Questão 2845525

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Relativamente à empresa “A”, houve pedido expresso do sujeito passivo no sentido de desistir do litígio; relativamente à empresa “B”, houve pedido de parcelamento total do crédito tributário discutido; e, relativamente à empresa “C”, optou-se pela propositura de ação judicial, visando discutir, perante o Poder Judiciário, a matéria objeto do processo administrativo. De acordo com a Lei Complementar no 465/2009, a desistência do litígio na esfera administrativa

• A. operou-se apenas em relação às empresas “A” e “C”.
• B. operou-se apenas em relação à empresa “A”.
• C. operou-se relativamente às três empresas.
• D. operou-se apenas em relação às empresas “A” e “B”.
• E. não se operou relativamente às três empresas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º Opera-se a desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa:

  I - expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou

  II - tacitamente:

  a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido, total ou parcialmente; ou

  b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.