Questão 2837512

• Banca: IADES
• Órgão: APEX Brasil
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

A respeito da resolução de conflitos internacionais, assinale a alternativa correta.

• A. São tribunais internacionais a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça e a Organização das Nações Unidas.
• B. O Tribunal Penal Internacional é responsável unicamente por resolver conflitos relacionados aos direitos humanos e lida somente com conflitos entre Estados.
• C. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tem autonomia para a criação de mecanismos especiais que facilitem a resolução de conflitos relacionados à proteção dos direitos humanos e dos povos.
• D. O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional.
• E. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem como objetivo garantir o respeito do direito na interpretação e na aplicação dos tratados.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  O Tribunal de Justiça da União uropeia (TJUE) foi criado em 1952 com o objetivo de garantir o respeito do direito dos Tratados da UE tanto na interpretação como na sua aplicação. A sua sede central esta em Luxemburgo.

  #Nunca desista de seus sonhos!

• Complementando, sobre a letra D

  CF/88. Art. 5º. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

  Decreto 4.388/02. Art. 1º. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

• A) a ONU não é por si só um Tribunal.

  B) O TPI julga indivíduos e não Estados

  c)A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos é um órgão quase judicial encarregado de promover e proteger os direitos humanos e os direitos coletivos em todo o continente africano, bem como de interpretar a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e analisar denúncias individuais de violações da Carta

  D) o Brasil faz parte do TPI

• Sobre a dúvida quanto à letra C: a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, segundo seu artigo 45, funciona como difusor de informações e estudos. Dessa forma, não há autonomia de resolução de conflitos.