Questão 2832763

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)

• A. execução por um período inferior a dois exercícios.
• B. execução por um período superior a dois exercícios.
• C. controle e acompanhamento por um período de dois exercícios.
• D. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo do munícipio, estado, Distrito Federal e da União.
• E. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo da União, somente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa B

  
  

  Fundamentação: Lei Complementar 101 de 2000  - Lei de Responsabilidade Fiscal.

  
  

  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

  
  

        ''  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ''

• Art. 17 da LRF

  Conceito: é uma despesa corrente regulamentada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo.

  Duração: mais de dois exercícios financeiros.