Questão 2840872

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:

• A. Acessibilidade universal.
• B. Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.
• C. Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
• D. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 67. A política de mobilidade urbana deverá estar fundamentada nos seguintes princípios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V - transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade urbana; VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes meios e serviços; VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; IX - compatibilização entre transportes urbanos e uso e ocupação do solo.