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a), b), c)
==> art. 24... compete à U, E e DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
II- orçamento;
V- produção e consumo;
VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição:
d) GABARITO
==> art. 22... compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
XVII- organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.
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==> art. 24... compete à U, E e DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
II- orçamento;
V- produção e consumo;
VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição:
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Adendo:
MPDFT = competência da União
Defensoria de Território = Competência da União
Defensoria do DF = Competência do DF
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Lembrando que agora a competência de manter a Defensoria do DF é do DF e não mais da união.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência privativa da União.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; (...)".
Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".
Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 22: " Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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REDAÇÃO CERTA:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;