Questão 2832769

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição Federal, são requisitos para

• A. habilitação nas licitações públicas.
• B. cadastramento de uma oferta.
• C. controle qualitativo e quantitativo do fornecedor.
• D. pré-qualificação do vencedor de um edital de licitação.
• E. habilitação do fornecedor exclusivo, caso seja dispensada qualquer modalidade de licitação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Seção II

  Da Habilitação

  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;    

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.    

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• Habilitação: o interessado pode desistir de participar do processo licitatório até antes da habilitação, após estar devidamente habilitado o interessado somente poderá desistir de sua proposta com anuência da Comissão Licitante através de ato devidamente justificado. Art. 43, §6° da lei 8.666/93.

  
  

  Complementando sobre Habilitação.

• GABARITO: LETRA A

  Seção II

  Da Habilitação

  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;                

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Letra A

  Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).