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GABARITO - LETRA A
CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Lei 6745/85. Art. 47 Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Art. 48 A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Atenção! A Lei 6745/85 está desatualizada neste ponto, sendo que o tempo de serviço para adquirir estabilidade é de 3 anos (conforme art. 41 da Constituição Federal).
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Pela redação do artigo 47, a resposta correta é a C. A questão expressamente pediu a redação da lei.
De todo modo, a A não poderia estar correta, pois tanto a lei local quanto a CF permitem a demissão do servidor estável por decisão judicial.
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C com certeza. Letra da lei.
Da Estabilidade
Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser
exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou
processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
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O GABARITO É A, MAS ESTÁ CORRETA MESMO A C
Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
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acho que essa questão deveria ser anulada tendo em vista que o artigo que trata da estabilidade está em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
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Artigo anterior a CF/88 x enunciado pedindo de acordo com o Estatuto, e agora?
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PESSOAL ESTABILIDADE É 3 ANOS GAB A
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Segundo o estatuto, a correta seria letra C, enquanto com base na CF a resposta seria letra A (considerada correta no gabarito).
Portanto, é uma questão passível de anulação, visto que o enunciado pede "Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985" e o que o Estatuto define é:
Art. 47 Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Art. 48 A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Apesar de estar em discordância com o art. 41 da CF, a questão é clara quando pede "Com base no Estatuto".
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ART 15 O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio
probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso
público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o
qual foi nomeado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605/2013)
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Cuidado que essa legislação é anterior à CF/88...muita coisa não está de acordo! Ou seja, não tem essa de querer considerar algo contra a CF como correta, de acordo com alguns aí! Letra A correta!
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GABARITO DADO PELA BANCA: A
a) Estabilidade – 03 (três) – processo disciplinar – serviço público – cargo
___________ é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após ___________ anos de tempo de serviço, senão em virtude de ___________ em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo respeito ao ___________ e não ao ___________.
Atenção! A Lei 6745/85 está desatualizada neste ponto, sendo que o tempo de serviço para adquirir estabilidade é de 3 anos (conforme art. 41 da Constituição Federal).
Art. 15. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado. (NR) (Redação do art. 15 dada pela Lei Complementar 605, de 2013)
CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Lei 6745/85. Art. 47 Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Art. 48 A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
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A estabilidade diz respeito ao SERVIÇO PÚBLICO
Estágio Probatório diz respeito ao CARGO
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Marcus Vinícios, como assim, não tem essa? Várias questões perguntam a literalidade da lei, ainda que contrária à Constituição. A meu ver, essa questão deveria ser anulada. Estabilidade, de acordo com o Estatuto, que foi o que a banca pediu, é assegurada após 2 anos de efetivo exercício.
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Comentários:
A) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto.
B) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto.
C) CORRETA. Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
D) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto
E) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto.
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Justamente está errada por isso, não são 2 anos e sim 3 anos para se adquirir a estabilidade, após o estágio probatório, de acordo com a CF! Letra A correta!
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eu coloquei "a" mas nao apertei para nao prejudicar a estatística, j[á que tem bbancas que nao respeitam a jurisprudencia que torna ineficaz qualquer dispositivo que apresente outro prazo diverso do texto da CF referente ao assunto, mesmo que a lei em análise não tenha revogado o seu dispositivo, como é o caso. Então é 3 anos sempre, caso contrário a questão seria sujeita a anulação.
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Joana, se vc estiver fazendo questão da VUNESP aí sim! Agora, se for a FCC por exemplo, marque uma alternativa dessa pra ver se acertará rsrsrs
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CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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esTabilidade = Três anos.
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NÃO interessa gente se a questão pediu conforme lei tal, NÃO tem valor jurídico. Se os preguiçosos não retiraram ou modificaram oficialmente na lei em questão, de qualquer forma é revogado tacitamente.
- revogação tácita – também chamada de indireta – se dá quando há incompatibilidade entre o ato novo e o antigo, pelo fato de que o novo passa a reger parcial ou inteiramente a matéria tratada no anterior, mesmo que nela não conste, por ser supérflua, a expressão “revogam-se as disposições em contrário”.
Caso mantivessem conforme a lei, estariam sujeitos a anulação.
Não deveriam mencionar somente "conforme o estatuto...", porque também gera possibilidade de anulação. Em outras palavras, o enunciado poderia ser melhor redigido.
quanto a "a", poderia ser mais completa, já que além do PAD, a sentença judicial transitada em julgado também estaria certo, conforme constituição.
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Iria colocar a letra A, mas a questão pediu nos termos da lei...
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Questão bizarra. Mas vi que outras duas questões desse mesmo concurso foram anuladas - sobre essa mesma matéria - então nem vou esquentar. Só chorar de noite antes de dormir rs