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ID
2829211
Banca
Gestão Concurso
Órgão
EMATER-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


A esse respeito, é correto afirmar que o conjunto dos princípios apontados na Constituição Federal Brasileira de 1988, a serem observados na ordem econômica e financeira, está corretamente descrito em

Alternativas
Comentários
  • Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


  • Os investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica com base no INTERESSE NACIONAL, conforme dispõe o art. 172, caput, da CF/88.

  • Princípios da Ordem Econômica:

    ⦁ Soberania nacional

    ⦁ Propriedade privada

    ⦁ Função social da propriedade;

    ⦁ Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

    ⦁ Livre concorrência

    ⦁ Defesa do consumidor

    ⦁ Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

    ⦁ Redução das desigualdades regionais e sociais

    ⦁ Busca do pleno emprego

    [Sopro Futrali Dedé Rebu]

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios da ordem econômica e financeira.

    A– Incorreta - Investimentos de capital estrangeiro não estão previstos no art. 170 da Constituição, não se tranado de princípio da ordem econômica, vide alternativa C.

    B– Incorreta - A propriedade privada é princípio da ordem econômica, mas a Constituição não fala em propriedade coletiva. Além disso, a defesa do consumidor é princípio, não a do empreendedor, vide alternativa C.

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

    D- Incorreta - O princípio correto, vide alternativa C, é o da livre concorrência. Além disso, é possível, nos casos previstos em lei, a exigência de autorização dos órgãos públicos para exercício de atividade econômica. Art. 170, parágrafo único, CRFB/88: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.