Questão 2840860

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.

§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.

A sequência CORRETA está em:

• A. Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.
• B. Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.
• C. Interesse público – perito – dois terços – direito real.
• D. Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

Gabarito: C

Comentários

• A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________  INTERESSSE PUBLICO, fui direto pra letra C