Questão 283030

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Consumo; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A assertiva fala o que é o previsto no art. 49 da lei 8078/90 (CDC) e vemos que o consumidor pode desistir do produto no prazo de sete dias contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
  
  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
• Segundo o art. 49, do CDC, o consumidor ao contratar por telefone tem direito de desistir pelo prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto.
• De acordo com o art. 49 do CDC, o cliente terá 7 dias para exercer o direito arrenpedimento para contratação fora do estabelecimento comercial, por telefone ou a domicilio:
  "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
• ALTERNATIVA CORRETA
  ART. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua  assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de  fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente  por telefone ou em domicílio. Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo,  os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão  devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
• O artigo 49, CDC, menciona o arrependimento do consumidor para quando a contratação do serviço ou compra do produto for realizada fora do estabelecimento comercial.

• Assertiva Correta.

  O prazo reflexivo tem duração até 7 dias a contar da data do recebimento do produto, desde que foi adquirido fora do estabelecimento.
  

• QUE PODE CONFUNDIR EH DIZER QUE EH DO TELEFONEMA O PRAZO.

• Gabarito:"Certo"

  • CDC, art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.