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Gabarito: E
Lei 10.520/2002
I (V) - Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta;
II (V) - Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
III (F) - Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
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I. Verdadeiro. De fato, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei n. 10.520/2002, é vedada a garantia de proposta. Ademais, importante lembrar: também ficam vedados: a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
II. Verdadeiro. Inteligência do art. 4º, inciso V da Lei n. 10.520/2002.
III. Falso. A bem da verdade, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (art. 4º, inciso XIX da Lei n. 10.520/2002).
Logo, de acordo com a Lei n. 10.520/2002, está correto o que consta APENAS nas opções I e II.
Resposta: letra "E".
Bons estudos! :)
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Consegui acertar esta questão graças a um BIZU daqui do QC cujo autor nao me recordo, mas posto aqui:
Oi, se senta em três pregão?
Oi (8), se senta (60) em três (3) pregão?
Lei 10-520
Art. 4º, XVIII declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 4º V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
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Algumas peculiaridades do PREGÃO:
( PREGÃO: modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e de serviços comuns, independente do valor)
a) Adota-se a figura do PREGOEIRO;
b) A seleção da melhor proposta será realizada por meio do critério menor preço;
c) A fase da disputa de preços (classificação e julgamento) é anterior à fase de habilitação;
d) Além das propostas inicialmente apresentadas, os licitantes poderão apresentar lances verbais e consecutivos. Há combinação de propostas escritas com lances verbais;
e) O pregoeiro pode negociar diretamente como o licitante em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor;
f) A fase recursal é concentrada em um momento único, após a declaração do vencedor (no final do procedimento).obs: o recurso deve ser interposto de imediato, com a apresentação as razões escritas no prazo de 03 dias;
g) A adjudicação é anterior à homologação do procedimento. Todavia, é possível inverter a ordem e seguir aquela da Lei 8.666/93;
h) O prazo para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, é de 08 dias ÚTEIS;
i) vedações:
exigência de garantia de proposta aquisição de edital pelos licitantes como condição para participar do certame pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes aos custos do fornecimento do edital, quando for o caso.
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Eu sabia que o item I estava correto de tanto fazer questões. Mas o que é garantia de propostas???
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I. É vedada a exigência de garantia de proposta. Correto
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. Correto
Art. 4, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
III. O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos atos, sem qualquer aproveitamento. Incorreto
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.