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ID
2845237
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, observará

Alternativas
Comentários
  • CF88/ Dos Servidores Públicos /Art. 39. /§ 1º

    A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos

    componentes de cada carreira; (A)

    II - os requisitos para a investidura;

    III - as peculiaridades dos cargos.

    bons estudos 

  • Gabarito: A

    Com supedâneo no art. 39, §1°, CF, atendidas as exigências relativas ao sistema remuneratório e aos tetos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverá observar:

    ①   a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Assim, cargos mais complexos e que impliquem maiores responsabilidades serão mais bem remunerados;

    ②   os requisitos para a investidura, como, por exemplo, formação em nível superior;

    ③  as peculiaridades dos cargos, como os são, sabidamente, os cargos das carreiras policiais, que envolvem maiores riscos.

    Pertinente ao tema:

    Súmula Vinculante 37:

    “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”.






  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial no que diz respeito à fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 39, § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

    Gabarito do professor: letra a.


  • CF/88

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

    II - os requisitos para a investidura; 

    III - as peculiaridades dos cargos. 


  • LETRA A

    ____

    A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial no que diz respeito à fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 39, § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

    Gabarito do professor: letra a.

    _____________________

    SEÇÃO II

    Dos Servidores Públicos

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito

    de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da

    administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema

    remuneratório observará: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

    I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes

    de cada carreira; (Incluído pela EC n. 19/1998) >> GABARITO

    II – os requisitos para a investidura;

    III – as peculiaridades dos cargos.

  • Gabarito: A

     

     

    SEÇÃO II

    DOS SERVIDORES PÚBLICOS

     

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

     

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:   

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

    II - os requisitos para a investidura;  

    III - as peculiaridades dos cargos.

  • Gabarito A

    Art 39 CF

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:   

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira

  • GRA NA para COMer e RE PE tir

    gratificação

    natureza

    complexidade

    requisito

    peculiaridade

  • Art. 39, § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

    II - os requisitos para a investidura;

    III - as peculiaridades dos cargos.

    GABARITO -> [A]

  • Os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (PE RE RE CO NA)

    - PEculiaridades dos cargos;

    - REquisitos;

    - REsponsabilidade       

    - COmplexidade

    - NAtureza 

  • Art. 39, § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

    Gabarito do professor: letra a.