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Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista

ID
998569
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    A CONCESSÃO: 

    * Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público;
    * Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade;
    * Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;
    * Natureza contratual;
    * A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público;
    * Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas;
    * Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física.

    Fonte:

    DIREITO ADM DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO
  • Resposta correta: Letra C

    A TARIFA, também chamada de PREÇO PÚBLICO, é a remuneração paga pelo usuário quando da utilização de um serviço público uti singuli (serviços públicos individuais, que são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usário). Essa modalidade de serviço é prestada de forma indireta, ou seja, por DELEGAÇÃO, nas hipóteses de CONCESSÃO E PERMISSÃO. A tarifa é contrapardida SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, mas de cunho privado contratual. Não sendo tributo, está dispensada do cumprimento dos princípios da legalidade e da anterioridade, razão pela qual pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente, e a exigência será realizada imediatamente, sem necessidade da observância do intervalo característico da anterioridade tributária. Exemplo de tarifa: pedágio cobrado nas rodovias exploradas por particulares (MAZZA, Alexadre. Manual de Direito Administrativo. 2ªed.)

    O que distingue tarifa de taxa é o fato de esta ser uma contrapartida de NATUREZA TRIBUTÁRIA, utilizada nas hipóteses de PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO de serviço uti singuli, ou seja, não cabe nas hipóteses de concessão ou permissão de serviço público. Também são remunerados por taxas os serviços públicoS outorgados a PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Possui natureza TRIBUTÁRIA, razão pela qual somente podem ser criadas ou majoradas por meio de lei (art. 150, I, CRFB), cuja cobrança está sumetida ao princípio da anterioridade. Exemplo: serviço postal.
  •  
            II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • De acordo com algumas doutrinas e jurisprudência do STF, a alternativa D também estaria correta, vejamos:

    " É um equívoco pensar que a responsabilidade da Administração Pública diante de quaisquer situações, é sempre objetiva. Repita-se: o art. 37, §6º, da CF, ao regular a responsabilidade objetiva do Estado, restringiu essa modalidade apenas para o caso de conduta de seus agentes.

    A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na Teoria do Risco Administrativo prescrita no referido dispositivo constitucional. Nessas hipóteses, há necessidade de comprovação de omissão culposa - imprudência, imperícia ou negligência - da Administração, para que fique configurada a obrigatoriedade de indenização estatal."

    FONTES:     Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alenxandrino e Vicente Paulo, 16ª edição,  pág. 607
                   
    " (...) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência..." 

    RE 179.147, Rel. Min. Carlos Velloso, STF
  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
    ERRADO: O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço,     mas não a sua titularidade.


     
    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
    ERRADO: A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado



    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
    CORRETO



    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
    ERRADO: É o permissionário e o concessionário que respondem pelos prejuízos causados a terceiros, mesmo que tenha havido uma má fiscalização do Poder Público. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva.



    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.
    ERRADO: Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público.  Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.
    Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.

  • Eu me matando aqui... enfim, o gabarito é C, dá pra acertar por exclusão, mas só lembrando que o serviço de coleta do lixo é serviço público remunerado mediante taxa, que é um tributo, então dizer que a remuneração do serviço é feita por meio da tarifa só serve para os casos de concessão mesmo. 

  • Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público. Em razão, disso, na CONCESSÃO ocorre a transferência da execução do serviço  através de CONTRATO tendo lei que autorize, mediante LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência, com exceções.


    - A regra é a modalidade concorrência (com a possibilidade de procedimento invertido e a possibilidade de lances verbais) – Lei 11.196/05

    - Excepcionalmente caberá o leilão – PND - Programa Nacional de Desestatização ( Lei 9491/97) - Lei 9074/95. 


    REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO - mediante tarifa, admite outras formas de receita


    Poderá ser PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA = a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, mas nunca SOMENTE de obra pública


  • QUAL E O MOTIVO DE NÃO SER A LETRA B? 

  • A letra B está errada porque o contrato de concessão de serviço público é sempre precedido de licitação na modalidade concorrência, apenas.

  • Serviços Uti universe - Forma de Remuneração é o Imposto - Não é possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço.( Ex: Saneamento, Iluminação Pública)

    Serviços Multi Universe - Forma de remuneração - Taxa(obrigatório) ou Tarifa(facultativa) - É possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço( Ex: telefone, energia elétrica)

  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade. INCORRETA

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei (8987), considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente....


    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação. INCORRETA.

      II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

      III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público. CORRETA.

    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

      § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

    A tarifa não é tributo, logo, não se subordina ao princípio da anterioridade possuindo as características de preço público, daí a questão tratar que somente lei poderá condicionar à existência de serviço público alternativo e gratuito ao usuário, afastando, portanto, a definição de taxa.

    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva. INCORRETA.

    A responsabilidade é objetiva, portanto, independente de culpa do concessionário.

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.


    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.


  • A - ERRADO - A TITULARIDADE SERÁ SEMPRE DO PODER PÚBLICO (poder concedente).

    B - ERRADO - SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO, NÃO HÁ EXCEÇÃO. 

    C - GABARITO.

    D - ERRADO - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DE PREJUÍZO A TERCEIROS (usuários do serviço público), É OBJETIVA.

    E - ERRADO - DAR-SE-Á A ENCAMPAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAJA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS.
  • Gabarito C - MAZZA (2014): Reunindo as características jurídicas fundamentais do instituto, podemos conceituar concessão de serviço público como o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador.

    A adequada compreensão do conceito elaborado depende da análise separada de cada um de seus elementos componentes:

    a) contrato administrativo: a concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, obrigatoriamente escrito, dependendo, para sua formação, da combinação de vontades entre a Administração Pública, denominada dentro da concessão de “poder concedente”, e a pessoa privada, chamada de “concessionária”;

    A prova da OAB Nacional 2009.3 elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal”.

  • LETRA C !!!

  • A letra "e" está errada porque se trata do instituto da encampação, e neste caso há direito a indenização nos seguintes termos:

    Art. 37, Lei 8987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

     

    Bons Estudos !!!

  • Gab c! A tarifa é usada para remuneração de serviços delegáveis.

    lei 8987 - lei de concessão

    Capítulo IV

    DA POLÍTICA TARIFÁRIA

         Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

ID
998572
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Vejamos a Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, Lei 7.347/85 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • GABARITO: LETRA A 

    Conforme muito bem exposto pelo colega acima, não resta mais dúvidas quanto ao gabarito. dessa forma, aproveito para analisar o erro das demais assertativas e complementar os estudos.

    A questão se refere à Administração indireta, logo estamos falando de Autarquia (AUT), Empresa pública (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas (FP); 

    b) "possuem personalidade jurídica de direito público."

    . pessoa jurídica de direito privado: EP, SEM, FP;
    . pessoa jurídica de direito público: AUT, FP.

    Embora pareça estranho existir FP tanto de direito público quanto de direito privado, tal afirmação está correta segundo Di Pietro. Para a renomada doutrinadora as FP de direito públio se assemelham a uma AUT e são conhecidas como fundação autárquica ou autarquia fundacional.

    c) "possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual."

    Não há de se falar em juízo privativo, como exemplo ressalto as EP e as  SEM, as quais podem ser julgadas tanto na Justiça estadual quanto na Federal, conforme o caso. Observe:

    Somente tem foro na justiça federal as EP federais. Em se tratando de EP estaduais, municipais e distritais, a competência é da justiça estadual.

    Em regra, as SEM tem foro na justiça estadual, contudo podem ser julgadas na justiça federal. Veja:

    Súmula 517 STF -  As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

    d) "estão sujeitas à falência."

    As AUT e FP não estão sujeitas à falência. Contudo há uma discussão acerca das EP e SEM devido ao artigo 2 da lei de falências (lei 11.101/05), o qual diz que as Ep e SEM não se sujeitam a falência. Diante disso, Celso Antônio Bandeira de Melo afirma: "Quando se tratar de exploradoras de atividade econômica, então, a falência terá curso absolutamente normal, como se de outra entidade mercantil qualquer se tratara." Portanto, só não se sujeitam à falência as SEM e EP prestadoras de serviço público.


    e) "seus bens são impenhoráveis."

    O STF já decidiu que o atributo da impenhorabilidade somente é estendido às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviço público.


    “Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As SEM e as EP que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às EP, SEM e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.) No mesmo sentido: ARE 689.588-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 13-2-2012.
  • a alternativa A está correta, ok. Mas a C não está necessariamente errada: ela é bem ampla e não disse quais entidades tem qual regime...

    O erro está na palavra "privativo"?

    Se alguém puder me ajudar, agradeço!
  • As causa em que haja SEM como parte não terão juízo privativo (Just feder., Vara da faz púb.), tal qual possuem as EP. Essas causas serão julgadas na justiça comum (estadual).

  • Erro da D. Somente as EP e SEM que explorarem atividade econômica estão sujeitas à falência.

  • Letra (a)


    Vejamos a L7347 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, L7347 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:


    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:


    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;


    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • A - CORRETO - TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR: MP,DP, ENTIDADES POLÍTICAS, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E ALGUMAS ASSOCIAÇÕES. (Lei 7.347/85).


    B - ERRADO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS SEMPRE SERÃO DE DIREITO PRIVADO, em que pese o regime seja híbrido.


    C - ERRADO - SOMENTE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO E EMPRESAS PÚBLICAS POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, quando federais.


    D - ERRADO - NENHUMA ENTIDADE ESTÁ SUJEITA À FALÊNCIA, SEJA ELA POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA.


    E - ERRADO - PENHORABILIDADE DE BENS SOMENTE PARA AQUELAS DE DIREITO PRIVADO E PARA AS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA.




    GABARITO ''A''

ID
998575
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

    FONTE    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Apenas complementando, a alternativa "a" está incorreta, pois:

    "na realidade, o fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na maior parte das agências atuais o modelo vem sendo o de estabelecer mandatos. O Presidente da República, no caso das agências federais, escolhe os dirigentes e os indica ao Senado Federal, que os sabatina e aprova (o mesmo sistema usado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal); uma vez nomeados, eles exercem mandato, não podendo ser exonerados ‘ad nutum’; isso é o que garante efetivamente a autonomia".

    fonte: http://jus.com.br/artigos/4783/a-autonomia-das-agencias-reguladoras-e-a-estabilidade-de-seus-dirigentes

    Bons estudos!
  • LETRA "A": ERRADA.

    Se você, assim como eu, marcou a letra "a", eis o fundamento dela, que encontra respaldo na doutrina. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "Quanto à independência administrativa das agências reguladoras, assim se entende o fato de que alguns de seus dirigentes têm investidura a termo, ou seja, são nomeados para prazo determinado fixado na lei, não ficando à mercê de critério político do Ministério supervisor, nem da usual e condenável prática da descontinuidade administrativa, tão prejudicial às metas que as instituições buscam alcançar. Assim, têm eles alguma estabilidade em seus cargos, sobretudo porque são nomeados pelo Presidente da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal".

  • Gabarito: Letra "E".

    Sobre o controle dos Ministérios ou Secretarias sobre as agências reguladoras, leciona José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "A despeito desse aspecto especial das citadas entidades, tem havido entendimento no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional, de ofício ou por provocação (recurso hierárquico impróprio), sobre os atos das agências quando ultrapassados os limites de sua competência ou contrariadas políticas públicas do governo central.

    Semelhante controle traduz uma forma de supervisão ministerial, inadequada para as agências em virtude de sua peculiar fisionomia de ser dotada de maior independência quanto a suas ações. Embora tenham que estar necessariamente vinculadas à Administração Direta (normalmente, a um Ministério ou Secretaria Estadual ou Municipal), não podem sofrer o mesmo tipo de controle a que se submetem as demais pessoas da administração indireta. Tal entendimento demonstra que os órgãos governamentais ainda não aceitaram inteiramente esse novo regime nem se conformaram com a redução de seu poder em face da maior autonomia outorgada às agências".

  • Também me confundi com a letra "A". Alexandre de Moraes oferece a seguinte abordagem sobre o assunto em discussão:


    “Em relação ao modo de nomeação de seus dirigentes, as leis instituidoras das Agências Reguladoras devem prever mandato certo e impossibilidade de demissão ‘ad nutum’ pelo Chefe do Poder Executivo. A escolha dos dirigentes das Agências Regulatórias pelo Presidente da República, também, deveria ser feita com base em critérios capacitatórios previstos em lei, a fim de diminuir-se a ingerência política das nomeações. A previsão de mandato certo também nos parece garantia de independência e será mais completa se sua duração não coincidir com o mandato presidencial”.

     

  • Estas agências, devido à necessidade de terem natureza pública, foram criadas na forma de autarquias. Utilizando a conceituação da presente obra, autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei específica, submetidas ao regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, estando sujeitas ao controle finalístico por parte do ente estatal que a criou.

    Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=QnUYP5RZFDTWftrdnRVtWF83KkbJOLGPKHGmipP_3Ls~

  • AGÊNCIAS REGULADORAS (Alguns comentários)

    PODER NORMATIVO TÉCNICO

    Tais entidades detém a prerrogativa de editar regulamentos com elevada carga normativa, inclusive com a possibilidade de inovar o ordenamento jurídico (fenômeno da deslegalização ou deslegificação). Alguns dizem se tratar de um Poder Regulamentar bem mais amplo.

    AUTONOMIA DECISÓRIA

    Os conflitos administrativos, especialmente os que envolvem particulares sob fiscalização e o Estado, são resolvidos no âmbito interno, sendo inviável, em regra, eventual recurso dirigido a órgãos ou autoridades da pessoa federativa à qual está vinculada a autarquia.

    Contudo, há a possibilidade do chamado RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (Supervisão Ministerial), que visa a colocar a agencia reguladora "nos eixos", isto é, adequá-la às orientações políticas da Administração superior.

    INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES

    Os dirigentes das autarquias reguladoras são nomeados diretamente pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Por isso, tais servidores não podem ser livremente exonerados. Dispõem de mandato fixo e certa estabilidade.




  • Sobre a questão A: 

    •  a) seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum. Errada.
    • Na esfera federal, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, com mandato fixo e somente perderão o cargo por renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Não há exoneração "ad nutum" (livre).

  • Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agências Reguladoras; 

    A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
    Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

                Certo       Errado

               

    CERTO

  • Letra E

    Tal vinculação não confunde-se com subordinação.

    Curioso que o item B traz uma assertiva que já foi considerada correta por algumas bancas. 

    LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, que Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, logo no seu art. 1º diz: 

    Art. 1o As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Entretanto, sua eficácia foi suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)

    Essa ADIN foi julgada prejudicada devido que fixou-se o entendimento de que as agências executivas são espécies de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, portanto, seus servidores devem ser "contratados" mediante concurso público e seu regime é o da lei 8112/1990.

  • Letra (e)


    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.


    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

  • A - ERRADO - SÃO NOMEADOS PARA CARGO EFETIVO.

    B - ERRADO - SÃO SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DE ESTATUTO.

    C - ERRADO - NOMEAÇÃO DO EXECUTIVO COM APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.

    D - ERRADO - FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

    E - CORRETO - NÃO HÁ HIERARQUIA E NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS.




    GABARITO ''E''

  • DL 200/67.

    Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

     

    Art. 20.  Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.

     

     

  • SUPERVISÃO MINISTERIAL

  • Supervisão ministerial prevista no art. 87, parágrafo único, I, da CF, que dispõe: (....)  Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.

  • Desatualizada

    Lei 11.107

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

ID
998578
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 4, inc. XI Lei 11.107/2005 – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

    d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;  

    C/C

    Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

            § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

     

    Bons estudos

    A luta continua

  • GABARITO: "B".

    GABARITO DUVIDOSO! QUESTÃO QUE MERECE ANULAÇÃO. Maria Sylvia sustenta que antes da Lei de 2005 existia o "contrato de programa" que passou a significar, após a Lei, também uma espécie de "contrato de convênio".

    Como bem averba MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a expressão contrato de programa era empregada como ajuste ligado aos contratos de gestão previstos no art. 37, § 8º, da CF. Com a Lei nº 11.107, passou a ter o significado também de convênio entre entidades públicas (Direito Administrativo cit., 19ª ed., 2006, p. 472).

  • CONTRATO DE RATEIO: ÚNICO INSTRUMENTO IDÔNEO PARA VIABILIZAR A ENTREGA DE RECURSOS PELO ENTE CONSORCIADO AO CONSÓRCIO;

    CONTRATO DE PROGRAMA: INSTRUMENTO PELO QUAL DEVEM SER CONSTITUÍDAS E REGULADAS AS OBRIGAÇÕES QUE UM ENTE DA FEDERAÇÃO TENHA PARA COM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, OU PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Gabarito B - Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

    Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

  • Artigo 13 da Lei 11.107/2005: "Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de validade, as obrigações que um ente da  Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos".

    SIMBORA!!!

    RUMO À POSSE!!!

ID
998581
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

Alternativas
Comentários
  • Resposta: ALTERNATIVA D

    Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o REGIME ESSENCIALMENTE PRIVADO dos empregados públicos.
    Ao dizer que João foi "legalmente nomeado", estabelecendo VÍNCULO com a administração, percebe-se que a questão pretende dizer que ele ingressou por meio de CONCURSO PÚBLICO, para ocupar um EMPREGO PÚBLICO, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela CLT. Por isso, são conhecidos como "celetistas".
    O regime de emprego público é menos protetivo, e está constitucionalmente definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, ou seja, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados. Além das de direito privado, admite-se a contratação por regime de emprego também nas pessoas jurídicas de direito público, desde que para FUNÇÕES MATERIAIS SUBALTERNAS.
    Após a posse, os empregados públicos NÃO têm estágio probatório, mas se sujeitam ao PERÍODO DE EXPERIÊNCIA com duração de 90 dias, previsto no art. 455, da CLT.

  • GABARITO: LETRA D

    Segue um esquema para facilitar a resolução de questões referentes a diferença entre cargo público e emprego público:

    Situação

    Servidor público

    Funcionário público

    ocupa

    Cargo público

    Emprego público

    recebe

    remuneração

    salário

    regime

    estatutário

    CLT

    Órgão/entidade

    Adm direta, autárquica e fundacional

    Sociedade de economia mista e Empresa pública

    Teto remuneratório

    STF

    não obedece ***

    *** Em relação ao teto remuneratório, as SEM e EP, em regra,não devem obediência ao mesmo. Contudo, quando a União repassar verbas a títulode custeio de pessoal, o teto remuneratório deverá ser observado.


  • Comentário rápido:


    AUTARQUIA: ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÃO PÚBLICA: ESTATUTÁRIO

    EP: CLT

    SEM: CLT

  • Simples: 
    Citou "emprego" refere-se a CLT!

  • Relação de Trabalho dos Agentes Públicos (Agente Administrativo):
    Estatuto do Servidor Público --- Servidor Público --> Tem cargo público.
    CLT: Celetista --- Empregado Público --> Em emprego público.                                                                                                 Contrato por Prazo Determinado --- Servidor Temporário --> Tem função pública

  • e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.  No cargo em comissão o vínculo também não é pela CLT ?

  • D) Mazza (2014) = 3.8.6 Empresas estatais
    Dá­-se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista. Em que pese a personalidade de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista têm em comum as seguintes características:
    Levando em conta que empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime predominantemente privado, e não pró­prio das empresas privadas, a prova da Magis­tratura do Tocantins/2007 considerou INCORRETA a assertiva: “As empresas pú­blicas e as sociedades de economia mis­ta que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem­-se ao re­gime jurídico próprio das empresas priva­das”.
    a) sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário;
    b) dever de contratar mediante prévia li­citação. Entretanto, as empresas públicas e so­ciedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar pa­ra a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a competi­ção com as empresas privadas do mesmo setor;
    c) obrigatoriedade de realização de concurso público;
    d) proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
    e) contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego público, com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos “de confiança”);
    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas”.

  • Marcia...não se contrata alguém para cargo em comissão. (nomeia)

  • Letra D

ID
998584
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

Alternativas
Comentários
  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • para não confundir com inviolabilidade da intimidade...

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
     

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

     
  • Em tal questão o candidato desatento ficaria com dúvida entre a alternativa A ou C, porém com uma leitura atenta na CF/88 ver se que a correta é letra A.

  • *** à segurança da sociedade e do Estado.

    ***à segurança pública e de interesse da administração pública.

    Eu sinceramente vejo muita diferença entre dois tópicos, haja vista que a questão menciona " um direito fundamental garantido a todos os cidadãos .

    Nesse sentido nem todos os cidadãos têm vinculo juridico com a administração pública .

  • Gab :A sendo literalidade da lei, CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Art. 5º/CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • imprescindível > necessário

    prescindível> desnecessário,abrir mão de 

  • IMPRESCINDÍVEL = INDISPENSÁVEL

ID
998587
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 5, inc. LXIX CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Demais alternativas:

    Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º,  LXXVII/CF: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

    Alternativa B- Incorreta. Não há essa disposição constitucional em relação ao habeas data, mas sim em relação à ação popular. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LXX/CF: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
  • A) Errado. LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
    B)Errado. Lei 9289 Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
    C)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
          a) partido político com representação no congresso.
    D) Correta
    E)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • Por não restar dúvidas a respeito do gabarito da questão, segue um mneumônico que, certamente ajudará a entender a propositura da ação popular.

    Quando posso impetrar uma ação popular?

    Quando houver qualquer lesão ou ameaça de lesão ao PAPAI E MAMÃE.

    P atrimônio público;
    P atrimônio histórico e cultural;
    M eio ambiente;
    M oralidade Administrativa.
  •  Complementando... 

    O motivo da alternativa (E está errada e o seguinte,
    Vejamos: 
    Oprimeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja CIDADÃO BRASILEIRO, isto é, pessoa no gozo de seus direitos cívicos e  políticos sendo assim que ele seja um eleitor. Somente o indivíduo pessoa física. Munido de seu titulo de eleitor poderá propor ação popular. PESSOA JURIDICA NÃO PODE PROPOR AÇÃO POULAR.
     Bem como os partidos políticos, entidades de classe ou qualquer outra pessoa jurídica não tem qualidade para propor ação popular.
     
    Só o cidadão pode propor ação popular? Sim porque o cidadão tem o direito político ele participa do sufragio, e ele que tem o poder de escolher os governantes, tendo também a faculdade de fiscalizar os atos administrativos.    

     e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, -> Alem da pessoa juridica não poder propor a ação popular outro erro e que não basta apenas ser pessoa fisica ele deve estar no gozo dos seus direitos politicos (eleitor) sendo este o erro da questão.

    LXXIII - qualquer cidadão  é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    AVANTE GUERREIROS!

  • à titulo de correção. A assertiva C

    • c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político COM REPRESENTAÇAO NO CONGRESSO NACIONAL ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

  • Pessoa jurídica não é cidadão!

  • Gabarito: D

    Art. 5º, LXIX da CF

    "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

  • Gab. D

    a) MS não é gratuito

    b) Seria ação popular - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    c)  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) certa

    e) Qualquer cidadão

  • Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Comentário sobre a B:_ a ação popular, que salvo comprovada má- fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • A - ERRADA: MS possui caráter oneroso, diferente do HD e do HC.

    B - ERRADA: No ajuizamento da ação popular, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    C- ERRADA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, esta última desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

    D - CORRETA.

    E- ERRADA: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  • Art 5º LXIX CF

  • MANDADO DE SEGURANÇA = PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( NÃ AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA)

     

    QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO!

     

     

    Boraaaaaaaaa que o povo está de ressaca do carnaval!!!

  • Para as hipóteses de Ação Popular:

     

    visa anular ato lesivo aos: 2MP4

     

    Meio ambiente;

    Moralidade administrativa;

     

    PATRIMÔNIO Público;

    PATRIMÔNIO de Entidade que o Estado participe;

    PATRIMÔNIO Histórico;

    PATRIMÔNIO Cultural;

     

    Ipsis litteris do artigo 5º, inc. LXXIII, CF/88:

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    Abraços!

  • GABARITO LETRA D

    ERRO DA LETRA C:

    Somente partidos com representação no Congresso Nacional. Não pode ser qualquer partido político.

    Eu errei pois marquei a Letra C. MAS o correto é a Letra D (Gabarito).

  • A questão refere-se às ações constitucionais.

    d) CORRETA – De fato, o mandado de segurança é uma ação constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme previsto no art. 5°, inciso LXIX, da CF/88, e art. 1° da Lei n°12.016/2009.

    Art. 5º. [...]

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art. 1º.Conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Destaca-se que o “direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

    Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. A competência para impetração do mandado de segurança é qualquer pessoa que tem o direito líquido e certo (legitimado ativo–impetrante), podendo ser tanto pessoa física quanto pessoas jurídicas, órgão públicos, agentes políticos, além do Ministério Público.

    Já o legitimado passivo é “a autoridade coautora, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Lembrando que o mandado de segurança pode ser repressivo como preventivo. É repressivo quando a ilegalidade ou abuso de poder já foram praticados ou preventivo quando estiver sendo ameaço de sofrer violação do direito.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

  • Letra D

    A) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    • e habeas data

    B) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    • ação popular

    C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

    • "constituídA", pois a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano se aplica apenas as associações;
    • partido político com representação no CN.

    D) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    E) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    • apenas cidadão
ID
998590
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Havia ficado na dúvida por ter me lembrado da súmula do STF:


    STF, SÚMULA N. 722 - São da competência legislativa da União a definição dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


    No entanto, não se deve confundir com a competência concorrente estabelecida no art. 24, VIII, CF: (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.



  • Apesar de parecer ser norma PENAL, pois no enunciado se refere a '' penalidades em virtude de responsabilidade..'' , a questão se volta ao Art 24, VIII da CF: 

    VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico..

  • ;

    compete a união, aos Estados e ao DF  legislar concorrentemente letra B, Art. 24 VIII. responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, históricos, turísticos e paisagísticos;

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • COMPETÊNCIA DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • Embota tenha acertado achei a questão ambígua, já que compete à União legislar sobre Direito Penal.

  • PENALIDADE - DIREITO PENAL?

    DIREITO PENAL COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO? QUESTÃO ESTRANHA

  • É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, Vlll). Nesse sentido, compete à União editar normas gerais; aos Estados, por sua vez, cabe a competência suplementar.

    Assim, o Estado do Espírito Santos pode editar lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente, desde que esta não conflite com norma geral da União sobre essa matéria.

    A resposta é a letra B.

  • GABARITO: B.

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

     

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

ID
998593
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 40, § 4º CF - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

    I portadores de deficiência; 

    II que exerçam atividades de risco; 

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

    bons estudos
    a luta continua

  • Esta questão trata do Regime de Aposentadoria Especial do Servidor Público

    Art. 40, parágrafo 4º. Diz que é proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social (aqui temos o critério da Isonomia/igualdade, e temos exceções porque o princípio da isonomia não é tratar todo mundo do mesmo jeito e sim tratar os iguais como iguais e tratar os desiguais como desiguais), Ressalvados, nos termos/casos definidos em Leis Complementares, os casos de servidores:

    I - Portadores de deficiência; (Gabarito: E)
    II - Servidores que exerçam atividades de risco;
    III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.

  • LETRA E


    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)


  • Gabarito E - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • Art. 40. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I - portadores de deficiência;

    II - que exerçam atividades de risco;

    III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  • Art. 40.§ 4º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    I -     portadores de deficiência;
    (...)

    GABARITO -> [E]

  • A CF/88 (art. 40, § 4º) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    •     portadores de deficiência;

    •     que exerçam atividades de risco;

    •     cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    A letra E é o gabarito da questão.

  • Questão desatualizado em virtude de revogação do artigo 40 no final de 2019.

    Foco e fé!!!

  • GABARITO: E.

     

    Resposta atualizada de acordo com os parágrafos adicionados no art. 40:

     

    Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de:

     

    ➜ servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

    ➜ agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.   

    ➜ servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

  • GABARITO (E)

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

    [...]

    § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

    § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

    § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

ID
998596
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 199, § 1º/CF: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".


    Alternativa B- Incorreta. Artigo 199, § 4º/CF: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".


    Alternativa C- Correta! Artigo 225, § 4º/CF: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 218, § 5º/CF: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".


    Alternativa E- Incorreta. Artigo 225, § 5º/CF: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". 

  • Alternativa correta "a" conforme parágrafo 4 do art. 225 da CF

    art. 225 § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

    a) a preferência é de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

    art.199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    b) é vedado qualquer tipo de comercialização

    art. 199 § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

    d) é facultativa a vinculação de receitas para pesquisa

    art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    e) necessárias á proteção dos ecossistemas e não assentamentos

    art. 225 § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  • Gabarito C - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

  • § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.zeca pm sem fama

  • A) mediante contrato de direito público ou convênio

    B) sendo vedado todo tipo de comercialização

    C) gabarito

    D) facultativa a vinculação de receita para pesquisa;

    Art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    E) Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    Patrimônio nacional:

    >>> Floresta amazônica brasileira;

    >>> Mata atlântica;

    >>> Zona costeira;

    >>> Pantanal mato-grossense;

    >>> Serra do mar

ID
998599
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

Alternativas
ID
998602
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

Alternativas
Comentários

  • Resposta errada. O correto seria 8 dias e não 5.Eu ficaria com a 2...

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  • Art. 30 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

      I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

     II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;

    III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

    IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

    V – pelos dias necessários à:

    a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

    b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei; e

    c) prestação de concurso público.

  • QUESTAO DESATUALIZADA

  • Pra quem está focado na PCES, pegar questões de bancas aleatórias e desatualizadas, tá osso!

  • O art. 30 continua o mesmo, ainda que tenham existidas atualizações legislativas em 2017.

  • esse povo está viajando aqui. Confundindo a 8112 com a LC 46 do Espírito Santo.

ID
998605
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • ALT. A (INVOCANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA)


      Art. 28 Lei 8.112/90.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


    bons estudos
    a luta continua

  • a) Art. 49 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes. CERTO


    b) Art. 47 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Aproveitamento é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade. ERRADO


    c) Art. 50 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. ERRADO


    d) Art. 46 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Ascensão é a passagem do servidor público, da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira, obedecidos os requisitos e critérios estabelecidos nas leis que instituírem os respectivos planos de carreiras e de vencimentos. NOTA: declarada a inconstitucionalidade pela Adin nº 1345-9, Plenário, 20.09.95 - DJ 25.04.2003. ERRADO


    e) Art. 51 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Reversão é o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial. ERRADO

  • O Provimento é o preenchimento do cargo público


    Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração.

    A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.


    • Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.

    Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.


    • Promoção
    • Readaptação
    • Reversão
    • Aproveitamento
    • Reintegração
    • Recondução


    O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

    Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.


    • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade



    Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

    Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
    • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

    Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.


    • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.



    Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
    • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.



    Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

    Inconstitucionais:

    • Transferência: Era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, também era uma forma de vacância e de provimento.  Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. Foi considerada inconstitucional.



    • Ascensão: foi a modalidade considerada inconstitucional – significava a passagem de uma carreira para outra.

  • Gabarito letra A para os não assinantes.

    ReinTegração►.ReTorno

    Art. 49 - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por

     decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes. 

  • Letra A.

    Reintegração

    É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes

ID
998608
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

Alternativas
Comentários

  • Art. 108 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2 % do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15 % com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

  • Não entendi...

    não seria o limite de 15%?!!

    "Art108- ...2% do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15% com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso..."

  • Art. 108 da LC 46/94

  • Do Adicional de Assiduidade

    Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, respeitado o limite de 15% (quinze por cento) com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

     Artigo 108 com redação dada pela LC 141/1999.

    § 1º A gratificação de assiduidade para o decênio em curso na data de promulgação desta Lei Complementar, será calculada proporcionalmente e de forma mista.

     Parágrafo 1º com redação dada pela LC 141/1999.

    § 2º Para aplicação do disposto no § 1º será considerado percentual de 5% (cinco por cento) para os anos já trabalhados, e de 2% (dois por cento) para os anos a serem trabalhados até a complementação do decênio.(NR)

     Parágrafo 2º com redação dada pela LC 141/1999.

ID
998611
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 70 CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Gabarito B - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  • Lembrando que o controle legislativo, também chamado de parlamentar (faz controle político e financeiro do ato administrativo), encontra amparo na própria Carta Política (CF), com status de cláusula pétrea, não podendo as legislações complementares ou ordinárias, nem as Constituições estaduais estipularem outras modalidades, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

ID
998614
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93

    Art. 6    o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • LETRA B Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;   IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;  V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
  • Gabarito B - Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • SERVIÇO -

    II - TODA ATIVIDADE A OBTER DETERMINADA UTILDADE DE INTERESSE PARA A ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO: DEMOLIÇÃO, CONSERTOR, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE BENS, PUBLICIDADE, SEGURO OU TRABALHOS - TÉCNICOS - PROFISSIONAIS. 

  • CUIDADO!!!!! Para não confundir demolicao para o de OBRAS. obra- construção serviço- demolição, consertos...
ID
998617
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 22, § 4o Lei 8.666/93. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    bons estudos
    a luta continua

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

  • Gabarito E - Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Gabarito letra e).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID
998620
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    Lei 8.666/93

  • Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado



  • Gabarito C - Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

ID
998623
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

Alternativas
Comentários
  • LC 101/2000 - ART. 14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Respondi a letra letra D erroneamente, e vale a pena comentar para tentar fixar e ajudar quem mais tenha errado. Vamos item por item.

    Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

    • a) a concessão de isenção em caráter geral. ERRADO
    •  1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    •  
    • b) a concessão de imunidade. ERRADO
    • Essa eu fico devendo..
    •  
    • c) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação. ERRADO

    • § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
      I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I (importação de produtos estrangeiros);, II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    •  
    • d) o crédito presumido. CORRETA.
    •  1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    •  
    • e) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança. ERRADO

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • Colega Nilton, excelente comentário. Mas para não ficar devendo (rsrs) vamos a uma breve explicação da letra B

    A concessão de Imunidade, não constitui renuncia de receita, pois não se insere como uma das hipóteses constantes no art. 14 da LRF. Além disso, é considerada pela doutrina como uma não-incidência qualificada, por estar prevista na Constituição Federal, e apenas ela pode assim qualificar. É uma das limitações ao poder de tributar previstos no art. 150, VI, dentre outros. A imunidade afasta do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. 
  • Obrigado, Silvelandio Martins e Gabriel Martins.

  • Só  completando...

    Crédito presumido é o valor atribuido como crédito fiscal ao contribuinte, sem a correspondente tributação na etapa anterior. O crédito presumido é utilizado quando se pretende reduzir a carga tributária do contribuinte. O crédito presumido é uma das formas que os Estados  utilizam-se para desonerar o contribuinte da carga tributária. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. Desta forma, os Estados  também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentar a arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo fiscal.

  • Pessoal ...só reorganizando as excelentes explicações dos colegas Nilton Luz e Prof. Martins


    a) a concessão de isenção em caráter geral. ERRADO  art. 14 da LRF §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  

    b) a concessão de imunidade. ERRADO A concessão de Imunidade, não constitui renuncia de receita, pois não se insere como uma das hipóteses constantes no art. 14 da LRF. Além disso, é considerada pela doutrina como uma não-incidência qualificada, por estar prevista na Constituição Federal, e apenas ela pode assim qualificar. É uma das limitações ao poder de tributar previstos no art. 150, VI, dentre outros. A imunidade afasta do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. 

    c) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação. ERRADO

    art. 14 da LRF § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I (importação de produtos estrangeiros);, II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    d) o crédito presumido. CORRETA.  art. 14 da LRF §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   e) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança. ERRADO

       art. 14 da LRF § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 

      II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • Alternativa D


    LC 101/2000 - ART. 14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Gabarito Letra D

    LC 101 - LRF

    Art. 14 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

    bons estudos

  • A RENÚNCIA DE RECEITA COMPREENDE:

     

    - ANISTIA

     

    - REMISSÃO

     

    - SUBSÍDIO

     

    - CRÉDITO PRESUMIDO

     

    - CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL

     

    - ALTERAÇÃO DE  ALÍQUOTA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO

     

    - MODIFICAÇÃO D ABASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO

     

    - OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO

  • Á alteração de alíquota que implique redução não cabe para os tributos: II IE IPI IOF

  • A renuncia de receita é a CRASE

    C oncessão de Isenção não geral

    R emissão

    A nistia

    S ubsidio

    crEedito Pressumido

  • Porque no caso ele próprio foi quem arquivou (quem arquiva -é o juiz - o ato então se foi feito pelo MP é nulo pela ilegitimidade da prova - consequência : deve desentranhar dos autos a prova ilegítima - pois não observou as formalidades do antigo art 28 do CPP.

    Se desentra tal ato dos autos, pode-se dizer que tal ato não existe mais, então se ainda estiver no prazo para ação subsidiária da pública, pode a vítima oferecer pois no caso, não haverá mais decisão nenhuma do MP a respeito - diferente de quando ele pede arquivamento atendendo as formalidades legais.

    Contudo, importante salientar que com o pacote anticrime o próprio MP arquiva os autos (interpretação atual doutrina majoritária) enviando os autos para homologação pro CNMP e dando ciência à vítima que se não concordar pode recorrer.

  • Gab d!!! Lei 100-2000 - Resp fiscal:

    Seção II

    Da Renúncia de Receita

    Art. 14.  

     1  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

ID
998626
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    LC 101/00:

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

            I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

            II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

            III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

            IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  • Alternativa C

    Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

    Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

      (...)

      IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  • Letra C

    Lei de Resp. Fiscal.

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    I – captação de recursos a título de antecipação de receita de

    tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido,

    sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

    II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o

    Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital

    social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da

    legislação;

    III – assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou

    operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços,

    mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se

    aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

    IV – assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com

    fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.


  • EQUIPARA-SE A OPERAÇÕES DE CRÉDITO:

     

    - CAPTAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO CUJO FATO GERADOR AINDA NÃO TENHA OCORRIDO

     

    - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES DE EMPRESA EM QUE O PODER PÚBLICO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL

     

    - ASSUNÇÃO DIRETA DECOMPROMISSO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA MEDIANTE EMISSÃO, ACEITE OU AVAL DE TÍTULO DE CREDITO

     

    - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM FORNECEDORES PARA PAGAMENTO A POSTERIORI DE BENS E SERVIÇOS

ID
1000192
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A figura a seguir mostra um documento sendo editado no MS-Word 2010, em sua configuração padrão.

Tinha uma pedras no meio do caminho.
E dois cachoros ao lado da pedra.

Assinale a alternativa correta em relação aos recursos de verificação ortográfica e gramatical do MS-Word 2010 aplicados aos trechos “uma pedras” e “cachoros”.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Tema recorrente em 2013, em vários concursos e bancas.

    Palavras individualmente sublinhadas com vermelho = erros de Ortografia = erro de digitação ou ela não está no Dicionário do Word.

    Várias palavras sublinhadas em verde = erros de Gramática = erros de concordância ou excessos na digitação (dois espaços, espaço depois do ponto final, etc).
  • Muito boa essa questão. Quem não presta atenção, acaba errando. 
  • Questão relativamente fácil. Quem usa o Word diariamente dificilmente erra, muito embora exiga atenção ante as várias opções. Algumas questões de informática desse tipo nos ajudam muito, especialmente para quem não tem conhecimentos aprofundados de informática.  Bons Estudos!!

  • um macete pra não confundir:

    a grama é verde ( então o erro de GRAMÁtica aparecerá uma linha VERDE ).... flw e força e perseverança nunca são d+ 

  • Questões desse tipo valorizam o candidato, valorizam também o concurso para qual ele está concorrendo. 

    No mais, o Word é uma ferramenta de suma importância. 

    Perfeito.

  • Lembra das provas de antigamente, a fessora corria ela com kanetas vermelhas, para rressaltar os erros. então fica acim, vermelho para a escrita da palavra errada, verde para concordância errada.


  • Erro de ortografia --> Sublinhado vermelho.

    Erro de gramática --> Sublinhado verde.

  • Questão objetiva, sem muitas ''firulas''.

  • Putz, sou daltônico...ia morrer sem saber que existe isso no word kkkkk

  • Muito bom Fernando!

  • Gabarito: C. 

    "Uma pedras" -> erro de concordância nominal -> marcação verde abaixo das duas palavras. 

    "Cachoro" -> erro de ortografia -> marcação vermelha abaixo da palavra. 

  • Eu também sou daltônico, inclusive verde/vermelho. Não sabia que o Word fazia isso, descobri esses dias porque alguém me contou kkkk...

  • Tentem associar: gramática ----- GREEN. 

  • Na versão do office 365, a correção gramatical é em azul.

  • Não sei se sou eu o meu computador. Mas erro de concordância no meu computador fica azul.

  • Ortografia ----------------------------------> Vermelho

    Concordância ou pontuação -----------> Azul

  • Eu fiz um mnemônico assim

    vermelhnO - ORTOGRAFIA

    verde - gramática ( lembra que a grama é verde)

  • No word 2013, Versão Professional Plus 2013

    Uma pedras= linha azul

    Cachoros= linha vermelha  

  • oVO de GAlinha

    Vermelho - erro Ortográfico

    Azul - erro Gramatical

    Word 2013 em diante.

    ps: não é mais a cor verde para erro gramatical.

ID
2833096
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Se uma empresa produz uma quantidade de determinado produto a um custo marginal crescente e inferior à receita marginal obtida com a venda daquele produto, pode-se dizer que a empresa

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

    Primeiro é preciso apresentar a condição de maximização de lucros.

    Essa relação se dá quando RMg = CMg (Receita Marginal é Igual ao Custo Marginal)

    Em outras palavras, em qualquer condição diferente de RMg = CMg, o lucro NÃO é máximo. Assim, temos duas formas de maximizar os lucros:

    Se RMg > CMg, deve-se AUMENTAR a quantidade produzida a fim de aumentar o lucro.

    Se RMg < CMg, deve-se DIMINUIR a quantidade produzida a fim de aumentar o lucro.

    instagram: @concursos_em_mapas_mentais

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ID
2833099
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A taxa marginal de substituição técnica é levada em consideração na busca de uma situação ótima para

Alternativas
Comentários

  • A taxa marginal de substituição técnica - TMST indica quantas unidades de um insumo são necessários para dispor de uma unidade do outro insumo e manter a produção no mesmo patamar.

    Gab e)

ID
2833102
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Um aspecto relevante na política tributária é a incidência de impostos sobre vendas de um bem de primeira necessidade. Se sua demanda for relativamente elástica para as classes de renda visadas pelo Governo e a oferta relativamente inelástica, a isenção do tributo fará com que o benefício, em termos de redução de carga tributária, seja apropriado

Alternativas
Comentários

  • A isenção tributária fará com que o benefício seja mais do vendedor porque a sua oferta é relativamente inelástica. O que significa que a quantidade que ele vai continuar a ofertar se manterá praticamente a mesma, mesmo a um preço possivelmente menor. Entretanto, o consumo vai aumentar mais do que proporcionalmente a diminuição do preço (pois a demanda é relativamente elástica). Neste caso, o efeito renda gera uma receita total para o vendedor de proporções maiores do que a receita unitária menor.

    resposta letra B

ID
2833105
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Quando é reduzido o preço de um dentre dois bens, mantida a renda constante, pode-se detectar o chamado efeito substituição, situação em que o consumidor realoca seus gastos entre os dois bens. Neste contexto, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C - o efeito preço pode ser decomposto em efeito renda combinado com efeito substituição.

    Fundamento: uma redução no preço de X, além de incentivar a substituição de Y por X, também acarreta aumentos tanto em X como em Y, já que a queda do preço de X, a renda do consumidor aumentada em termos de poder de compra.

    Dessa forma, o efeito total dos movimentos ao longo da curva preço-consumo pode ser decomposto em 2 partes: um causado pelo efeito-renda e outro pelo efeito-substituição. 

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Celso Natale - Estratégia

    Vamos à análise de cada uma das alternativas. 

    a) o efeito renda substitui o efeito substituição. 

    • ERRADO. São conceitos diferentes, de forma que não podemos dizer que um substitui o outro. O que pode ocorrer é o efeito renda superar o efeito substituição, em casos muito específicos: os bens de Giffen. 

    b) a redução do preço de um bem não afeta o nível de bem-estar do consumidor. 

    • ERRADO. A redução do preço de um bem tende a tornar possível que o consumidor alcance curvas de indiferença mais altas e, portanto, aumente sua utilidade.

    c) o efeito preço pode ser decomposto em efeito renda combinado com efeito substituição. 

    • CERTO. Quando há variação no preço de um bem, a consequência disso na quantidade demandada é o que chamamos efeito preço. E realmente podemos dividir o efeito preço em duas partes: o efeito renda e o efeito substituição. 

    d) a redução do preço de um bem deve reduzir o nível de bem-estar do consumidor. 

    • ERRADO. Deve? Como assim “deve”? A redução do preço tende a aumentar o bem-estar do consumidor, uma vez que permite que ele alcance curvas de indiferença mais altas e, portanto, maiores utilidades. 

    e) o efeito substituição substitui o efeito preço. 

    • ERRADO. Aqui vale o mesmo comentário feito em relação à alternativa “a”. 
ID
2833108
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Pelas definições de produtividades média e marginal, pode-se afirmar que, à medida que se aumente a quantidade de um fator no curto prazo, a produtividade marginal da nova unidade de fator de produção 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    Legenda:

    pmg -> produtividade marginal

    pme -> produtividade média

    a) ERRADO. Começa crescente até atingir um máximo. Depois decresce, chegando inclusive a valores negativos.

    b) ERRADO. Explicação da letra a)

    c) ERRADO. Há relação sim, veja na letra e)

    d) ERRADO. Não é sempre igual à produtividade média, além de ser variável conforme explicado na letra a)

    e) CERTO. Veja as relações da pmg com a pme que explica a letra c) e a letra e)

    Se pmg > pme, então pme será crescente (gabarito da questão)

    Se pmg = pme, então pme será máximo

    Se pmg < pme, então pme será decrescente.

ID
2833111
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Pela denominada Lei dos Rendimentos Decrescentes, pode-se afirmar que as produtividades do fator de produção variável utilizado por uma firma

Alternativas
Comentários

  • A Lei dos rendimentos decrescentes só se aplica no curto prazo, pois no longo prazo todos estaremos mortos.

    No curto prazo sempre teremos no custo total um custo fixo e um custo variável.

    Geralmente o custo fixo é o Capital e o custo variável é a mão de obra.

  • No longo prazo é utilizado o conceito de economia de escala.

  • A Lei dos rendimentos decrescentes só se aplica no curto prazo, pois no longo prazo todos os fatores de produção são variáveis.

    Gab b)

ID
2833114
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A estrutura de mercado denominada monopsônio se caracteriza pela existência de um

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C


    Em economia, monopsônio ou monopsónio é uma forma de mercado com apenas um comprador, chamado de monopsonista. É um tipo de competição imperfeita, inverso ao caso do monopólio, onde existe apenas um vendedor e vários compradores.


    Um monopsonista tem poder de mercado, devido ao fato de poder influenciar os preços de determinado bem, variando apenas a quantidade comprada.



    https://www.conhecimentogeral.inf.br/monopsonio/

ID
2833117
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Ao se abordar o tema vantagens competitivas, pode-se comparar os custos de produção de uma mesma mercadoria em dois países ou comparar os custos de produção de uma mercadoria em relação aos custos de produção de outras mercadorias nos dois países. Tais comparações se referem aos conceitos de vantagem

Alternativas
ID
2833120
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O caminho de expansão de uma firma indica as diferentes combinações de fatores de produção que, a cada isocusto,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    A linha de isocusto representa todas as possíveis combinações de trabalho e capital que podem ser adquiridas a um custo total constante.

    A reta de isocusto será deslocada para direita quando a capacidade da empresa em combinar mais fatores de produção aumenta, sendo o raciocínio inverso válido

    instagram: @concursos_em_mapas_mentais

    https://www.dropbox.com/sh/armweiavaz7kddb/AAD-_s3J1NRlSxn1F4Hwykb1a?dl=0

ID
2833123
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Para a mensuração do poder de monopólio de uma empresa, sugere-se a utilização do Índice de Lerner (diferença entre o preço de mercado e o custo marginal dividida pelo preço de mercado). A partir desta definição, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Em minha opinião a alternativa A, para ser correta, deveria ter a redação seguinte: quanto maior o valor do índice, maior o poder ( monopolista da empresa) NO mercado.

  • GABA a)

    L = (P - Cmg) / P

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Celso Natale - Estratégia

    O índice de Lerner serve para mensurar o poder do monopolista, e é facilmente calculado: basta dividirmos a diferença entre o preço e o custo marginal pelo preço: 

    • ILerner = (p-CMg) ÷ p 

    Ele sempre assumirá valores entre 0 e 1. Quando o preço for igual ao custo marginal – como acontece no mercado competitivo – o numerador será igual a zero e o índice também, indicando ausência de poder de monopólio. 

    Quanto maior for o preço, mais próximos serão o numerador e o denominador, levando o índice a um valor próximo a 1, e indicando grande poder de monopólio. 

    Com isso, podemos concluir que quanto maior a diferença entre preço e custo marginal, maior será o índice (ainda que nunca supere o valor 1), e maior será o poder de monopólio, tornando a alternativa “a” nosso gabarito, ao mesmo tempo em que contraria as alternativas “d” e “e”. 

    O índice será nulo quando preço e custo marginal forem iguais, e isso só nos leva à conclusão de que não há poder de monopólio, por isso a alternativa “b” está errada. 

    O índice nunca será superior à unidade. É uma impossibilidade matemática, ao usarmos “p” no numerador e no denominador, ao mesmo tempo em que subtraímos um valor positivo (o custo marginal) do numerador. Por isso, a alternativa “c” também está errada. 

ID
2833126
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Bem inferior é aquele cujo consumo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    Bem inferior decresce o consumo com o aumento da renda.

    Bem inferior pode depender do contexto. Não há de forma geral um bem inerentemente inferior.

    O que pode ser considerado um bem inferior para uma pessoa pode não ser para outra. Depende da renda e da estrutura de gostos.

    Para uma família pobre a carne de segunda pode ser um bem inferior. Quando essa família tem sua renda majorada pode passar a consumir mais carne de primeira e menos a carne de segunda.

    instagram: @concursos_em_mapas_mentais

    https://www.dropbox.com/sh/armweiavaz7kddb/AAD-_s3J1NRlSxn1F4Hwykb1a?dl=0

  • ex: Carne de segunda. Quando há elevação da renda do consumidor ele passa a consumir carne de primeira.
ID
2833129
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O fenômeno das externalidades, cada vez mais presente em nossas sociedades, indica que o mercado pode ser levado a produzir quantidades que não poderiam ser consideradas eficientes pela teoria tradicional, na ausência de regulação que minimize esta possibilidade. Sem regulação das externalidades num dado setor, pode-se afirmar que a quantidade produzida tenderá a ser

Alternativas
Comentários

  • LETRA: D


    Externalidade positiva: benefício social > benefício privado

    Externalidade negativa: custo social > custo privado


    A regulação da externalidade negativa não tem relação com eficiência, mas com custo social.

  • Letra D: Isto porque a externalidade positiva gera benefícios sociais maiores do o benefício privado, "deslocando a curva de oferta, por exemplo (no caso do produtor) para à direita. Assim, o beneficio privado é menor que o social e, consequentemente o nível de produção pelo equilíbrio de mercado está aquém do ótimo (incluindo o maior benefício social), ou seja, a externalidade positiva mostra que o equilíbrio de mercado e nível de produção é MENOR do que o "eficiente" pelo equilíbrio, dado o ótimo social criado. O governo deveria regular através de subsídios ou incentivos para aumentar a produção (atingir o ótimo social).

ID
2833132
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Economias de escala ocorrem quando a firma é capaz, por exemplo, de duplicar sua produção,

Alternativas
Comentários

  • Economia de Escala é um conceito econômico cujo significado é a possibilidade de reduzir o custo médio de um determinado produto pela diluição dos custos fixos em um número maior de unidades produzidas. Como os custos fixos são constantes até um determinado patamar, quanto maior o volume produzido, menor será o custo médio. Isso ocorre quando uma empresa tem capacidade instalada de produção e aumenta o volume de produtos utilizando os mesmos recursos como maquinário, instalações e mão de obra. Dessa forma, o preço médio dos produtos é reduzido na proporção do aumento do volume.


    Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/economia-de-escala-afinal-que-bicho-e-esse/105254/

ID
2833135
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em Economia, convivem textos que se referem à análise positiva com outros que propõem uma análise normativa. Neste aspecto, podemos dizer que a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    Análise positiva se refere a argumentos objetivos, isentos de juízo de valor.

    Análise normativa contém de forma explícita ou implícita, juízo de valor sobre alguma medida econômica.

    instagram: @concursos_em_mapas_mentais

    https://www.dropbox.com/sh/armweiavaz7kddb/AAD-_s3J1NRlSxn1F4Hwykb1a?dl=0

ID
2833138
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os custos de produção podem ser definidos para o curto e para o longo prazo, sendo que a diferença entre os dois conceitos refere-se à

Alternativas
Comentários

  • O curto prazo caracteriza-se por um dos fatores de produção ser fixo ( geralmente o fator capital ) e o outro ser variavel ( geralmente mão de obra e insumos). No longo prazo, todos os fatores são variáveis.

  • GAB: LETRA B

    Fonte: Comentário do Renato -> Q766504

    A definição de custos de curto ou longo prazo reside na presença do custo fixo, que:

    Curto prazo: necessariamente haverá pelo menos 1 insumo fixo, geralmente as questões cobram como Mão-de-obra (L – variável) e capital (K – fixo).

    Longo prazo: TODOS os insumos são variáveis

ID
2833141
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A Teoria dos Jogos pode desempenhar papel crucial na formulação de estratégias competitivas para as empresas e define situações, denominadas jogos, em que pode haver ou não acordos vinculativos. Um jogo é considerado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra e

    Os jogos econômicos praticados pelas empresas podem ser cooperativos ou não cooperativos. Um jogo cooperativo ocorre quando os participantes podem negociar contratos vinculativos entre si, o que lhe permite planejar estratégias em conjunto. Um jogo não cooperativo ocorre quando não é possível a negociação e o cumprimento de tais contratos entre os participantes.

ID
2833144
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A relação entre as produtividades (média e marginal) com os respectivos custos (médio e marginal), na medida em que se amplia a produção, é

Alternativas
ID
2833147
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
ID
2833150
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Uma pessoa emprestou uma determinada quantia a outra, cobrando juros simples de 10% ao ano, para devolução do principal mais os juros dois anos depois do mês do empréstimo, em uma parcela única. Se ela tivesse cobrado juros compostos de 10% ao ano, ele teria recebido no final do período do empréstimo um total de R$ 344.850,00.

O valor do principal emprestado, em R$, foi

Alternativas
Comentários

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra A

    Devemos encontrar o montante em juros compostos

    M = P (1+i)^t

    344850 = P (1 + 0,10)^2

    344850 = P (1,1)^2

    344850 = 1,21P

    P = 344850 / 1,21

    P = 285.000

    Desistir Não é Uma Opção!

ID
2833153
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Do Sistema de contas nacionais do Brasil, foram extraídas as seguintes informações em milhões de reais, relativas ao ano de 2009:

Formação Bruta de Capital (inclusive variação de estoques)       577.846
Produto Interno Bruto                      3.239.404
Exportação de Bens e Serviços       355.653
Importação de Bens e Serviços       360.847

Pode-se concluir que a Despesa de Consumo Final em nosso país naquele ano correspondeu, em milhões de reais, a

Alternativas
Comentários

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra B

    A formação bruta de capital, ou investimento, resulta da soma algébrica da formação bruta de capital fixo e da variação de estoques. A formação bruta de capital fixo mede o quanto as empresas aumentaram os seus bens de capital, ou seja, aqueles bens que servem para produzir outros bens. São basicamente máquinas, equipamentos e material de construção. Ele é importante porque indica se a capacidade de produção do país está crescendo e também se os empresários estão confiantes no futuro.

    O resultado do Comércio Internacional foi:

    Exportações - Importações

    355.653 - 360.847 = - 5.194

    Como houve mais importações, o saldo do comércio internacional deve ser abatido da formação bruta de capital:

    577.846 - 5.194 = 572.652

    A Despesa de consumo final é a diferença entre o PIB e a formação bruta de capital ajustada:

    3.239.404 - 572.652 = 2.666.752

    Desistir Não é Uma Opção!

ID
2833156
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Na Macroeconomia Clássica:

Alternativas
Comentários

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra E

    –No modelo clássico, a poupança representa um “sacrifício” ao consumo presente que exige um “prêmio pela espera”, ou seja, o indivíduo só poupará se puder consumir mais no futuro do que consumiria no presente (escolha intertemporal em portfólio);

    –

    –A poupança depende, assim, do tamanho do prêmio pela espera, ou seja, da taxa de juros que remunerará a poupança do indivíduo.

    –

    –Quanto maior a taxa de juros mais caro o consumo presente em termos de consumo futuro e, portanto, maior o estímulo à poupança.

    Fonte: https://ufrr.br/economia/

    Desistir Não é Uma Opção!

  • A a demanda de moeda da economia é função infinitamente elástica da taxa de juros.

    FALSO - para Keynes, a demanda por moeda variará, sim, em razão dos juros (na função especulação), mas não com elasticidade infinita (que seria apenas o caso da armadilha de liquidez, quando a curva LM se torna horizontal). A elasticidade seria intermediária como padrão, entre a armadilha de liquidez e a área clássica (vertical: inelástica).

    B a oferta de trabalho é função decrescente do salário real.

    FALSO - para Keynes, a demanda de trabalho (trabalhadores) é função do salário NOMINAL (os trabalhadores sofrem ilusão monetária) e a oferta de trabalho (dos empresários) é função do salário REAL, pois os empresários calculam os salários dada a taxa de inflação.

    C a oferta agregada é infinitamente elástica em relação ao nível geral de preços.

    FALSO - a oferta é positivamente inclinada, sendo diretamente proporcional ao nível de preços (quanto maior o preço, maior a receita, aumentando a oferta). Para que essa oferta seja infinitamente elástica, a mesma teria que ser horizonal (independente do nível de preços).

    D a demanda de trabalho é função crescente do salário real.

    FALSO - vide comentário na alternativa B

    E a poupança da economia é função crescente da taxa de juros.

    VERDADEIRA - quanto maiores os juros, maior a remuneração pelo capital emprestado aos bancos na forma de poupança, de forma que a poupança é diretamente proporcional ao nível de juros.

    Bons estudos!

ID
2833159
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Um modelo keynesiano simples para uma economia fechada é representado pelas seguintes funções: 

C = 200 + 0,8 Yd
I = 600
G = T = 800

Onde:

C = Consumo Agregado
Yd = Renda Disponível
I = Investimento
G = Gastos do Governo
T = Tributação

A renda de equilíbrio dessa economia é

Alternativas
Comentários

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra C

    Considera-se renda disponível o somatório da consumo(C) + poupança(S)

    Em economia poupança(S) = investimento(I)

    C = 200 + 0,8Yd

    C = 200 + 0,8 (C + S)

    C = 200 + 0,8 (C + 600)

    C = 200 + 0,8C + 480

    C - 0,8C = 680

    0,2C = 680

    C = 680 / 0,2

    C = 3400

    Agora aplicamos a fórmula da renda

    Y = C + G + I + X - M

    Y = 3400 + 800 + 600 + 0 - 0

    Y = 4800

    Desistir Não é Uma Opção!

ID
2833162
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Um modelo keynesiano simples para uma economia fechada é representado pelas seguintes funções: 

C = 200 + 0,8 Yd
I = 600
G = T = 800

Onde:

C = Consumo Agregado
Yd = Renda Disponível
I = Investimento
G = Gastos do Governo
T = Tributação

Se a renda de equilíbrio correspondente ao nível de pleno emprego da mão de obra dessa economia for 6.000, o aumento dos gastos do governo que permitiria que ela fosse alcançada seria

Alternativas
Comentários

  • Y1 = C + I + G1

    Y1 = Co + C*Yd + I + G1

    Y1 = Co + C*(Y1 - T) + I + G1

    Y1 = 200 + 0,8*(Y1 - 800) + 600 + 800

    Y1 = 200 + 0,8Y1 - 640 + 600 + 800

    Y1 - 0,8Y1 = 200 - 640 +600 + 800

    0,2Y1 = 960

    Y1 = 4.800


    Y2 = Co + C*(Y2 - T) + I + G2

    6.000 = 200 + 0,8 (6.000 - 800) + 600 + G2

    6.000 = 200 + 0,8*5.200 + 600 + G2

    G2 = 6.000 - 4.960

    G2 = 1.040



    G2 - G1 = 1.040 - 800 = 240

  • Se T = G , teremos um novo gasto governamental de 2000 , um aumento de 1200.

    Parece dúbia a questão.

  • C = 200 + 0,8 Yd

    I = 600

    G = T = 800

    Y = 6000

     

    C = c0 + c1 (Yd) = c0 + c1 (Y - T) = 200 + 0,8 (Y – 800)

     

    Y = (C) + I + G + X – M

    Y = (200 + 0,8 (Y – 800)) + 600 + 800 + dG + 0 – 0

    Y = 1600 + 0,8Y – 640

    Y (1 – 0,8) = 960 + dG

    Y = (1/0,2)*960 + dG

    Y = 4800 + 5dG

    6000 – 4800 = 5dG

    dG = 240 (GABARITO)

  • Se considerar G = T dá 1200. E aí?

  • Seja a economia fechada com renda de equilíbrio 6.000.

    Podemos calcular a renda disponível (Yd) determinando o consumo (C). Se temos a renda de equilíbrio (Y), então encontramos o novo gasto do governo (G´) aplicando o conceito de renda Y=C+I+G´.

    Como o comando da questão pediu a variação do gasto então: dG= G´-G=240 (Alternativa B)

ID
2833165
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

É correto afirmar que, segundo a teoria keynesiana de determinação da renda:

Alternativas
Comentários

  • Quanto maior o consumo, maior o k.

    Por conseguinte, maior será a renda da economia

  • A funcao de consumo (C = f(R) > 0) cresce com o aumento da renda, porem o consumo cresce menos do que o aumento da renda.

  • K é a contante marshalliana que define a demanda por moeda por transação e precaução, e nao está relacionada ao consumo.

    L = kY- hi

    L => Demanda por moeda

    k => constante marshilliana

ID
2833168
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Uma economia fechada apresenta taxa de desemprego acima da natural e oferta agregada infinitamente elástica em relação ao nível geral de preços. Se as curvas IS-LM tiverem inclinações normais, um aumento dos Gastos do Governo, no curto prazo, tudo o mais mantido constante, provocará

Alternativas
Comentários

  • Política fiscal expansionista: tomada de medidas econômicas que objetiva gerar um aumento da despesa pública ou redução de impostos.

    Desloca IS para a direita

  • Um aumento dos gastos do governo faz parte de uma atuação sobre a Politica Fiscal tendo influência apenas sobre a curva IS, não afetando variáveis monetárias (curva LM). Ao aumentar o gasto do governo, gera um deslocamento da curva IS para a direita, aumentando a renda de equilíbrio, como a curva LM se mantém inalterada ocorre também um aumento da taxa de juros. Gab A.

ID
2833171
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Uma pequena economia aberta apresenta taxa de desemprego acima da natural e oferta agregada infinitamente elástica em relação ao nível geral de preços. Se as taxas de câmbio forem flexíveis e a movimentação de capitais não sofrer qualquer restrição por parte do Governo, a adoção de uma política fiscal de expansão dos gastos do governo provocará

Alternativas
Comentários

  • Política fiscal expansionista, desloca IS para a direita. Se a oferta agregada é infinitamente elástica, sem movimentação de capital e câmbio flutuante os juros se elevam apreciando a moeda estrangeira, reduzindo as exportações, causando déficit comercial , portanto a LM desloca-se para a esquerda mantendo o nível de renda e aumento da taxa de juros.

  • Atenção aos comentários equivocados. Fica a dica.

    Comentário objetivo:

    Em primeiro lugar, deve-se ler o enunciado em busca do regime de câmbio. Na questão em apreço, o regime é o móvel (flexível). Lembrar do mnemônico FIFI-MOMO (Fixo, Fiscal - Móvel, Monetária), que demonstra qual a política deve ser utilizada para cada regime. Como o regime é o MÓvel, a política eficaz é a MOnetária. Só isso já basta para matar a questão, pois política fiscal nesse caso é ineficaz (GABARITO: C)

    Comentário didático:

    Sob o regime de câmbio flexível (móvel), a política fiscal acarreta as seguinte consequências:

    1 - Aumento do dispêndio governamental (i.e.), deslocando a curva IS para direita;

    2 - Tal deslocamento aumenta os juros e o produto da economia;

    3 - O aumento dos juros atrai capital externo, apreciando o câmbio (que é flexível);

    4 - A apreciação do câmbio diminui as exportações e aumenta as importações;

    5 - A curva IS retorna ao seu lugar geométrico, reduzindo juros e produto.

    6 - A curva Is foi e voltou, ou seja, a política fiscal não surtiu efeitos sobre o produto.

    obs.: a curva LM não se deslocou em momento algum!

    Gabarito: C

    Bons estudos.

ID
2833174
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação a oferta e demanda de moeda, analise as afirmações a seguir, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A oferta de moeda, em seu conceito convencional, corresponde à soma do papel-moeda em poder do público com os depósitos á vista nos bancos comerciais.

( ) A demanda especulativa de moeda é uma função crescente da taxa de juros da economia.

( ) Base monetária e oferta monetária de uma economia são termos sinônimos.

( ) A demanda de moeda é uma função de sua velocidade-renda. 

A sequência correta obtida, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • B

    1. Correto

    2. Função inversa da taxa de juros

    3. Base e oferta não são sinônimos. Base é composta de: B = PMPP (papel moeda em poder do público) + R (reservas bancárias)

    4. Correto

  • (V) A oferta de moeda, em seu conceito convencional, corresponde à soma do papel-moeda em poder do público com os depósitos á vista nos bancos comerciais.

    >>> Ms = M1 = PMPP + DV

    (F) A demanda especulativa de moeda é uma função crescente da taxa de juros da economia.

    >>> Md = k.Y - n.i (função decrescente, pois subtrai-se n.i)

    (F) Base monetária e oferta monetária de uma economia são termos sinônimos.

    >>> B = PMPP + E = PMPP + Rv + Rc + Rbc (é a moeda manual mais as reservas existentes) (= todo o dinheiro)

    >>> M1 = PMPP + DV (é a moeda manual mais os depósitos à vista) (= dinheiro mais líquido)

    >>> M1 = % B

    (V) A demanda de moeda é uma função de sua velocidade-renda. 

    >>> Velocidade-renda da moeda = V = 1/k

    >>> Md = k.Y - n.i = (1/V).Y - n.i

    GABARITO: B

    Bons estudos!

ID
2833177
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

É uma medida de política monetária que reduz os meios de pagamento de uma economia:

Alternativas
Comentários

  •  

    Também conhecido como Open Market (Mercado Aberto), as operações com títulos públicos é mais um dos instrumentos disponíveis de Política Monetária. Este instrumento, considerado um dos mais eficazes, consegue equilibrar a oferta de moeda e regular a taxa de juros em curto prazo.

    A compra e venda dos títulos públicos se dá pelo Banco Central. De acordo com a necessidade de expandir ou reter a circulação de moedas do mercado, as autoridades monetárias competentes resgatam ou vendem esses títulos.

    Se existe a necessidade de diminuir a taxa de juros e aumentar a circulação de moedas, o Banco Central compra (resgata) títulos públicos que estejam em circulação.

    Se a necessidade for inversa, ou seja, aumentar a taxa de juros e diminuir a circulação de moedas, o Banco Central vende (oferta) os títulos disponíveis.

    Portanto, os títulos públicos são considerados ativos de renda fixa, tornando-se uma boa opção de investimento para a sociedade.

    Outra finalidade dos títulos públicos é a de captar recursos para o financiamento da dívida pública, bem como financiar atividades do Governo Federal, como por exemplo, Educação, Saúde e Infra-estrutura.

ID
2833180
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

É uma das causas possíveis da inflação de custos, tudo o mais permanecendo constante:

Alternativas
Comentários

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra C

    a) diminuição da tributação sem redução dos gastos públicos.

    Errada. Diminuindo a tributação, diminuiria a inflação de custos, pois as empresas pagariam menos impostos, assim a pressão sobre os preços seria menor.

    b) concessão de subsídios para estimular a produção industrial.

    Errada. A concessão de subsídios atua como tributação inversa, ou seja, o subsídio baixa os custos das empresas, diminuindo a inflação de custos.

    c) desvalorização real da taxa de câmbio.

    Correto. Com a desvalorização da taxa de câmbio, os insumos importados utilizados na produção ou aqueles com cotação internacional (commodities), fazem com que os custos de produção aumentem, impactando a inflação de custos.

    d) diminuição das tarifas de importação.

    Errada. Diminuindo a tributação, diminuiria a inflação de custos, pois as empresas pagariam menos impostos, assim a pressão sobre os preços seria menor.

    e) resgate de títulos públicos em circulação efetuado pelo Banco Central.

    Errada. O resgate de títulos públicos pelo BACEN é política monetária expansionista, desta forma estimula-se a economia, aumentando a demanda por bens e serviços, podendo impactar positivamente a inflação de custos, a depender do nível de investimentos.

    Desistir Não é Uma Opção!

ID
2833183
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os seguintes dados foram extraídos do Balanço de pagamentos de 2011 publicado pelo Banco Central do Brasil, em milhões de dólares


Déficit em Transações Correntes 52.480

Déficit no Balanço de Serviços 37.952

Déficit no Balanço de Rendas 47.319

Superávit em Transferências Unilaterais Correntes 2.984


Pode-se concluir, a partir das informações fornecidas, que o superávit da balança comercial (FOB) naquele ano correspondeu, em milhões de dólares, a

Alternativas
Comentários

  • TC = BC + BS + BR + TUC

    BC = 29.807

  • TC = BC + BS + BR + TUC

    BC = 29.807

  • A. BALANÇA DE TRANSAÇÕES CORRENTES (52.480)

    A1.BALANÇA COMERCIAL

    A2.BALANÇA DE SERVIÇOS E RENDAS (85.271)

    A2.1.SERVIÇOS (37.952)

    A2.2.RENDAS (47.319)

    A3.TRANSAÇÕES UNILATERAIS 2.984

    -52.480 = BC + (-85.271) + 2.984

    -BC = 52.480 - 85.271 + 2.984

    -BC = -29.807

    BC = 29.807

ID
2833186
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Um dos modelos de crescimento exógeno mais conhecido na literatura econômica é o modelo de Solow. Sobre esse modelo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A- E. O modelo de Solow admite rendimentos constantes de escala. É uma premissa.

    B- E. Solow mostrava que a taxa de poupança é determinante para o estoque de capital existente. Para ele, a poupança financia o investimento, que dará azo ao crescimento;

    C- E. O crescimento populacional não explica o crescimento da economia ou o aumento da produtividade. Pelo contrário, o crescimento da população reduz a acumulação de capital por trabalhador de forma muito parecida com a depreciação.

    D- E. Ora, o aumento da poupança pode aumentar o consumo, como no caso da regra estacionário da regra de ouro.

    E- C. No longo prazo, a economia estará em equilíbrio entre estoque de capital/quantidade de investimentos e depreciação (estado estacionário). Nesse nível, a taxa de crescimento da produção por trabalhador depende unicamente da taxa de progresso tecnológico. Tal progresso seria o único meio para explicar os níveis de vida continuamente crescentes.

ID
2833189
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Correlacione os números das siglas da coluna da esquerda com as funções desempenhadas pelos órgãos internacionais que elas representam:

1. OMC
2. BID
3. BIRD
4. FMI

( ) ajuda países membros com dificuldades no balanço de pagamentos.

( ) regula as regras do comércio internacional.

( ) concede empréstimos financeiros e assistência para o desenvolvimento de países.

( ) apoia iniciativas de países da América Latina e Caribe para reduzir a pobreza e a desigualdade.

A sequência correta obtida, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Senhores,

    https://www.google.com/amp/s/economiaclara.wordpress.com/2009/09/28/bid-e-bird-sao-orgaos-diferentes/amp/

  • BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. Instituição internacional sediada em Washington, foi criada em 1959 para prestar ajuda financeira aos países da América Latina e do Caribe. (SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo, Ed. Best Seller, 9ª edição. P. 54)

ID
2833192
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A imposição de uma tarifa sobre a importação de um determinado bem em que a oferta nacional é insuficiente para atender a demanda no nível de preço vigente no mercado internacional provoca

Alternativas
Comentários

  • Uma tarifa em um produto importado eleva o preço do produto diminuindo a demanda do mesmo. Essa é uma prática de protecionismo da industria.

ID
2833195
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

É/são uma característica dos bens públicos:

Alternativas
Comentários

  • Pelas alternativas marquei a letra C, embora educação e saúde são bens rivais, pois em uma sala de aula por exemplo, não posso colocar todas as pessoas que eu quero.

  • Bens públicos ==> são NÃO RIVAIS e NÃO EXCLUDENTES.

ID
2833198
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Para fazer face ao financiamento de atividades do Setor Público, o sistema tributário brasileiro prevê a instituição de diferentes tributos, como os impostos. Além destes, são previstos outros dois tipos de tributos, adequados ao financiamento de atividades específicas e que são utilizados nos três níveis de governo. Estas fontes de receita pública são

Alternativas
Comentários

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra A

    CF88-Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Lembrando que segundo a Doutrina e o STF, também são tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, conforme dispositivos da CF88.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

    Desistir Não é Uma Opção!

ID
2833201
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A principal característica do ajuste efetuado no Plano Real em 1999, no segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, foi

Alternativas
Comentários

  • A lei de responsabilidade fiscal foi editada em 2000,

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra A

    A crise do  e a desvalorização cambial de janeiro de  estão associados diretamente a problemas estruturais do Plano de combate à inflação implementado no Brasil. O  foi bem sucedido em controlar a  ainda em . Entretanto, a implementação de políticas econômicas deflacionistas (juros elevados, baixo investimento estatal), associadas a um câmbio semi-fixo sobrevalorizado, gerou, ao longo dos anos, um grave acúmulo de problemas econômicos estruturais.

    A "abertura" indiscriminada da economia, associada à sobrevalorização do real frente ao  e outras moedas consideradas "fortes" (, ), tiveram consequências negativas como o crescimento dos déficits comerciais e enfraquecimento da indústria nacional. Os setores importadores da economia foram fortalecidos diante da facilidade de importação de produtos em , em detrimento dos setores exportadores, cujos produtos ficavam mais caros e as vendas no exterior caíram. "Como decorrência, na etapa seguinte, surgem e avolumam-se saldos negativos na Balança Comercial (exportação/importação de mercadorias) e na conta de Transações Correntes (soma da Balança Comercial, da Balança de Serviços e das Transferências Unilaterais), colocando esses países numa situação de vulnerabilidade e dependência com relação ao fluxo de capitais estrangeiros". (FILGUEIRAS, 2006, p. 2)

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Desvaloriza%C3%A7%C3%A3o_do_real_em_1999

    Desistir Não é Uma Opção!

ID
2833204
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Arranjos Produtivos Locais são uma abrangente forma de atuação do Setor Público na busca de incrementar localmente o valor adicionado nos produtos típicos de cada região. No Estado do Espírito Santo, já existem experiências com Arranjos Produtivos Locais, que são aglomerações territoriais de agentes econômicos, políticos e sociais – com foco em um conjunto específico de atividades econômicas – que apresentem vínculos, mesmo que incipientes. Estes arranjos envolvem a participação e a interação de empresas

Alternativas
Comentários

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra B

    O arranjo produtivo local (APL) é um conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, localizados em um mesmo território, desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem.

    Os arranjos geralmente incluem empresas – produtoras de bens e serviços finais, fornecedoras de equipamentos e outros insumos, prestadoras de serviços, comercializadoras, clientes, etc., cooperativas, associações e representações - e demais organizações voltadas à formação e treinamento de recursos humanos, informação, pesquisa, desenvolvimento e engenharia, promoção e financiamento

    A articulação de empresas de todos os tamanhos em APLs e o aproveitamento das sinergias geradas por suas interações fortalecem suas chances de sobrevivência e crescimento, constituindo-se em importante fonte de vantagens competitivas duradouras.

    Fonte: wikipedia

    Desistir Não é Uma Opção!

ID
2833207
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A União, durante o Governo Lula e o Governo Dilma:

Alternativas
ID
2833210
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Numa urna existem cinco (5) bolas vermelhas, onze (11) amarelas e nove (9) brancas. São tiradas duas bolas da urna sem reposição. A probabilidade de as duas bolas serem vermelhas é de

Alternativas
Comentários

  • 5/25 x 4/24 = 20/600 simplificando 1/30

ID
2833213
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Uma empresa resolveu aumentar o salário de todos os seus funcionários em 10%. Comparando-se as medidas de tendência central e de dispersão entre a distribuição de frequência dos novos salários em relação à distribuição anterior dos salários, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • alguém sabe me responder pq essa resposta, pois sabe-se que a variância será 21% maior (1,1x1,1= 1,21)

  • Uma das propriedades é que quanto há multiplicação de um mesmo fator sobre as variáveis, a média deverá ser multiplicada por esse fator e a variância deverá ser o fator elevado ou quadrado, ou seja, conforme você mesmo colocou 1,1 x 1,1 = 1,21 - 1 = 0,21.

  • 1,1 dez por cento maior. Como ė o quadrado multiplica ele por ele mesmo!