-
ALTERNATIVA D)
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
-
Art. 31. A fiscalização do MUNICÍPIO será exercida:
controle EXTERNO - Poder LEGISLATIVO Municipal (Câmara Municipal) auxílio dos TCE ou TCM, Conselhos ou Tribunais de Contas dos Município
controle INTERNO - Poder EXECUTIVO Municipal,
§ 2º parecer prévio do órgão competente - sobre contas Prefeito- anual - , só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
-
Não esqueça: Município não tem Tribunal, Conselho ou Órgão de CONTAS.
-
Vai tnc fdp que fica fazendo propagandas... Aqui é lugar de estudo não para vendas...
Denuncie galera! REPORTAR ABUSO!!!
-
Apenas um adendo em relação ao comentário da Águia Focada.
Realmente, Municípios não possuem Tribunais de Contas, com exceção dos Municípios de SP (TCMSP) e RJ (TCMRJ), após a CF/88 não se pode mais criar Tribunais de Contas Municipais.
Cuidado com o TCMGO, TCMBA e TCMPA, esses tribunais são Tribunais de Contas ESTADUAIS, auxiliam na fiscalização de TODOS os municípios do Estado, e não apenas de um município como no caso de SP e RJ. A criação desse tipo de tribunal de contas é plenamente possível.
-
Gabarito Letra D
Art 31
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
-
Lembrando que a Constituição fala no prazo de 60 dias para as contas do Município ficarem a disposição de qualquer contribuinte, mas a LRF ampliou o prazo para que seja durante TODO O EXERCÍCIO.
-
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias (60 dias), anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
-
As contas dos Municípios ficarão, durante SESSENTA dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
-
INCORRETA!
INCORRETA!
INCORRETA!
-
Art:31 parágrafo 3•
‘As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias,anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei ‘
-
60 dias a disposição.
-
LETRA D INCORRETA
CF
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
-
letra D
CF/88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
-
A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa incorreta. Vejamos:
a) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correto. Inteligência do art. 31, §4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
b) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Correto. Inteligência do art. 31, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
c) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Correto. Aplicação do art. 31, §1º, CF:§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Errado e, portanto, gabarito da questão. As contas dos Município ficarão à disposição do contribuinte por sessenta dias. Aplicação do art. 31, §3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Gabarito: D
-
As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias.
-
DICA!!!
Art.31 A FM = PLM (externo) + PEM (interno)
§1º O COEX da CAMU tem auxílio do TCO.
§2º Vamos fazer um sexo anual somente com 2/3 do seu membro? (vale tudo pra decorar)
§3º copa de 60
§4º dedada no TCC.
É isso aí.
-
Gosta desse assunto viu... Bem umas 5 questões parecidas ..
-
Gabarito D. "As contas dos Municípios ficarão, durante SESSENTA (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. "