conta a modificação que se pretende operar na Lei Orçamentária Anual.
errado
Excluídos? Mas como assim?
Se os créditos suplementares servem justamente para reforçar dotação orçamentária e se o nome é créditos adicionais, porque eles seriam excluídos do cômputo total de créditos orçamentários? Na verdade, eles são adicionados!
Lembre-se: depois que um crédito orçamentário inicial recebe créditos suplementares, ele tem a sua dotação atualizada. Lembra do Wolverine depois dos créditos suplementares?
Além disso, os créditos orçamentários são compostos pelos créditos iniciais e pelos créditos adicionais.

Gabarito: Errado
Créditos suplementares - destinados a reforço de dotação orçamentária incorporam-se ao orçamento.
ERRADO
Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários. ERRADO.

Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão incluídos do cômputo total de créditos orçamentários. CERTO.

Brincadeira, vc acertar ou errar por causa de uma sílaba.
Questão sobre créditos adicionais. Ora, são três os tipos de créditos adicionais, segundo a previsão da Lei nº 4.320/64:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O comando da assertiva citou o crédito suplementar, que como o próprio nome revela, trata-se de uma suplementação, um reforço a uma dotação orçamentária. A afirmação feita não se aplica a nenhum dos créditos adicionais. No caso específico da questão, o crédito suplementar não será excluído do cômputo total dos créditos orçamentários.

Gabarito do professor: ERRADO.
(CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/PE - 2017) Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.

Enquanto o crédito suplementar é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito especial e com crédito extraordinário apresenta-se separadamente do orçamento. Resposta: Errada
Errado.
Se fossem excluídos se chamariam: créditos extraorçamentários.
Créditos orçamentários:
→ ordinários;
→ adicionais: suplementar, especial e extraordinário

Os recursos de crédito suplementar fazem parte do cômputo total de créditos orçamentários.

Gab. Errado
ERRADO

O comando da assertiva citou o crédito suplementar, que como o próprio nome revela, trata-se de uma suplementação, um reforço a uma dotação orçamentária. A afirmação feita não se aplica a nenhum dos créditos adicionais. No caso específico da questão, o crédito suplementar não será excluído do cômputo total dos créditos orçamentários.
Questão sobre créditos adicionais. Ora, são três os tipos de créditos adicionais, segundo a previsão da Lei nº 4.320/64:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Fonte: Prof. QC
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Tal espécie de crédito incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Assertiva ERRADA.
Os créditos especiais e extraordinários que serão novas dotações
O que se excluiria do cômputo dos Créditos Orçamentários seriam os Créditos por ARO!

ID

2826127

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais (art. 8o, § 4o, da LRF).
Resposta: ERRADA.
GAB E

Complementando o comentário do colega:

LRF Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

Bons estudos!
ENUNCIADO - A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos.

Gabarito: ERRADO.
O Poder Executivo NÃO ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre.
A resposta está na literalidade do art. 9ª da LRF:
Art. 9º, LRF - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição (comissão mista) ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
A Administração Pública, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13 da LRF, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas. LRF:

Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas (ainda em processo). A LRF toda esquematizada com questões e simulados. Acompanhem https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

Bons estudos!
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)

Os instrumentos utilizados para garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela LDO são: limitação de empenho e movimentação financeira. O § 4o do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Conforme a LDO 2019 (Lei 13.707/2018):

Art. 132. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até três dias antes da referida audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de resultado primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Com relação à execução orçamentária e do cumprimento das metas, a LRF traz o seguinte:
§ 4o ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO REFERIDA NO § 1O DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO OU EQUIVALENTE NAS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

Veja que em nenhum momento está expresso o que o enunciado trouxe. Além disso, ainda consoante à LRF, a flexibilização das regras ocorre em casos de desaceleração de atividade econômica (crescimento inferior a 1%) ou crescimento negativo do PIB (nacional, estadual ou regional); vigência do estado de defesa, estado de sítio ou calamidade pública, ou ainda quando ocorrerem mudanças drásticas na política monetária e cambial.No primeiro caso fica duplicado o prazo para enquadramento aos limites, e nos demais casos (exceto mudanças drásticas, em que o prazo é ampliado em até quatro quadrimestres) fica suspensa a contagem do prazo para esse enquadramento, além de dispensado o atingimento de metas fiscais. Portanto, veja que o enunciado não trouxe nenhuma situação atípica ou de exceção, para que se apliquem dispensas de atingimento de metas.
§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição (comissão mista) ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Meu pensamento na hora da prova: hamm???nada a ver!
o segredo de se dar bem em AFO é juntar os conceitos. Melhor fazer um grande mapa mental....
Colocando o artigo da LRF mencionado em palavras fáceis: se um Poder fizer algo "errado", não autoriza outro a também fazê-lo (no caso, autorizar o Executivo a não apresentar as metas fiscais).
Gab. ERRADO.

O Poder Executivo NÃO ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre.
Esse é o famoso "o que tem a ver o 'fundo' com as calças?!"!
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. E ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário) relatório de Gestão Fiscal, onde, conterá indicação dos limites ultrapassados.
errado
GABARITO: ERRADO
Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
ERRADO
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, no seu art. 9º:

§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Ou seja, independente de qualquer coisa, o Poder Executivo possui essa obrigação, de demonstrar o cumprimento das metas fiscais.

Gabarito do professor: ERRADO.
Errado.
Não tem lógica. Seria o mesmo que: "Ah. Eles desrespeitaram o limite, então eu também vou."
ERRADO
O que é isso? retaliação? "aiiihnn mas você gastou demais então também não vou apresentar meu relatório?"
ERRADO

CESPE me fazendo rir com uma questão dessa kkkk.
Respondi pela lógica: " o que tem a ver uma coisa com a outra?"
Independente de qualquer coisa, o Poder Executivo possui essa obrigação, de demonstrar o cumprimento das metas fiscais.
A apresentação do cumprimento das metas fiscais quadrimestralmente é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entretanto, não existe previsão de dispensa ao Executivo caso alguma das casas do Poder Legislativo ultrapasse o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira.

Gran Cursos.
Errado.
Essa é pra não zerar a prova
►Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos.
Lei nº 101/2000
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas
9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
(...)
§4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art.166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
(...)
Investimento ULTRAPASSA o exercício financeiro = Exige a prévia inclusão no PPA ou LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO.
Investimento NÃO ULTRAPASSA o exercício financeiro= Não é exigido que esteja no PPA.

ID

2826130

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
Resposta: ERRADA.
Gabarito: ERRADO

QUem emite esse parecer é a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do CN e não o TCU!

CF/88 - Art.166: 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
Parecer sobre Planos e Programas = Comissão Mista de Orçamento.
ENUNCIADO - A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito: ERRADO.
Na verdade, cabe à comissão mista, conforme artigo 166, inciso II da CF/88:
Art. 166, CF - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo (PPA, LDO, LOA, créditos adicionais) e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
Errado enquanto a forma pois esse tipo de função é do Presidente da Republica que encaminha ao Congresso Nacional e não ao contrário.

O Presidente faz o Congresso analisa e o tribunal autoriza.
O simples fato de submeter o Congresso ao que foi ou não aprovado pelo Tribunal de Contas da União já deixa a questão errada. O Congresso não se submete ao TCU. Aliás, o TCU lhe é auxiliar.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União
CF: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

*PPA, LDO, LOA , CRÉDITOS ADICIONAIS = DUAS CASAS DO CN.

1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

**COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE SEN. E DEP. = PARECER SOBRE PROJETOS. DE LEI, CONTAS DO PRESIDENTE (ANUAL), PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZ.

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas (ainda em processo). A LRF toda esquematizada com questões e simulados. Acompanhem https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

Bons estudos!
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)
Vamos direto à Constituição Federal conferir o texto constitucional:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Continuando...

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos NESTE ARTIGOe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO E EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Logo o erro da questão está em afirmar que o parecer deve ser dado pelo TCU, quando, na verdade, compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir o parecer.
ERRADA

CABE À COMISSÃO MISTA DO CN EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE:

- OS PROJETOS DE LEI DO PPA, LDO, LOA E CRÉDITOS ADICIONAIS.

- CONTAS APRESENTADAS ANUALMENTE PELO PRESIDENTE.

- PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS PREVISTOS NA CF/88.

FONTE: ART.166 CF/88. BONS ESTUDOS!!!!
Errada, resumindo: TCU auxilia o Congresso Nacional, apenas.
Errado. O TCU não examina os PLANOS, senão, vejamos:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

TCU - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

COMISSÃO MISTA = EXAMINA>>emite parecer. (projetos, planos e programas nacionais, regionais e setoriais).

TCU = APRECIA>>> emite parecer. (sobre as contas)
Gabarito E.
Segundo o Art. 166 Parágrafo 1. I,II. Compete a uma Comissão Mista, Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo (PPA, LDO, LOA, créditos adicionais) e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
A questão não foi clara sobre de qual ente (federal, estadual ou municipal) estava se referindo, por isso está "E"
Quem emite parecer》Comissão Mista
O parecer fica a cargo da Comissão Mista
gab:E
Acrescentando ao que os colega já disseram, acredito que a banca quis confundir sobre o papel do Plenário das duas casas do Congresso Nacional, no que tange às emendas ao PLOA descritas no §2º, do art. 166:

"as emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas , na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional".

Neste caso, examinar e emitir parecer sobre plano e programas nacionais, regionais e setoriais cabe à Comissão mista permanente de senadores e deputados, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Já, ao Plenário das duas casas do Congresso Nacional, cabe apreciar, na forma regimental, as emendas ao PLOA.

E ao Congresso Nacional cabe apreciar os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previsto na CF/88, elaborados em consonância com o PPA. (§4º, art. 165)

Resumindo:

>> examinar e emitir parecer (sobre planos, programa e emendas ao PLOA) = Comissão mista permanente

>> apreciar os planos e programas (nacionais regionais e setoriais) em consonância com o PPA, previstos na CF/88 = Congresso Nacional

>> apreciar as emendas ao PLOA = Plenário das duas casas do Congresso Nacional
A declaração de incompatibilidade de dispositivo em desconformidade com o PPA independe do subsidiamento de parecer pelo TCU para apreciação do Legislativo.
errado
Melhor comentário: Pedro .
comissão orçamentaria que faz a avaliação e emite parecer
Examinar e emitir parecer sobre plano e programas nacionais, regionais e setoriais cabe à Comissão mista permanente de senadores e deputados, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
Se houver incompatibilidade do PPA com os planos regionais caberá à Comissão Mista de Planejamento declarar a imcompatibilidade.
ERRADO
COMISSÃO MISTA DE SENADORES E DEPUTADOS .
GABA: ERRADO;
Vamos tirar nossas conclusões tendo por base os dispositivos constitucionais. Vejamos:

Art. 165.

...

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
...

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Logo, concluímos que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional, e que não há que se falar em parecer do TCU, pois a apreciação e emissão do parecer é de competência de comissão mista, que nesse caso, é a Comissão Mista de Orçamento - CMO.

Gabarito do professor: ERRADO.
Examinar e emitir parecer sobre planos, programa e emendas ao PLOA) ---- Comissão mista permanente
apreciar os planos e programas (nacionais regionais e setoriais) em consonância com o PPA, previstos na CF/88 Congresso Nacional
apreciar as emendas ao PLOA = Plenário das duas casas do Congresso Nacional
Nada haver tem com o poder judiciário.
Poder EXECUTIVO encaminha para Câmara
Poder Legislativo julga na Comissão mista das duas casas, Senado e Câmara dos deputados.
►Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.
►Os Planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF vão ser elaborados de acordo com o plano plurianual e apreciados pelo CN., e não se falará em parecer do TCU, porque a apreciação e de competência de comissão mista, que será a Comissão Mista de Orçamento – CMO.
CF – Dos Orçamentos
165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo CN.
(...)
166 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CN., na forma do regimento comum.
§1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta CF. e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN. E de suas Casas criadas de acordo com art. 58..

ID

2826133

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
O § 1º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (§ 2º):

I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Se os órgãos referidos no § 2º NÃO ENCAMINHAREM AS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo (§ 3º).
Resposta: CERTA.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
--
Gabarito: Correto.
Gabarito: CERTO

De acordo com a CF/88, é a LDO que vai fixar LIMITES e PRAZOS para as propostas orçamentárias dos Tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública.
De acordo com a LDO 2018:

Art. 21. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, até 15 de agosto de 2017, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei.
ENUNCIADO - A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos.

Gabarito: CERTO. A resposta está no artigo 99 da CF/88:
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º (presidentes dos tribunais, cada um com a aprovação do respectivo tribunal) não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

FONTE: Grancursos. Prof. Manuel Piñon.
Pensei que era ADCT , errei
Certo, todos tem um prazo para entrega dos valores necessário,porém o tribunal de contas que vai dizer se o orçamento solicitado pode ou não pode ser utilizado.

é como cartao de crédito, voce tem crédito no cartão voce pode utilizar mas se não tiver crédito mas tiver dinheiro não pode utilizar o cartão.
Não concordo com o gabarito, embora a LDO seja o elo da parada toda, mas ela não fixa os prazos para entrega das propostas... cabendo a LC. Fiz um recurso, só hoje para saber no que deu:

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, e também incluindo as despesas de capital, inclusive orientará a elaboração da LOA – lei orçamentária anual e também dispor das alterações tributárias, funcionando como o elo entre o PPA e a construção da LDO.

Ela também trata do equilíbrio entre as receitas e despesas, limitação de empenho, normas relativas ao controle e avaliação dos resultados e dos programas. Ou seja, os órgãos os Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão suas propostas à SOF – Secretaria de Orçamento Federal, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

No entanto, segundo o artigo 166, § 6º, da Constituição Federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar (...). Além disso, os prazos previstos para o ciclo orçamentário, no orçamento federal, têm previsão no art. 35 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nesse contexto, opta-se pela alteração do gabarito.
Gabarito proposto pela banca: CERTO.
Gabarito proposto: ERRADO.
Pensei exatamente como você Juarez e errei na prova.

Segue o jogo.
GABARITO DEFINITIVO: CERTO

Como vocês bem sabem, cabe a LDO orientar a elaboração da LOA. Vejamos o que traz o próprio texto da LDO 2019 (Lei nº 13.707/2018):
Art. 26. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2018, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei.

Contudo, a questão foi infeliz na sua redação ao afirmar que a LDO fixa prazo para o presidente do STF e dos Tribunais Superiores, pois apenas dá prazo para os órgãos do Poder Judiciário (órgãos do Judiciário, em sentido amplo, englobam os Tribunais Superiores) encaminharem à SOF, através do SIOP, suas propostas orçamentárias. Se formos para o texto da constituição, veremos o seguinte:
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Se levarmos em conta o texto puro da Constituição, de fato, não há problema nenhum com o enunciado. O problema foi apenas a redação da assertiva, que resolveu mencionar o STF e tribunais superiores, quando, na LDO, fala-se em “órgãos do Judiciário”. Mesmo assim, ainda acho ambíguo o enunciado, portanto, passível de recurso, mas a banca manteve o gabarito CORRETO.
Concursanda Capixaba, parabéns pela aprovação em 2º lugar no MPU.
Complicadíssimo aceitar um gabarito desses. A questão nos afirma que é competência da LDO firmar estes prazos , o que afronta o que diz o diploma da constituição federal , que entrega esta atribuição a lei complementar , segundo inteligência do Art. 165 § 9º.

Enfim , mais uma redação infeliz do CESPE. A LDO certamente fixa os prazos , entretanto em momento algum lhe é entregue esta competência - dizemos que ela está apenas "quebrando o galho"
João M, creio que vc está se confundindo. O art 165 § 9º da CF diz: Cabe à lei complementar:I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
A questão não fala disso, e sim de prazo para envio das propostas orçamentárias ao executivo, o qual é responsável por consolidar isso na ploa. E isso está no art. 99 § 3º: Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
Embora tenha sempre em mente que seja o ADCT, na prova errei, não foi retificado...

Lendo hoje: segue o que o MTO 2019 fala.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(…)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No tocante à função de orientar a elaboração da LOA, a Constituição também prevê que a LDO deve dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos três poderes (art. 99, §§1º e 3º), do Ministério Público (art. 127. §§3º e 4º) e da Defensoria Pública da União (art. 134, §2º).

resolvi anotar isso em meu resumo e inclusive acabei de salvar em meus resumos essa questão.
GAB CERTO
A questão abrange o Art. 99 da CF, como já explicaram outros colegas, e também a Lei 13.707 em seu parágrafo 26. Gabarito C.
MTO

O processo de elaboração da proposta orçamentária para os Poderes Legislativo e Judiciário, para o Ministério Público da União e Defensoria Pública da União apresenta as seguintes peculiaridades:

- O art. 26 da LDO 2019 determina que o envio da proposta orçamentária desses órgãos à SOF se dará até 15 de agosto del2018;
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
...
§3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

CERTO

Bons estudos!
Pra resumir e facilitar a LDO determina regras para a elaboração do orçamento.
Outra questão que ajuda a responder:

Q110177

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalizaçãodo orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

GABARITO: CERTO
Os tribunais(Poder Judiciário) elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na LDO e o encaminhamento da proposição compete, no âmbito da União, aos Presidentes do STF e dos STJs, depois de aprovado pelos respectivos tribunais.
certo
A LDO realmente tem várias funções. E uma delas é justamente essa: fixar prazos e limites para as propostas orçamentárias dos Tribunais. Isso está lá no artigo 99 da CF/88:
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
E atenção: a LDO não faz isso somente para Tribunais. Também o faz para o Ministério Público (CF/88, art. 127, § 3º e 4º) e para a Defensoria Pública (CF/88, art. 134, § 2º).

Gabarito: Certo
Os prazos para os ciclos orçamentários estão no ADCT e ficaram em vigor enquanto não for editada a lei complementar prevista na CF/1988.
A vigência do ppa é de quatro anos, inicia-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. .
Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado
O processo de elaboração da proposta orçamentária para os Poderes Legislativo e Judiciário, para o Ministério Público da União e Defensoria Pública da União apresenta as seguintes peculiaridades:

* O art. 25 da LDO 2020 determina que o envio da proposta orçamentária desses órgãos à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) se dará até 15 de agosto de 2019;

Fonte: MTO 2020, pág 84.
CERTO
A LDO é uma "cartilha (orienta o Bê-a Bá)", fixando limites e prazos.
Peça comentário do professor!
MTO 2020
No tocante à função de orientar a elaboração da LOA, a Constituição também prevê que a LDO deve dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos três poderes (art. 99, §§1º e 3º), do Ministério Público (art. 127. §§3º e 4º) e da Defensoria Pública da União (art. 134, §2º).

CF/88 - ART. 99 (TRIBUNAIS)
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na
forma do § 1º deste artigo.

CF/88 - ART 127 (MP)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

CF/88 - ART 134 (DP)
2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, §2º.
Assertiva correta, conforme previsão constitucional. Vejamos:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Logo, cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar tal prazo.

Gabarito do professor: CERTO.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos. CERTO

De acordo com a CF/88, é a LDO que vai fixar LIMITES e PRAZOS para as propostas orçamentárias dos Tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Hoje, no prazo estipulado pela LDO 2022, o envio da proposta orçamentária será feito até 15 de agosto.

Gabarito: CERTO
►Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos.
► CF – Do Poder Judiciário.
Disposições Gerais
99 – Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§2º O encaminhamento da proposta, ouvido os outros tribunais interessados, compete:
I – no âmbito da União, aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II – no âmbito dos Estados e no do DF e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 16:54
A LDO realmente tem várias funções. E uma delas é justamente essa: fixar prazos e limites para as propostas orçamentárias dos Tribunais. Isso está lá no artigo 99 da CF/88:
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
E atenção: a LDO não faz isso somente para Tribunais. Também o faz para o Ministério Público (CF/88, art. 127, § 3º e 4º) e para a Defensoria Pública (CF/88, art. 134, § 2º).
Gabarito: Certo
LDO 2021 - com vigência para 2022
Art. 23: "Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, até 13 de agosto de 2021, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, observadas as disposições desta Lei".
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Lei 14.194, de 20/08/2021
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.194-de-20-de-agosto-de-2021-339918271
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Fonte: minhas anotações; pesquisas; legislação;
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
► Lei 14.194, de 20/08/21 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da LOA 2022
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14194.htm
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ESTRUTURA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS
CAPÍTULO VI - DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CAPÍTULO VII - DAS DESPESAS COM PESSOAL, DOS ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, AOS EMPREGADOS E AOS SEUS DEPENDENTES
CAPÍTULO VIII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
CAPÍTULO IX - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
CAPÍTULO X- DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
CAPÍTULO XI - DA TRANSPARÊNCIA
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

ID

2826136

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LRF: Art. 17 (…) § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Resposta: CERTA.
CORRETA
DOCC = DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO:
- SÃO DESPESAS CORRENTES.
- REGULAMENTADA POR LEI, ATO NORMATIVO OU MEDIDA PROVISÓRIA.
- DURAÇÃO: MAIS DE 02 EXERCÍCIOS FINANCEIROS.
REQUISITOS:
- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO.
- COMPROVAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DA LDO.
- DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS (FONTE).
BONS ESTUDOS!!!
Gab: Certo
LRF (Lei Complementar n. 101/2000)
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Observação: Errei essa questão no MPU porque lembrei do incisso II do artigo 16. Porém, o artigo 17 só remete ao inciso I do artigo 16 em relação à despesa obrigatória de caráter continuado. Bons Estudos!
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios.
Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.

Gabarito: CERTO.
Embora a assertiva esteja incompleta, o CESPE costuma considerar uma assertiva incompleta como correta. De acordo com o artigo 17, §1º da LC 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§1º - os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
Despesa de caráter continuado= despesa corrente, derivada de lei, MP, ou ato administrativo normativo, execução por período maior que 2 exercícios.

É necessária a demonstração da origem dos recursos envolvidos em seu custeio.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§1 deverá ser instituída a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
GABARITO DEFINITIVO: CERTO
(atualizada em 08/11/2018)
A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Lembre-se: Somente as despesas correntes assumidas por mais de dois exercícios podem ser consideradas de caráter continuado: Jamais uma despesa de capital poderá ser enquadrada nesse conceito. As despesas obrigatórias de caráter continuado têm características especiais, pois, uma vez assumidas, “tornam-se obrigatórias no mínimo por mais de dois anos”, por isso A LRF EXIGE QUE O ATO DE SUA CRIAÇÃO OU AUMENTO ATENDA AS REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE DESPESAS E, AINDA, DEMONSTRE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO. No momento de sua autorização deverá ser comprovado que a sua realização não afetará a meta de resultado fiscal estabelecida pela LDO respectiva. Nos exercícios seguintes poderão ser utilizadas duas medidas de compensação: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Além disso, essas despesas deverão estar acompanhadas das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, e, claro, ser compatível com as normas do PPA e da LDO. O aumento permanente de receita pode ser oriundo da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo, da majoração ou criação de tributo ou contribuição. Quanto à redução de despesas não há regras específicas: apenas exige-se que ela seja feita em montante compatível com o aumento pretendido. Segundo a LRF, primeiro devem ser realizadas as medidas de compensação (aumento da receita ou redução da despesa) para depois ocorrer a execução da nova despesa continuada.
Se for o caso de despesa continuada, ACRESCENTAM-SE as seguintes exigências:
• Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes.
• Deve demonstrar a fonte de recursos para o seu custeio.
• Deve estar acompanhada de medida de compensação pelo aumento permanente da arrecadação ou pela redução de outra despesa em valor equivalente.
Veja então que o rol de requisitos para tal obrigação é bem além do que foi exposto no item e mesmo assim a CESPE considera correto um item que apresente rol de requisitos incompletos para que determinado evento ocorra (é a dica para as próximas províneas'"!)
Certo art 17, § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I - Da Geração da Despesa
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, media provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.
§ 1º Os atos que criarem ou amentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Gabarito definitivo: CERTO.
Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, media provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.
§ 1º Os atos que criarem ou amentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Outra questão bem parecida que ajuda a responder:

Q994368

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.

GABARITO: CERTO.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. E os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
certo
CERTO

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
São as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

São exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado:
-atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
-demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
- comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO;
-compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Data vênia colegas, para mim o "só" do enunciado é restritivo, e conforme art. 17 LRF que trata de DOCC, deve-se: (cumulativa e obrigatoriamente)

a) demonstrar impacto orç.fin. exerc. + 2 seguintes
b) demonstrar a origem dos recursos
c) demonstrar que não afeta as metas fiscais - AMF/LDO
d) medidas compensatórias ( aumento permanente de receita OU redução permanente da despesa)

Este tal de questão incompleta do CESPE, não está errada, é um "s-a-c-o" ..............

Bons estudos.
Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, media provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

§ 1º Os atos que criarem ou amentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
GABARITO: CERTO
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
É UMA DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado)
Gab: CERTO
A questão está correta porque deve ser analisada em 2 artigos da LRF. Art. 16, I e Art. 17, §1°. Veja!
Art. 16. A Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1°. Os atos que Criarem ou Aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Portanto, gabarito corretíssimo.
Erros, mandem mensagem :)
A despesa corrente executada pelo órgão, que foi fixada por obrigação legal por período superior a dois exercícios, trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos da LRF. Vejamos:

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A LRF dispõe ainda (art. 17, §§ 1º e 2º) que os atos que criarem ou aumentarem Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deverão ser instruídos com:

- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
- demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;

- comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;

- compensação dos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Gabarito do professor: CERTO.
CERTO
CERTO
Certo
LC/101/2000
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
A partir de agora vou pensar assim: imagine os requisitos para pedir autorização para viajar aos EUA, ai você esquece alguma coisa (existem vários, mas você esquece uns 2 papéis) e a autoridade diz pra você: Você SÓ PODERÁ viajar se trouxer tal tal tal coisa...

Não quer dizer que não precisa dos outros documentos, mas esses que faltaram também eram necessários
fiquei batendo cabeça nesse "SÓ PODERÁ", mas acho que é o seguinte: as DOCC só serão aumentadas caso tenham no mínimo esses dois requisitos, deverão ser aumentadas ai já muda a coisa, pois entram a compensação de aumento/diminuição da receita e despesa. Mas é capciosa, cespe poderia muito bem trocar o gabarito.

C
O que pega é esse "SÓ PODERÁ"...
A despesa corrente executada pelo órgão, que foi fixada por obrigação legal por período superior a dois exercícios, trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos da LRF. Vejamos:

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A LRF dispõe ainda (art. 17, §§ 1º e 2º) que os atos que criarem ou aumentarem Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deverão ser instruídos com:

- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
- demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;
- comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;
- compensação dos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Gabarito do professor Daniel Dantas: CERTO.
Aquele tipo de questão que não respeita os que estudam...
Gabarito: C
Trata-se das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). A LRF dispõe que para os atos que criarem ou aumentarem essas despesas devem-se seguir as seguintes premissas:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e nos dois sequentes;
- demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;
- comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; e
- compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 17 LRF § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
- I do art. 16 -> I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
art. 17 § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (AQUI ENTENDE COMO UMA EXCEÇÃO A MAIS "SER COMPENSADOS" condição)

Conclusão, os dois primeiros citados estão de acordo com a questão. Estimativa do impacto orçamentário e também origem dos recursos para seu custeio.

GAB CERTO.
Estimativa do Impacto Financeiro-Orçamentário no Exercício e nos 02 Seguintes
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação à LOA, LDO e PPA
Demonstrar a Origem dos Recursos ao aumento da despesa
Comprovação de Não afetação às Metas Fiscais + Medidas de Compensação (Aumento da Receita ou Redução da Despesa)

Tais regras não se aplicam aos serviços da dívida nem reajuste de Remuneração de Pessoal!
Gabarito Certo
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado → despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adm. normativo, que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.
Atos que criarem ou aumentarem despesa deverão:
- Ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro;
- Demonstrar origem dos recursos para seu custeio;
- Comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de responsabilidade fiscais;
- Compensar dos efeitos financeiros pelo aumento ou despesa permanente da despesa.
obs¹: obrigatoriamente, a despesa só passa a ser executada quando implementada essas medidas: comprovar ↑ e compensar ↑.
obs²: não precisam cumprir esses requisitos: despesas destinadas ao serviço da dívida e reajustamento de remuneração pessoal.
CESPE vc tem que ler 400 vezes até você entender, ou tentar entender, o que eles querem dizer.
►Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.
►Será obrigatória de caráter continuado, de acordo com o teor da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei nº 101/00 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
16 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que de entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira coma lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
17 – Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§2º para efeito do atendimento do §1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no §1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

ID

2826139

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos, ou seja, pode-se afirmar que identifica o ingresso segundo o acontecimento real.
Resposta: CERTA

Cópia de uma questão abordado no curso: (CESPE – Auditor – Contas Públicas e Obras – TCE/PE – 2017) Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita. As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos, ou seja, pode-se afirmar que identifica o ingresso segundo o acontecimento real. Resposta: Certa

Prof. Sergio Mendes.
Gabarito: CERTO

Classificação da receita quanto ao acontecimento real / fato gerador: CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

(MTO/2019, p. 10): Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
CERTO
Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.
Fonte: Cespe --> Q840646
Classificação por natureza = Fato gerador (o que ocasionou?).
ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita.

Gabarito: CERTO.
A natureza das receitas orçamentárias procura refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos, ou seja, pode-se afirmar que identifica o ingresso segundo o acontecimento real.
A classificação de acordo com a natureza das receitas orçamentárias demonstra a razão pela qual o respectivo recurso foi gerado pelo ente público, detalhando a informação adequadamente.
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Questão anterior do CESPE:
(CESPE – Auditor – Contas Públicas e Obras – TCE/PE – 2017) Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.
Resposta: Certa.
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FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
Complementando

Compete à Secretaria do Orçameno Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

De acordo com o MTO, a estrutura da nova codificação cria a possibilidade de associar, de forma imediata, a receira principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida ativa, multas e juros da dívida ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado:

1º Categoria econômica
2º Origem
3º Espécie
4º ao 7º Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita
8º Tipo
Classificação da Receita Orçamentária por Natureza

Importante destacar que essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

MCASP. Pag. 38
Gabarito: Certo
Lei 4320/64
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2.

§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4.
.
.
.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.        (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.         (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.         (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:         (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
MTO 2019, p. 11:

A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR NATUREZA é UTILIZADA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO e visa IDENTIFICAR A ORIGEM DO RECURSO SEGUNDO O FATO GERADOR: ACONTECIMENTO REAL QUE OCASIONOU O INGRESSO DA RECEITA NOS COFRES PÚBLICOS.
Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

Considerações relevantes:

Pessoal, percebo, aqui, muita confusão no que diz respeito à classificação orçamentária por natureza da receita. Vejamos que há uma feita pela Lei 4320/64 e outras (codificação) no âmbito da União por meio de Portaria da SOF e para Estados e Municípios por meio de Portaria Interministerial (SOF e STN). Logo, é importante saber essas classificações e ter bem claro o que o enunciado da questão solicita.

1. A classificação orçamentária por natureza de receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964.

2. No âmbito da União, sua codificação é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

3. A normatização da codificação válida para Estados e Municípios é feita por meio de Portaria Interministerial (SOF e STN).

Fonte: MTO, 2019.

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas (ainda em processo). A LRF toda esquematizada com questões e simulados. Acompanhem https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

Bons estudos!
GABARITO DEFINITIVO: CERTO
(ATUALIZADA EM 08/11/2018)
Essa já está batida, neh! Só em 2018, foi cobrada mais de 4x. De fato, para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.Importante destacar que essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e VISA IDENTIFICAR A ORIGEM DO RECURSO SEGUNDO O FATO GERADOR: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
Gabarito Certo: Classificação por natureza de receita
Agrupamento que identifica a origem dos recursos, se orçamentários ou extra-orçamentários. Busca identificar a origem dos recursos segundo o fato gerador. Constituem receitas orçamentárias os valores constantes da lei orçamentária, enquanto as extra-orçamentárias são todas aquelas provenientes de qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. A classificação por natureza da receita está estruturada por níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos, compondo-se de seis níveis. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apresenta classificação da receita por categoria econômica, ao especificar, no art. 11: a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita corrente e receita de capital.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/classificacao-por-natureza-de-receita
Classificação quanto à natureza da receita:
1.    Só para receitas orçamentárias
2.     Identifica o fato gerador – o que de fato aconteceu para aquela receita entrar nos cofres públicos
3.     Nessa fase, o princípio da especificação entra em ação (a receita será toda detalhada)
4.     Usa-se o mnemônico C O E DDDD T
·      Categoria econômica
·      Origem
·      Espécie
·      Desdobramento
·      Tipo
CORRETA

QUANTO À FONTE ---------------------------> BUSCA IDENTIFICAR O DESTINO DOS RECURSOS ARRECADADOS.

QUANTO À NATUREZA ---------------------> BUSCA DESCOBRIR O FATO GERADOR, O ACONTECIMENTO REAL.

FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA.
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificação orçamentária por natureza de receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964. No âmbito
da União, sua codificação é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão. A normatização da codificação válida para Estados e Municípios é feita por meio de Portaria
Interministerial (SOF e STN).
Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da
Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da
receita nos cofres públicos.
A codificação das Naturezas de Receita em vigor para a União aplica lógica integralmente voltada para a gestão das receitas
orçamentárias. Os códigos são estruturados de forma a proporcionar extração de informações imediatas, a fim de prover
celeridade, simplicidade e transparência, sem a necessidade de qualquer procedimento paralelo para concatenar dados.
Essa é a premissa que pauta a estrutura de codificação da classificação orçamentária.

MTO2019
Classificação por natureza da receita

A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador(acontecimento real)

A natureza da receita apresenta o menor nível de detalhamento de informações orçamentárias sobre as receitas públicas; por isso contêm as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento

FC2011 É correto afirmar que a classificação das receitas por natureza
a) visa identificar a origem do recurso segundo o acontecimento presumido que teria ocasionado o ingresso da receita nos cofres públicos. (E)
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.
certo
A classificação da RO por Natureza da Receita visa identificar a origem dos $$$ segundo seu FATO GERADOR.
Item correto. Basta observar o que diz o Manual Técnico de Orçamento (MTO/2020):
"Importante destacar que a classificação da receita por natureza [tabela no item 8.1.1] é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos" (grifos meus)
GABARITO: CERTO
A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
A Lei nº 4.320/1964 (art. 8º, § 1º) define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.

Essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

Assim, a natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.

A estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas. A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado:

É no nível Espécie, vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.

Gabarito do professor: CERTO.
GABARITO: CERTO
A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador.
CERTO
Tributária, Serviços, Patrimonial = Natureza
FALOU EM BUSCAR A MELHOR IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO,ACONTECIMENTO REAL =NATUREZA DA RECEITA

CERTO
Classificação por Natureza da Receita
- Procura refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos
- Identifica a entrada de ingressos orçamentários de acordo com o acontecimento real
- Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) estabelecer as classificações da receita e despesa
Receitas correntes (Tributa Con PAIS)
- Impostos, taxas e contribuições de melhoria (considera como tributos pra mnemônica dar certo)
- Contribuições
- Patrimonial
- Agropecuária
- Industrial
- Serviços
- Transferências correntes
- Outras receitas correntes
Receitas de capital (Opera Ali Amor)
- Operações de crédito
- Alienação de bens
- Amortização de empréstimos
- Transferências de capital
- Outras receitas de capital
O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária.
Gabarito: CERTO
Questão semelhante:
Q840646 | CESPE | TCE-PE | 2017
Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita. (CERTO)
►Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita.
►Quaisquer corpos da Federação que visam discernir a origem do recurso conforme o fato gerador utilizam essa classificação do fato gerador;
Identifica-se, também, o que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. Dessa forma, a essência da receita é a menor célula de informação no cenário de orçamento para as receitas públicas; logo, contém todas as informações necessárias para as devidas destinações orçamentárias.
Falando da nova estrutura de codificação: cria contingência de concatenar, imediatamente, a receita principal com as que dela se origina. A concatenação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dig., cujas posições ordinais passam a ter a seguinte relação:
“Ei girl, seu DDDDCOTE está muito impudico, ótima palavra!”
►Deslocamentos para identificação de peculiaridades da receita.
►Categoria econômica
►Origem
►Tipo
►Espécie
Lei nº 4.323/64 – Lei Orçamentária
Da Lei de Orçamento
8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade adm. a que se refere o art. 2, §1º, incisos III e IV obedecerá à forma do anexo nº 2.
§1º Os itens de detalhamento da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11. §4º, e 13, será identificados por nº s de códigos decimal, na forma dos Anexos nº s 3 e 4.
Fonte: Qconcursos

ID

2826142

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.

Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Prof. Sergio Mendes
Gabarito: CERTO

São estágios da DESPESA: FELP

1.Fixação (publicação da LOA)

2.Empenho

3.Liquidação

4.Pagamento

Realmente, como diz a questão, até a fase de fixação, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado, até porque a FIXAÇÃO É O PRIMEIRO ESTÁGIO!!!
CERTO
Levando conta que a fixação é a primeira etapa, não é permito executar qualquer uma das etapas seguintes sem a fixação prévia.
Mas em que consiste a fixação? É a dotação inicial na LOA.
Questão confusa...
Os estágios de empenho, liquidação e pagamento só ocorrem após a fixação.
Fixação (dotação inicial) = desencadeador do processo.
ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.

Gabarito: ERRADO.
Na situação apresentada, temos que os estágios inerentes à elaboração até aprovação da LOA foram realizados, o que nos permite concluir que o estágio da fixação foi executado.

FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
Conforme a Lei 4.320/64, são estágios da despesa, o empenho, a liquidação e o pagamento. No entanto, a doutrina inclui a Fixação da despesa como sendo um dos estágios. Logo, os estágios da despesa são:
1.fixação;
2.empenho;
3.liquidação;
4.pagamento.

Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas:
a.planejamento;
b.execução; e
c.controle e avaliação.

PLANEJAMENTO
A etapa do planejamento e contratação abrange, de modo geral, a fixação da despesa
orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e
financeira e o processo de licitação.

Fixação da despesa
A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a
adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos
disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. A despesa é
fixada pela Lei Orçamentária Anual

Dotação inicial – Valor do orçamento inicial fixado pela Lei Orçamentária, distribuído no
âmbito da Unidade Orçamentária por Funcional Programática, Elemento da Despesa e Fonte
de Recursos.

Dotação atual – Valor inicial acrescido e/ou reduzido pelos créditos e/ou alterações
aprovados.

Fonte: Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional

Acredito que a chave para resolver esta questão esteja na palavra "aprovado" da frase "No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual..." porque após a publicação terá ocorrido o primeiro estágio que é a Fixação da despesa.

Gabarito: Certo
GABARITO DEFINITIVO: CERTO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)

Inicialmente cabe destacar que os termos "etapas" e "estágios", quando relacionados com as despesas públicas, não são tratados como sinônimos. O Manual da Despesa Nacional afirma que as etapas da despesa orçamentária são três. Os estágios, por sua vez, fazem parte da etapa de execução e, conforme a LEI Nº 4.320/64, INCLUEM O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO. No entanto, JUND (2008) afirma que a doutrina majoritária inclui a Fixação da despesa como sendo um dos estágios.
A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.A FIXAÇÃO DA DESPESA REFERE-SE AOS LIMITES DE GASTOS, INCLUÍDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COM BASE NAS RECEITAS PREVISTAS, A SEREM EFETUADOS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. O PROCESSO DA FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA É CONCLUÍDO COM A AUTORIZAÇÃO DADA PELO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,RESSALVADAS AS EVENTUAIS ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO DECORRER DA VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO.

De fato, até a fixação, nenhum estágio terá sido percorrido antes da fixação, pois somente depois (ainda na etapa do planejamento) teremos a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento (pois aqui, teremos a fixação da despesa em momento posterior à aprovação da LOA). Então veja o que o enunciado trouxe: “o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro”, logo, até aqui, nenhum estágio foi, de fato, executado, senão a fixação da despesa nessa LOA aprovada.
Questãozinha tranquila..
As etapas de despesa são: planejamento, execução e controle e avaliação. Os estágios fazem parte da execução e consistem em: empenho, liquidação e pagamento.
FELP - FIXAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.

FAZEM PARTE DA ETAPA DE EXECUÇÃO: EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.

No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
Vão direto ao comentário do "Prof. Leandro Ravyelle" é o mais completo e correto!!!
A fixação é um estágio da etapa do planejamento. Sendo que o planejamento também inclui a descentralização, programação e processo licitatório.
Fixação é determinar um valor, um teto, com base na previsão das receitas.
CORRETO,
a aprovação com a fixação das despesa é parte do planejamento. A despesa não foi nem empenhada.
A fixação é o primeiro estágio uai, sem ela o resto não vem.
RESOLUÇÃO:
Devemos lembrar que o termo “estágio” é aplicado apenas à execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento). Como a aprovação da LOA faz parte do planejamento e ela ocorreu antes do início do exercício financeiro, é porque nenhum dos estágios da despesa terá sido executado até o momento da fixação da despesa, que trata da definição dos limites de gastos incluídos na LOA quando de sua aprovação. O item está correto.
Gabarito: CERTO
Os estágios da despesa dividem-se em duas etapas, que é a fixação e execução. São processos inerentes. Onde a fixação é o primeiro estágio. E logo após, compreende-se a execução, por meio dos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Por tanto, se a lei orçamentária anual foi aprovada antes do início do exercício financeiro, ocorreu apenas umas das etapas, a de fixação da despesa.
certo
Antes do exercício financeiro a que se referem as despesas, de fato, não ocorrerá nenhum estágio de execução da despesa, entretanto, de acordo com o enunciado da questão, um dos estágios da despesa já foi realizado, que no caso seria a fixação da despesa na LOA. Então a questão peca em dizer que não teria sido realizado nenhum estágio da despesa.
Resumindo, acredito que houve um equívoco do examinador no momento em que elaborou a questão.
A despesa é fixada no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Os demais estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) só ocorrem, em regra, após a aprovação da LOA. Caso o exercício se inicie e a LOA não tenha sido aprovada, a LDO determinará como ocorrerá a execução provisória do orçamento.

Como no caso descrito na assertiva o Legislativo aprovou a LOA antes do início do exercício financeiro, não é possível que os demais estágios já tenham sido executados, uma vez que o empenho (próximo estágio) só pode ocorrer após o início do exercício financeiro, que é quando a dotação é válida.
Os estágios da despesa só ocorrem após a fixação da despesa.
Estágios do planejamento da despesa:
Fixação, Descentralização de créditos orçamentários, Programação, Processo de licitação e contratação (não necessariamente resultará em licitação).
Estágios da execução:
Empenho, Liquidação, Pagamento
Todas os estágios:
Fixação → Descentralização de créditos orçamentários → Programação → Processo de licitação e contratação → Empenho → Liquidação → Pagamento
Qual a primeira etapa da execução da despesa pública?
Empenho. Qual o requisito no1 do empenho? Existência de prévia dotação. Então, não pode Empenhar sem haver dotação que será fixada no momento do planejamento da despesa (FIXAÇÃO) pelo Executivo.

Gabarito: CERTO
Os estágios da despesa são sucessíveis e obrigatórios,ou seja,antes da fixação não ocorrerá estágio.
Essa foi difícil... Incrível que no dia da prova eu acertei ainda bem...

Em 14/04/20 às 12:07, você respondeu a opção C.
Você acertou!

Em 27/03/20 às 11:36, você respondeu a opção E.
Você errou!

Em 05/02/20 às 17:05, você respondeu a opção E.
Você errou!

Em 08/01/19 às 16:12, você respondeu a opção E.
Você errou!

Em 27/10/18 às 05:15, você respondeu a opção E.
Você errou!
→ Nenhum estágio da despesa pública terá sido executado até a fixação da despesa.

Gabarito: CERTO
ESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA Lei nº 4.320/1964

FIXAÇÃO

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria

EMPENHO

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
LIQUIDAÇÃO

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ..

ORDEM DE PAGAMENTO

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
GAB CERTO.
Está na etapa da fixação ainda, sendo ela o primeiro estágio da despesa. De fato, até a fixação, nenhum estágio terá sido percorrido antes da fixação, pois somente depois (ainda na etapa do planejamento) teremos a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento (pois aqui, teremos a fixação da despesa em momento posterior à aprovação da LOA).
Pelo professor Sergio Mendes (Estratégia Concursos) a questão deveria ter sido anulada. Veja:

"A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato."
Pelo professor Sergio Mendes (Estratégia Concursos) a questão deveria ter sido anulada. Veja:

"A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato."
Em que pese nenhum estágio tenha sido executado, temos a etapa do planejamento concluída.
Claramente, neste caso, a Banca opta por separar as planejamento e estágio.
".. nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa."
Nenhum estágio da execução foi realizado. De fato, ainda está no estágio do planejamento (fixação).
Estágios do planejamento: Fixação; Descentralização; Programação; Licitação;
Estágios da execução: Empenho; Liquidação; Pagamento
Antes de mais nada, você tem que entender a diferença entre etapas e estágios da despesa orçamentária.

As etapas são mais abrangentes, são maiores. Elas são três:

• Planejamento;

• Execução;

• Controle e Avaliação.

Já os estágios se referem à etapa de execução da despesa orçamentária. Também são três:

• Empenho;

• Liquidação;

• Pagamento.

“E a fixação, professor? Onde ela está?"

A fixação está na etapa de planejamento, que antecede a execução da despesa orçamentária. Confira aqui no MCASP 8ª edição:

“A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

(...)

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."

Então ficamos assim:

Fonte: imagem cedida pelo professor.

Vale lembrar também que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, de forma que despesas que não estejam fixadas, autorizadas, em lei não poderão ser executadas (caso a Administração realize despesas públicas sem essa prévia autorização legislativa, estaremos diante de um caso de execução de despesas não autorizadas).

Portanto, de fato, como afirmou a questão: no caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.

Primeiro a fixação. Depois é que a despesa pode ser executada.

Gabarito do professor: CERTO.
CERTO
o cespe agiu errado porque desse jeito levou a entender que a loa já estava aprovada! (então a fixação já teria sido feita)

e sobre defender o trecho "executado" não faz sentido porque "executado" pode ser tanto uma etapa da despesa quanto executado de "feito".

Porém, já anotei no caderno de erros para fazer de acordo com a vontade da banca.
Errei por pensar nos Restos a Pagar
Errei a questão e acho que aprendi:

O erro está no fato de que a Despesa pública possui Etapas: Planejamento, Fixação, Execução e Controle. A ETAPA da Execução é que possui os estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento.
O que me deixa confuso são alguns comentários colocando a fixação como um dos estágios da execução da despesa.

Pessoal, Fixação é estágio do planejamento da despesa.
Empenho, liquidação e pagamento são os estágios de execução da despesa, somente!
CERTO
→ A legislação não permite a inversão de qualquer estágio. (Fixação - Empenho - Liquidação - Pagamento)
Etapa de Planejamento → Fixação = descentralização/movimentação de créditos, programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
Etapa de Execução → Empenho, Liquidação e Pagamento.
►No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
►À vista de o Poder Legislativo ter assentido a Lei Orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa
Etapas são 3:
Planejamento;
Execução;
Controle e Avaliação.
Estágios são 3:
Empenho;
Liquidação;
Pagamento
A fixação está na etapa de planejamento, que antecede a execução da despesa orçamentária. Consta no MCASP 8ª edição:
“A fixação da despesa diz respeitos aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
(...)
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."
Planejamento Execução
Fixação Empenho - Liquidação Pagamento
Primeiro a fixação. Depois é que a despesa pode ser executada
Fonte: Qconcursos

ID

2826145

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A LRF trata também das receitas:
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A LRF TRATA DE METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS, NÃO SÓ DE DESPESAS.
Podemos ver isso no art. 1°, § 1° da LRF:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas [...]
GABARITO: ERRADO
Equilíbrio entre receitas e despesas, RCL, entre outros.
ERRADA
ELA NÃO TRATA SOMENTE DE DESPESAS, MAS TAMBÉM DE RECEITAS.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) TEM ALGUNS OBJETIVOS:
- REGULAMENTAR OS ARTIGOS 163 E 169 DA CF/88
- ZELAR PELO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, AQUI ESTÃO INCLUÍDAS AS RECEITAS E DESPESAS.
- FUNCIONA COMO UM CÓDIGO DE CONDUTA PARA O GESTOR FISCAL.
FONTE: ANDERSON FERREIRA - IMP. BONS ESTUDOS!!!
ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.

Gabarito: ERRADO.
A LRF trata sim de receita pública, inclusive trata de sua estimativa e de sua renúncia, dentre outros aspectos.
Exemplo de receita pública constante na LRF:
Art. 4º da LRF - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
1. a) equilíbrio entre receitas e despesas;

FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
GABARITO: ERRADO
LRF – Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
O artigo citado é apenas um exemplo da receita pública constante na LRF dentre várias citações na lei.
Fonte: Estratégia Concursos
Art. 4o:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Conforme Art. 1o LRF (lei de responsabilidade fiscal):
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Gabarito: errada
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000:

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas (ainda em processo). A LRF toda esquematizada com questões e simulados. Acompanhem https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

Bons estudos!
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)

Segundo Figueiredo e Nóbrega (2005), de forma a prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrioentre receitas e despesas, a LRF estabelece regras a serem observadas quanto a:

º CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO ENTRE RECEITA E DESPESA;

º OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES PARA:
RENÚNCIA DE RECEITAS
GERAÇÃO DE DESPESA, INCLUSIVE PESSOAL, SEGURIDADE E OUTROS
DESPESA COM A DÍVIDA CONSOLIDADA E FUNDADA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
CONCESSÃO DE GARANTIA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

Portanto, errado o item ao afirmar que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
- A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, poderá ser realizada , independentemente se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida. A mesma regra vale para saúde e assistência social .

Repare que :
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntáriasconstantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE AQUELAS RELATIVAS a ações de educação, saúde e assistência social.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
Errrado.

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO.
A LRF trata do equilíbrio entre receitas e despesas.
A lei de responsabilidade fiscal visa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
errado
Só trata de metas de resultados para as despesas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos?

Nada disso! Vimos vários dispositivos sobre receita pública. Apesar de não serem garantidas e apesar dos órgãos públicos não conseguirem “arrancar” o dinheiro do bolso do cidadão para seus cofres, existem sim metas de resultados para as receitas públicas.

Selecionei dois dispositivos da LRF para exemplificar:
Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Lembre-se: o Resultado Primário (RP) é a diferença entre receitas e despesas primárias.

Portanto, na LRF existem metas de resultados para as receitas e para as despesas públicas.

Gabarito: Errado
questões de LRF sempre aplico a seguinte lógica

LRF, OQUE É ?

art 1° lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade fiscal.

POR QUAL MEIO?

§1° por meio de ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas.

COMO atinge esse objetivo?

§1° mediante:

1-cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas
2- obediência a limites e condições para renuncia de receita e geração de despesas com:
2.1 pessoal e seguridade social
2.2 dívidas consolidada e mobiliária,
2.3 operações de crédito ( inclusive por ARO)
2.4 concessão de garantia
2.5 inscrição de resto a pagar
Errada!

Fonte:

LRF
Art. 13. No prazo previsto no art. 8, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Lei (LRF) de FINANÇAS (receitas e despesas) públicas.

Bons estudos.
GABARITO: ERRADO
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
kkkkk
A questão está incorreta. Perceba que o controle da receita pública é fator fundamental para verificar a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º, e também as metas de resultados primário e nominal.
Complementando um pouco mais, o controle é verificado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária previsto nos artigos 52 e 53 da LRF.
Essa é uma daquelas questões que todo mundo acerta, rss. O art. 1º da LRF já é suficiente pra fundamentar um impulso óbvio em apontar tal afirmação como errada. Óbvio porque sabemos que o controle da administração pública abrange todas as suas nuances, inclusive e particularmente, o orçamento público. Vejamos:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Gabarito do professor: ERRADO.
ERRADO
Errado
LC/101/2000
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4 o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Tipica questão que está lá só pra completar as 120.
ERRADO
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
LRF ARTIGO 1º

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

QUESTÃO ERRADA
►A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
► É Compreendido que o controle da adm. Pública abarca todas as suas modulações, até mesmo e especialmente o orçamento público.
Lei RF. nº 101/00
Disposições Preliminares
1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da CF.
§1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

ID

2826148

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos [perfeito, segue o que diz a Lei 101:§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;] e se houver previsão de contrapartida [negativo, não há essa previsão. E digo mais: a ideia das transferências voluntárias é justamente entregar bufunfa sem exigir nada de volta do ente que a receber]
Logo, errado.
LRF: Art. 25 (…) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Resposta: ERRADA.
SAÚDE NÃOOOOO
ERRADO
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias que constam na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Fonte: LRF: Art. 25, § 3°
LRF: Art. 25 (…) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.

Gabarito: ERRADO.
A expressão-chave para responder essa questão é “construção de posto de saúde”. Assim, esse tipo de transferência voluntária é uma exceção prevista no artigo 25 da LRF, juntamente com educação e assistência social.
LRF: Art. 25, § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
Errei na prova e errei aqui :S
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS são transferências que não decorrem de determinação constitucional ou legal, e nem se destinam ao sistema único de saúde (SUS). As transferências voluntárias foram conceituadas por exclusão pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência Financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
º EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA

º NÃO SE DESTINAR, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAIS E SUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

º COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO BENEFICIÁRIO
QUE SE ACHA EM DIA QUANTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DEVIDOS AO ENTE TRANSFERIDOR, BEM COMO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTERIORMENTE DELE RECEBIDOS;
CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE; OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR E DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL;

º PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA

Como vimos, as exigências vão bem além do que se afirmou no enunciado. Necessita ainda de existência de dotação específica, além de outras comprovações por parte do município beneficiário, conforme supracitado.
Falou em ações voltadas à educação, saúde e assistência social
já fique esperto.
A banca já tinha cobrado isso anteriormente , vejam:

Q110231 Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais
FALSO.

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE AQUELAS RELATIVAS a ações de educação, saúde e assistência social.
Gabarito: Errado

art. 25 § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

       I - existência de dotação específica;

       II - (VETADO)

       III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

       IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

       a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

       b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

       c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

       d) previsão orçamentária de contrapartida.
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
A primeira parte tá certo. A segunda parte tá errado. Quest errada!
Quando o item afirma beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos E se houver previsão de contrapartida. O erro se encontra nas exigências citadas, que não abrange todas as determinadas pela lei.
O parágrafo terceiro como salientado por muitos não tem a ver com as exigências para o cumprimento da realização de entrega das transferências voluntárias, ele é específico para as sanções de suspensão das transferências voluntárias. Só se suspende o que se iniciou, portanto não é esse o motivo de erro da assertiva. O motivo é o item taxar como somente duas exigências necessárias para a verificação da realização da transferência voluntária.
Errado.

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

        Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

        § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

        I - existência de dotação específica;

        II -  (VETADO)

        III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

        b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

        c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

        d) previsão orçamentária de contrapartida.

        § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

        § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Não entendo pq estão dando o § 3o do Art. 25 como resposta dessa questão.

Em nenhum momento fala que foi suspensa da transferência voluntária por alguma das hipóteses previstas na LRF, para aí entrar ações de saúde como exceção.

E a justificativa de que a questão limitou as exigências para 2 (quando na verdade são 4), presentes no Art. 25 § 1, também não é plausível, pq quando o CESPE quer limitar, ele usa termos que dão a entender isso. Vejam que na questão Q942043 acontece a mesma coisa, já que as exigências para despesas obrigatórias de caráter continuado não são somente as duas citadas na questão e o cespe considerou CERTA.

--------------------

MAS QUAL É A JUSTIFICATIVA ENTÃO??

Eu ACHO que é o seguinte: a questão nos leva erroneamente a pensar que se trata de uma Transferência voluntária, mas na verdade se trata simplesmente de uma Transferência de capital (auxílio) da União para um Município. No caso de uma transferência de capital, não se exige contrapartida do Município! Tá aí o erro da questão.

Vejam só a definição de transferência de capital:

"Dotações para investimentos (construção de posto de saúde entra aqui) ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público (ou seja, aqui cabe ser uma da U para o M) ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições (...)"

Acredito que para ser uma transfência voluntária, a questão daria a entender como tal. Como não mencionou, podemos entender como somente transferência normal, que IMAGINO ser mais comum do que se fazer uma transferência voluntariamente.

Questões CESPE sobre transferências:

Q561030 Uma transferência efetuada pela União a um município, para aquisição de equipamentos médicos (investimento, assim como seria uma construção de um posto de saúde), é uma despesa de capital efetiva, de forma que não se exige contrapartida do município. (CERTO)

Q558581 A entrega de recursos por meio de transferências é modalidade de aplicação que deve estar associada a elementos de despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços e que constituam contribuições, auxílios, subvenções sociais e econômicas, e distribuição constitucional ou legal de recursos. (CERTO)

------------------------------

Bom. Eu errei na prova, mas depois de dar uma lida no meu material cheguei a essa conclusão.

E um desabafo que já fiz em outra questão de AFO: Pior é ver professores jogando artigos de leis como justificativas de questões. Parecem que nem se dão ao trabalho mais de entender o que a questão pede. #bolada
ATENÇÃO (LRF - 2018)
   Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (...)
        § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
        I - receber transferências voluntárias;
        II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
        III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Excelente comentário da viviane
GABARITO ERRADO

Falou em EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o ente não receberá as sanções de suspensão de transferências voluntárias.
Não pode ser destinado ao Sistema Único de Saúde
Ao amigo Rato Consurseiro digo que existe sim essa previsão: LRF, art. 25, § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
...
d) previsão orçamentária de contrapartida.

Ademais a questão já foi respondida pelos colegas acima.
Caso alguém saiba explicar o que seria essa contrapartida, eu agradeço.
MNEMONICO: ESA ... sempre recebe R$

EDUCAÇÃO
SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL

sempre receberão transferencias voluntárias, mesmo que estejam devendo!
Contrapartida é quando o município tem que arcar com uma parte da obra ou serviço.
Respondendo ao guerreiro Paulo Henrique Silva dos Santos, a previsão de contrapartida é prevista nas transferências voluntárias mediante Convênios e os TED - Termo de Execução Descentralizada. Nesses instrumentos, os objetivos são comuns e os entes federados beneficiários devem apresentar contrapartida, não somente a demonstração da correta aplicação do recurso.
Espero ter ajudado.
Boa sorte.
(LRF - 2018)
   Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (...)
        § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
        I - receber transferências voluntárias;
        II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
        III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
        § 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
        I - existência de dotação específica;
        II -  (VETADO)
        III - observância do disposto no ;
        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
Pessoal, primeiro cuidado com comentários de professores. Sim , na maioria das vezes eles ajudam muito mais do que os comentários dos usuários, por óbvio.
Mas conheço professor de curso renomado (Papa Concursos)) que NEM FORMAÇÃO NA ÁREA TÊM! Além disso, eles, muitas vezes, pecam por falta de aprofundamento, por estarem acostumados a simplesmente citar artigos de lei. Questões interpretativas são as maiores prejudicadas...

A questão não trata de SANÇÃO nem de SUSPENSÃO.

palavras-chave que causam confusam na questão:
*suspensão das transferências voluntárias
*sanção
*concessão de transferências voluntárias

Art. 25 § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social

A lei é falha neste ponto (§ 3o) de que trata a questão, pois vinha tratando da CONCESSÃO, e, de repente, muda para a SUSPENSÃO das transferências.

Se existe uma interpretação doutrinária ou jurisprudencial de que tais exceções (saúde, educação e assistência social) se aplicam também aos requisitos para a CONCESSÃO das transferências voluntárias, aí é outra história.
Cabe aos professores COMPETENTES esclarecer a questão à luz daquilo que eu mencionei, principalmente porque o referido parágrafo diz expressamente outra coisa.
A resposta está na 4.320, art. 12, § 6º

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Dotação específica é diferente de previsão orçamentária de contrapartida.

Questão que induz ao erro.
Transferências voluntárias são as transferências que não decorrem de determinação constitucional ou legal, e não se destinam ao sistema único de saúde. (construção de posto de saúde como aborda a questão)

Ou seja, destinou-se à saúde já não é transferência voluntária.

Mas o que torna a questão errada? As exigências, que tem sim previsão em lei, no entanto, são para transferências voluntárias, e ao meu ver, a questão trata-se de auxílio, logo, não é necessário "estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos e nem ter previsão orçamentária de contrapartida.

"As últimas LDOs especificam que os auxílios se destinam às áreas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, pesquisa científica, atividades esportivas, reaproveitamento de materiais recicláveis, atendimento de pessoas carentes, e programas de proteção a pessoas ameaçadas.

As exigências são para TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (conforme LRF) e NÃO PARA AUXILIOS (caso da questão)

Quanto ao beneficiário, ele deve comprovar que:
 está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor;
 está em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos;
 está cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à
saúde;
 está cumprindo os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
 tem previsão orçamentária de contrapartida.

Espero ter ajudado...

gab :ERRADO

Fonte: Paludo
Kkkkk..ela considerou a regra errada pq tem exceção...na próxima vai cobrar regra é vai considerar correta!
Também acredito não ser o caso de suspensão ou sanção como aponta a grande maioria dos comentários.
LRF: Art. 25 (…) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
"https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-afo-questoes-comentadas/ "
A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.

O objetivo da transferência: Construção de posto de SAÚDE

Então, conforme as regrinhas para transferência voluntária, a União poderá transferir o dinheiro para o Município pois quando se tratar de: Saúde, Educação e Assistência Social tais limitações para a concessão de transferência voluntária não serão aplicadas.
Independente se o Município se encontra ou não com impedimentos para receber a transferência, ele irá ser beneficiado se o recurso for para tratar dos casos citados acima.

Espero ter ajudado ^^
Art 25 LRF que fala das exigências
, não é somente está em dia como a questão fala.
Art 25 LRF que fala das exigências
, não é somente está em dia como a questão fala.
Saúde é uma das exceções.
São exigências para a realização de transferência voluntária comprovadas por parte do beneficiário, ele[ente Federado], está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
errado
Sem contrapartida!

Gabarito: Errado
QUESTÃO ERRADA

segue justificativa:

A transferência voluntárias é aquela um ente da federação entrega recurso para outro, exemplo

união para estados
estados para municípios e etc.

A LRF em seu capítulo V disciplina as transferências voluntárias:

o ART 25° versa:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
       I - existência de dotação específica;
       II - (VETADO)
       III - observância do disposto no ;
       IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
       a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
       b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
       c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
       d) previsão orçamentária de contrapartida.
       § 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
       § 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Ou seja, o ART 25° trata em sua totalidade sobre a responsabilidade fiscal no tocante a transferências voluntárias, no inciso 3° ele explicita que está fora da regra de vedação a educação, saúde e assistência social
A pegadinha da questão está em dizer que foi transferência de recursos, se fosse (TV ) transferência voluntária estaria certa !!!
Comprovação pelo município beneficiário de estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e a previsão orçamentária de contrapartida são, em regra, necessárias para o recebimento de transferência voluntárias.

Porém, o § 3º excluiu as ações relativas à educação, saúde e assistência social de tais requisitos. Portanto, como a situação descrita no enunciado refere-se à construção de posto de saúde, não será necessária a comprovação pelo município.
Resolvi essa questão ontem e ERREI. E hoje, dia seguinte fui resolver de novo e adivinhem...EXATAMENTE. ERREI de novo. kkkkkkkkkkk ai ai.
Posso estar errada, mas entendo que a questão é sobre a Transferência de capital (auxílio) da União para um Município.
E no caso de uma transferência de capital não é exigido contrapartida do Município!
O comentário da Viviane. está bem detalhado.
MNEMONICO: ESA ... sempre recebe R$
EDUCAÇÃO
SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL
sempre receberão transferencias voluntárias, mesmo que estejam devendo!
Resposta
Lei Complementar nº 101/2000, artigo 25 caput e §3º.
Errada
As ações de saúde, educação e assistência social são as EXCEÇÕES, de acordo com o art. 25, § 3°.
§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
LRF - >>>> Art. 25.Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

LEI 4.320 ->>>> Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas [...]

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Essa questão está errada por trazer uma Transferência de Capital, (relacionada ao Sistema Único de Saúde). Estas, portanto, não exigem contrapartida.

Gabarito: ERRADO
Questão sobre transferências voluntárias. A LRF apresenta uma série de exigências para a realização de tais transferências. Vejamos:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

Observe que são várias exigências, inclusive as apresentadas no comando da questão. Entretanto,
a transferência trazida pela questão visa ao custeio da construção de um posto de saúde. Ou seja, trata-se de uma das exceções trazidas no finzinho do caput do art. 25 da LRF: "não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde." Logo, a transferência de recursos do comando da questão não é um caso de transferência voluntária, uma vez que é destinada ao SUS.

Gabarito do professor: ERRADO.
Educação, saúde e assistência social são exceções. Independem de sanções, já que são vitais para a população.
ERRADO
Errada
As ações de saúde, educação e assistência social são as EXCEÇÕES, de acordo com o art. 25, § 3°.
Gab: ERRADO
A questão está errada porque o Art. 25, §3° da LRF traz exceções, portanto, se são exceções, consequentemente, não precisa de comprovação.
Art. 25, §3° da LRF, que trata das Transferências Voluntárias.
§3° - Para fins da aplicação das SANÇÕES de SUSPENSÃO de TV's constantes desta lei complementar, EXCETUAM-SE aquelas relativas a ações de Educação, SAÚDE e Assistência Social.
------> DICA: Na maior parte das questões que se referirem à saúde, educação, assistência social ou refinanciamento, haverá uma ressalva quanto à suspensão de TV's. Depois que notar isso, nunca mais errará...
Erros, mandem mensagem :)
Essa questão não é sobre sanções relacionadas às transferências voluntárias.

A construção de um posto de saúde integra o orçamento do SUS (sistema único de saúde), e portanto, não se enquadra no conceito de transferência voluntária.

→ Qualquer recurso destinado à área da saúde faz parte do orçamento do sistema único de saúde.

A LRF prevê que:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

As exigências do art. 25 são destinadas às transferências que se encaixam nesse conceito de transferências voluntárias, nesse caso não há que se falar em cumprir tais exigências visto que não se trata de uma transferência voluntária!!!

Ou seja, o erro da questão é que o ente não precisa cumprir tais exigências visto que as exigências são somente para as transferências voluntárias.
Errado
LC/101/2000
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de saúde.
§ 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Nunca serão suspensas as Transferências Voluntárias referentes à Saúde, à Educação e à Ass. Social!
Item ERRADO, construção de posto de saúde, é verba destinada a saúde.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde
Errada.

A questão não fala se são transferências voluntárias ou obrigatórias no âmbito da saúde, independente disso está errada nas duas situações:
- Transferências voluntárias no âmbito da saúde -->> não precisa comprovar estar em dia com a prestação de contas (recebe a transferência mesmo assim).
- Transferências obrigatórias no âmbito do SUS -->> não dependem de contrapartida.
►A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
►As exigências são várias, entretanto quando a assertiva cita que o SUS dependerá de que o município comprove estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriores, logo, não há acerto.
Lei RF. nº 101/00 – Das Transferências Voluntárias
25 – Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS.
§1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I – existência de dotação específica; (verba pública; não poderão ser usadas para quitação de crédito diversos dos previstos na lei. Todavia, a questão pode tomar nuança diversa, a partir de fatos peculiares ao caso, que levam ao exame sob um prisma específico)
II – VETADO
III – observância do disposto no inciso X art. 167 da CF.
IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recurso anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesas total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
(...)
§3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

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