Questão 28396

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: DNPM
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:

• A. detêm personalidade jurídica própria.
• B. são sinônimos de funções públicas.
• C. são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.
• D. são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.
• E. recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal,
  A atuação dos órgãos é imputada pelas pessoas jurídicas a que pertecem. Não detém personalidade jurídica, nem vontade própria. Pela teoria do órgão, as pessoas jurídicas expressam vontade através do órgão.
  Não é correto falar que representam a pessoa jurídica a que pertencem, posto que a representação se opera perante terceiro ou perante o juízo.
  
  A alternativa "d" diz respeito aos órgãos independentes, classificados quanto à escala governamental.
  
  Abs,
• Corrigindo...
  a atuação é imputada à pessoa jurídica e não pela...
  abs,
• De fato, os órgãos não são pessoas jurídicas, mas tão-somente partes da estrutura de uma pessoa jurídica. Assim, órgãos desempenham atividades administrativas em nome da pessoa jurídica da qual são parte integrante, e não em nome próprio. O Ministério da Educação, por exemplo, ao autorizar o funcionamento de uma faculdade particular, manifesta a vontade jurídica da União, e não a própria.Continuando o exemplo anterior, e que encaixa perfeitamente na resposta, letra C, o Ministério da Educação pode ser considerado uma das várias mãos da União (os órgãos são considerados o longa manus do Estado), não desenvolvendo atividades em nome próprio, mas por manifestação de vontade do ente federativo, isto é, da União. Fonte: Ensaio sobre Direito Administrativo, 2º Edição, de Raphael Spyere do Nascimento. Editora: Vestcon.

• * Hely Lopes Meirelles: " órgãos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem." ORGÃO PÚBLICO: - Não possui personalidade jurídica; - Não possui patrimônio próprio; - Não possui vontade própria; - É subordinado a entidade estatal; - É centro de competência.

• letra C