Questão 2845519

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

Renato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual Marcos, filho de Paulo, também o é. Tanto Paulo, como Marcos e a referida Empresa “Olé” têm processos tramitando perante o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. De acordo com a Lei Complementar n^o 465/2009, que criou o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabeleceu outras providências, caso estes processos venham a ser distribuídos para que Renato os julgue, ele

• A. poderá atuar no processo de Marcos.
• B. estará impedido de atuar em todos os três processos.
• C. poderá atuar no processo de Paulo.
• D. poderá atuar em todos os três processos.
• E. poderá atuar no processo da pessoa jurídica.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designado junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar em processos:

  I - de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive;

  II - de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes; e

  III - em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, exceto na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.

  Renato - Julgador; Acionista Empresa Olé

  Paulo - Primo 4º grau com Renato

  Marcus - Filho de Paulo, 5º grau com Renato, Acionista da Empresa Olé

  Processos

  Paulo - Parente em 4º grau: impedido

  Empresa Olé - Acionista - Impedido

  Marcus - Parente em 5º: não está impedido