Questão 2833984

• Banca: IF-RS
• Órgão: IF-RS
• Ano: 2018
• Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Assinale alternativa CORRETA em relação aos Restos a Pagar:

• A. As despesas empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor devem, ser inscritas em restos a pagar processados.
• B. As despesas empenhadas que no final do exercício, o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente devem ser inscritas como Restos a Pagar Processados.
• C. É vedado nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de poder ou órgão contrair obrigações a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
• D. Os restos a pagar processados prescrevem após dois anos de sua inscrição.
• E. Serão inscritos em Restos a Pagar não Processados em liquidação as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  
  

  LRF

  
  

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  
  

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.