SóProvas



Questões de Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora


ID
2087680
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

Alternativas
Comentários
  • O que esta errado na letra D?

  • Roberta

    D ) no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

    Correto seria : ...  será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

  • Roberta, o erro da letra D é a parte que fala em "ausência da comprovação do fato". 

    A condenação nas esferas administrativa e penal é independente e cumulativa. No entanto, caso o servidor seja absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negação de autoria, então os efeitos da absolvição recercutem na esfera administrativa. São apenas duas hipóteses nas quais isso ocorre. Vamos recordar:

    1) Inexistência do fato.
    2) Negação de autoria.


    A alternativa D diz que a absolvição por ausência de comprovação de fato e de sua autoria, não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. O erro da alternativa está na parte da absolvição por ausência de comprovação de fato. Se o fato não foi comprovado, não há crime. Concorda? Logo, não há condenação na esfera penal devido à inexistência do fato. Veja que estamos lidando com uma das duas hipóteses citadas acima, de azul. Isso significa que a responsabilidade administrativa do servidor precisa sim ser afastada! 

    APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

    A negação de autoria é gerada pela prova de inocência e não pela inexistência de prova. São coisas diferentes! 

    Absolvição por prova de inocência: aconteceu um crime dentro da admimistração pública de Juiz de Fora e você é a acusada de tê-lo cometido, individualmente e de maneira exclusiva. Mas no dia em que o crime ocorreu, você estava de férias e estava em Paris. Os comprovantes da sua viagem (passagens de avião, notas fiscais de hospedagem no hotel, etc) constituem prova de inocência, pois esses documentos provam que você é inocente.

    Absolvição por ausência de prova: aconteceu um crime dentro da admimistração pública de Juiz de Fora e você é a acusada de tê-lo cometido. Mas ninguém tem provas contra você! Não há nenhuma prova de inocência e nenhuma prova contra você. Neste caso, o juiz aplica o princípio do "in dubio pro reo", isto é, "na dúvida, decide-se pelo do réu". Se o juiz não sabe se o réu é inocente ou culpado, ele o absolve. Esse princípio é coerente com a presunção de inocência constitucional. 

    Resumindo: prova de inocência implica em negação de autoria, mas ausência de prova não implica em negação de autoria. Então, quando existir prova de inocência, haverá automaticamente negação de autoria e a decisão na esfera judicial terá efeitos na esfera administrativa. Mas quando a absolvição se der apenas por ausência de provas, não haverá efeito de uma esfera na outra. Entedeu? 

    Agora observe o enunciado da alternativa D: "no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida". Realmente, a ausência de comprovação de autoria não afasta a responsabilidade administrativa. Apenas a prova de inocência é que afasta, porque só a prova de inocência é que gera a negação da autoria. 

    Então a questão D está errada exclusivamente por causa da parte referente à "comprovação do fato". A parte referente à "ausência de comprovação de autoria" está correta. 

  • CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

     

    a) Art. 145 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública (errado)

     

    b) Art. 134 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (errado)

     

    c) Art. 138 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (errado)

     

    d) Art. 139 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria (errado)

     

    e) Art. 136 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (gabarito, literalidade da lei)

     

    -------------------

    Gabarito: E


ID
2840614
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

Alternativas

ID
2840617
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo:

I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.
II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade.
III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
2840851
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de:

Alternativas
Comentários
  • letra b

     Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado



    Preclusão: É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.

  • Reversão, Lembrar de V de velho. Aposentado.


ID
2840854
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

Alternativas
Comentários
  • letra d

     Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:     

       I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

           II - reintegração do anterior ocupante.

           Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.


ID
2840857
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.

III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
2844349
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ainda de acordo com o citado Estatuto, São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

    a) nacionalidade brasileira;

    b) gozo dos direitos políticos;

    c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    d) idade mínima de 18 anos; e

    e) aptidão física e mental.


ID
2844352
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo:


I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade.

III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
2906905
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os devidos fins a que se destina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, alguns conceitos são de fundamental importância. Marque o item INCORRETO sobre o tema:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C de cobertura de chocolate.

    A questão trocou os conceitos de classe e quadro.


    Artigo 3 da lei 8710, Estatuto dos Servidores de Juiz de Fora


    I - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL é o ocupante de cargo constante do Quadro Permanente da Prefeitura de Juiz de Fora, das autarquias ou das fundações integrantes da administração municipal ou de emprego público, em razão do disposto no art. 244 desta lei.


    II - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, sob o regime jurídico definido nesta lei.


    III - CLASSE é o agrupamento de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.


    IV - CARREIRA é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.


    V - QUADRO é o conjunto de carreiras que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração direta, autárquica e fundacional do Município.


ID
3396130
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3396196
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).

Alternativas