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ID
2833198
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Para fazer face ao financiamento de atividades do Setor Público, o sistema tributário brasileiro prevê a instituição de diferentes tributos, como os impostos. Além destes, são previstos outros dois tipos de tributos, adequados ao financiamento de atividades específicas e que são utilizados nos três níveis de governo. Estas fontes de receita pública são

Alternativas
Comentários
  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra A

    CF88-Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Lembrando que segundo a Doutrina e o STF, também são tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, conforme dispositivos da CF88.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

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