A) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
ERRADO. Lei 8.112/90, Art. 14: a posse em cargo público DEPENDERÁ de prévia inspeção médica oficial.
B) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
CORRETO. Lei 8.112/90, Art. 13: § 3o
C) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, mas não da função de confiança.
ERRADO. Lei 8.112/90 , Art.15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
D) É de cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
ERRADO. Lei 8.112/90, Art. 15: §1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
E) A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o(a) servidor(a).
ERRADO. Lei 8.112/90, Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
A questão trata da posse em cargo público e do exercício de cargo
público. Para responder à questão, vejamos cada um desses institutos.
Posse
em cargo público é ato administrativo por meio do qual o
servidor adere às prerrogativas, direitos e deveres do cargo. A posse se dá por
meio da assinatura do termo de posse. Determina, com efeito, o artigo 13, caput,
da Lei nº 8.112/1990 que: “a posse
dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado".
A
posse pode ser dada ao servidor público pessoalmente. A posse também poderá
dar-se a representante do servidor, mediante procuração específica, isto é,
mediante procuração que especifique os poderes do mandatário para tomar posse
no lugar do servidor (artigo 13, §3º, da Lei nº 8.112/1990).
A
posse em cargo público dependerá de inspeção médica oficial e apenas aqueles
que forem julgados apta física e mentalmente para o exercício do cargo serão
empossados (artigo 14, caput e
parágrafo único da Lei nº 8.112/1990).
A
posse deve ocorrer no prazo de trinta dias a contar do ato de provimento.
Exercício
do cargo público consiste na efetiva realização das
atribuições do cargo pelo servidor. Assim, determina o artigo 15 da Lei nº
8.112/1990 que “exercício é o
efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança".
O prazo para o servidor empossado em cargo público
entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse, na forma do
artigo 15, §1º, da Lei nº 8.112/1990:
O servidor que não entrar em exercício no prazo
legal será exonerado do cargo (art. 15, §2º, da Lei nº 8.112/1990) ou será dada
sem tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.
Configura uma exceção à regra de que o exercício
deve ser iniciado no prazo de quinze dias a hipótese de servidor que deva entrar
em exercício em outro município em razão de remoção, distribuição, cessão ou
requisição. Nesses casos, o servidor terá o prazo mínimo de 10 dias e máximo de
30 dias a contar da publicação do ato para retomar o exercício do cargo (artigo
18 Lei nº 8.112/1990).
A promoção do servidor público não interrompe o
tempo de exercício. O tempo de exercício no cargo para o qual o servidor for
promovido é contato a partir da data da publicação do ato de promoção (art. 17
da lei nº 8.112/1990)
Vejamos, a seguir, as alternativas da questão:
A) A posse em cargo público independe
de prévia inspeção médica oficial.
Incorreta.
De acordo com ao artigo 14 da Lei nº 8.112/1990 a posse depende de prévia
inspeção médica oficial.
B) A posse poderá dar-se mediante
procuração específica.
Correta.
Determina o artigo 13, §3º, da Lei nº 8.112/1990 que “a posse poderá dar-se mediante procuração específica".
C) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público, mas não da função de confiança.
Incorreta.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou de função
de confiança, conforme artigo 15 da Lei nº 8.112/1990.
D) É de cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse.
Incorreta.
O prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de 15 dias, contados da
data da posse, nos termos do artigo 15, §1º,
da Lei nº 8.112/1990.
E) A promoção interrompe o tempo de exercício,
que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação
do ato que promover o(a) servidor(a).
Incorreta.
A promoção não interrompe o tempo de exercício, conforme disposição expressa do
artigo 17 da Lei nº 8.112/1990.
Gabarito
do professor: B.