Questão 2834983

• Banca: UFPR
• Órgão: COREN-PR
• Ano: 2018
• Provas: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.

• A. O projeto de lei é inconstitucional, pois os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos estaduais, devendo o seu regime jurídico ser alterado por Lei Estadual.
• B. A rejeição do veto presidencial depende do voto de dois terços dos Deputados e Senadores.
• C. Havendo rejeição do veto presidencial, deverá ser a Lei Ordinária promulgada pelo Presidente do Senado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
• D. Em caso de rejeição do veto presidencial e promulgação, poderá ser questionada a constitucionalidade da Lei como um todo, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo em relação à extinção de cargos, à majoração de remuneração, à alteração do plano de carreira e à suspensão de concursos públicos.
• E. Eventual vício de iniciativa no projeto pode ser questionado, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, por qualquer parte legitimada, e não apenas pelo Presidente da República.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão foi anulada pela banca uma vez que a "a questão não deixa clara que são apenas os legitimados que demonstrarem pertinência temática".

  De fato, a letra E ao indicar que qualquer parte legitimada poderá questionar em sede de ADIN ignora que há de perquirir também a existência de pertinência temática do legitimado.

  Assim, em virtude de inexistir resposta correta, foi anulada.

• A) Não é estadual, e sim federal.

  
  

  B) A rejeição ao veto presidencial depende do voto da maioria absoluta (em sessão conjunta da Câmara dos Deputados + Senado Federal), cf. art. 66 da CF

  
  

  C) Havendo rejeição ao veto presidencial, o projeto é enviado de volta para o próprio Presidente da República promulgar. Só se passar 48hrs sem promulgação é que vai caber ao Presidente do Senado.

• Questão deveria ser anulada mesmo, não consigo considerar a questão E correta, porquanto ação direta de inconstitucionalidade só cabe em lei em tese e não em projeto de lei. O que caberia seria mandado de segurança, por ser projeto de lei, e ter desrespeitado o processo legislativo.

• Questão deveria ser anulada mesmo, não consigo considerar a questão E correta, porquanto ação direta de inconstitucionalidade só cabe em lei em tese e não em projeto de lei. O que caberia seria mandado de segurança, por ser projeto de lei, e ter desrespeitado o processo legislativo. Mas o motivo da anulação foi outro, conforme diz nosso colega EmmanuelC: "Essa questão foi anulada pela banca uma vez que a "a questão não deixa clara que são apenas os legitimados que demonstrarem pertinência temática". De fato, a letra E ao indicar que qualquer parte legitimada poderá questionar em sede de ADIN ignora que há de perquirir também a existência de pertinência temática do legitimado.Assim, em virtude de inexistir resposta correta, foi anulada." Ou seja, há dois erros na questão.

• Alguém ajuuudaa!!

  Qual o erro da D?

   

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  Obrigada!