- ID
- 2845522
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma
legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei
Complementar no
465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a
inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,