Questão 28360

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: DNPM
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

• A. III, somente.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• As alternativas I e II referem-se à elaborção de normas, portanto, já sabemos que se trata de competência privativa ou concorrente (que são as competências legislativas).Assim, na CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;Como o colega já mencionou, a fiscalização prevista na proposição III é competência comum:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:XI - registrar, acompanhar e FISCALIZAR as concessões de direitos de pesquisa e exploração de RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS em seus territórios;=]Bons estudos!
• Alternativa B.
  
  I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.  Errado, compete privativamente a União, conforme Art. 22, XII, CF/88
  
  II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas. Errado, competência privativa da União, conforme Art. 22, IV, CF/88.
   
  III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. Certo, conforme Art. 23, XI, CF/88.