Questão 2838157

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2018
• Provas: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A respeito dos direitos e vantagens assegurados ao servidor público federal na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa que possui a sequência CORRETA de cima para baixo:

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais.

• A. V – V – V – F – V
• B. V – F – V – F – V
• C. V – V – F – F – V
• D. F – V – V – F – V
• E. F – F – V – V – F

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  
  

  Lei. 8.112/1990

  
  

  (V) Art. 41. § 3°  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  
  

  (F) Art. 45. § 1° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 2°  O total de consignações facultativas de que trata o § 1° não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: [...]

  
  

  (V) Art. 41. § 5° Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.  

  
  

  (F) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  
  

  (V)  Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações;  II - gratificações; III - adicionais.

• (F) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% da remuneração mensal.

  *Vide Art. 45. § 1

  (F) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  *Vide Art. 48. 

• O limite da consignação na folha de pagamento é de 35%

• 50% >35%, logo deveria ser certo. Acho que caberia recurso.

• A questão demanda conhecimento acerca dos direitos dos servidores públicos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/1990).

  Vejamos as afirmativas que compõem o enunciado da questão:

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  A afirmativa é verdadeira. Vencimento é retribuição pecuniária recebida pelo servidor pelo exercício do cargo público (artigo 40 da Lei nº 8.112/1990). Vantagens permanentes são aquelas sempre recebidas, que estão relacionadas com o exercício regular e ordinário do cargo, não são temporárias, excepcionais ou relacionadas com atividades temporárias ou excepcionais.
  
  O vencimento e as vantagens permanentes compõem a remuneração do servidor. Em outras palavras, remuneração é a soma do vencimento com as vantagens de caráter permanente.
  
  O vencimento e as vantagens de caráter permanente são irredutíveis. O artigo 40, §3º da Lei nº 8.112/1990 determina que “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível". Assim, é verdadeira a afirmativa que reproduz esse dispositivo legal.
  
  A regra da irredutibilidade de vencimentos está prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal que determina que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".
  
  Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.
  
  A afirmativa é falsa. Descontos na remuneração ou provento do servidor só podem ser realizados imposição legal ou judicial (artigo 45 da Lei nº 8.112/1990).
  
  É possível também a consignação em folha de pagamento, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e com reposição de custos. O total dessas consignações, todavia, não pode ultrapassar 35% da remuneração mensal do servidor. Desse modo, é falsa a afirmativa por enunciar que esse limite seria de 50%.
  
  Destaque-se que, excepcionalmente, em decorrência da crise sanitária e econômica provocada pela Covid-19, a Lei nº 14.131/2021 ampliou o limite dessas consignações em folha de pagamento realizadas com a autorização do servidor para 40%. Esta lei, contudo, tem vigência temporária até 31 de dezembro de 2021, após essa data o limite voltará a ser de 35%.
  
  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
  
  A afirmativa é verdadeira. O artigo 40, §5º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que “nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo". 
  
  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  
  A afirmativa é falsa. Em regra, o vencimento, remuneração e provento do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, constitui uma exceção a essa regra, contudo, o arresto, sequestro ou penhora relativo a prestação de alimentos decorrente de decisão judicial. Assim, determina o artigo 48 da Lei nº 8.112/1990 que “o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial".
  
  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais.
  
  A afirmativa é verdadeira. O artigo 49 da Lei nº 8.112/1990 determina que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
  
  

  Verificamos que a sequência correta é V-F-V-F-V, logo, a resposta da questão é a alternativa B.

  Gabarito do professor: B.