Questões de Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Questão 2840638

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Segundo ainda a Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal de Cultura será gerido e controlado:

• A. Diretamente pela Prefeitura.
• B. Pelo órgão competente da administração.
• C. Exclusivamente pela Secretaria de Educação.
• D. Pelo Conselho Municipal de Cultura.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B - Pelo órgão competente da administração.

  Lembrando que , trata-se de Lei Orgânica Municipal

  Sempre aprecie a Lei local antes de gabaritar questões... elas são elaboradas, tendo como espelho, os requisitos administrativos da CF/88

Questão 2840860

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.

§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.

A sequência CORRETA está em:

• A. Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.
• B. Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.
• C. Interesse público – perito – dois terços – direito real.
• D. Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

Gabarito: C

Comentários

• A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________  INTERESSSE PUBLICO, fui direto pra letra C

Questão 2840866

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.

Essa transmissão engloba, EXCETO:

• A. Bens imóveis por natureza ou cessão física.
• B. Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.
• C. Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
• D. Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

• Letra A tem um erro, não é Cessão, é Acessão. Acho que digitaram errado.

Questão 2840872

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:

• A. Acessibilidade universal.
• B. Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.
• C. Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
• D. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 67. A política de mobilidade urbana deverá estar fundamentada nos seguintes princípios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V - transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade urbana; VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes meios e serviços; VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; IX - compatibilização entre transportes urbanos e uso e ocupação do solo.

Questão 2840878

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

• A. O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.
• B. A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.
• C. O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.
• D. A promoção da geração de trabalho e renda.

Gabarito: D

Comentários

• letra D ??? A promoção da geração de trabalho e renda. o que isso tem a ver com a política de segurança alimentar e nutricional sustentável ?? penso que a correta seria letra B

Questão 2841025

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:

• A. A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• B. O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.
• C. Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.
• D. O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.

Gabarito: B

Questão 2844373

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

• A. O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.
• B. A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.
• C. O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.
• D. A promoção da geração de trabalho e renda.

Gabarito: D

Questão 2906914

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Todo Poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. Marque o item INCORRETO sobre o exercício da soberania popular direta, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

• A. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante iniciativa popular no processo legislativo.
• B. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante plebiscito.
• C. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante referendo.
• D. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante processo de impeachment do executivo municipal.

Gabarito: D

Questão 2906917

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, marque dentre os itens abaixo o único INCORRETO em relação à perda de mandato do vereador:

• A. Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar.
• B. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
• C. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
• D. Que fixar residência fora do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Eu vou passar nesse concurso, eu acredito!

  Gab A

Questão 2906920

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:

• A. Emenda à Lei Orgânica Municipal.
• B. Lei Complementar.
• C. Resolução.
• D. Portaria.

Gabarito: D

Comentários

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

Questão 3396199

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

• A. a emendas à Lei Orgânica do Município.
• B. à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
• C. à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.
• D. à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
• E. à alteração do Plano Diretor do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 36 São matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

  I - criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração;