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ID
2845225
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos trabalhistas do servidor ocupante de cargo público, indique um direito previsto na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • CRFB: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    (...)

    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.


    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei



    Macetes:

    A - Servidor não ganha FGTS

    B - Não há piso salarial proporcional, pois servidor não recebe SALÁRIO.

    C - Não há despedida arbitrária ou por justa causa no serviço público. Tudo depende de PAD ou Decisão judicial.

    D - Só sobrou essa.

    E - Não há aviso prévio. Esse direito é essencial para trabalhadores da iniciativa privada, pois podem ser demitidos a qualquer tempo.

  • Os direitos dispostos no art. 7º CF que também são aplicáveis aos servidores são:

    ·        Salário mínimo;

    ·        Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variada;

    ·        Décimo terceiro salário;

    ·        Remuneração de trabalho noturno superior a do diurno;

    ·        Salário – família;

    ·        Duração de trabalho;

    ·        Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    ·        Remuneração do serviço extraordinário;

    ·        Gozo de férias anuais;

    ·        Licença à gestante;

    ·        Licença à paternidade;

    ·        Proteção do mercado de trabalho da mulher;

    ·        Redução dos riscos inerentes ao trabalho;

    ·        Proibição de diferença de salários.


  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial no que diz respeito aos direitos trabalhistas do servidor ocupante de cargo público. Dentre os direitos previstos constitucionalmente, um deles é o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. Nesse sentido:

    Art. 39, § 3º, CF/88 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.       

    Conforme art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
     
    Gabarito do professor: letra d.

  • então estamos falando do Empregado Público, não do servidor

  • Difícil imaginar um servidor público de baixa renda, mas....vamos estudar a lei, e não se basear pela lógica.

  • Giovanna Eliz:

    Há vários servidores que ganham merreca. Acho que a Constituição se referiu a eles.

    Acho que o problema é o conceito de "baixa renda".

  • GABARITO: D

    Aplicam-se aos servidores: art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

    SA-GA-NOTURNA , JORNADA-EXTRA, MULHER-RISCOS. NÃO-DIFERE-SEXO

    SA = XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

    GA = VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    NOTURNA = IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    JORNADA = XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

    EXTRA = XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

    MULHER = XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    RISCOS = XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    NÃO-DIFERE-SEXO = XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  • Os direitos dispostos no art. 7º CF que também são aplicáveis aos servidores são:

    ·        Salário-mínimo;

    ·        Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável;

    ·        13º ;

    ·        Remuneração de trabalho noturno superior a do diurno;

    ·        Salário – família;

    ·        Duração de trabalho 8h diárias e 44h semanais;

    ·        Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    ·        Remuneração do serviço extraordinário 50% a mais;

    ·        Gozo de férias anuais + 1/3;

    ·        Licença à gestante;

    ·        Licença à paternidade;

    ·        Proteção do mercado de trabalho da mulher;

    ·        Redução dos riscos inerentes ao trabalho SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA;

    ·        Proibição de diferença de salários. POR SEXO, IDADE, COR E ESTADO CIVIL

  • Tem sim servidores de baixa renda, principalmente municipais, o pessoal que estuda pra concurso parece que é tão ignorante quanto o um certo ministro...

  • Gari e faxineira municipal não são baixa renda?

  • Só da pessoa conhecer a CLT, ela já saberia diferenciar nas alternativas o que cabe ou não cabe ao servidor público.

  • Gente em que País vocês vivem??

    Uma grande parcela dos servidores públicos do Brasil são servidores municipais e recebem, na maioria dos casos, salários mínimos ou bem próximo ao mínimo. Portanto a maioria deles se enquadram no requisito salarial da lei 8.212/1990 para terem direito ao Salário Família.

    A maioria dos servidores do Brasil (arrisco a dizer 70%) recebem menos de 3 mil reais por mês. Então não sejam Paulo Guedes. Não tapam os olhos pra realidade do País em que vivem.

  • Como não existem servidores de baixa renda? Dentre os servidores públicos que trabalham comigo no órgão em que eu trabalho somente eu e o meu coordenador recebem mais que um salário mínimo. O restante que possuem dependentes todos recebem salário-família.

  • vacilei nessa questão