Questão 2825926

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

   

  DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

   

  Art. 6º  Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

• GABARITO: CORRETA!

  
  

  O Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, prevê, no art. 6º:

  
  

  Art. 6º: "Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados".

  
  

  [FONTE: Professor Ricardo Torques - Estratégia Concursos]

• Alguém saberia informar porque uma questão sobre o Decreto 4.887/2003 esta classificado com Estatuto da Igualdade Racial. Inclusive esse decreto nem estava no edital do MPU...

  
  

• GABARITO: CERTO.