Questão 2845555

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Relativamente à sujeição passiva no ICMS, a Lei n^o 10.297/1996 estabelece que é

• A. contribuinte do imposto quem recebe mercadoria para depósito sem documento fiscal hábil.
• B. responsável pelo pagamento do imposto aquele que realize, mesmo sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria.
• C. responsável pelo pagamento do imposto a pessoa física que importa mercadoria do exterior.
• D. contribuinte do imposto a pessoa que adquire em licitação bens apreendidos ou abandonados.
• E. responsável pelo pagamento do imposto quem adquire lubrificante derivado do petróleo, oriundo de outro Estado, para uso próprio.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei nº 12.498, de 12.12.2002, DOE SC de 17.12.2002)

  I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.498, de 12.12.2002, DOE SC de 17.12.2002)

  II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

  III - adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.498, de 12.12.2002, DOE SC de 17.12.2002)