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ALTERNATIVA E)
O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
Fonte: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%2009%20-%20Concursos%20P%C3%BAblicos%20I.pdf
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GABARITO E
Em regra e para a jurisprudência não pode ser eliminado, mas na prática e, para algumas comissões de concurso, formadas por jumentos, pode! O candidato pode ter um homicídio com extinção da punibilidade que é aprovado, mas se omitir, culposamente, um registro de ocorrência, na FIC, é eliminado. Eu, sinceramente, não consigo entender algumas comissões de concurso.
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Gabarito letra E para os não assinantes
O Brasil adota o princípio da Presunção de Inocência e ele é responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, está previsto no art. 5º, LVII da Constituição de 1988: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Sendo assim, tal conduta fere a Lei maior e segundo o Info. 415, há violação à presunção de inocência afastar candidato de concurso público, ante a existência de inquérito policial.
Quanto a letra D: Súm. 686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Segue julgado referente à alternativa "A".
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Ausência de demonstração, no caso, de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao "Poder Judiciário", é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 22.730/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010).
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GAB. E.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante no sentido de que "a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação" (AgRg no RMS 39.580/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Dje 18/02/2014)
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Todo mundo é inocente, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória!
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Nem precisava conhecer jurisprudência, era só ir pela lógica. O princípio da presunção da inocência tem lastro constitucional.
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LETRA D - SÚMULA VINCULANTE 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
RESUMO: requisitos para exigência de exames piscotécnicos em concursos públicos, cumulativamente:
(a) previsão em lei e também no edital do concurso;
(b) estabelecimento de critérios objetivos de reconhecido caráter científíco para a avaliação dos candidados;
(c) possibilidade de recurso.
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A questão
trata de concurso público, exigindo conhecimento acerca de temas que já foram
objeto de precedentes relevantes na jurisprudência de nossos tribunais.
Vejamos as
alternativas da questão:
A) A banca examinadora pode exigir
conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que
vinculada às matérias nele previstas.
Correta. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em
princípio, não há impedimento a que seja exigido em provas de concurso público
conhecimento acerca de legislação superveniente à publicação do edital.
Nesse sentido,
destacamos o seguinte precedente do STJ:
ADMINISTRATIVO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA
SUPERVENIENTE AO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que ao Poder
Judiciário compete a análise das questões pertinentes à legalidade do edital e
ao cumprimento das suas normas pela banca examinadora. Em regra, não cabe o
exame do conteúdo das questões formuladas em concurso público. 2. Hipótese em
que ao se exigir do candidato conhecimento a respeito da Emenda
Constitucional 45/04, promulgada
posteriormente à publicação do edital, a banca examinadora não se desvinculou
do conteúdo programático e, por conseguinte, não violou o princípio da legalidade,
conferindo, ainda, prazo razoável, superior a 3 (três) meses, para que o
candidato se preparasse adequadamente para as provas. 3. Recurso ordinário
improvido. (STJ. 5ª TURMA RMS Nº 21.743 - ES (2015/0072723-8), REL.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA).
B) O Poder Judiciário não analisa
critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos
casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital.
Correta. É pacífico em nossa jurisprudência que o Poder Judiciário não
pode substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas, salvo
nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital.
Sobre o tema, destacamos trecho de decisão do Superior Tribunal de
Justiça nos seguintes termos:
No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de
concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar
critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao
princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora
desses certames a responsabilidade pela sua análise. 2. Excepcionalmente,
contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de
concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital,
tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da
legalidade (STJ, RMS 21617/ES, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura
C) O edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto
a Administração Pública quanto os candidatos.
Correta. O edital
rege o concurso, é a lei do concurso. Sendo assim, o edital obriga tanto os
candidatos quanto a Administração Pública.
Nesse sentido,
destacamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O STJ possui o
entendimento de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado
ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso,
cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o
procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao
edital. (STJ - AREsp: 1522899 SP 2019/0171071-3, Relator: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 11/10/2019)
D) A exigência de exame
psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, quando a avaliação
estiver pautada em critérios objetivos e o resultado for público e passível de
recurso.
Correta. O exame psicotécnico pode ser exigido se existir previsão em
lei e no edital, se pautado em critérios objetivos, conforme jurisprudência
pacífica de nossos tribunais. O resultado de exame psicotécnico, ademais, tal
como os demais resultados em concursos públicos, deve ser passível de recurso.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal
Federal editou a Súmula Vinculante nº 44 que dispõe que “só por lei se pode
sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
Sobre o tema, é ainda representativo o seguinte
precedente do Supremo Tribunal Federal:
Antiga é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de
avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição
necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é
possível, nos termos da CF/1988, se houver lei em
sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a
autorize, além de previsão no edital do certame. Ademais, o exame psicotécnico
necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se
procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não
possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de
direito individual pelo uso desses critérios.
(AI 758.533 QO-RG, voto do rel.
min. Gilmar Mendes, P, j. 23-6-2010, DJE 149 de 13-8-2010, Tema 338.)
E) O candidato pode ser eliminado
de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência
de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em
julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
Incorreta. Candidato em concurso público não pode ser
eliminado na fase de investigação social em virtude da existência de termo circunstanciado,
inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado. A eliminação do
candidato nessas hipóteses viola o princípio da presunção de inocência. Para
que o candidato seja eliminado é preciso que exista condenação transitada em
julgado.
É pacífica nesse sentido a jurisprudência do STF e do STJ,
como bem demonstra trecho de decisão abaixo destacado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO.
CANDIDATO. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA. STF E STJ. 1. A mera
instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode
implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da
disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em
julgado de eventual condenação. Jurisprudência. (...) (AgRg no RMS 39.580/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)
Gabarito do professor: E.