Questão 2828362

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo; IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

No que diz respeito aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa incorreta:

• A. os créditos orçamentários adicionais suplementares se destinam ao reforço da dotação orçamentária
• B. os créditos orçamentários extraordinários, se destinam a despesas urgentes e imprevistas
• C. os créditos orçamentários adicionais especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
• D. Os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por decreto executivo e abertos mediante a edição de resolução específica

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4.320

  
  

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  
  

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  
  

• Lei 4.320

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.