- ID
- 2840857
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos
Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de
acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os
itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. A remuneração do servidor investido em função de
direção, chefia, assessoramento ou cargo em
comissão será paga na forma prevista na lei de
diretrizes dos planos de carreira.
III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo
das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou
inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração em espécie, a
qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que: