Questão 2832760

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública

No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos(as)

• A. as receitas da competência das empresas públicas e mistas.
• B. as receitas da competência das empresas públicas.
• C. os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
• D. os tributos de competência somente das empresas privadas.
• E. os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  
  

  
  

  LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• Da Previsão e da Arrecadação

          Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.