Questão 2835769

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - CELESC - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:

“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das .................................., devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A. exigências da Receita Federal
• B. exigências da Controladoria Geral da União
• C. exigências da Procuradoria Geral da República
• D. exigências das respectivas Constituições Estaduais
• E. metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo

Gabarito: E

Comentários

• Art. 95. A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da presente Lei.

• GABARITO: LETRA E

  
  

  Art. 23, § 2o , da Lei 13.303/16

  
  

  "Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver." 

• A resolução desta questão deve ser efetivada à luz do que preconiza o art. 23, §2º, da Lei 13.303/2016, que assim estabelece:
  
  "Art. 23 (...)
  § 2º Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver."
  
  Assim sendo, por se tratar de expressa aplicação da lei, está claro que a única alternativa correta encontra-se na letra E.
  
  
  Gabarito do professor: E