Questão 2841769

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2018
• Provas: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Espécies de nulidades; Nulidades no Processo Penal

No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A nulidade decorrente da não observância da competência penal por prevenção é relativa.

( ) É nulo o julgamento da apelação se o réu não for previamente intimado para constituir novo defensor após a manifestação nos autos da renúncia do seu único defensor.

( ) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo.

• A. F-F-F.
• B. F - F - V .
• C. V - F - V .
• D. V - V - F .
• E. V - V - V .

Gabarito: D

Comentários

• Vamos a resposta: B

  
  

  (I) Correta - Súmula 706 - STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

  
  

  
  

  (II) Correta - Súmula 708 - STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

  
  

  
  

  (III) Falso - Súmula 707 - STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

  
  

  Espero ter ajudado!!!

• Súmula 707/STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

• Súmula 706

  1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.

  Súmula 708

  É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro

• A presente questão demanda conhecimentos que giram em torno de três entendimento sumulados do Supremo Tribunal Federal. Analisemos as afirmativas:
  
  
  I. Verdadeira. A afirmativa corresponde ao entendimento do STF, consolidado na Súmula 706 que preceitua: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  
  II. Verdadeira. A afirmativa condiz com o entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 708 que dispõe: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
  
  III. Falsa. A afirmativa considera que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo. Entretanto, é equivocado dizer que a nomeação de defensor supre esta nulidade. A afirmação contraria entendimento sumulado do STF, razão pela qual deve ser classificada como falsa.
  
  Súmula 707 do STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
  
  Assim, sendo a afirmativa I verdadeira, a afirmativa II verdadeira e a afirmativa III falsa, a assertiva que apresenta a sequência correta é a D (V – V – F).
  
  Gabarito do Professor: alternativa D.
  

• Súmulas STF: 706, 707, 708