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O Próprio art. 25 da C.F/88 deixa claro ao dizer que: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição". Além do mais o princípio descrito na alternativa correta significa Princípio da Simetria Constitucional – É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.
a) O estado não se subordina a Constituição Federal, ele apenas cria a sua C.E (Constituição Estadual), em consonância com a CF;
b) A C.E (Constituição Estadual) tem que estar vinculada com os princípios da simetria, ou seja, ter uma conexão com a CF;
c) Certo
d) O texto pode se diferenciar, mas não pode contrariar.
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fica a seguinte indagação, oque é o principio da simetria? logo “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na CF.
Do desmembramento criando um novo estado, o mesmo poderá criar sua própria constituição baseada na CF.
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A
questão aborda a temática relacionada à organização constitucional do Estado. O
caso hipotético apresenta situação relacionada ao surgimento de um novo Estado,
sendo este, portanto, um novo Estado Federado. A possibilidade dessa reorganização
político-administrativa está prevista constitucionalmente. Conforme a CF/88,
temos que: art. 18. §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito,
e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Tendo
em vista o surgimento do novo Estado, ente autônomo, decorrência direta é a
existência de uma Constituição, norma central do ente. Destaca-se, contudo, que
as Constituições estaduais não são meras cópias da Constituição Federal,
todavia deverão observar certos padrões fixados nesta última, em respeito a um
princípio norteador da federação conhecido como princípio da simetria. Conforme o art. 25, CF/88 – “Os Estados
organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição”.
Como
limite à atividade do poder decorrente são impostas a ele as normas de observância
obrigatória (também denominadas normas de reprodução compulsória).
Assim,
a assertiva correta é aquela que estabelece que “pelo fato de o Estado Beta ter
sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se
estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da
simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal”.
Gabarito do professor:
letra c.
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Correta: C
Pode criar nova constituicao estadual mas com base na CF FEDERAL.
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Gabarito: C
Artigo 18, parágrafo 3° da CRFB/88 diz:
"Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novoa Estados ou Territorios Federais..."
Aborda, inclusive, que o mesmo pode ser realizado por meio de lei complementar. Sendo observados alguns requisitos:
1- Mediante aprovação da população diretamente interessada.
2- Através de Plebiscito
3- Através do Congresso Nacional
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Os estados podem ter sua constituição estadual, só que deve respeitar o principio da simetria. Ou seja respeitar a constituição federal.
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Simetria é a hierarquia das Normas, qual seja, a Constituição Federal, em relação as demais Constituições, como as Municipais e as Estaduais devem ser submissas a Carta Maior.
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Gabarito C
Constituição Federal
Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Princípio da Simetria: é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotem tanto quanto possível, em suas respectivas constituições e leis orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização estatal (notadamente relativas as suas estruturas, forma de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação) existentes na Constituição Federal. (Dantas, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional, 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
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Gabarito C
Constituição Federal
Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Princípio da Simetria: é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotem tanto quanto possível, em suas respectivas constituições e leis orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização estatal (notadamente relativas as suas estruturas, forma de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação) existentes na Constituição Federal. (Dantas, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional, 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
O Próprio art. 25 da C.F/88 deixa claro ao dizer que: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição". Além do mais o princípio descrito na alternativa correta significa Princípio da Simetria Constitucional – É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.
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PRINCÍPIO DA SIMETRIA NO DESMEMBRAMENTO
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CF/88, temos que: art. 18. §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Tendo em vista o surgimento do novo Estado, ente autônomo, decorrência direta é a existência de uma Constituição, norma central do ente. Destaca-se, contudo, que as Constituições estaduais não são meras cópias da Constituição Federal, todavia deverão observar certos padrões fixados nesta última, em respeito a um princípio norteador da federação conhecido como princípio da simetria. Conforme o art. 25, CF/88 – “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.
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A) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
B) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
C) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
GABARITO: A Constituição Federal estabelece a possibilidade dos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Após a divisão ou desmembramento, cada Estado será responsável pela redação da sua Constituição Estadual, que deverá ser harmônico com a Constituição Federal e os limites estabelecidos por ela. Esse alinhamento com a lei federal é dado pelo Principio da Simetria Constitucional, que garante que os estados sigam a Carta Magna do país, mesmo possuindo o direito a autonomia. (Art. 18, § 3° da CF/88)
D) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.
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A) Com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
Pelo pacto federativo e pelo princípio da simetria esta questão está correta, porém a alternativa C está mais completa.
B) Tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
ERRADO
Está errado pois a questão fala de "não se vincular a padrões de simetria impostos pela CF", o que pelos artigo 25 e seu parágrafo 1º está errado:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Aassim ha que se falar do princípio da simetria no qual a Constituição Estadual não pode se opor ao que consta na Constituição Federal, ou seja, os Estados possuem liberdade de redigir as suas própias constituições mas desde que não firam a Constituição Federal.
C) Pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
CORRETO
Está correto pois aos Estados Membros é assegurado o direito de escreverem as suas constituições, desde que não haja pontos que venham contradizer ao que está disposto na CF/88.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
D) O reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.
ERRADO
Está errado pois a Constituição Estadual obedece ao princípio da simetria, ou seja, quer dizer que nenhuma Constituição Estadual pode contradizer os princípios da Constituição Federal, mas isso não que dizer que ela tenha que ser igual, pois se assim o fosse não teria nescidade de se fazer uma CE.
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GABARITO; C
Vejamos, que todos os entes federados são dotados de autonomia. que acaba dando margem pra uma auto-organização, adiantando, assim, sua própria Constituição, conforme art. 25 da CF/88. Contudo, corresponde ao exercício do Poder Constituinte Derivado, sendo seu exercício condicionado e subordinado á CF, da qual retira o fundamento de validade.
Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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Aborda, inclusive, que o mesmo pode ser realizado por meio de lei complementar. Sendo observados alguns requisitos:
1- Mediante aprovação da população diretamente interessada.
2- Através de Plebiscito
3- Através do Congresso Nacional
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Princípio da Simetria: é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotem tanto quanto possível, em suas respectivas constituições e leis orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização estatal (notadamente relativas as suas estruturas, forma de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação) existentes na Constituição Federal. (Dantas, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional, 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
O Próprio art. 25 da C.F/88 deixa claro ao dizer que: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição". Além do mais o princípio descrito na alternativa correta significa Princípio da Simetria Constitucional – É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.
PARA MAIS DICAS; @euv_oupassar
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Só queria uma dessas na minha prova :'(
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Fundamento Legal
CRFB/88 | Constituição da República Federativa do Brasil | Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Art. 25, § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Fundamentação Doutrinária
Princípio da Simetria Constitucional - É aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas (Lei Orgânica que é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República, principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação.
Resposta Correta ( C )
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LETRA C
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Princípio da Simetria Constitucional – É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.
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Tomara que questões como essa caiam na minha prova, AMÉM. A gente atrai o que fala!
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Seguem os erros das alternativas em vermelho:
a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal. (então não haveria porque criar a constituição estadual!)
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Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
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Art. 25 da CF: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição" Princípio da Simetria Constitucional – É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.
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GABARITO C
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Princípio da Simetria Constitucional – É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros
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melzinho na chupeta!
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A) Incorreto. O estado não se subordina a Constituição Federal, ele apenas cria a sua Constituição Estadual, em consonância com a CF.
B) Incorreto. A Constituição Estadual tem que estar vinculada com os princípios da simetria, ou seja, ter uma conexão com a Constituição Federal.
C) Correto. A possibilidade dessa reorganização político-administrativa está prevista constitucionalmente. Conforme a CF/88, temos que: art. 18. §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Tendo em vista o surgimento do novo Estado, ente autônomo, decorrência direta é a existência de uma Constituição, norma central do ente. Destaca-se, contudo, que as Constituições estaduais não são meras cópias da Constituição Federal, todavia deverão observar certos padrões fixados nesta última, em respeito a um princípio norteador da federação conhecido como princípio da simetria. Conforme o art. 25, CF/88 – “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.
Como limite à atividade do poder decorrente são impostas a ele as normas de observância obrigatória (também denominadas normas de reprodução compulsória).
D) Incorreto. O texto pode se diferenciar, mas não pode contrariar.
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