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Alternativa A: O próprio art. 151, I, da CF/88, admite exceções: é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Alternativa errada.
Alternativa B: A imunidade em comento abrange apenas os impostos. Alternativa errada.
Alternativa C: Em qualquer caso, é vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco. Alternativa errada.
Alternativa D: De fato, a CF veda a todos os entes federados exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça. É o que se extrai do princípio da legalidade, expresso no art. 150, I, bem como no art. 150, § 6º, do próprio texto constitucional. Alternativa correta.
Alternativa E: O art. 150, V, da CF/88, dispõe que é vedado a todos os entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ficando ressalvada, isto é, permitida, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/icms-sc-direito-tributario-recurso/
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Gabarito letra D, né, Anne?
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Eu não entendi o porquê da letra C estar errada. A letra C diz: "à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana". E está certa a afirmativa, a meu ver. Ela não diz "... efeito de confisco somente para promover a reforma agrária e urbana". Na minha opinião, esta questão tem 2 gabaritos.
Enfim, eu acho que seria passível de anulação.
Exemplo de questão que abordou do jeito que falei:
Q941687 Consulplan: A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico. (c).
"Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury
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Ora, como fica a possibilidade de aumentar II, IE, IPI, IOF etc por decreto?? Não é todo tributo, há exceções várias....não há gabarito portanto....
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As exceções de majoração dos impostos extrafiscais, como comentado II, IE, IPI e IOF são apenas as ALÍQUOTAS
O TRIBUTO REALMENTE NÃO PODE SER MAJORADO SEM LEI,
EXCEÇÃO É PARA SUAS ALÍQUOTAS EM ALGUNS CASOS.
Estejam sempre alegres. - 1Tessalonicenses 5:16
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"à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana." Em qualquer caso é vedado o confisco, inclusive no caso exposto. FCC tá forçando!
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Em relação a C - entendo que o erro neste caso está restringindo a vedação apenas à União, quando na verdade, esta vedação de tributo com efeito de confisco vale para todos os entes federativos. Entendo que é uma questão de interpretação, pelo menos foi desse jeito que entendi.
Em relação a D - O decreto que majora os impostos extrafiscais tem essência de lei. Lei neste caso está sendo colocado no sentido amplo da palavra, ou seja, no que se refere a observar o princípio da legalidade, este não tem exceção.
De qualquer forma, nem sempre temos que marcar a certa, temos que escolher a "menos errada" ou "mais certa".
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Alan, está errada porque não cabe somente a Únião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios
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Gabarito D
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Gabarito: D
A - ERRADA - A vedação Constitucional de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional é exclusiva para a União, não incluindo os Estados. E vale destacar, é claro, que a própria Constituição Federal autoriza a concessão de “incentivos fiscais visando a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país”.
B - ERRADA - Em relação às Obras Musicais, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos (e não tributos), e desde que estas obras sejam produzidas no Brasil e por autores brasileiros.
C - ERRADA - De fato é vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, mas não tem relação alguma com reforma agrária e urbana.
D - CORRETA - CF, Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)
§6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
E - ERRADA - O Artigo 150, V, da Constituição Federal, dispõe que é vedado a todos os entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ficando ressalvada, isto é, permitida, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Bons Estudos!
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Sobre a alternativa C:
Exceções ao princípio do não confisco:
1) Extrafiscalidade
2) Exercício do poder de polícia
3) Flexibilização do direito à propriedade
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NA CF não há qualquer artigo que permita a União utilizar de tributo com efeito de confisco para reforma agrária ou urbana.
E o que corrobora para que a alternativa C não seja o gabarito correto da questão está no art. 150, IV CF/88:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
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Gabarito D!
sobre a letra C, Vejamos o que a CF diz:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
fui seco na alternativa C. mas o examinador conseguiu interpretar melhor o texto da constituição e decidiu que a alternativa não está correta.
Entendo que a questão possui 2 gabaritos.
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Esta questão versa sobre limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, limitações estas que, doutrinaria e jurisprudencialmente, são considerados direitos fundamentais.
Tais limitações estão em vários artigos da CF\88, sendo os mais conhecidos os art. 150 e 151. Vamos aos itens.
A - A limitação prevista neste item está positivada no início do art. 151, I. Mas este mesmo inciso excepciona tal limitação com a possibilidade de "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;".
B - A limitação a que se refere ao item contraria o art. 150, ;vi, e, que restringe tal limitação a impostos sobre obras musicais ou litero usicais brasileiras ou de autores brasileiros.
C - O confisco é vedado expressamente pelo art. 150, IV, não havendo exceções a esta regra. As desapropriações e expropriações existentes no ordenamento jurídico possuem naturezas diversas, mas não tributária, fiscal-arrecadatória.
D - Esta limitação é o princípio da legalidade, prevista expressamente no art. 150, I, sendo esta a resposta correta.
E - A limitação estende-se a todos os entes federados, a tráfego de pessoas ou bens, ressalvada possibilidade de cobrança de pedágio, cf art. 150, V.
Gabarito: letra D
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Que infelicidade de questão em...
Muito mal redigida, por sinal.
Fiz duas vezes, e errei as duas.
Pra mim há 2 alternativas corretas: C e D
Na "C" não vejo de maneira alguma o quesito limitando à reforma agrária e urbana. Ora, ele diz que é vedado instituir tributo com efeito de confisco para reforma agrária e urbana. E não é? ou por acaso é permitido? É vedado instituir tributo com efeito de confisco para qualquer caso, se é para qualquer caso, então também vedado para reforma agrária e urbana.
A "D", que é o gabarito, também está correta.Só que esta, por sua vez, comporta exceções, como o caso de decreto para aumentar alguns impostos. Isso não tornaria pra mim o item incorreto, pois acredito que teria de se usar a regra, mas entre 2 itens que você tem certeza que estão corretos, tem que procurar algo em algum quesito que possa torná-lo falso, e neste caso temos as exceções.
Questão ridícula e que deveria ter sido anulada, além de dosar o conhecimento do candidato, que mesmo sabendo do assunto, fica prejudicado pela infelicidade da escrita. Seria bom enviarem as questões formuladas antes para professores de português, para evitarem erros grotescos como esse.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
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Questão mal formulada!
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a) à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.
INCORRETO. O princípio da uniformidade geográfica constitui uma importante proteção ao pacto federativo por vedar a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Porém, tal restrição aplica-se apenas à União, e não aos Estados como citado pelo enunciado.
CF/88. Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (grifamos)
b) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download, ou em meio físico em CD, DVD e vinil.
INCORRETO. A imunidade cultural veda apenas a instituição de impostos, e não de tributos em geral.
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (grifamos)
c) à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.
INCORRETO. Aqui o examinador cometeu um pequeno deslize, uma vez que realmente é vedado aos entes utilizar tributo com efeito de confisco, ainda que a título de promoção da reforma agrária.
d) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.
CORRETO. Alternativa descreve corretamente o princípio da legalidade, que exige que a instituição e o aumento de tributos, bem como a concessão de benefícios tributários somente possam ser realizados mediante Lei. Portanto esse é o nosso gabarito.
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (grifamos)
e) aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.
INCORRETO. A Constituição permite a cobrança de pedágios em vias conservadas pelo poder público. Trata-se de uma exceção prevista pela própria Constituição.
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; (grifamos)
Resposta: D
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Eu acho que a banca considerou como a Regina Phalange disse, isto é, o tributo poderia ter caráter de confisco no caso da propriedade rural que não cumpre a função social, assim como ocorre para o caso da extrafiscalidade.
É bem discutível essa posição da banca, mas acredito que só pode ser essa a posição dela.
Para efeito de curiosidade:
Quanto ao ITR:
Art. 153, § 4º, CF: O imposto previsto no inciso VI do caput:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
E quanto ao IPTU:
Art. 182, § 4º, CF: É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
[...]
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
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Concordo contigo, Idell!