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Resposta: B
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
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Complementando os comentários:
ITEM ATEM A
o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público. - ERRADA'> Como que só pode ser praticado por funcionário público se se encontra na 'Seção I - Dos crimes praticados por particulares'?
ITEM C
constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. - ERRADA> Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
ITEM D
os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. - ERRADA> Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
ITEM E
constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento. - ERRADA> Constitui crime contra ordem tributária (Art. 2º, IV da referida lei)
Bons estudos
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A) INCORRETA
Dos crimes praticados por particulares
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
(...)
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
b) CORRETA.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
C) INCORRETA.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
D) INCORRETA.
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
E) INCORRETA
Trata-se de crime contra a ordem tributária.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
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Art.12° III + Art 7°,IV,C. Da lei 8.137/90
DEUS É FIEL!
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A) crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
ESTE CRIME ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 2º, NA SEÇÃO I, RELATIVA AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES, TRATANDO-SE, PORTANTO DE CRIME COMUM.
OBS: NA LEI DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA SÓ EXISTEM 3 DELITOS QUE SERÃO PRÓPRIOS, PRATICADOS SOMENTE POR FUNCIONÁRIO PUBLICO. É SÓ LEMBRAR DOS SEGUINTES CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO AQUELES NORMAS ESPECIAIS A ESTAS, POIS EXIGEM UM FIM ESPECÍFICO RELATIVO AOS RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DE TRIBUTO: EXTRAVIO, SONEGAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314 CP); CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 316 E 317 CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART.321 CP).
B) é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida. CERTO (ART. 12, III, DA LEI 8137/90)
C) constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 4º, II, "c", da lei 8137/90)
d) os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
É DE AP PÚBLICA INCONDICIONADA: Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no e Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
e) constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART 2º, IV, DA LEI 8137/90)
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A) crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
ESTE CRIME ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 2º, NA SEÇÃO I, RELATIVA AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES, TRATANDO-SE, PORTANTO DE CRIME COMUM.
DICA IMPORTANTE: NA LEI DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA SÓ EXISTEM 3 DELITOS QUE SERÃO PRÓPRIOS, PRATICADOS SOMENTE POR FUNCIONÁRIO PUBLICO. É SÓ LEMBRAR DOS SEGUINTES CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO AQUELES NORMAS ESPECIAIS A ESTAS, POIS EXIGEM UM FIM ESPECÍFICO RELATIVO AOS RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DE TRIBUTO: EXTRAVIO, SONEGAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314 CP); CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 316 E 317 CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART.321 CP).
B) é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida. CERTO (ART. 12, III, DA LEI 8137/90)
C) constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 4º, II, "c", da lei 8137/90)
d) os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
É DE AP PÚBLICA INCONDICIONADA: Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no e Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
e) constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART 2º, IV, DA LEI 8137/90)
Gostei (
4
)
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Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IV - fraudar preços por meio de:
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
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Apenas sabendo de que forma a lei se organiza já seria possível responder a questão, por eliminação.
Considerando, portanto:
- que os crimes contra a ordem tributária são os únicos divididos em praticados por particulares e por funcionários públicos;
- que os crimes contra a ordem tributária praticados por PARTICULARES citam palavras como "fiscal, tributo, Fazenda Pública";
- que os crimes contra a ordem tributária praticados por FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS são apenas 3 (semelhantes aos previstos nos artigos 314, 316, 317 e 321 do CP, quais sejam, respectivamente: extravio, sonegação e inutilização de livro ou documento; concussão e corrupção passiva; e advocacia administrativa);
- que os crimes CONTRA A ORDEM ECONÔMICA citam palavras como "acordo, concorrência, convênio, controle"; e
- que os crimes CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO expõem situação típicas de comércio;
já seria possível excluir as alternativas A, C e E.
Muito improvável que tais crimes dependessem de representação e requisição.
O que excluiria a D.
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do CP.
Organização da Lei 8.137/90:
CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Seção I - Dos crimes praticados por particulares
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas.
Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
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A - ERRADO - o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
CERTO = PRATICADO SOMENTE POR PARTICULAR
___________________________
B - CERTO - é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.
___________________________
C - ERRADO - constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
CERTO = CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
___________________________
D - ERRADO - os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
CERTO = AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
___________________________
E - ERRADO - constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
CERTO = CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
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a) INCORRETA. Trata-se de crime contra a ordem tributária praticado por particular:
Dos crimes praticados por particulares
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...)
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
b) CORRETA. Perfeito! A conduta de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado é tipificada como crime contra as relações de consumo que, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida, poderá agravar a pena até a metade:
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (...)
IV - fraudar preços por meio de: (...)
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
c) INCORRETA, pois estamos diante de crime contra a ordem econômica:
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (...)
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
d) INCORRETA. Os crimes previstos Lei nº 8.137/90 são de ação penal pública incondicionada!
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
e) INCORRETA. Trata-se de crime contra a ordem tributária.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...)
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
Resposta: B
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Embora a lei diga "agravar", não se trata de causa de aumento de pena, face às frações?
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FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PRATICAM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SÃO TODOS COCÔEIS!!!!
CO: corrupção passiva
CO: concussão (excesso de exação)
EIS: extravio/inutilização/sonegação de livro ou documento
BANDO DE COCÔ!!!!
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
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ARTIGO 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
-
A) INCORRETA
Dos crimes praticados por particulares
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(...)
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
b) CORRETA.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
C) INCORRETA.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
D) INCORRETA.
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
E) INCORRETA
Trata-se de crime contra a ordem tributária.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
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o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público. - ERRADA'> Como que só pode ser praticado por funcionário público se se encontra na 'Seção I - Dos crimes praticados por particulares'?
ITEM C
constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. - ERRADA> Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
ITEM D
os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. - ERRADA> Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
ITEM E
constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento. - ERRADA> Constitui crime contra ordem tributária (Art. 2º, IV da referida lei)
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A. o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
(ERRADO) Trata-se de delito previsto no capítulo dos crimes praticados por particulares (art. 2º, II, Lei 8.137/90).
B. é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.
(CERTO) Hipóteses em que a pena será agravada (art. 12 Lei 8.137/90):
a. Grave dano à coletividade
b. Cometido por servidor no exercício de suas funções
c. Praticado em desfavor de bens/serviços essenciais à vida ou à saúde
C. constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
(ERRADO) Trata-se de crime contra a ordem econômica (art. 4º, II, Lei 8.137/90).
D. os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
(ERRADO) Ação penal incondicionada (art. 15 Lei 8.137/90).
E. constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
(ERRADO) Trata-se de crime contra a ordem tributária (art. 2º, IV, Lei 8.137/90).