Questão 283510

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,
julgue os próximos itens.

Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5172 - CNT
  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
          I - o pagamento;
          II - a compensação;
          III - a transação;
          IV - remissão;
          V - a prescrição e a decadência;
          VI - a conversão de depósito em renda;
          VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
          VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
          IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
          X - a decisão judicial passada em julgado.
          XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
   

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