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CERTO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Questão correta
De acordo com o Art. 14 da Lei 8429. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Abaixo outras questões que similares:
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.
Q84794 Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
CORRETA
Q152639 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
ERRADA.
Q852217 Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
CORRETA
#Força#Foco#Fé
"Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."
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Gab Certa
Representar = Qualquer pessoa
Propor ação = MP ou PJ interessada
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Representarà Qualquer pessoa.( Art 14)
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Propor açãoà Ministério Público ou pessoa jurídica interessada( Art 17)
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Qualquer pessoa poderá representar à autoridade adm competente para que seja instaurada a investigação
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CERTO
A representação, sim, pode ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica.
A proposição da ação principaç, não poder ser feita por qualquer pessoa. Apenas o MP ou PJ interessada poderá propor, e no prazo de 30 dias.
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CERTO
LEI 8.429
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Certo
A questão só está na ordem inversa.
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Outra que ajuda a responder:
Q599128
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente visando à instauração de investigação para apuração de ato de improbidade administrativa.
GABARITO: CERTO.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser realizada por qualquer pessoa.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Desta forma, considerando o princípio da moralidade, o legislador entendeu que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa com a finalidade de se apurar a prática do ato de improbidade.
Inteligência dos art. 14 da Lei n. 8.429/92:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Assim, analisando a assertiva, verifica-se que está correta.
Gabarito: Certo.
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O
art. 14 da Lei 8.429/92 autoriza que qualquer pessoa possa representar à autoridade
administrativa competente para instaurar processo de investigação sobre
condutas de improbidade. Vejamos:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Gabarito do Professor: CERTO
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Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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gaba CERTO
na ação de improbidade administrativa.
REPRESENTAR ------> QUALQUER PESSOA
PROPOR ----------> MP ou PJ interessada
pertencelemos!