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CERTO
Art. 20 - Parágrafo único: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Questão correta, é a cópia da lei:
Parágrafo único do artigo 20 da lei 8429. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Muda o Ano, Muda a banca, mas a questão não Muda....Essa questão é recorrente, vejamos abaixo.
Q88732. Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
CORRETA.
Q593258. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
CORRETA
Q405909. Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.
Considere que o Ministério Público Federal ajuíze ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, acusado de colaborar ativamente com uma organização criminosa que agia junto a órgãos públicos. Nessa hipótese, caso o servidor interfira nas investigações, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da remuneração.
CORRETA
#Força#Foco#Fé
"Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."
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Gab Certa
Art 20°- Parágrafo Único: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração , quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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A autoridade judicial ou adm competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando for necessária à instrução processual.
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Gab.C.
A autoridade judicial ou adm competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando for necessária à instrução processual.
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GABARITO: CERTO
Quem aqui ficou na dúvida, mas acertou essa questão imaginando o texto da Lei 8.112/90? kkkkk
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PELA 8112 MAX 60 DIAS ,SALVO ENGANO !!
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na 8112 eh apenas a autoridade adm q determina a Suspensão preventiva.
na 8429 eh tanto a autoridade adm qto a judicial.
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So lembrar que a LAI é uma lei federal, então o judiciário pode. A 8112 é para servidores da União. GAB CERTO
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Afastamento temporário pode ser determinado por:
¤ Autoridade judicial
¤ Autoridade administrativa
* SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO
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lei 8429
Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração. Correta.
Art. 20. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual
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CERTO
LEI 8.429
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Outra que ajuda a responder:
Q88732
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
GABARITO: CERTO
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Medida cautelar.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Afastamento temporário, pode ser determinado por autoridade judicial sem prejuízo da remuneração $.
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais
Art. 20.Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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A questão exige conhecimento do teor do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92. Vejamos:
Art. 20, Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Gabarito do Professor: CERTO
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Gabarito atualizado: ERRADO
A autoridade administrativa não tem mais competência para determinar o afastamento.
Lei 8.429/1992
Art. 20 § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
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Tu vais estudando as alterações desta Lei e começa a te dar raiva. Uma sacanagem atrás da outra.
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Lembrando::::::::::: Quem está estudando pra ppmg, a lei nova não se enquadra.