Questão 2845516

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

• A. mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.
• B. mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.
• C. menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.
• D. mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.
• E. menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.

Gabarito: D

Comentários

• Lei estadual n 5.983/1981

  Art. 65. Quando a ação ou omissão configurar infração de mais de um dispositivo desta Lei, será imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.