Questão 2845546

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei n^o 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

    João, residente em Lages/SC, compra uma passagem de avião, ida e volta, de Florianópolis/SC para Buenos Aires/Argentina, via Porto Alegre/RS, e vai viajar. Em Buenos Aires utiliza serviço de transporte entre o aeroporto e o hotel. No comércio local, compra queijos e vinhos a serem entregues no hotel. Com o telefone do quarto, faz ligações telefônicas, a serem cobradas na conta do hotel, ao vendedor de vinhos, para confirmar a hora da entrega, e ao seu amigo Manuel, que estava em Florianópolis/SC, solicitando indicação de um bom restaurante. À noite, vai ao restaurante, e, além do jantar, consome uma garrafa de vinho e assiste a um show de música ao vivo. Ao retornar ao Brasil, traz consigo 24 garrafas de vinho, que são apresentadas ao oficial da alfândega e devidamente tributadas. Depois, retorna de ônibus de Florianópolis/SC para Lages/SC.

Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei n^o 10.297/1996, considera-se como local da operação ou prestação, para os efeitos da cobrança do imposto, o

• A. domicílio de João, em Lages/SC, para fins do ICMS devido no desembaraço aduaneiro dos vinhos na alfândega.
• B. do estabelecimento da concessionária de telefonia, localizada no Estado, que completou a ligação telefônica entre João e Manuel, relativamente ao valor cobrado de João.
• C. da empresa de transporte aéreo, localizada no Estado, relativamente ao serviço de transporte aéreo utilizado por João.
• D. da Alfândega de Porto Alegre, relativamente aos queijos e vinhos adquiridos por João.
• E. de cobrança do cartão de crédito, relativamente ao fornecimento de alimentação, incluído o valor do vinho consumido no local e da música ao vivo.

Gabarito: A

Comentários

• TEC

  Questão acerca do local da operação para fins de cobrança do ICMS. No Estado de Santa Catarina o assunto é tratado no art. 5o da Lei 10.297/96. Vamos analisar as alternativas face à legislação aplicável:

   

  a) correta.  domicílio de João, em Lages/SC, para fins do ICMS devido no desembaraço aduaneiro dos vinhos na alfândega.

   

  Trata-se do local da operação na importação:

   A alternativa está correta. No caso da pessoa física, o local da operação na importação é o domicílio do adquirente.

  b) errada.  do estabelecimento da concessionária de telefonia, localizada no Estado, que completou a ligação telefônica entre João e Manuel, relativamente ao valor cobrado de João.

   

  O serviço de comunicação foi prestado/cobrado ao hotel, em Buenos Aires, não sofrendo a incidência do ICMS.

  c) errada.  da empresa de transporte aéreo, localizada no Estado, relativamente ao serviço de transporte aéreo utilizado por João.

   

  No serviço de transporte, o local da operação para efeitos de cobrança do imposto, é o local onde tenha se iniciado a operação. 

  d) errada.  da Alfândega de Porto Alegre, relativamente aos queijos e vinhos adquiridos por João.

   

  Conforme vimos na análise da alternativa a, no caso da pessoa física, o local da operação na importação é o domicílio do adquirente.

  e) errada.  de cobrança do cartão de crédito, relativamente ao fornecimento de alimentação, incluído o valor do vinho consumido no local e da música ao vivo.

   

  O fornecimento de alimentação e bebidas ocorrido na Argentina, obviamente, não está no campo de incidência do ICMS.