Questão 2839936

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que:

• A. A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
• B. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada.
• C. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
• D. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital.

Gabarito: C

Comentários

• A) FALSO

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

               II - CONCESSÃO de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

   IV - PERMISSÃO de serviço público: a delegação, a título PRECÁRIO, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  B) FALSO

   Art. 16. A outorga de concessão ou permissão NÃO terá caráter de exclusividade, SALVO no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

  C) CERTO

  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de MECANISMOS PRIVADOS para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.                            

  D) FALSO

     Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária SEM prévia ANUÊNCIA do poder concedente implicará a CADUCIDADE da concessão.

• GABARITO C

   

  A) ✖ CONCESSÃO 

   

  B) ✖ REGRA: CARATER NÃO EXCLUSIVO. 

   

  C) ✔ GABARITO. A LEI 8.987 PREVÊ ARBITRAGEM.

   

  D) ✖ SITUAÇÃO QUE ENSEJA NA CADUCIDADE DA CONCESSÃO (EXTINÇÃO DO CONTRATO)