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Alternativa C
Prazos importantes do CPP acerca da apelação:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias.
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
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Gabarito letra C
Apelação Lei 9.099/95 = 10 dias / RAZÕES junto com interposição
Apelação CPPM = 5 dias / RAZÕES = 10 DIAS
Apelação no CPP = 5 dias / RAZÕES = 8 DIAS / Salvo contravenção 3 dias
RESE – CPP = 5 dias e razões em 2 dias
RESE – CPPM = 3 dias e razões em 5 dias
Embargos de declaração
CPP – 2 dias
CPPM – 5 dias
9.099 – 5 dias
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GABARITO C
Complemento:
Prazos:
1. Prazo para oferecer as razões e contrarrazões quando tratar-se de crime é de 8 dias.
2. Prazo para oferecer as razões e contrarrazões quando tratar-se de Contravenção é de 3 dias.
3. Se houver assistente, este arrazoara as razões no prazo de 3 dias, após Ministério Público.
4. 48 horas: Carta Testemunhável (CPP 640);
5. 2 dias: Embargos de Declaração na Primeira, na Segunda Instância e no STJ;
6. 5 dias: apelação, apelação do assistente habilitado, RESE, Emb. Decl. no JEC e no STF, RO para o STJ e para o STF (denegação de HC), correição parcial, Agravo em Execução (S700/STF), agravo contra decisão denegatória de RESp (S699STF), agravo contra decisão denegatória de RE (S699STF);
7. 10 dias: Infringentes e de Nulidade e Apelação no JECRIM;
8. 15 dias: RE e REsp; RO em MS; Apelação do ofendido não habilitado;
9. 20 dias: RESE contra lista de jurados (CPP, 589, XIV, CPP).
10. Lembrando que se o acusado estiver sendo assistido pela Defensoria o prazo contar-se-á em dobro.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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LETRA C
CPP Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
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Artigo 600 do CPP==="Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 dias".
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APELAÇÃO CPP === 5 DIAS , RAZÕES === 8 DIAS SALVO CONTRAVENÇÃO === 3 DIAS.
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A
presente questão traz à baila o tema recursos processuais penal,
mais especificamente o recurso de apelação.
Segundo
conceituação trazida por Renato Brasileiro (2020, p. 1816) em sua
obra, a Apelação, segundo a doutrina, é tratada como
recurso
ordinário por excelência, já que consiste na impugnação de
efeito devolutivo mais amplo, por permitir ao juízo ad quem,
quando interposta contra sentença de mérito proferida
por juiz singular, o reexame integral das questões suscitadas no
primeiro grau de jurisdição, ressalvadas aquelas sobre as quais
tenha se operado a preclusão (v.g., nulidade relativa não arguida
oportunamente).
O
recurso de apelação está disposto nos
arts. 593 ao 603 do CPP.
Recomenda-se a leitura integral dos dispositivos, posto que, nos
certames, exige-se muito a letra da lei quanto a esse tema.
O
tema central do enunciado é o prazo da parte para apresentar as razões
da apelação. Em regra, a Apelação deve ser interposta no prazo de
05 dias, nos termos do art. 593 CPP. Recebido o recurso, a parte
possui o
prazo de 08 dias para apresentar as razões de apelação;
salvo no caso de contravenção, em que o prazo será de 03 dias, nos
termos do art. 600, caput do CPP, vejamos:
Art. 600. Assinado
o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o
apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões,
salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três
dias.
Logo,
o Recurso de Apelação possui prazo de 05 dias para interposição,
e de
08 dias para
apresentação das razões,
salvo nos processos de
contravenção em que o prazo será de 03 dias.
Gabarito
do(a) professor(a): alternativa C.
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Apelação Lei 9.099/95 = 10 dias / RAZÕES junto com interposição
Apelação CPPM = 5 dias / RAZÕES = 10 DIAS
Apelação no CPP = 5 dias / RAZÕES = 8 DIAS / Salvo contravenção 3 dias
RESE – CPP = 5 dias e razões em 2 dias
RESE – CPPM = 3 dias e razões em 5 dias
Embargos de declaração
CPP – 2 dias
CPPM – 5 dias
9.099 – 5 dias
(César Luiz)
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LETRA C
Art. 600, CPP - Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
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Complemento:
Prazos:
1. Prazo para oferecer as razões e contrarrazões quando tratar-se de crime é de 8 dias.
2. Prazo para oferecer as razões e contrarrazões quando tratar-se de Contravenção é de 3 dias.
3. Se houver assistente, este arrazoara as razões no prazo de 3 dias, após Ministério Público.
4. 48 horas: Carta Testemunhável (CPP 640);
5. 2 dias: Embargos de Declaração na Primeira, na Segunda Instância e no STJ;
6. 5 dias: apelação, apelação do assistente habilitado, RESE, Emb. Decl. no JEC e no STF, RO para o STJ e para o STF (denegação de HC), correição parcial, Agravo em Execução (S700/STF), agravo contra decisão denegatória de RESp (S699STF), agravo contra decisão denegatória de RE (S699STF);
7. 10 dias: Infringentes e de Nulidade e Apelação no JECRIM;
8. 15 dias: RE e REsp; RO em MS; Apelação do ofendido não habilitado;
9. 20 dias: RESE contra lista de jurados (CPP, 589, XIV, CPP).
10. Lembrando que se o acusado estiver sendo assistido pela Defensoria o prazo contar-se-á em dobro.
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A título de complementação. No edital da polícia civil do Paraná (investigador e papi.) não serão cobrados: recursos, muito menos os prazos derivados dele.Não perca tempo, pule a questão. OBJETIVIDADE.
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Vale lembrar:
RECURSOS - Prazos
Recurso em sentido estrito – RESE
· 5 dias (petição)
· 2 dias (razões)
Apelação
· 5 dias (petição)
· 8 dias (razões)
· em Contravenção Penal (razões) - 3 dias
· pela assistência de acusação (razões) - 3 dias após o MP
· Apelação no JECRIM - 10 dias
Embargos infringentes ou de nulidade - 10 dias
Embargos de declaração
· 2 dias
· no JECRIM - 5 dias
· no STF - 5 dias
Recurso Extraordinário - 10 dias
Recurso Especial - 15 dias
Recurso ordinário em HC - 5 dias
Carta Testemunhável - 48 horas
Mandado de segurança - 120 dias
Agravo em execução - 5 dias